Asset Publisher

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/07/2017 | Edição: 140 | Seção: 1 | Página: 43

Órgão: Ministério das Cidades/GABINETE DO MINISTRO

13555

PORTARIA Nº 494, DE 21 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a concessão de novo prazopara conclusão e entrega das unidades habitacionaiscontratadas no âmbito do ProgramaMinha Casa Minha Vida - OfertaPública de Recursos a municípios com populaçãoaté 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, SUBSTITUTO,no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafoúnico, incisos II e IV, da Constituição; e o parágrafo único, art. 7º, daLei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; o Decreto nº 7.499, de 16 dejunho de 2011; e o artigo 27, inciso XI da Lei nº 10.683, de 28 demaio de 2003;

Considerando a publicação da Lei nº 13.465, de 11 de julhode 2017, que altera o art. 7º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de2009;

Considerando que, findo o prazo estabelecido para entregadas unidades habitacionais decorrentes das ofertas públicas de recursosrealizadas nos exercícios de 2009 e 2012, ainda resta quantidadeexpressiva de obras inconclusas;

Considerando que a concessão de novo prazo para conclusãoe entrega das unidades habitacionais tem foco precípuo no alcancedos objetivos sociais do Programa Minha Casa Minha Vida; e

Considerando a necessidade de fixar novos prazos que proporcionema conclusão e entrega das unidades habitacionais a partirdo estabelecimento de compromisso e declaração de viabilidade pelasInstituições ou Agentes Financeiros; resolve:

Art. 1º Os contratos firmados no âmbito do Programa MinhaCasa Minha Vida - Oferta Pública de Recursos, destinado à subvençãoeconômica ao beneficiário, pessoa física, de operações emmunicípios com população até 50.000 (cinquenta mil) habitantes,decorrentes da Portaria Conjunta nº 472, de 18 de novembro de 2009,da Secretaria Nacional de Habitação e da Secretaria do Tesouro Nacional,e da Portaria Interministerial nº 152, de 09 de abril de 2012,dos Ministérios das Cidades, Fazenda e Planejamento, Orçamento eGestão, poderão fazer jus a novo prazo para conclusão e entrega dasunidades habitacionais, nas condições estabelecidas nesta Portaria.

Art. 2º A concessão do novo prazo de que trata o art. 1º ficacondicionada ao cumprimento cumulativo, pelas Instituições e AgentesFinanceiros, em até 30 (trinta) dias contados da publicação destaPortaria, dos seguintes requisitos:

I - Manifestação de que a entrega da unidade habitacionaldar-se-á dentro do prazo a ser concedido e com os valores originalmenteprevistos, a ser formalizada por meio da Declaração deViabilidade da Operação (DVO), cujo modelo consta do Anexo Idesta portaria, a ser emitida em sistema cujo link de acesso estarádisponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades; e

II - Adesão às condições para conclusão das unidades habitacionaiscontratadas, a ser formalizada por meio do Termo deAdesão (TA), cujo modelo consta do Anexo II desta portaria, a serfirmado em sistema cujo link de acesso estará disponível no sítioeletrônico do Ministério das Cidades

Art. 3º O novo prazo de conclusão e entrega das unidadeshabitacionais será definido a partir do percentual de execução físicaem 12 de julho de 2017, data da publicação da Lei nº 13.465/2017,sendo este o termo de início para contagem do prazo, a ser estabelecidoda seguinte forma:

I - 10 (dez) meses para unidades habitacionais com execuçãofísica inferior ou igual a 50% (cinquenta por cento), encerrando-se em12/05/2018 (doze de maio de dois mil e dezoito);

II - 07 (sete) meses para unidades habitacionais com execuçãofísica superior a 50% (cinquenta por cento) e inferior ou iguala 80% (oitenta por cento), encerrando-se em 12/02/2018 (doze defevereiro de dois mil e dezoito);

III - 04 (quatro) meses para unidades habitacionais comexecução física superior a 80% (oitenta por cento), encerrando-se em12/11/2017 (doze de novembro de dois mil e dezessete).

§1º É facultado à Secretaria Nacional de Habitação prorrogar,uma única vez, o novo prazo definido nos incisos I, II e IIIdeste artigo, até o limite de 12 (doze) meses previsto em lei, a vencerem 12/07/2018.

§2º O pedido de prorrogação de que trata o §1º, a ser encaminhadopelas Instituições Financeiras e Agentes Financeiros, deveráser recepcionado pela Secretaria Nacional de Habitação comantecedência mínima de 30 (trinta) dias do vencimento do novo prazoconcedido com fundamento no inciso I, II ou III.

§3º Os novos prazos de que tratam os incisos I, II e III desteartigo incluem aquele estabelecido no caput do art. 2º para cumprimentodos requisitos de concessão.

Art. 4º As liberações dos recursos da subvenção econômicadas unidades habitacionais beneficiadas pelo novo prazo somente sedarão no momento em que o percentual de execução da obra atingir30%, 45%, 60%, 75%, 90% e 100%, sendo esta última viabilizadapor meio da aprovação do "Relatório de Entrega da Unidade Habitacional",conforme previsão normativa.

Parágrafo único. As liberações de que tratam o caput deste artigoterão a finalidade de pagar as obras executadas e atestadas pelas InstituiçõesFinanceiras e Agentes Financeiros nos casos em que a soma das subvençõesjá descentralizadas for insuficiente para quitação dos serviços realizados.

Art. 5º O "Relatório de Entrega da Unidade Habitacional"das unidades habitacionais beneficiadas pelo novo prazo somente seráconsiderado válido se recepcionado pela Secretaria Nacional de Habitaçãoem até 60 (sessenta) dias após o vencimento das datas limitesde que trata o art. 3º e, necessariamente, deverá referir-se à execuçãode obras e serviços realizados dentro do respectivo prazo de vigência.

Art.6º Aplicar-se-á a sanção de devolução integral das subvençõesrepassadas, incluindo a remuneração das Instituições Financeirase Agentes Financeiros, devidamente atualizadas pela taxa referencialdo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,mais 2% (dois por cento) ao ano, nas seguintes situações:

I - Às unidades habitacionais que não fizerem jus ao novoprazo de que trata o art. 3º;

II - Às unidades habitacionais que, fazendo jus ao novoprazo, não tenham formalizado a correspondente entrega dentro desua vigência.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições em contrário.

MARCO AURÉLIO QUEIROZ

ANEXO I

Declaração de Viabilidade das Operações (DVO)Nome da Instituição ou Agente Financeiro: ____________________CNPJ: __________________________________________________Nome do(s) dirigente(s) da entidade que deverão ser identificadosindividualizadamente conforme investidura para representação legalprevista em seus estatutos, portador(a) do documento de identidade(RG nº ) e do Cadastro Nacional da Pessoa Física (CPF nº ), brasileiro(a),(estado civil), (profissão), residente domiciliado(a) (endereço),dirigentes da Instituição ou Agente Financeiro (nome da entidade),Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ nº ), DECLARO(AMOS)que as obras de cada unidade habitacional, devidamenteidentificada em anexo pelo número de protocolo, Unidade da Federação,município, Número de Identificação Social (NIS) e nome docorrespondente beneficiário, possuem viabilidade de conclusão e entregaaté a data elencada, observadas as disposições da Portaria nº494, de 21 de julho de 2017, em especial, respeitados os valores dasubvenção econômica concedida originalmente, no âmbito do ProgramaMinha Casa Minha Vida - Oferta Pública de Recursos -, emmunicípios com população até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.(Local e Data)(Nome, assinatura e cargo do(s) declarante(s))Assinatura do dirigente(s) estatutário (s)Anexo da DVO

ANEXO II

Termo de Adesão

Termo de adesão que entre si celebram a União, por intermédiodo Ministério das Cidades, e a Instituição/Agente Financeiro,objetivando a conclusão de unidades habitacionais decorrentesde operações firmadas no âmbito do Programa Minha Casa, MinhaVida - Oferta Pública de Recursos -, em municípios com populaçãoaté 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

A UNIÃO, por intermédio do Ministério das Cidades, nesteato representada pela Secretária Nacional de Habitação,_____________________ CPF nº ________________, doravante denominadaUNIÃO e o (nome da IF/AF) __________________ CNPJnº ________________, doravante denominado(a) Instituição/AgenteFinanceiro, neste ato representado(a) por seu responsável legal,______________________________, CPF nº ______________, firmamo presente TERMO DE ADESÃO, nos termos do parágrafoúnico do art. 7º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, regulamentadopela Portaria nº 494, de 21 de julho de 2017.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O objeto do presente TERMO DE ADESÃO é o compromissode conclusão e entrega das unidades habitacionais em execuçãono(s) município(s)/UF, provenientes das operações firmadas ao âmbitodo Programa Minha Casa Minha Vida - Oferta Pública de Recursos-, destinado à subvenção econômica ao beneficiário pessoafísica de operações em municípios com população até 50.000 (cinquentamil) habitantes, nas condições estabelecidas pela Portaria nº494, de 21 de julho de 2017, e elencadas nas Declarações de Viabilidadeparte integrante deste Termo.

CLÁUSULA SEGUNDA: RECONHECIMENTO DA INADIMPLÊNCIA

AInstituição/Agente Financeiro reconhece de forma irrevogávele irretratável a inadimplência quanto à entrega de (...) unidadeshabitacionais contratadas na forma do instrumento (...), deacordo com a Portaria Nº 494, Lei 11977 de 07 de julho de 2009 esuas suas alterações, para as quais foram liberados pela UNIÃO erecebidos pela Instituição/Agente Financeiro R$ ( ), até ( ) (data).

CLÁUSULA TERCEIRA: PRAZO PARA CONCLUSÃODAS UNIDADES HABITACIONAIS CONTRATADAS

As unidades habitacionais em execução no(s) município(s)/UF, deverão ser concluídas, nos prazos estabelecidos nas Declaraçõesde Viabilidade parte integrante deste Termo.

CLÁUSULA QUARTA: OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO/AGENTEFINANCEIRO

São obrigações da Instituição/Agente Financeiro:

a) concluir e entregar as unidades habitacionais, objeto destedocumento, em consonância com as Declarações de Viabilidade dasOperações (DVO) emitidas por intermédio de sistema disponibilizadono sítio eletrônico do Ministério das Cidades, nos termos do parágrafoúnico do art. 7º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009;

b) apresentar Relatórios de Acompanhamento das Obras deque trata o item 11 do Anexo I da Portaria nº 547, de 28 de novembrode 2011, do Ministério das Cidades; e

c) cumprir as demais normas que regem o Programa MinhaCasa, Minha Vida - Oferta Pública de Recursos.

CLÁUSULA QUINTA: DESCUMPRIMENTO DO TERMODE ADESÃO

O descumprimento de qualquer obrigação constante do presenteTERMO DE ADESÃO por parte da Instituição/Agente Financeiroimplica em exigibilidade imediata dos valores declarados naCláusula Segunda do presente instrumento, sem prejuízo da devoluçãoà UNIÃO de demais quantias transferidas à Instituição/AgenteFinanceiro apuradas em ato da Secretaria Nacional de Habitação,atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação ede Custódia (SELIC), mais 2% (dois por cento) ao ano, contados apartir da data de pagamento das subvenções correspondentes, nostermos do item 4.2, do Anexo I, da Portaria Interministerial nº 152, de09 de abril de 2012.

CLÁUSULA SEXTA: PUBLICAÇÃO

O MCIDADES providenciará a publicação do extrato dopresente Instrumento no Diário Oficial da União, no prazo de até 20(vinte) dias contados a partir da data de sua assinatura.

E por estarem de pleno acordo, as partes firmam o presenteinstrumento, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, na presença detestemunhas.

Brasília/DF, _______ de ____________ de 2017.

__________________________\-______________________

UNIÃO Instituição Financeira ou Agente Financeiro

Te s t e m u n h a s :

______________________ ___________________________

Nome: Nome:

CPF: CPF:

MARCO AURÉLIO QUEIROZ

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa