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PORTARIA Nº 5, DE 12 DE MARÇO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 13/03/2020 | Edição: 50 | Seção: 1 | Página: 38

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Executiva/Subsecretaria de Planejamento e Orçamento

PORTARIA Nº 5, DE 12 DE MARÇO DE 2020

Divulga os prazos para as atividades dos processos orçamentário e financeiro federal no exercício de 2020, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências.

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, Substituto, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 65, inciso V, da Portaria nº 1.222/GM/MJSP, de 21 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º Divulgar os prazos a serem observados pelas Unidades integrantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública para as atividades do ciclo orçamentário e da programação financeira no exercício de 2020.

Art. 2º Atribuir às unidades orçamentárias a incumbência, quanto ao orçamento impositivo, de analisar as propostas apresentadas pelos respectivos beneficiários indicados e de concluir pela existência ou inexistência de impedimento de ordem técnica à execução da despesa, em consonância com o parágrafo 4º, do artigo 5º da Portaria Interministerial nº 43, de 4 de fevereiro de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAVID DE LIMA FREITAS

ANEXO

PRAZO UNIDADES

PRAZO SPO

ATIVIDADE

PROCESSO

20/1 a 11/5

20/1 a 25/5

Captação no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP das informações sobre emendas individuais de execução obrigatória, inclusive divulgação dos impedimentos de ordem técnica.

LOA-2020

16/3 a 18/3

16/3 a 20/3

1ª Captação no SIOP da base externa de receita para elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021 - PLOA-2021.

PLOA-2021

17/3

20/03

Envio de planilha e faturas referentes aos recursos para o ressarcimento dos requisitados.

Programação Financeira

20/3 a 27/3

20/3 a 30/3

Captação no SIOP das solicitações de remanejamento entre grupo de natureza de despesa no âmbito da mesma emenda individual, classificada com RP 6, no âmbito do Poder Executivo.

LOA-2020

A partir de 23/3

A partir de 23/3

Abertura de prazo para publicação de atos de reabertura de créditos especiais, em face do disposto no caput do art. 51 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - LDO-2020.

LOA-2020

27/3

30/3

Elaboração da programação financeira da folha de pessoal.

Programação Financeira

30/3 a 4/6

30/3 a 12/6

Captação no SIOP das propostas setoriais para a programação qualitativa do PLOA-2021.

PLOA-2021

Até 24/3

Até 31/3

Prazo para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o MPU e a DPU informarem o sítio no qual foram disponibilizadas as informações sobre pessoal e benefícios.

LOA-2020

Até 2/4

Até 9/4

Envio pelas Unidades da planilha contendo a demanda de financeiro referente às emendas impositivas aptas ao pagamento.

LOA-2020

1º/4 a 7/4

1º/4 a 10/4

Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares, autorizados na LOA-2020 ou cuja abertura dependa de autorização legislativa, e créditos especiais referentes a despesas classificadas com RP 2, 7, 8 ou 9.

LOA-2020

14/4 a 22/4

14/4 a 29/4

Captação no SIOP da base externa de receita para realização da avaliação de que trata o art. 9º da LRF (2º bimestre).

Avaliações Bimestrais 2020

16/4

20/4

Envio de planilha e faturas referentes aos recursos para o ressarcimento dos requisitados.

Programação Financeira

28/4

29/4

Elaboração da programação financeira da folha de pessoal.

Programação Financeira

Até 4/5

Até 8/5

Envio pelas Unidades da planilha contendo a demanda de financeiro referente às emendas impositivas aptas ao pagamento.

LOA-2020

1º/5 a 4/5

1º/5 a 5/5

Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares, autorizados na LOA-2020 ou cuja abertura dependa de autorização legislativa, e créditos especiais referentes a despesas classificadas com RP 0 ou 1.

LOA-2020

18/5

20/5

Envio de planilha e faturas referentes aos recursos para o ressarcimento dos requisitados.

Programação Financeira

27/5

28/5

Elaboração da programação financeira da folha de pessoal.

Programação Financeira

Até 2/6

Até 10/6

Envio pelas Unidades da planilha contendo a demanda de financeiro referente às emendas impositivas aptas ao pagamento.

LOA-2020

11/5 a 5/6

11/5 a 12/6

Captação no SIOP da pré-proposta dos órgãos setoriais do Poder Executivo para o PLOA-2021.

PLOA-2021

1º/6 a 5/6

1º/6 a 10/6

Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares, autorizados na LOA-2020 ou cuja abertura dependa de autorização legislativa, e créditos especiais referentes a despesas classificadas com RP 2, 7, 8 ou 9.

LOA-2020

Até 10/6

Até 15/6

Encaminhamento à SOF/SEF/ME de informações contendo a necessidade de recursos orçamentários para 2021, segregadas por beneficiário, para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao pagamento dos valores retroativos devidos a anistiados políticos como reparação econômica, independentemente da celebração de termo de adesão, decorrente de decisão judicial fundada na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 553.710/Distrito Federal.

PLOA-2021

Até 10/6

Até 15/6

Encaminhamento à SOF/SEF/ME de informações contendo a necessidade de recursos orçamentários para 2021 destinados ao atendimento de despesas com a concessão de reparações e indenizações às vítimas de violações de direitos humanos ou a seus familiares, decorrentes de sentenças judiciais, visando ao cumprimento pela União das obrigações contraídas por meio da adesão a tratados internacionais de proteção dos direitos humanos.

PLOA-2021

15/6 a 19/6

15/6 a 23/6

2ª Captação no SIOP da base externa de receita para elaboração do PLOA-2021.

PLOA-2021

17/6

19/6

Envio de planilha e faturas referentes aos recursos para o ressarcimento dos requisitados.

Programação Financeira

26/6

29/6

Elaboração da programação financeira da folha de pessoal.

Programação Financeira

Até 2/7

Até 10/7

Envio pelas Unidades da planilha contendo a demanda de financeiro referente às emendas impositivas aptas ao pagamento.

LOA-2020

25/6 a 30/6

25/6 a 2/7

Captação no SIOP da base externa de receita para realização da avaliação de que trata o art. 9º da LRF (3º bimestre).

Avaliações Bimestrais 2020

Até 8/6

Até 15/6

Encaminhamento à SOF/SEF/ME de informações contendo a necessidade de recursos orçamentários para 2021, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de natureza de despesa, autor, número do processo, identificação da Vara ou Comarca de trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor, por

PLOA-2021

intermédio dos órgãos setoriais de planejamento e de orçamento, ou equivalentes, para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao pagamento de pensões indenizatórias decorrentes de decisões judiciais e de Sentenças Judiciais de empresas estatais dependentes.

13/7 a 29/7

13/7 a 2/8

Captação no SIOP do detalhamento da proposta orçamentária dos órgãos setoriais para o PLOA-2021.

PLOA-2021

13/7 a 24/7

13/7 a 31/7

Captação das informações relativas à Dívida Contratual, no Sistema Auxiliar de Operações de Crédito - SAOC do SIOP, relativas ao PLOA-2021.

PLOA-2021

16/7

20/7

Envio de planilha e faturas referentes aos recursos para o ressarcimento dos requisitados.

Programação Financeira

29/7

30/7

Elaboração da programação financeira da folha de pessoal.

Programação Financeira

Até 3/8

Até 10/8

Envio pelas Unidades da planilha contendo a demanda de financeiro referente às emendas impositivas aptas ao pagamento.

LOA-2020

20/7 a 22/7

20/7 a 24/7

Revisão e ajuste pelos setoriais das bases externas de receita para estimativa do PLOA-2021.

PLOA-2021

27/7 a 28/8

27/7 a 4/9

Captação no SIOP das Informações Complementares ao PLOA-2021.

PLOA-2021

Até 23/7

Até 30/7

Comunicação à SOF/SEF/ME, pelos órgãos e entidades devedores de precatórios, sobre eventuais divergências verificadas entre a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos no PLOA-2021 e os processos que originaram os precatórios recebidos.

PLOA-2021

17/8 a 21/8

17/8 a 26/8

Captação no SIOP da base externa de receita para realização da avaliação de que trata o art. 9º da LRF (4º bimestre).

Avaliações Bimestrais 2020

18/8

20/8

Envio de planilha e faturas referentes aos recursos para o ressarcimento dos requisitados.

Programação Financeira

27/8

28/8

Elaboração da programação financeira da folha de pessoal.

Programação Financeira

Até 2/9

Até 10/9

Envio pelas Unidades da planilha contendo a demanda de financeiro referente às emendas impositivas aptas ao pagamento.

LOA-2020

1º/9 a 3/9

1º/9 a 5/9

Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares, autorizados na LOA-2020 ou cuja abertura dependa de autorização legislativa, e créditos especiais referentes a despesas classificadas com RP 0 ou 1.

LOA-2020

1º/9 a 4/9

1º/9 a 10/9

Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares, cuja abertura dependa de autorização legislativa, e créditos especiais referentes a despesas classificadas com RP 2, 7, 8 ou 9.

LOA-2020

10/9 a 16/9

10/9 a 20/9

Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares, autorizados na LOA-2020 ou cuja abertura dependa de autorização legislativa, e créditos especiais referentes a despesas classificadas com RP 6.

LOA-2020

16/9

18/9

Envio de planilha e faturas referentes aos recursos para o ressarcimento dos requisitados.

Programação Financeira

28/9

29/9

Elaboração da programação financeira da folha de pessoal.

Programação Financeira

Até 2/10

Até 9/10

Envio pelas Unidades da planilha contendo a demanda de financeiro referente às emendas impositivas aptas ao pagamento.

LOA-2020

1º/10 a 6/10

1º/10 a 10/10

Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares, autorizados na LOA-2020, referentes a despesas classificadas com RP 2, 7, 8 ou 9.

LOA-2020

16/10

20/10

Envio de planilha e faturas referentes aos recursos para o ressarcimento dos requisitados.

Programação Financeira

19/10 a 26/10

19/10 a 29/10

Captação no SIOP da base externa de receita para realização da avaliação de que trata o art. 9º da LRF (5º bimestre).

Avaliações Bimestrais 2020

29/10

30/10

Elaboração da programação financeira da folha de pessoal.

Programação Financeira

Até 3/11

Até 10/11

Envio pelas Unidades da planilha contendo a demanda de financeiro referente às emendas impositivas aptas ao pagamento.

LOA-2020

1º/11 a 4/11

1º/11 a 5/11

Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares autorizados na LOA-2020 referentes a despesas classificadas com RP 0 ou 1.

LOA-2020

1º/11 a 6/11

1º/11 a 10/11

Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares autorizados na LOA-2020 referentes a despesas classificadas com RP 2, 6, 7, 8 ou 9.

LOA-2020

18/11

20/11

Envio de planilha e faturas referentes aos recursos para o ressarcimento dos requisitados.

Programação Financeira

26/11

30/11

Elaboração da programação financeira da folha de pessoal.

Programação Financeira

Até 2/12

Até 10/12

Envio pelas Unidades da planilha contendo a demanda de financeiro referente às emendas impositivas aptas ao pagamento.

LOA-2020

10/12 a 11/12

10/12 a 15/12

Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares referentes a despesas classificadas com RP 0 ou 1 previstas nos incisos I, alíneas "a" e "b", e II do caput do art. 4º da LOA-2020.

LOA-2020

16/12

18/12

Envio de planilha e faturas referentes aos recursos para o ressarcimento dos requisitados.

Programação Financeira

Até 16/12

Até 20/12

Captação no SIOP das solicitações de alterações orçamentárias previstas no inciso III do § 1º do art. 44 da LDO-2020.

LOA-2020

1º/12/2020 a 22/1/2021

1º/12/2020 a 29/1/2021

Captação no SIOP das informações referentes ao Acompanhamento Orçamentário (janeiro a dezembro).

LOA-2020

29/12

30/12

Elaboração da programação financeira da folha de pessoal.

Programação Financeira

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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