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PORTARIA Nº 494, DE 8 DE JULHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 09/07/2021 | Edição: 128 | Seção: 1 | Página: 115

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 494, DE 8 DE JULHO DE 2021

Estabelece o regulamento do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade, edição 2021, e prorroga a avaliação dos cursos vinculados às áreas de avaliação referentes aos anos II e III do ciclo avaliativo previsto pelo art. 40 da Portaria MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em observância ao art. 5º, § 11, e ao art. 14 da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, tendo em vista o disposto na Portaria Normativa nº 840, de 24 de agosto de 2018, do Ministério da Educação - MEC, e considerando as Resoluções nº 1, de 23 de abril de 2021, e nº 2, de 29 de junho de 2021, ambas da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - Conaes, resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente para a edição de 2021, a aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade aos cursos cuja avaliação estava prevista para a edição de 2020 pela Portaria nº 14, de 3 de janeiro de 2020, do Ministério da Educação - MEC, em decorrência dos efeitos da pandemia de covid-19 na educação superior brasileira, conforme indicado pela Resolução nº 1, de 23 de abril de 2021, da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - Conaes.

Art. 2º O Enade, na edição de 2021, será aplicado para fins de avaliação de desempenho dos estudantes dos cursos vinculados às seguintes áreas de avaliação, referentes ao ano II do ciclo avaliativo previsto pelo art. 40 da Portaria Normativa MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018:

I - áreas relativas ao grau de licenciatura:

a) Artes Visuais;

b) Ciência da Computação;

c) Ciências Biológicas;

d) Ciências Sociais;

e) Educação Física;

f) Filosofia;

g) Física;

h) Geografia;

i) História;

j) Letras - Inglês;

k) Letras - Português;

l) Letras - Português e Espanhol;

m) Letras - Português e Inglês;

n) Matemática;

o) Música;

p) Pedagogia; e

q) Química;

II - áreas relativas ao grau de bacharel:

a) Ciência da Computação;

b) Ciências Biológicas;

c) Ciências Sociais;

d) Design;

e) Educação Física;

f) Filosofia;

g) Geografia;

h) História;

i) Química; e

j) Sistemas de Informação; e

III - áreas relativas ao grau de tecnólogo:

a) Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas;

b) Tecnologia em Gestão da Tecnologia da Informação; e

c) Tecnologia em Redes de Computadores.

Art. 3º A prova do Enade 2021 será aplicada no dia 14 de novembro de 2021.

Art. 4º O Enade 2021 será regulamentado por edital, a ser publicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, em que serão estabelecidos os aspectos indispensáveis ao Exame, incluindo cronograma, prazos, procedimentos técnicos e responsabilidades das Instituições de Educação Superior - IES e dos estudantes, dentre outras diretrizes para sua realização.

Art. 5º Os cursos a serem avaliados no Enade 2021 deverão ser vinculados à área de avaliação correlacionada a seu projeto pedagógico e a seu rótulo na Classificação Internacional Normalizada da Educação, adaptada em 2018 para os cursos de graduação e sequenciais do Brasil (Cine Brasil 2018), com base nas diretrizes de prova publicadas pelo Inep, nos termos a serem estabelecidos pelo edital do Exame.

Art. 6º As diretrizes para as provas do Enade 2021 das áreas de avaliação referidas no art. 2º serão divulgadas em normativas próprias do Inep.

§ 1º As diretrizes de prova do Enade 2021 serão definidas com a orientação técnica de Comissões Assessoras de Área - CAA, constituídas a partir de critérios técnicos definidos pelo Inep e com subsídios de indicadores calculados para esse fim.

§ 2º As provas do Enade 2021 serão elaboradas pelo Inep, segundo as diretrizes de que trata o caput, a partir dos itens do Banco Nacional de Itens da Educação Superior - BNI-ES.

§ 3º O Inep publicará edital de chamada pública, a fim de selecionar docentes para participar do processo de elaboração e revisão de itens para o BNI-ES.

Art. 7º Para os fins do disposto nesta Portaria, em relação ao Enade 2021, consideram-se estudantes habilitados:

I - ingressantes: aqueles que tenham iniciado o respectivo curso no ano de 2021, estejam devidamente matriculados e tenham de 0 a 25% da carga horária mínima do currículo do curso integralizada até o último dia do período de retificação de inscrições do Enade 2021;

II - concluintes de cursos de bacharelado e licenciatura: aqueles que tenham integralizado 80% ou mais da carga horária mínima do currículo do curso definido pelas IES e não tenham colado grau até o último dia do período de retificação de inscrições do Enade 2021, ou aqueles com previsão de integralização de 100% da carga horária do curso até julho de 2022; e

III - concluintes de cursos superiores de tecnologia: aqueles que tenham integralizado 75% ou mais da carga horária mínima do currículo do curso definido pela IES e não tenham colado grau até o último dia do período de retificação de inscrições do Enade 2021, ou aqueles com previsão de integralização de 100% da carga horária do curso até dezembro de 2021.

Art. 8º Os estudantes ingressantes e concluintes de cursos vinculados às áreas de avaliação elencadas no art. 2º desta Portaria, habilitados ao Enade 2021, deverão ser inscritos pelas IES vinculadas ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes, independentemente da organização curricular adotada para fins de oferta dos cursos.

§ 1º A ausência de inscrição de estudante habilitado ou a inscrição de estudante não habilitado configuram irregularidade no processo de inscrição do Enade 2021, passíveis de aplicação de medidas e/ou sanções administrativas, civis e penais, nos termos da legislação vigente.

§ 2º Os estudantes não habilitados ao Enade 2021 não deverão ser inscritos pelas IES para essa edição do Exame.

Art. 9º O Enade é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, nos termos do § 5º do art. 5º da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, e do § 1º do art. 39 da Portaria Normativa MEC nº 840, de 2018.

§ 1º O Inep atestará a regularidade do estudante perante o Exame por meio do Relatório de Estudantes em Situação Regular junto ao Enade.

§ 2º Compete à IES a verificação da regularidade do estudante perante o Enade 2021, para fins de emissão de documentos que atestem a conclusão dos cursos de graduação de cada estudante, colação de grau e emissão de diploma.

§ 3º A situação de regularidade dos estudantes habilitados ao Enade 2021 deverá constar em seus históricos escolares, nos termos do art. 58 da Portaria Normativa MEC nº 840, de 2018.

§ 4º A irregularidade perante o Enade 2021 impossibilita a colação de grau e a emissão de diploma do estudante, em decorrência da não conclusão do curso, por ausência de cumprimento de componente curricular obrigatório.

Art. 10. Os estudantes ingressantes habilitados ao Enade 2021 serão dispensados de participação nessa edição do Exame, nos termos do § 5º do art. 5º da Lei nº 10.861, de 2004, sem prejuízo da obrigação das IES de procederem às inscrições desses estudantes.

§ 1º O Inep atribuirá regularidade nessa edição do Enade a todo estudante ingressante habilitado devidamente inscrito por sua respectiva IES.

§ 2º Serão considerados em situação irregular perante o Enade 2021 os estudantes ingressantes habilitados não inscritos por suas respectivas IES no período a ser estabelecido no edital do Exame.

§ 3º A regularização de estudante ingressante habilitado em situação irregular perante o Enade 2021 dar-se-á mediante apresentação de Declaração de Responsabilidade da IES, nos termos do edital do Exame.

Art. 11. Os estudantes concluintes habilitados devidamente inscritos no Enade 2021 ficam convocados à participação nessa edição do Exame, nos termos do edital, sendo obrigatórios a realização da prova e o preenchimento do Questionário do Estudante para obtenção de regularidade nos prazos definidos em edital.

§ 1º Serão considerados em situação irregular perante o Enade 2021 os estudantes concluintes habilitados que não forem inscritos por suas respectivas IES no período estabelecido no edital do Exame ou forem devidamente inscritos e deixarem de cumprir as obrigações previstas no caput.

§ 2º A regularização de estudante concluinte habilitado em situação irregular perante o Enade 2021, em decorrência de ausência de inscrição, dar-se-á mediante apresentação de Declaração de Responsabilidade da IES, nos termos do edital do Exame.

§ 3º A regularização de estudante concluinte habilitado em situação irregular perante o Enade 2021, em decorrência da não realização da prova, dar-se-á conforme critérios e procedimentos de dispensa estabelecidos no edital do Exame.

§ 4º Estudantes concluintes habilitados que, após o período de dispensa de provas, permanecerem em situação de irregularidade perante o Enade 2021 serão regularizados por ato do Inep em edição subsequente do Exame.

Art. 12. As IES deverão acompanhar a divulgação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao Enade, publicados no Diário Oficial da União - DOU, no sítio oficial do Inep e/ou no Sistema Enade, disseminando-os junto à comunidade acadêmica.

Art. 13. Os atos irregulares ou omissões das IES em relação ao Enade 2021, previstos nesta Portaria, no edital do Exame e em outros normativos, estarão sujeitos às penalidades definidas na legislação vigente.

Art. 14. Os resultados do Enade 2021 serão divulgados pelo Inep associados aos respectivos códigos de curso e de IES utilizados no processo de inscrição de estudantes no Exame, de acordo com cronograma definido em edital.

Art. 15. Fica revogada a Portaria MEC nº 14, de 3 de janeiro de 2020.

Parágrafo único. Os estudantes considerados habilitados ao Enade 2020 pela Portaria Normativa MEC nº 14, de 2020, e não habilitados ao Enade 2021 pela presente Portaria estão em situação regular junto ao Enade, devendo constar em seus históricos escolares os termos do art. 58, inciso I, § 2º, da Portaria MEC nº 840, de 2018.

Art. 16. Fica prorrogada, excepcionalmente, para a edição de 2022, a aplicação do Enade aos cursos vinculados ao ano III do ciclo avaliativo previsto pelo art. 40 da Portaria MEC nº 840, de 2018, em decorrência dos efeitos da pandemia de covid-19 na educação superior brasileira, conforme indicado pela Resolução Conaes nº 2, de 29 de junho de 2021.

Art. 17. Políticas, programas e atos regulatórios do MEC impactados pelas prorrogações do Enade utilizarão os resultados do Exame conforme regulamentação específica definida por cada secretaria ou entidade vinculada.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON RIBEIRO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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