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PORTARIA nº 488, DE 23 DE ABRIL DE 2021 (*)

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/04/2021 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 50

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Secretaria Executiva

PORTARIA nº 488, DE 23 DE ABRIL DE 2021 (*)

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho responsável pela especificação e implantação do Documento Eletrônico de Transporte (DT - e) em todo território nacional.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência estabelecida no Decreto nº 10.368, de 22 de maio de 2020, e na Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho com objetivo de planejar, articular, coordenar, executar e gerir as ações voltadas à implantação do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), no âmbito do Ministério da Infraestrutura (Minfra) e entidades vinculadasI

Parágrafo Único. O DT-e tem por objetivo estabelecer documento eletrônico obrigatório que consolidará documentos físicos necessários ou exigidos para as operações realizadas por qualquer modo de transporte, seja rodoviário, ferroviário, aquaviário ou aéreo, visando desburocratizar, simplificar, reduzir custos, harmonizar, modernizar e ampliar a qualidade e a segurança dos transportes no país e das prestações de serviços de transporte de cargas.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º O Grupo de Trabalho que trata o art. 1º será composto pelos representantes dos seguintes órgãos, conforme Anexo I:

I - 4 (quatro) representantes da Secretaria Executiva do Ministério da Infraestrutura - SE/Minfra; e

II - 4 (quatro) representantes da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. - Valec.

§1º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo titular e suplente indicados no Anexo I, dentre os representantes da Secretaria Executiva do Ministério da Infraestrutura.

§2º Para cumprimento ao disposto nesta Portaria, o Grupo de Trabalho poderá requisitar suporte técnico e de informações aos órgãos específicos singulares e demais entidades vinculadas do Ministério da Infraestrutura, no que tange às respectivas áreas de atuação

§3º O Grupo de Trabalho poderá convidar, sempre que entender pertinente, representantes de outros órgãos ou entidades públicas federais, estaduais ou municipais, entidades privadas intervenientes no setor de transportes ou profissionais de notório conhecimento nas matérias de interesse das atividades previstas no art. 3º

CAPÍTULO II

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 3º Ao Grupo de Trabalho caberá:

I - Apoiar a Secretaria-Executiva do Ministério da Infraestrutura no planejamento, articulação, coordenação e gestão das ações voltadas à implantação do DT-e;

II - Analisar e aprovar os estudos de modelagem para estruturação da concessão para operacionalização do DT-e e demais estudos necessários à implantação do DT-e;

III - Elaborar e propor à Secretaria-Executiva do Ministério da Infraestrutura os normativos legais e infralegais necessários à regulamentação do DT-e;

IV - Homologar as soluções tecnológicas necessárias ao pleno funcionamento do DT-e;

V - Acompanhar e monitorar a operação do DT-e; e

VI - Aprovar os Relatórios Técnicos de acompanhamento da implantação do DT-e.

Parágrafo Único. Poderão ser constituídos Subgrupos de Trabalho que terão a competência de desenvolver as atividades previstas nos incisos II a V do caput.

Art. 4º À Coordenação do Grupo de Trabalho compete:

I - Convocar reuniões do Grupo de Trabalho para tratar de assuntos afetos às suas competências;

II - Coordenar as atividades do Grupo de Trabalho;

III - Fixar cronograma de execução para o desenvolvimento das análises e manifestações por parte dos membros do Grupo de Trabalho;

IV - Requisitar aos órgãos específicos singulares e demais entidades vinculadas do Ministério da Infraestrutura a participação e suporte técnico dos pontos focais, conforme previsto no §2º do art. 2º;

V - Convidar representantes de outros órgãos e entidades públicos ou privados, e pessoas de notório conhecimento sobre os assuntos de competência do Grupo de Trabalho para participar das reuniões, conforme previsto no §3º do art. 2º; e

VI - Promover a articulação do Grupo de Trabalho com as demais unidades organizacionais vinculadas ao Ministério da Infraestrutura e de outros órgãos do Executivo e Legislativo Federal, Estadual e Municipal.

Art. 5º Os Relatórios Técnicos concluídos e aprovados pelo Grupo Trabalho serão encaminhados ao Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura.

CAPÍTULO II

DO SUBGRUPO DE TRABALHO OPERACIONAL

Art. 6º Fica instituído o Subgrupo de Trabalho Operacional, que será composto pelos representantes dos seguintes órgãos, conforme Anexo I:

I - 2 (dois) representantes da Secretaria Executiva - SE/Minfra;

II - 3 (três) representantes da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; e

III - 4 (quatro) representantes da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.

Art. 7º Ao Subgrupo de Trabalho Operacional caberá:

I - Desenvolver os estudos de modelagem para estruturação da concessão para operacionalização do DT-e e demais estudos necessários à implantação do DT-e;

II - Elaborar e propor ao Grupo de Trabalho os manuais de especificações técnicas para fins de regulamentação infralegal do DT-e; e

III - Desenvolver as soluções tecnológicas necessárias ao pleno funcionamento do DT-e.

Parágrafo Único. O Subgrupo de Trabalho Operacional será coordenado pelo titular e suplente indicados no Anexo I, dentre os representantes da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º A Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Infraestrutura, quando necessário, prestará assessoramento jurídico, dentro das suas competências, ao Grupo de Trabalho.

Art. 9º As despesas com diárias e passagens serão custeadas pelos próprios órgãos ou entidades requisitados ou convidados.

Art. 10 O prazo de vigência do Grupo de Trabalho será de quinze meses, admitida prorrogação.

Art. 11 Fica revogada a Portaria nº 879, de 13 de abril de 2020.

Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO

ANEXO I

COMPOSIÇÃO

Grupo de Trabalho

Nome

Matrícula

Órgão de origem

Função

Mariana Pescatori Candido da Silva

1589250

Minfra

Coordenadora titular

Gabriel Smidt Portella Valderrama

1692881

Minfra

Coordenador suplente

Fernando André Coelho Mitkiewicz

2051453

Minfra

Membro

Rone Evaldo Barbosa

1305946

Minfra

Membro

Jorge Luis da Silva Lustosa

1105206

Valec

Membro

Vitor Danilo Miranda de Castro

3190331

Valec

Membro

Diógenes Eduardo Cardoso Alvares

1973514

Valec

Membro

Eduardo Caldas Rossi

1732717

Valec

Membro

Subgrupo de Trabalho Operacional

Nome

Matrícula

Órgão de origem

Função

Eduardo Caldas Rossi

1732717

Valec

Coordenador titular

Jorge Luis da Silva Lustosa

1105206

Valec

Coordenador suplente

Diógenes Eduardo Cardoso Alvares

1973514

Valec

Membro

Gabriel Smidt Portella Valderrama

1692881

Minfra

Membro

Rone Evaldo Barbosa

1305946

Minfra

Membro

Cibele Nunes

9622688

Infraero

Membro

Francisco Xavier da Silva Nunes

1010873

Infraero

Membro

Hilton Jose Lima Pinto

1445238

Infraero

Membro

Jannayna Keyla Calixto de Vasconcelos Azevedo

1411164

Infraero

Membro

Republicada por ter saído com incorreção no DOU de 27/4/2021, Seção 2, pág. 33.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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