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PORTARIA Nº 5.174, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 05/11/2019 | Edição: 214 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e da Pesca

PORTARIA Nº 5.174, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019

Divulgar, na forma dos Anexos I, II, III e IV, a lista das embarcações habilitadas e aptas a receber Autorização de Pesca ou Permissão Prévia de Pesca, e as indeferidas, na modalidade de permissionamento pesca de sombra ou cardume associado.

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, nos incisos I a XI do art. 3º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA nº 10, de 10 de junho de 2011, nas regras estabelecidas no Edital do Processo de Seleção das Embarcações Pesqueiras e o constante nos processos nº 21000.071928/2019-67 e 21000.071929/2019-10, resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma dos Anexos I e II, respectivamente, a relação nominal das embarcações pesqueiras que tiveram seu requerimento DEFERIDO, tendo em vista que cumpriram os requisitos e critérios estabelecidos no Edital para a emissão da autorização de atividade pesqueira na modalidade de permissionamento de pesca de sombra ou cardume associado, para a captura de albacora laje (Thunnus albacares), albacora bandolim (Thunnus obesus) e bonito listrado (Katsuwonus pelamis), com petrechos vara e linha e linha de mão, no mar territorial, na Zona Econômica Exclusiva (ZEE), nas águas internacionais adjacentes do Norte/Nordeste (N/NE), e nas águas internacionais adjacentes do Sudeste/Sul (SE/S).

Art. 2º Divulgar, na forma dos Anexos III e IV, respectivamente, a relação nominal embarcações pesqueiras que tiveram seu requerimento INDEFERIDO, tendo em vista que NÃO cumpriram os requisitos e critérios estabelecidos no Edital para a emissão da autorização de atividade pesqueira na modalidade de permissionamento de pesca de sombra ou cardume associado, para a captura de albacora laje (Thunnus albacares), albacora bandolim (Thunnus obesus) e bonito listrado (Katsuwonus pelamis), com petrechos vara e linha e linha de mão, no mar territorial, na Zona Econômica Exclusiva (ZEE), nas águas internacionais adjacentes do Norte/Nordeste (N/NE), e nas águas internacionais adjacentes do Sudeste/Sul (SE/S).

Art. 3º No caso das embarcações com pedidos deferidos para "conversão", serão emitidas as Autorizações de Pesca e, no caso, das embarcações com pedidos deferidos para "registro inicial" serão emitidas as Permissões Prévias de Pesca.

Art. 4º Fica estabelecido que a Superintendência Federal de Agricultura no Estado onde a embarcação está registrada realizará a impressão das Autorizações de Pesca para as embarcações homologadas nos Anexos I e II desta Portaria, confor me Autorizações constantes no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

Parágrafo único. O proprietário da embarcação ou seu representante legal, mediante apresentação de procuração, poderá retirar a Autorização de Pesca e a Permissão Prévia de Pesca diretamente na SFA de seu Estado.

Art. 5º Tendo em vista que o número de embarcações habilitadas não atingiu o número de vagas constantes nos itens 1.2.1 e 1.2.2 do Edital, por força do item 7.2 do Edital, ficam disponibilizadas as seguintes vagas remanescentes:

I - 67 (sessenta e sete) embarcações, para o mar territorial, a Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e águas internacionais adjacentes do Norte/Nordeste (N/NE);

II - 31 (trinta e um) embarcações, para o mar territorial, a Zona Econômica Esclusiva (ZEE) e águas internacionais adjacentes do Sudeste/Sul (SE/S).

Art 6º Para concorrer às vagas remanescentes de que trata o artigo anterior e o item 7.2 do Edital, o interessado deverá preencher o requerimento específico disponibilizado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no endereço http://www.agricultura.gov.br/assuntos/aquicultura-e-pesca, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação da presente Portaria.

Parágrafo único. O interessado deverá acostar toda documentação e cumprir as condições de participação exigidas no Edital para a habilitação da embarcação, tendo em vista que não haverá prazo posterior para envio de documentação complementar ou apresentação de justificativas.

Art. 7º O resultado final da análise dos requerimentos das vagas remanescentes será publicado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em até 10 (dez) dias, após o prazo previsto no artigo 5º desta Portaria.

Art. 8º Os habilitados deverão enviar o comprovante de recolhimento da taxa anual referente ao ano de 2019, correspondente à expedição da autorização de atividade pesqueira, para o e-mail: frotaatuns.sap@agricultura.gov.br. Caso o habilitado já tenha efetuado o recolhimento em outra modalidade de permissionamento para o ano de 2019, não haverá necessidade de novo pagamento.

Parágrafo único. Para a emissão da guia de recolhimento referente à taxa anual de que trata o caput deste artigo, o interessado deverá acessar o sítio eletrônico http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp, de acordo com Anexo III do Edital de seleção.

Art. 9º As embarcações habilitadas em decorrência da seleção de que trata o Edital, deverão adequar-se ao disposto na Portaria Interministerial SGPR/MMA nº 59-A, de 9 de novembro de 2018 e eventuais alterações.

Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CRESCÊNCIO ARAGÃO MARINHO

 

ANEXO I

RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES QUE TIVERAM SEUS PEDIDOS DEFERIDOS, PARA EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE ATIVIDADE PESQUEIRA NA MODALIDADE DE PERMISSIONAMENTO DE PESCA DE SOMBRA OU CARDUME ASSOCIADO, PARA A CAPTURA DE ALBACORA LAJE (THUNNUS ALBACARES), ALBACORA BANDOLIM (THUNNUS OBESUS) E BONITO LISTRADO (KATSUWONUS PELAMIS), COM PETRECHOS VARA E LINHA E LINHA DE MÃO, NO MAR TERRITORIAL, NA ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA (ZEE), NAS ÁGUAS INTERNACIONAIS ADJACENTES DO NORTE/NORDESTE (N/NE)

 

 

SOLICITAÇÃO

EMBARCAÇÃO

Nº do Processo SEI

Proprietário/Representante legal

TIE

RESULTADO

1

REGISTRO INICIAL

DECA BRAGA

21000.076141/2019-91

JOÃO BATISTA COSTA MARTINS

163-004746-5

DEFERIDO

2

REGISTRO INICIAL

CAPITÃO CAIQUE

21000.076132/2019-09

EDNILSON MATEUS PAULINO DE SOUZA

182-005212-5

DEFERIDO

3

REGISTRO INICIAL

JH MARTINS

21000.076126/2019-43

JOÃO BATISTA COSTA MARTINS

163-004764-3

DEFERIDO

4

REGISTRO INICIAL

HEVERTON I

21000.076125/2019-07

FRANCISCA ALVES DA COSTA SILVA

162-002451-9

DEFERIDO

5

REGISTRO INICIAL

HEVERTON IV

21000.076123/2019-18

HEVERTON COSTA SILVA

162-002458-6

DEFERIDO

6

REGISTRO INICIAL

ANDERSON

21000.076113/2019-74

HUGO CALHEIROS DA SILVA

163-003920-9

DEFERIDO

7

REGISTRO INICIAL

ADRIAN P

21000.076082/2019-51

ANTONIO JOSÉ DE SOUZA

163-004768-6

DEFERIDO

8

REGISTRO INICIAL

SOCORRO DUTRA

21000.076081/2019-15

JOÃO JOSÉ DE VASCONCELOS FILHO

163-00460-51

DEFERIDO

9

REGISTRO INICIAL

THOMAS JC

21000.076078/2019-93

JOYCE MUNIZ COUTO

163-004759-7

DEFERIDO

10

REGISTRO INICIAL

HEMER DIAS

21000.076076/2019-02

EDMO SCHEIDEGGER HEMERLY

341-038448-1

DEFERIDO

11

REGISTRO INICIAL

C IGOR

21000.076071/2019-71

CARLOS ANDRÉ SILVA DE SOUZA

162-002417-9

DEFERIDO

12

REGISTRO INICIAL

NAUTA

21000.076069/2019-01

FLÁVIO LUIZ GOMES DA SILVA

181-00544-01

DEFERIDO

13

REGISTRO INICIAL

JOSE INACIO

21000.076050/2019-56

GILBERTO INACIO SIRINO

181-889303-7

DEFERIDO

14

REGISTRO INICIAL

MONTE SION

21000.076037/2019-05

JOSE FERREIRA DE LIMA JUNIOR

201-007651-6

DEFERIDO

15

REGISTRO INICIAL

SAPROPEL II

21000.076025/2019-72

SILVAN GOMES SOARES

181-889482-3

DEFERIDO

16

REGISTRO INICIAL

ANDRE NETO II

21000.076016/2019-81

EVANDRO SANTOS DO NASCIMENTO

201-022029-3

DEFERIDO

17

REGISTRO INICIAL

JOÃO SABINO I

21000.076014/2019-92

MAURICIO BRANDÃO PESSOA

163-004781-3

DEFERIDO

18

REGISTRO INICIAL

PEDRO HENRIQUE III

21000.076006/2019-46

FRANCISCO HUELIO REBOUÇAS DA SILVA

182-005216-8

DEFERIDO

19

REGISTRO INICIAL

ANDRE NETO

21000.075997/2019-40

IVONILSON AGUSTINHO DO NASCIMENTO

201-022020-0

DEFERIDO

20

REGISTRO INICIAL

PEDRO HENRIQUE II

21000.075990/2019-28

FRANCISCO HUELIO REBOUÇAS DA SILVA

182-005190-1

DEFERIDO

21

REGISTRO INICIAL

MARCIO JUNIOR FZM

21000.075977/2019-79

FRANCISCO ZULEUDO MAIA

161-005456-3

DEFERIDO

22

REGISTRO INICIAL

IARA

21000.075960/2019-11

MANOEL ALFREDO GOMES MIRANDA

181-005463-0

DEFERIDO

23

REGISTRO INICIAL

IRENE I

21000.075959/2019-97

JULLEMIR BARBOSA MIRANDA

021-030733-1

DEFERIDO

24

REGISTRO INICIAL

RENASCER III

21000.075952/2019-75

RAIMUNDO REBOUÇAS NETO

182-005213-3

DEFERIDO

25

REGISTRO INICIAL

O SHALON II

21000.075950/2019-86

JOSEDITE MARQUE HOLANDA

163-004713-9

DEFERIDO

26

REGISTRO INICIAL

CHEKNAR II

21000.075948/2019-15

JOSÉ HOLANDA REBOUÇAS

163-004724-4

DEFERIDO

27

REGISTRO INICIAL

J CHRYSTIAN

21000.075616/2019-22

CRISTIANO SILVA DE LIMA

163-004715-5

DEFERIDO

28

REGISTRO INICIAL

THAVISSON

21000.075605/2019-42

ANA MARIA DE OLIVEIRA REBOUÇAS

182-0025055

DEFERIDO

29

REGISTRO INICIAL

THAVISSON V

21000.075601/2019-64

ANA MARIA DE OLIVEIRA REBOUÇAS

182-005191-9

DEFERIDO

30

REGISTRO INICIAL

THAVISSON IV

21000.075576/2019-19

ANA MARIA DE OLIVEIRA REBOUÇAS

182-005181-1

DEFERIDO

31

REGISTRO INICIAL

THAVISSON VI

21000.075575/2019-74

THAVISSON RAIMUNDO REBOUÇAS

182-005206-1

DEFERIDO

32

REGISTRO INICIAL

GILVAN PESCADOS VI

21000.075572/2019-31

GEOVANE HENRIQUE DE OLIVEIRA CARVALHO

163-004750-3

DEFERIDO

33

REGISTRO INICIAL

MARCOS FILHO NTO

21000.075555/2019-01

JOSE MARCOS NASCIMENTO

163-004721-0

DEFERIDO

34

REGISTRO INICIAL

FILHO DO PAI I

21000.075540/2019-35

TONIO ERICLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA

021-102876-2

DEFERIDO

35

REGISTRO INICIAL

CAINHAPAI

21000.075480/2019-51

EDGARDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

182-005204-4

DEFERIDO

36

REGISTRO INICIAL

RIO NITEROI

21000.075377/2019-19

FRANCISCO ZULEUDO MAIA

182-001100-3

DEFERIDO

37

REGISTRO INICIAL

SANTA BARBARA XVI

21000.075368/2019-10

RAIMUNDO NONATO MAIA

182-005197-8

DEFERIDO

38

REGISTRO INICIAL

R N MAIA

21000.075363/2019-97

RAIMUNDO NONATO MAIA

182-005215-0

DEFERIDO

39

REGISTRO INICIAL

LN MAIA

21000.075361/2019-06

RAIMUNDO NONATO MAIA

182-005214-1

DEFERIDO

40

REGISTRO INICIAL

JU E GUI I

21000.075358/2019-84

SUELI LEAL SOBREIRA MONTEIRO

163-004779-1

DEFERIDO

41

REGISTRO INICIAL

LULAMAR

21000.075348/2019-49

RAIMUNDO NONATO MAIA

182-005185-4

DEFERIDO

42

REGISTRO INICIAL

FZ MAIA

21000.075335/2019-70

FRANCISCO ZULEUDO MAIA

182-005198-6

DEFERIDO

43

REGISTRO INICIAL

FF MAIA

21000.075329/2019-12

FRANCISCO ZULEUDO MAIA

182-005192-7

DEFERIDO

44

REGISTRO INICIAL

COSTAMAR BP

21000.075323/2019-45

FRANCISCO MADOME BRAGA DE COUTO JUNIOR

163-004776-7

DEFERIDO

45

REGISTRO INICIAL

CHAMBINHO JB

21000.075170/2019-36

ANTONIO CESAR BRAGA DE COUTO

163-004767-8

DEFERIDO

46

REGISTRO INICIAL

MIKBIL III

21000.075165/2019-23

MARIA MARQUES PEREIRA

163-004674-4

DEFERIDO

47

REGISTRO INICIAL

RB IV

21000.075152/2019-54

RB ALIMENTOS DO MAR - EIRELI

201-021949-0

DEFERIDO

48

REGISTRO INICIAL

HEVERTON III

21000.075085/2019-78

LARISSA GABRIELA DA COSTA

162-002444-6

DEFERIDO

49

REGISTRO INICIAL

TRÊS MARIAS

21000.075083/2019-89

GILBERTO INACIO SIRINO

181-889499-8

DEFERIDO

50

REGISTRO INICIAL

GABRIEL PESCA

21000.075073/2019-43

GILBERTO INACIO SIRINO

181-889432-7

DEFERIDO

51

REGISTRO INICIAL

OS DOIS IRMÃOS I

21000.075058/2019-03

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

181-005464-8

DEFERIDO

52

REGISTRO INICIAL

FERREIRÃO

21000.074022/2019-02

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

181-889397-5

DEFERIDO

53

REGISTRO INICIAL

BROTHER 700

21000.074010/2019-70

ANTENOR ALVES DA SILVA

163-004773-2

DEFERIDO

54

REGISTRO INICIAL

ALFREDO PESCA

21000.074006/2019-10

ADELSON GUSTAVO COELHO PONCIANO

182-005210-9

DEFERIDO

55

REGISTRO INICIAL

BROTHER 1000

21000.074000/2019-34

ANTENOR ALVES DA SILVA

021-102036-2

DEFERIDO

56

REGISTRO INICIAL

BROTHER 800

21000.073988/2019-14

ANTENOR ALVES DA SILVA

163-004766-0

DEFERIDO

57

REGISTRO INICIAL

BROTHER 100

21000.073966/2019-54

ANTENOR ALVES DA SILVA

021-098546-1

DEFERIDO

58

REGISTRO INICIAL

LUIZ FELIPE

21000.073964/2019-65

HAYRA TAMARA DE SOUZA PONTES

201-022025-1

DEFERIDO

59

REGISTRO INICIAL

BRUMARLY RA

21000.073924/2019-13

MATHEUS GUILHERME OLIVEIRA

163-004760-1

DEFERIDO

60

REGISTRO INICIAL

LEÃO DO NORTE JF

21000.073923/2019-79

LILIAN MARIA FELIX HENRIQUE

163-004758-9

DEFERIDO

61

REGISTRO INICIAL

BOLT BP

21000.073898/2019-23

MARIA AURINEIDE MONTEIRO

163-004775-9

DEFERIDO

62

REGISTRO INICIAL

JOSÉ LUIS MT

21000.073873/2019-20

RAIMUNDO DINIZ ALVES

163-004774-1

DEFERIDO

63

REGISTRO INICIAL

ALMIRANTE SG I

21000.073335/2019-35

ANTONIO ALMIR GOMES JUNIOR

163-004734-1

DEFERIDO

64

REGISTRO INICIAL

ALMIRANTE SG

21000.073309/2019-15

ANTONIO ALMIR GOMES JUNIOR

163-0047350

DEFERIDO

65

REGISTRO INICIAL

PITTY BP

21000.073472/2019-70

MARIA AURINEIDE MONTEIRO

163-004740-6

DEFERIDO

66

REGISTRO INICIAL

O MESAGEIRO I

21000.073465/2019-78

FRANCISCO XAVIER DE OLANDA NETO

163-004778-3

DEFERIDO

67

REGISTRO INICIAL

JOHN

21000.073340/2019-48

JOSE EDIMILSON DA SILVA

162-002457-8

DEFERIDO

68

REGISTRO INICIAL

MIGUEL FILHO I

21000.073302/2019-95

JOSE FRANCISCO DE MELLO PEREIRA

182-005170-6

DEFERIDO

69

REGISTRO INICIAL

REBECA II

21000.073077/2019-97

PEDRO GILSON DIAS DE ARAUJO

182-005194-3

DEFERIDO

70

REGISTRO INICIAL

ANANIAS MAR

21000.073076/2019-42

AUDISUI CARNEIRO DE FREITAS

163-004723-6

DEFERIDO

71

REGISTRO INICIAL

UITALO I

21000.073079/2019-86

FRANCISCO DAS CHAGAS ALBUQUERQUE

163-004772-4

DEFERIDO

72

CONVERSÃO

NAVEGANTES VII

21000.073078/2019-31

TATIANA BRAGA DE ARAUJO

161-006866-1

DEFERIDO

73

CONVERSÃO

SÃO CRISTOVÃO

21000.076149/2019-58

ALDERI SANTIAGO DA SILVA

182-005188-9

DEFERIDO

74

CONVERSÃO

MENINO JESUS-L

21000.076138/2019-78

LUCIMARIO DA SILVA

162-002413-6

DEFERIDO

75

CONVERSÃO

DIPESCA VI

21000.076072/2019-16

JANIO PESSOA DO NASCIMENTO

163-003776-1

DEFERIDO

76

CONVERSÃO

TANGARÁ I

21000.076000/2019-79

JUDAS TADEU COELHO DA SILVA

182-005155-2

DEFERIDO

77

CONVERSÃO

SORRISO PESCA

21000.075987/2019-12

RAIMUNDO NONATO MAIA

182-005161-7

DEFERIDO

78

CONVERSÃO

SORRISO

21000.075981/2019-37

RAIMUNDO NONATO MAIA

182-002491-1

DEFERIDO

79

CONVERSÃO

NEYMAR

21000.075980/2019-92

FRANCISCO ZULEUDO MAIA

182-005160-9

DEFERIDO

80

CONVERSÃO

HANAKI MARU I

21000.075965/2019-44

MIGUEL SHOITI KIKUCHI

163-004691-4

DEFERIDO

81

CONVERSÃO

ISAN MARU III

21000.075956/2019-53

HEIJI TAMADA

163-004692-2

DEFERIDO

82

CONVERSÃO

ESPARTAGOS

21000.075945/2019-73

CARMEN LEILA VASCONCELOS DE OLIVEIRA

141-011281-1

DEFERIDO

83

CONVERSÃO

COMPESCAL XI

21000.075820/2019-43

CELM - AQUICULTURA S/A

143-005341-1

DEFERIDO

84

CONVERSÃO

MARCIA

21000.075809/2019-83

CELM - AQUICULTURA S/A

161-003412-1

DEFERIDO

85

CONVERSÃO

ARGUS

21000.075805/2019-03

CELM - AQUICULTURA S/A

162-000755-0

DEFERIDO

86

CONVERSÃO

REI DO ARTICO

21000.075803/2019-14

ANDERSON VASCONCELOS DE OLIVEIRA

163.004743-1

DEFERIDO

87

CONVERSÃO

COSTA NEGRA

21000.075802/2019-61

JOSÉ ORLANDO GONZAGA DE OLIVEIRA

141-011272-1

DEFERIDO

88

CONVERSÃO

MARTINS SOARES

21000.075632/2019-15

EDGARDO PAULINO DE SOUZA

162-001009-7

DEFERIDO

89

CONVERSÃO

ROMANOS

21000.075568/2019-72

JOSÉ VALTER GOMES DA SILVA

163-004644-2

DEFERIDO

90

CONVERSÃO

RYNNA

21000.075566/2019-83

RINA ISABEL SILVA MARTINS

163-004635-3

DEFERIDO

91

CONVERSÃO

DEUS DA GLORIA

21000.075560/2019-14

LEIDIANE RODRIGUES ESMERINO NASCIMENTO

163-004569-1

DEFERIDO

92

CONVERSÃO

ACRESCIMO DO SENHOR

21000.075556/2019-48

JOSE MARCOS DO NASCIMENTO

163-004646-9

DEFERIDO

93

CONVERSÃO

OTAVIO PESCA III

21000.075553/2019-12

JOSENILDO MARQUES DA SILVA

182-005201-0

DEFERIDO

94

CONVERSÃO

NOBRE PESCA

21000.075550/2019-71

FRANCISCO ZUDIMAR MAIA

182-005186-2

DEFERIDO

95

CONVERSÃO

ASTRO RN

21000.075549/2019-46

MEDEIROS FABRÍCIO MAIA

182-00520-36

DEFERIDO

96

CONVERSÃO

OTAVIO PESCA IV

21000.075483/2019-94

JOSENILDO MARQUES DA SILVA

182-005202-8

DEFERIDO

97

CONVERSÃO

BISMARK II

21000.075469/2019-91

JOSE FRANCISCO DA SILVA

182-005187-1

DEFERIDO

98

CONVERSÃO

FILHO DO PAI

21000.075466/2019-57

ANTONIO ERICLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA

163-004701-5

DEFERIDO

99

CONVERSÃO

BISMARK

21000.075465/2019-11

JOSE FRANCISCO DA SILVA

182-005169-2

DEFERIDO

100

CONVERSÃO

BENÇÃO DE DEUS MB

21000.075383/2019-68

UBIRATAN DE ALMEIDA

163-004694-9

DEFERIDO

101

CONVERSÃO

TIRIRICA X

21000.075379/2019-08

FRANCISCO ZULEUDO MAIA

182-005162-5

DEFERIDO

102

CONVERSÃO

MAGNATA X

21000.075373/2019-22

NATHALIA DANTAS MAIA

182-005182-0

DEFERIDO

103

CONVERSÃO

JU E GUI

21000.075341/2019-27

SUELI LEAL SOBREIRA MONTEIRO

163-00471-63

DEFERIDO

104

CONVERSÃO

AC MARLIN

21000.075167/2019-12

ANTONIO CESAR BRAGA DE COUTO

163-004590-0

DEFERIDO

105

CONVERSÃO

JERUSALÉM RG

21000.075166/2019-78

JOSÉ JERUSALEM RODRIGUES

163-00471-98

DEFERIDO

106

CONVERSÃO

RB II

21000.075088/2019-10

MANUEL ALFREDO GOMES MIRANDA

163-003878-4

DEFERIDO

107

CONVERSÃO

SÃO FRANCISCO DE ASSIS

21000.075068/2019-31

JOSE FRANCISCO DE MELLO PEREIRA

162-001776-8

DEFERIDO

108

CONVERSÃO

MOISES DE DEUS

21000.074004/2019-12

ANTENOR ALVES DA SILVA

161.006959-5

DEFERIDO

109

CONVERSÃO

BROTHER 500

21000.073983/2019-91

ANTENOR ALVES DA SILVA

161-006957-9

DEFERIDO

110

CONVERSÃO

BROTHER 300

21000.073977/2019-34

AMANDA ALVES DA SILVA

161-006842-4

DEFERIDO

111

CONVERSÃO

BROTHER 200

21000.073972/2019-10

ANTENOR ALVES DA SILVA

161-006845-9

DEFERIDO

112

CONVERSÃO

YESHUA JC

21000.073960/2019-87

RAYSSA HANNA NASCIMENTO HOLANDA

163-004720-1

DEFERIDO

113

CONVERSÃO

ELSHADDAI JC

21000.073957/2019-63

DAVID MARQUES HOLANDA MAIA

163-004681-7

DEFERIDO

114

CONVERSÃO

R PESCA III

21000.073953/2019-85

RICHARD NIXON MARQUES HOLANDA

163-004625-6

DEFERIDO

115

CONVERSÃO

R PESCA II

21000.073951/2019-96

RICHARD NIXON MARQUES HOLANDA

163-004624-8

DEFERIDO

116

CONVERSÃO

R PESCA I

21000.073931/2019-15

RICHARD NIXON MARQUES HOLANDA

163-004619-1

DEFERIDO

117

CONVERSÃO

MARTHINS

21000.073929/2019-46

RINA ISABEL SILVA MARTINS

163-004579-9

DEFERIDO

118

CONVERSÃO

OCEANN

21000.073927/2019-57

RYUGO SILVA MARTINS

163-004580-2

DEFERIDO

119

CONVERSÃO

ADENOR MARTHINS

21000.073926/2019-11

RYUGO SILVA MARTINS

163-004717-1

DEFERIDO

120

CONVERSÃO

LOBÃO LEÃO

21000.073920/2019-35

JOAO HENRIQUE FILHO

163-004634-5

DEFERIDO

121

CONVERSÃO

HENRIQUE FILHO

21000.073910/2019-08

JOAO HENRIQUE FILHO

163.004684-1

DEFERIDO

122

CONVERSÃO

PEDRO HENRIQUE SII

21000.073907/2019-86

PEDRO HENRIQUE DE SOUSA

162-002412-8

DEFERIDO

123

CONVERSÃO

JR-V

21000.073902/2019-53

RAIMUNDO JOSÉ REBOUÇAS

182-002490-3

DEFERIDO

124

CONVERSÃO

RUMO CERTO BM

21000.073884/2019-18

MARIA ELIANA DE OLIVEIRA ALMEIDA

163-004722-8

DEFERIDO

125

CONVERSÃO

ANTONIO PESCADO

21000.073881/2019-76

MARIA MEIRIANE SANTOS NASCIMENTO

163-004731-7

DEFERIDO

126

CONVERSÃO

AA PESCA

21000.073877/2019-16

ADYLLA COSTA BRAGA

163-004662-1

DEFERIDO

127

CONVERSÃO

RAIMUNDO PESCA

21000.073462/2019-34

RAIMUNDO MANUEL DE SOUSA

162-002439-0

DEFERIDO

128

CONVERSÃO

O MENSAGEIRO

21000.073459/2019-11

FRANCISCO XAVIER DE OLANDA NETO

163-004659-1

DEFERIDO

129

CONVERSÃO

UITALO NETO

21000.073453/2019-43

FRANCISCO DAS CHAGAS ALBUQUERQUE

163-004676-1

DEFERIDO

130

CONVERSÃO

IOMAR I

21000.073441/2019-19

JOSE ANECIR DA SILVA

182-005168-4

DEFERIDO

131

CONVERSÃO

WILTAMAR II

21000.073075/2019-06

PEDRO GILSON DIAS DE ARAÚJO

341-023270-2

DEFERIDO

132

CONVERSÃO

MARLIM AZUL

21000.073074/2019-53

PEDRO GILSON DIAS DE ARAÚJO

181-005790-6

DEFERIDO

133

CONVERSÃO

VITORIA X

21000.073073/2019-17

PEDRO GILSON DIAS DE ARAÚJO

163-003918-7

DEFERIDO

 

ANEXO II

RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES QUE TIVERAM SEUS PEDIDOS DEFERIDOS, PARA EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE ATIVIDADE PESQUEIRA NA MODALIDADE DE PERMISSIONAMENTO DE PESCA DE SOMBRA OU CARDUME ASSOCIADO, PARA A CAPTURA DE ALBACORA LAJE (THUNNUS ALBACARES), ALBACORA BANDOLIM (THUNNUS OBESUS) E BONITO LISTRADO (KATSUWONUS PELAMIS), COM PETRECHOS VARA E LINHA E LINHA DE MÃO, NAS ÁGUAS INTERNACIONAIS ADJACENTES DO SUDESTE/SUL (SE/S)

 

 

SOLICITAÇÃO

EMBARCAÇÃO

Nº DO PROCESSO SEI

PROPRIETÁRIO/REPRESENTANTE LEGAL

TIE

RESULTADO

1

REGISTRO INICIAL

SOBRE AS ONDAS

21000.076158/2019-49

SILVIO ROGER CALDEIRA

443-049341-3

DEFERIDO

2

REGISTRO INICIAL

ANNI CAROLINI

21000.076184/2019-77

GESIO ALVES CANDAL

443-011136-7

DEFERIDO

3

REGISTRO INICIAL

VENCEDOR C

21000.076207/2019-43

IVAN REGIS

443-011040-9

DEFERIDO

4

REGISTRO INICIAL

VO TUTU

21000.076211/2019-10

ALLAN CLAIR MATTOS RODRIGUES

443-049710-9

DEFERIDO

5

REGISTRO INICIAL

VO CLAUDIR

21000.076221/2019-47

ALAN CLAIR MATOS RODRIGUES

443-049711-7

DEFERIDO

6

REGISTRO INICIAL

VO DEM I

21000.078315/2019-51

LAURENO PAULO SCHUFER

443-049393-6

DEFERIDO

7

REGISTRO INICIAL

DOM HEBER G

21000.078317/2019-40

GENARO CARDOZO ALVES

443-049709-5

DEFERIDO

8

REGISTRO INICIAL

BOA FE M

21000.078318/2019-94

MANOEL ARARIBA

443-011806-0

DEFERIDO

9

CONVERSÃO

DRIELLY I

21000.075097/2019-01

DRIELLY QUINTINO

44200009-02

DEFERIDO

10

CONVERSÃO

COSTA FORTUNA M

21000.076165/2019-41

MANOEL ALEXANDRE CALDEIRA

401-014806-3

DEFERIDO

11

CONVERSÃO

HARMONIA S

21000.076168/2019-84

DIEGO HERCILIO NEPOMUCENO DOS SANTOS

443-009135-8

DEFERIDO

12

CONVERSÃO

ALTO MAR VI

21000.076174/2019-31

JOÃO E MARIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

401-036809-8

DEFERIDO

13

CONVERSÃO

COLUMBUS X

21000.076180/2019-99

JOSE CARLOS ARARIBA

401-004695-3

DEFERIDO

14

CONVERSÃO

ALTO MAR IV

21000.076186/2019-66

JOÃO E MARIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

443-009138-2

DEFERIDO

15

CONVERSÃO

MARIA CLARA

21000.076189/2019-08

SARA KISCHENER SEIF

441-013297-1

DEFERIDO

16

CONVERSÃO

ARVOREDO I

21000.076213/2019-09

RICARDO VALESE

443-008690-7

DEFERIDO

17

CONVERSÃO

MENINA LYVIA

21000.076234/2019-16

CHARLENE BARCELOS DA HORA

443-011357-2

DEFERIDO

18

CONVERSÃO

ALEMÃO PESCADOS

21000.078321/2019-16

LUIZ AUGUSTO COELHO

443-012107-9

DEFERIDO

19

CONVERSÃO

MENINO DARELLA

21000.078322/2019-52

WILSON JOSE LOPES DARELLA

443-008100-0

DEFERIDO

ANEXO III

RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES QUE TIVERAM SEUS PEDIDOS INDEFERIDOS, PARA EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE ATIVIDADE PESQUEIRA NA MODALIDADE DE PERMISSIONAMENTO DE PESCA DE SOMBRA OU CARDUME ASSOCIADO, PARA A CAPTURA DE ALBACORA LAJE (THUNNUS ALBACARES), ALBACORA BANDOLIM (THUNNUS OBESUS) E BONITO LISTRADO (KATSUWONUS PELAMIS), COM PETRECHOS VARA E LINHA E LINHA DE MÃO, NO MAR TERRITORIAL, NA ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA (ZEE), NAS ÁGUAS INTERNACIONAIS ADJACENTES DO NORTE/NORDESTE (N/NE)

 

 

SOLICITAÇÃO

EMBARCAÇÃO

Nº DO PROCESSO SEI

PROPRIETÁRIO/REPRESENTANTE LEGAL

TIE

RESULTADO:

1

REGISTRO INICIAL

SÃO FRANCISCO DE ASSIS IV

21000.076267/2019-66

IONALDO MARCELINO GOMES

181-005640-3

INDEFERIDO

2

REGISTRO INICIAL

ANTONIO MARCOS

21000.076128/2019-32

FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA

182-002066-5

INDEFERIDO

3

REGISTRO INICIAL

JOHN

21000.076101/2019-40

RAIMUNDO JOSÉ DO NASCIMENTO

162-002448-9

INDEFERIDO

4

REGISTRO INICIAL

EMANUEL

21000.076044/2019-07

FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA

182-002337-1

INDEFERIDO

5

REGISTRO INICIAL

PEDRO LUCAS III

21000.076010/2019-12

RAIMUNDO JOSE DO NASCIMENTO

162-002448-9

INDEFERIDO

6

CONVERSÃO

PEDRO HENRIQUE I

21000.075988/2019-59

FRANCISCO HUELIO REBOUÇAS DA SILVA

182-005172-2

INDEFERIDO

7

CONVERSÃO

LUIZ DOS REIS II

21000.079269/2019-15

EDGARDO PAULINO DE SOUZA

161-006519-1

INDEFERIDO

8

CONVERSÃO

ELL SHADAY X

21000.076268/2019-19

JOSÉ WAGNER REBOUÇAS DA COSTA

182-005196-0

INDEFERIDO

9

CONVERSÃO

LUCAS MF

21000.076109/2019-14

RITA MARCIANO FERREIRA

163-004673-6

INDEFERIDO

10

CONVERSÃO

PROGRESSO DA FÉ

21000.076067/2019-11

GILSON CRUZ BEZERRA

181-005784-1

INDEFERIDO

11

CONVERSÃO

IGARAÇU V

21000.076065/2019-14

MOIZES ROCHA MACHADO

141-011346-9

INDEFERIDO

12

CONVERSÃO

MANOEL CUNHA

21000.076032/2019-74

FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA

183-005547-0

INDEFERIDO

13

CONVERSÃO

SOUZA NETO

21000.076020/2019-40

FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA

182-005175-7

INDEFERIDO

14

CONVERSÃO

TOMO MARU II

21000.075955/2019-17

ROGÉRIO TAMADA

163-004689-2

INDEFERIDO

15

CONVERSÃO

DUARTE NETO

21000.075946/2019-18

FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA FILHO

182-005193-5

INDEFERIDO

16

CONVERSÃO

ZÉ TROVÃO

21000.075622/2019-80

JOSÉ ORLANDO GONZAGA DE OLIVEIRA

141-011167-9

INDEFERIDO

17

CONVERSÃO

GILVAN PESCADOS IV

21000.075610/2019-55

GEOVANE HENRIQUE DE OIIVEIRA CARVALHO

141-011184-9

INDEFERIDO

18

CONVERSÃO

OTAVIO PESCA

21000.075547/2019-57

JOSENILDO MARQUES DA SILVA

182-005173-1

INDEFERIDO

19

CONVERSÃO

HEVERTON II

21000.075495/2019-19

LARISSA GABRIELA DA COSTA

162-002440-3

INDEFERIDO

20

CONVERSÃO

ANDERSON F

21000.075491/2019-31

MARCO ANTÔNIO SILVA STUDZINSKI

461-010220-0

INDEFERIDO

21

CONVERSÃO

WELITON I

21000.075382/2019-13

EDGARDO PAULINO DE SOUZA

163-004589-5

INDEFERIDO

22

CONVERSÃO

TUNAS BRAGA

21000.075376/2019-66

WERLY CESAR BRAGA COUTO

163-004652-3

INDEFERIDO

23

CONVERSÃO

NEW BRAGA

21000.075370/2019-99

ADRICIO RIBEIRO COUTO

163-004718-0

INDEFERIDO

24

CONVERSÃO

GLADIADOR II

21000.075160/2019-09

DANIEL DA FONSECA FARIAS

341-038809-5

INDEFERIDO

25

CONVERSÃO

BUTTENBENDER I

21000.075155/2019-98

LUIZ ARTUR RODRIGUES DE MELLO

461.010124-6

INDEFERIDO

26

CONVERSÃO

AMIGO DE DEUS

21000.075065/2019-05

RONALDO BARANDA JUNIOR

161-006559-0

INDEFERIDO

27

CONVERSÃO

BROTHER 900

21000.073992/2019-82

ANTENOR ALVES DA SILVA

163-004765-1

INDEFERIDO

28

REGISTRO INICIAL

VO ANTONIO J

21000.075474/2019-01

LUSINETE ANJOS DA SILVA

181-889502-1

INDEFERIDO

 

ANEXO IV

RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES QUE TIVERAM SEUS PEDIDOS INDEFERIDOS, PARA EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE ATIVIDADE PESQUEIRA NA MODALIDADE DE PERMISSIONAMENTO DE PESCA DE SOMBRA OU CARDUME ASSOCIADO, PARA A CAPTURA DE ALBACORA LAJE (THUNNUS ALBACARES), ALBACORA BANDOLIM (THUNNUS OBESUS) E BONITO LISTRADO (KATSUWONUS PELAMIS), COM PETRECHOS VARA E LINHA E LINHA DE MÃO, NAS ÁGUAS INTERNACIONAIS ADJACENTES DO SUDESTE/SUL (SE/S)

 

 

SOLICITAÇÃO

EMBARCAÇÃO

Nº DO PROCESSO SEI

PROPRIETÁRIO/REPRESENTANTE LEGAL

TIE

RESULTADO

1

CONVERSÃO

LEANDERSON F

21000.074034/2019-29

RICARDO DUARTE LOPES

401-019199-6

INDEFERIDO

2

CONVERSÃO

DIOGO F II

21000.074042/2019-75

RAFAEL CORREIA MATTOS

461-009015-5

INDEFERIDO

3

CONVERSÃO

VERDE VALE X

21000.076192/2019-13

W.A.T. CAPTURA E COMÉRCIO

443-009054-8

INDEFERIDO

4

CONVERSÃO

GRAÇA E PAZ IV

21000.076194/2019-11

USMAIR TAVARES CANDAL

443-011871-0

INDEFERIDO

5

CONVERSÃO

VERDE VALE IX

21000.076198/2019-91

(GESIO ALVES) TEREZINHA AZEVEDO WEISS

443-007992-7

INDEFERIDO

6

CONVERSÃO

CORDEIRO DE DEUS J

21000.076201/2019-76

MANOEL FRANCISCO CORDEIRO NETO

443-011287-8

INDEFERIDO

7

CONVERSÃO

DOM ISAAC XII

21000.076205/2019-54

PESQUEIRA PIONEIRA DA COSTA S/A

441-012364-5

INDEFERIDO

8

CONVERSÃO

DANIELA DE MOURA I

21000.076241/2019-18

FERNANDO COSTA OLIVEIRA

161-003648-4

INDEFERIDO

9

CONVERSÃO

MARIA MARILENE II

21000.076226/2019-70

ZENILDO GREGORIO DE MELO

401-016028-4

INDEFERIDO

10

CONVERSÃO

GABRIEL G

21000.076228/2019-69

RONALDO SOARES GARCIA

441-009879-9

INDEFERIDO

11

CONVERSÃO

VIEIRA JUNIOR

21000.076236/2019-13

HL VIEIRA ME

384-004884-2

INDEFERIDO

12

CONVERSÃO

CELMAR II

21000.076239/2019-49

RODRIGO SOUSA SILVA

341-010453-4

INDEFERIDO

13

REGISTRO INICIAL

TRES Y

21000.076215/2019-90

DIEGO DE OLIVEIRA DE AMORIM

401-045568-3

INDEFERIDO

 

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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