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PORTARIA Nº 482, DE 21 DE JANEIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 25/01/2021 | Edição: 16 | Seção: 1 | Página: 113

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 482, DE 21 DE JANEIRO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, no art. 53 do Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010, no art. 4º da Portaria nº 67, de 1º de março de 2010, no art. 1º da Resolução CNPE nº 8, de 8 de dezembro de 2009, e o que consta dos Processo nº 48610.217982/2020-77, resolve:

Art. 1º Autorizar a empresa Centrais Elétricas de Sergipe S.A. - Celse, inscrita no CNPJ sob o nº 23.758.522/0001-52, situada na Rodovia Cesar Franco SE-100, s/nº, Rural - Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe, a realizar exportação de Cargas Ociosas de Gás Natural Liquefeito - GNL, no Mercado de Curto Prazo, denominado Spot, com as seguintes características:

I - Volume Autorizado: até 3,0 milhões de m³ de GNL por ano;

II - Origem do GNL: o excedente de GNL a ser exportado pode ser composto por Carga resultante de uma só importação ou pela mistura de Cargas importadas de diferentes fornecedores que celebraram Contratos com a Celse;

III - Transporte: por meio de Navios Metaneiros; e

IV - Local de Saída do Brasil: Terminal de GNL no Município de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe.

Art. 2º Os efeitos desta Autorização ficam condicionados à garantia do pleno abastecimento do mercado de Gás Natural atendido pela Autorizada e à manutenção das condições à época de sua outorga, comprovadas pelo Interessado, para o exercício da atividade de exportação de Cargas Ociosas de GNL no Mercado de Curto Prazo.

Parágrafo único. O Ministério de Minas e Energia poderá revogar esta Autorização, entre outras hipóteses, nos seguintes casos:

I - sempre que houver riscos ao pleno abastecimento do mercado interno de Gás Natural;

II - extinção judicial ou extrajudicial da sociedade ou consórcio Autorizado;

III - requerimento da sociedade ou consórcio Autorizado; ou

IV - descumprimento da legislação aplicável.

Art. 3º A Autorização para exportação de Cargas Ociosas de GNL não exime a Autorizada do cumprimento integral de seus Contratos de Fornecimento de Gás Natural aos consumidores do Mercado Interno.

Art. 4º A CELSE deverá encaminhar mensalmente, para o correio eletrônico dgn@mme.gov.br, Relatório contendo informações acerca do abastecimento do mercado de Gás Natural atendido pela Autorizada, bem como dados de importação e exportação de GNL.

Art. 5º A Autorizada deverá apresentar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, até o dia trinta de cada mês, Relatório detalhado sobre as operações de exportação realizadas no mês imediatamente anterior, nos termos do art. 7º da Portaria nº 67, de 1º de março de 2010.

Parágrafo único. Os Relatórios atinentes à atividade de exportação de Gás Natural deverão conter:

I - volumes efetivamente exportados em m³ de GNL e equivalente em m³ de Gás Natural, por operação;

II - poder calorífico do GNL exportado (KJ/m³);

III - quantidade de energia (em milhões de BTU) equivalente ao volume de GNL exportado;

IV - País de destino;

V - data de exportação;

VI - meio de transporte utilizado para a exportação de Gás Natural Liquefeito e sua Identificação; e

VII - justificativa(s) para divergências entre a previsão informada no Relatório de que trata o art. 4º e o volume de GNL efetivamente exportado em cada operação.

Art. 6º A Autorizada deverá cumprir, em caráter permanente, os requisitos estabelecidos na legislação sobre comércio exterior.

Art. 7º O não atendimento ao disposto nesta Portaria sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, ou em legislação superveniente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 8º A referida Autorização terá validade até 31 de janeiro de 2024.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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