Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/03/2020 | Edição: 47 | Seção: 1 | Página: 15

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

1434

PORTARIA Nº 481, DE 9 DE MARÇO DE 2020

Delega aos Secretários Nacionais a competência para a homologação da Síntese de Projeto Aprovado e para a concessão da Autorização de Início de Objeto.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 12 da Lei n. 9.784/99 e o art. 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Delegar aos Secretários Nacionais do Ministério do Desenvolvimento Regional, com o intuito de preservar a celeridade e a eficiência no âmbito da Administração Pública, as competências estabelecidas no art. 1º e 2º da Portaria n. 443, de 17 de julho de 2019 do Ministério das Cidades, para praticar os seguintes atos:

I - homologar Síntese de Projeto Aprovado (SPA); e

II - emitir Autorização de Início de Objeto (AIO).

Art. 2º O prazo da delegação conferida nos termos do artigo anterior é indeterminado, podendo a autoridade delegante avocar, quando entender conveniente e a qualquer tempo, a competência ora delegada, sem prejuízo da validade da delegação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa