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PORTARIA Nº 474, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/03/2020 | Edição: 57 | Seção: 1 | Página: 92

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 474, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Qualifica Unidades de Suporte Básico - USB, Unidades de Suporte Avançado - USA, Centrais de Regulação de Urgências - CRU, Aeromédicos, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.928/GM/MS, de 15 de setembro de 2004, que habilita os Serviços de Atendimento Móvel às Urgências - SAMU 192 dos municípios;

Considerando a Portaria nº 11/GM/MS, de 06 de janeiro de 2006, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 do Estado de Santa Catarina, com sede em Florianópolis;

Considerando a Portaria nº 2.024/GM/MS, de 28 de agosto de 2006, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 no Estado de Santa Catarina, com sede em Lages;

Considerando a Portaria nº 2.888/GM/MS, de 16 de novembro de 2006, que Habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 do Município de Patos (PB);

Considerando a Portaria nº 3.119/GM/MS, de 05 de dezembro de 2007, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Criciúma (SC);

Considerando a Portaria nº 965/GM/MS, de 15 de maio de 2008, que aumenta o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Lages (SC);

Considerando a Portaria nº 1.186/GM/MS, de 17 de junho de 2008, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Paulo Afonso (BA);

Considerando a Portaria nº 128/GM/MS, de 27 de janeiro de 2009, que redefine os recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 do Município de Picos - PI;

Considerando a Portaria nº 2.957/GM/MS, de 25 de novembro de 2009, que habilita Municípios e define o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 da Central de Regulação Estadual do Rio Grande do Sul;

Considerando a Portaria nº 1.678/GM/MS, de 20 de junho de 2011, que habilita o Município de Candiota (RS) a receber o quantitativo referente às Unidades de Suporte Básico destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central de Regulação Médica Bagé (RS);

Considerando a Portaria nº 2.260/GM/MS, de 20 de setembro de 2011, que habilita o Município de Alfredo Wagner (SC) a receber o quantitativo referente às Unidades de Suporte Básico destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Florianópolis (SC);

Considerando a Portaria nº 2.312/GM/MS, de 29 de setembro de 2011, que habilita Municípios a receber o quantitativo referente às Unidades de Suporte Básico e Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central de Regulação Médica Estadual do Rio Grande do Sul;

Considerando a Portaria nº 2.515/GM/MS, de 27 de outubro de 2011, que habilita Município a receber o quantitativo referente à Unidade de Suporte Básico destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central de Regulação Médica Regional de Rio Verde (GO);

Considerando a Portaria nº 2.510/GM/MS, de 27 de outubro de 2011, que habilita Municípios a receber o quantitativo referente às Unidades de Suporte Básico destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Florianópolis (SC);

Considerando a Portaria nº 2.519/GM/MS, de 27 de outubro de 2011, que habilita Município a receber o quantitativo referente à Unidade de Suporte Básico destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Criciúma (SC);

Considerando a Portaria nº 2.618/GM/MS, de 3 de novembro de 2011, que habilita Municípios a receber o quantitativo referente às Unidades de Suporte Básico destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central de Regulação Médica Estadual do Rio Grande do Sul;

Considerando a Portaria nº 3.202/GM/MS, de 29 de dezembro de 2011, que redefine a competência de habilitação da Unidade de Suporte Básico (USB), do Município de Sombrio (SC), do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação Médica das Urgências Regional de Criciúma (SC);

Considerando a Portaria nº 232/GM/MS, de 10 de fevereiro de 2012, que habilita o Município de Areia (PB) a receber Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de Campina Grande (PB) e autoriza a transferência de custeio ao Município;

Considerando a Portaria nº 345/GM/MS, de 28 de fevereiro de 2012, que habilita o Município de Lagoa de Dentro (PB) a receber Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de João Pessoa (PB) e autoriza a transferência de custeio ao Município;

Considerando a Portaria nº 623/GM/MS, de 05 de abril de 2012, que habilita o Município de Juripiranga (PB) a receber Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de João Pessoa (PB) e autoriza a transferência de custeio ao Município;

Considerando a Portaria nº 2.082/GM/MS, de 17 de setembro de 2012, que redefine o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação Médica das Urgências, de Eunápolis (BA) e habilita Unidades de Suporte Básico e Avançado;

Considerando a Portaria nº 618/GM/MS, de 5 de abril de 2012, que habilita os Municípios de Capão Leão (RS), Garibaldi (RS), Bom Jesus (RS), Gramado (RS), Palmeira das Missões (RS), Frederico Westphalen (RS) e Uruguaiana (RS) a receberem Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação Médica das Urgências Estadual do Rio Grande do Sul e autoriza a transferência de custeio aos Municípios;

Considerando a Portaria nº 2.338/GM/MS, de 10 de outubro de 2012, que habilita os Municípios de Corrente (PI), São João do Piauí (PI), e Oeiras (PI) a receberem Unidades de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Estadual do Piauí e autoriza a transferência de custeio ao Município;

Considerando a Portaria nº 84/GM/MS, de 22 de janeiro de 2013, que habilita a Central de Regulação a receber o incentivo de custeio, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência da Regional de Irecê (BA);

Considerando a Portaria nº 244/GM/MS, de 19 de fevereiro de 2013, que habilita o Estado de Santa Catarina a receber o incentivo de custeio, referente à Equipe de Serviço Aeromédico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Grande Florianópolis (SC), e autoriza a transferência de custeio ao Estado;

Considerando a Portaria nº 2.187/GM/MS, de 01 de outubro de 2013, que qualifica a Central de Regulação das Urgências e Unidades de Suporte Básico e Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Lages (SC) a receber incentivo de custeio redefinido;

Considerando a Portaria nº 3.276/GM/MS, de 29 de dezembro de 2016, que habilita o Município de Mandirituba (PR) a receber 01 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências do SAMU Metropolitano de Curitiba (PR) e autoriza a transferência de incentivo de custeio ao município;

Considerando a Portaria nº 3.284/GM/MS, de 29 de dezembro de 2016, que qualifica 2 (duas) Unidades de Suporte Básico do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional de Palmas (TO) e autoriza a transferência de custeio ao município;

Considerando a Portaria nº 17/GM/MS, de 03 de janeiro de 2017, que habilita o Município de Cambará (PR) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico para a base descentralizada, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências, Regional de Cornélio Procópio (PR), e autoriza a transferência de custeio mensal ao município;

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.188/GM/MS, de 27 de novembro de 2017, que habilita o Município de Comendador Levy Gasparian (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), como base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Centro Sul Fluminense, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria nº 4.021/GM/MS, de 17 de dezembro de 2018, que habilita o Município de Juazeiro do Norte/CE a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade Móvel Aérea (Aeromédico), o Município de São Benedito/CE a receber incentivo financeiro de custeio, referente a Unidade de Suporte Básico (USB), qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) e Motolâncias destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Central de Regulação das Urgências Estadual do Ceará, com sede em Eusébio/CE e estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Ceará;

Considerando a Portaria nº 1.404/GM/MS, de 21 de junho de 2019, que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (SAMU 192), Regional de Lages (SC), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA) e estabelece a dedução de recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de Santa Catarina e municípios;

Considerando a Portaria nº 3.464/GM/MS, de 17 de dezembro de 2019, que habilita Centrais de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidades Móvel Tipo Motocicleta (Motolância) e Equipes de Embarcação (Ambulancha) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes às Centrais de Regulação das Urgências, e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Urgência - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, resolve:

Art. 1º Ficam qualificadas as Unidades de Suporte Básico - USB, Unidades de Suporte Avançado - USA, Centrais de Regulação de Urgências - CRU, Aeromédicos, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, nos municípios descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos de acordo com art. 928, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no montante anual de R$ 5.455.334,40 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade -MAC dos Estados e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, conforme Anexo, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2020.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

DESCRIÇÃO

AMAZÔNIA LEGAL

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO

SEI

CRU

VALOR ANUAL

BA

291460

IRECÊ

7152787

MUNICIPAL

112076

USA

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.200456/2019-17

Irecê

116.652,00

BA

291460

IRECÊ

7163517

MUNICIPAL

112057

USB

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.200456/2019-17

Irecê

105.528,00

BA

292400

PAULO AFONSO

6942059

MUNICIPAL

19012

CRU

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.195259/2019-79

Paulo Afonso

127.260,00

BA

292400

PAULO AFONSO

7257589

MUNICIPAL

19012

USA

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.195259/2019-79

Paulo Afonso

116.652,00

BA

292400

PAULO AFONSO

6947026

MUNICIPAL

19012

USB

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.195259/2019-79

Paulo Afonso

105.528,00

BA

292400

PAULO AFONSO

7257597

MUNICIPAL

19012

USB

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.195259/2019-79

Paulo Afonso

105.528,00

BA

292770

SANTA CRUZ CABRÁLIA

7242646

MUNICIPAL

105934

USB

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.206284/2019-95

Eunápolis

105.528,00

CE

230000

SÃO BENEDITO

7677308

ESTADUAL

103755

USB

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.210112/2019-16

Eusébio (Estadual)

105.528,00

GO

521880

RIO VERDE

9886672

MUNICIPAL

103038

USB

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.017822/2020-11

Rio Verde (Sudoeste I e II)

105.528,00

GO

521300

MAURILÂNDIA

6747531

MUNICIPAL

111399

USB

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.205830/2019-71

Rio Verde (Sudoeste I e II)

105.528,00

GO

522200

VIANÓPOLIS

9853545

MUNICIPAL

103964

USB

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.034548/2017-31

Aparecida de Goiânia (Centro Sul)

105.528,00

PB

250110

AREIA

6926037

MUNICIPAL

102949

USB

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.141326/2014-21

Campina Grande

105.528,00

PB

250820

LAGOA DE DENTRO

7014287

MUNICIPAL

102535

USB

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.449155/2017-28

João Pessoa

105.528,00

PB

250790

JURIPIRANGA

6981771

MUNICIPAL

105158

USB

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.449155/2017-28

João Pessoa

105.528,00

PB

251080

PATOS

7141084

MUNICIPAL

108336

USB

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.111698/2014-22

Patos

105.528,00

PI

220700

OEIRAS

7189737

MUNICIPAL

101458

USB

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.028743/2019-93

Teresina (Estadual)

105.528,00

PI

220700

OEIRAS

7189729

MUNICIPAL

101458

USB

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.028743/2019-93

Teresina (Estadual)

105.528,00

PI

220700

OEIRAS

7189745

MUNICIPAL

101458

USB

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.028743/2019-93

Teresina (Estadual)

105.528,00

PR

411430

MANDIRITUBA

7466315

MUNICIPAL

108454

USB

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.126626/2013-07

Curitiba (Metropolitano)

105.528,00

PR

410360

CAMBARÁ

7611080

MUNICIPAL

106434

USB

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.175872/2012-01

Cornélio Procópio (Norte Pioneiro)

105.528,00

RJ

330095

COMENDADOR LEVY GASPARIAN

7664761

MUNICIPAL

112734

USB

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.094294/2016-29

Três Rios (Centro-Sul Fluminense)

105.528,00

RS

430510

CAXIAS DO SUL

6979599

MUNICIPAL

99975

USA

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.206121/2019-11

Caxias do Sul

116.652,00

RS

430510

CAXIAS DO SUL

6979513

MUNICIPAL

99977

USB

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.206121/2019-11

Caxias do Sul

105.528,00

RS

430510

CAXIAS DO SUL

7173415

MUNICIPAL

99979

USB

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.206121/2019-11

Caxias do Sul

105.528,00

RS

430510

CAXIAS DO SUL

6979378

MUNICIPAL

99980

USB

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.206121/2019-11

Caxias do Sul

105.528,00

RS

430510

CAXIAS DO SUL

7173407

MUNICIPAL

99981

USB

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.206121/2019-11

Caxias do Sul

105.528,00

RS

430510

CAXIAS DO SUL

3489108

MUNICIPAL

102047

CRU

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.206121/2019-11

Caxias do Sul

271.488,00

RS

432000

SAPUCAIA DO SUL

7952821

MUNICIPAL

108202

USB

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.456886/2017-20

Porto Alegre (Estadual)

105.528,00

RS

432000

SAPUCAIA DO SUL

6293565

MUNICIPAL

108203

USA

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.456886/2017-20

Porto Alegre (Estadual)

116.652,00

RS

431370

PALMEIRA DAS MISSÕES

7676948

MUNICIPAL

113934

USA

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.456886/2017-20

Porto Alegre (Estadual)

116.652,00

RS

431370

PALMEIRA DAS MISSÕES

7233167

MUNICIPAL

108174

USB

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.456886/2017-20

Porto Alegre (Estadual)

105.528,00

RS

430480

CARLOS BARBOSA

7768265

MUNICIPAL

111894

USB

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.456886/2017-20

Porto Alegre (Estadual)

105.528,00

RS

431490

PORTO ALEGRE

6943942

ESTADUAL

112034

CRU

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.456886/2017-20

Porto Alegre (Estadual)

526.008,00

RS

430435

CANDIOTA

7351062

MUNICIPAL

115054

USB

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.188069/2014-91

Bagé

105.528,00

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

7229747

ESTADUAL

102614

AEROMÉDICO

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.446843/2017-36

Florianópolis (Grande)

116.652,00

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

6933726

MUNICIPAL

102477

USB

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.446843/2017-36

Florianópolis (Grande)

105.528,00

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

6933734

MUNICIPAL

102477

USB

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.446843/2017-36

Florianópolis (Grande)

105.528,00

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

6933777

MUNICIPAL

102477

USB

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.446843/2017-36

Florianópolis (Grande)

105.528,00

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

6933793

MUNICIPAL

102477

USB

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.446843/2017-36

Florianópolis (Grande)

105.528,00

SC

420960

LAURO MULLER

6976921

MUNICIPAL

111555

USB

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.204836/2019-21

Criciúma (Sul)

105.528,00

SC

421770

SOMBRIO

7018258

MUNICIPAL

114375

USB

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.148144/2019-95

Criciúma (Sul)

105.528,00

SC

420070

ALFREDO WAGNER

7229879

MUNICIPAL

111814

USB

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.011521/2014-27

Florianópolis (Grande)

105.528,00

SC

420243

BOCAINA DO SUL

7016816

MUNICIPAL

114848

USB

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.142485/2013-61

Lages (Planalto Serrano)

105.528,00

SC

420930

LAGES

7240872

MUNICIPAL

115215

USB

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.142485/2013-61

Lages (Planalto Serrano)

105.528,00

TO

171820

PORTO NACIONAL

7008988

MUNICIPAL

83755

USB

SIM

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

25000.221243/2012-52

Palmas

137.186,40

TOTAL

5.455.334,40

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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