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Diário Oficial da União

Publicado em: 31/07/2020 | Edição: 146 | Seção: 1 | Página: 33

Órgão: Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

PORTARIA Nº 473, DE 28 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a composição da Rede Nacional de Postos Aplicadores (RNPA) para a aplicação de testes em plataforma digital dos Exames e Avaliações no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no exercício de suas atribuições, conforme estabelecem os incisos I e VI do art. 16 do Anexo I do Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 458, de 5 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Regulamentar e estabelecer critérios para a composição da Rede Nacional de Postos Aplicadores (RNPA) para a aplicação de testes em plataforma digital dos Exames e Avaliações no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Inep é o órgão responsável pela composição da RNPA para a aplicação de testes em plataforma digital dos Exames e Avaliações sob seu domínio.

Parágrafo único. O Inep poderá articular-se com o Ministério da Educação (MEC) e as empresas aplicadoras para a divulgação, o cadastramento e o credenciamento das instituições interessadas em compor a RNPA para aplicação de testes em plataforma digital dos Exames e Avaliações sob domínio do Instituto.

Art. 3º Poderão compor a RNPA as instituições e outras entidades de domínio público e privado que atendam aos critérios de infraestrutura física e tecnológica, definidos pelo Inep, para a aplicação de testes em plataforma digital.

§ 1º Poderá cadastrar-se à composição da RNPA:

I - instituições de Ensino Superior Público e Privado;

II - instituições de Ensino da Educação Básica Pública e Privada;

III - outras entidades de domínio público e privado.

CAPÍTULO II

DA DIVULGAÇÃO

Art. 4º Compete ao Inep, por meio da Diretoria de Gestão e Planejamento (DGP), com apoio da Assessoria de Comunicação (Ascom), promover a ampla divulgação dos critérios para o cadastramento e credenciamento das instituições interessadas em compor a RNPA.

CAPÍTULO III

DO CADASTRAMENTO E CREDENCIAMENTO DAS INSTITUIÇÕES

Seção I

Do cadastramento das instituições

Art. 5º O cadastramento das instituições interessadas em compor a RNPA deverá ser realizado pelo endereço eletrônico https//www.rnpa.inep.gov.br.

§ 1º Ao realizar o cadastro, a instituição deverá designar profissional do seu quadro de pessoal para atuar como coordenador, o qual será o responsável por todas as etapas para a composição da RNPA. Deverão ser informados nome completo, número do CPF, endereço de e-mail, número de telefone institucional e de telefone celular do profissional indicado para atuar como coordenador.

§ 2º Durante o período de cadastramento das instituições interessadas em compor a RNPA, o coordenador da instituição poderá incluir, alterar ou excluir as informações cadastradas.

§ 3º Uma mesma pessoa poderá figurar como coordenador responsável pelo cadastro de mais de uma instituição interessada em compor a RNPA.

Art. 6º Ao realizar o cadastramento da(s) instituição(ões) interessada(s) em compor a RNPA, o coordenador deverá:

I - declarar que a instituição dispõe de infraestrutura física e equipamentos adequados para a aplicação de testes em plataforma digital, conforme critérios definidos pelo Inep, incluindo condições de acessibilidade e atendimento diferenciado às pessoas com necessidades especiais, bem como se comprometer a observar as normas e os procedimentos definidos nesta Portaria;

II - informar a quantidade de computadores que a instituição poderá disponibilizar para cada aplicação de testes em plataforma digital dos Exames e Avaliações sob domínio do Instituto;

III - informar se a instituição está localizada no município de aplicação de testes em plataforma digital, elencado em Edital dos Exames e Avaliações sob domínio do Instituto;

IV - declarar a capacidade da instituição de disponibilizar, no mínimo, 2 (duas) salas e/ou laboratórios de informática equipados com, no mínimo, 10 (dez) computadores do tipo "PC desktop" ou "PC notebook" em cada sala e/ou laboratório, não sendo aceitos nesta Portaria: tablets, thin clients, chromebooks e equipamentos Apple Macintosh. Os computadores deverão possuir a seguinte configuração ou versão superior:

a) processador mínimo: Intel® Core™ 2 Duo de 2,66 Gigahertz (GHz) ou equivalente;

b) memória RAM de 4 (quatro) Gigabytes (GB) ou superior;

c) mínimo de 10 (dez) Gigabytes (GB) livres de HD com permissão de escrita externa ao sistema operacional e não criptografado;

d) no mínimo, uma "porta" USB 2.0 ou de velocidade superior em funcionamento disponível para acoplamento de pendrive, desconsiderando as necessárias à conexão dos periféricos da máquina;

e) monitor de vídeo colorido de 14" (quatorze polegadas) ou maior, com resolução mínima de 1024 x 768;

f) teclado alfanumérico padrão ABNT2, preferencialmente com fio. Caso o equipamento seja "sem fio", a instituição deverá fornecer pilhas ou baterias novas e com carga total, de modo a garantir o bom funcionamento do equipamento durante todo o período de aplicação do teste em plataforma digital;

g) mouse óptico, preferencialmente com fio. Caso o equipamento seja "sem fio", a instituição deverá fornecer pilhas ou baterias novas e com carga total, de modo a garantir o bom funcionamento do equipamento durante todo o período de aplicação do teste em plataforma digital;

h) placa de rede cabeada para conexão à internet;

V - declarar a capacidade da instituição de disponibilizar, para aplicação de testes em plataforma digital, conexão com a internet cabeada de velocidade aferida de 5MB/s (cinco megabytes por segundo) ou superior;

VI - declarar a capacidade da instituição de disponibilizar, no mínimo, 2 (dois) banheiros, sendo um destinado ao atendimento de participantes de sexo feminino e outro destinado ao atendimento de participantes do sexo masculino;

VII - declarar a capacidade da instituição de disponibilizar pelo menos 1 (um) técnico ou profissional de informática capaz de executar tarefas de configuração e organização, como:

a) promover o acesso aos ambientes destinados à aplicação dos testes em plataforma digital;

b) disponibilizar senhas para acesso a redes de dados, intranet, Wi-fi, setup de máquinas, login de usuário específico para configuração das máquinas;

c) solucionar problemas ou substituir hardwares que eventualmente forem contabilizados para a aplicação do teste em plataforma digital e apresentarem algum tipo de falha operacional;

d) substituir ou prover pilhas, baterias, cabos, periféricos ou outros suprimentos que se fizerem necessários para o bom funcionamento dos equipamentos disponibilizados pela instituição para aplicação de testes em plataforma digital;

VIII - declarar disponibilidade para receber representante por empresa aplicadora previamente contratada pelo Inep para a realização de visitas técnicas de verificação das salas e/ou laboratórios de informática quando necessário.

Art. 7º Considerar-se-á concluído o cadastro da instituição que cumprir as seguintes etapas:

I - preencher corretamente todas as informações solicitadas no formulário disponibilizado no endereço eletrônico https//www.rnpa.inep.gov.br, informando as condições de atendimento aos requisitos de infraestrutura física e tecnológica descritos nesta Portaria;

II - declarar a veracidade das informações prestadas;

III - ao finalizar o preenchimento das informações solicitadas, concordar com o disposto no Termo de Sigilo, Compromisso e Confidencialidade, conforme o Anexo I desta Portaria.

§ 1º O Inep não se responsabiliza pelo cadastro não recebido por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transmissão dos dados.

§ 2º Cadastros com preenchimento de informações incompletas serão automaticamente cancelados.

§ 3º A instituição que prestar qualquer informação falsa ou inexata no cadastro, ou que não satisfizer todas as condições estabelecidas nesta Portaria e nos demais instrumentos normativos, terá seu cadastro automaticamente cancelado.

§ 4º O coordenador responsável pela instituição interessada em compor a RNPA deve manter seus dados pessoais bem como os dados da(s) instituição(ões) por ele cadastrada(s) sempre atualizados, sob pena de cancelamento do cadastro e aplicação de demais sanções administrativas cabíveis segundo a legislação vigente.

Art. 8º O Inep terá o prazo de até 60 (sessenta) dias úteis, a contar da data final do período de cadastramento, para realizar a análise das informações inseridas pelo(s) coordenador(es) das instituições interessadas em compor a RNPA e solicitar esclarecimentos adicionais, quando for necessário.

§ 1º Ao Inep reserva-se o direito de recusar o cadastro, a qualquer momento, da instituição que não atender às exigências contidas na presente Portaria.

Seção II

Do credenciamento dos Postos Aplicadores

Art. 9º O credenciamento das instituições interessadas em compor a RNPA será realizado por empresa aplicadora previamente contratada pelo Inep para esse fim, em conformidade com os critérios estabelecidos nesta Portaria e em outros instrumentos normativos específicos.

Parágrafo único. A empresa aplicadora previamente contratada pelo Inep realizará visita in loco, previamente agendada, para fins de comprovação do atendimento aos requisitos de infraestrutura física e tecnológica informados pelas instituições que tiveram seus cadastros deferidos.

Art. 10. Para fins do disposto nesta Portaria, serão consideradas aptas para compor a RNPA aquelas instituições que, após a visita in loco de representante do Inep e de técnico designado pela empresa aplicadora previamente contratada pelo Instituto, obtiverem o atesto de que atendem aos requisitos de infraestrutura física e tecnológica requeridas para aplicação de testes em plataforma digital, em conformidade com o previsto nesta Portaria.

§ 1º Para fins de atuação na aplicação de testes de Exames e Avaliações em plataforma digital no âmbito do Inep, as instituições aptas a compor a RNPA serão chamadas de Postos Aplicadores.

§ 2º A credencial de Posto Aplicador da RNPA de testes em plataforma digital no âmbito dos Exames e Avaliações do Inep terá validade de até 2 (dois) anos e poderá ser renovada por períodos iguais e consecutivos, mediante solicitação da instituição e condicionada à reavaliação da manutenção do atendimento dos requisitos de infraestrutura física e tecnológica pela empresa aplicadora, em visita in loco previamente agendada.

§ 3º Será necessária uma visita in loco a cada aplicação para verificação da infraestrutura física dos laboratórios. Em caso de alteração da infraestrutura física das salas e/ou laboratórios de informática após a visita in loco, é de responsabilidade das instituições cadastradas informar a alteração imediatamente ao Inep.

Art. 11. O Inep não divulgará lista das instituições credenciadas, sendo de responsabilidade única e exclusiva do coordenador responsável pelo cadastro verificar a condição da instituição cadastrada por ele, no endereço eletrônico https//www.rnpa.inep.gov.br.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12. Compete ao Inep:

I - definir as diretrizes para a composição da RNPA;

II - disponibilizar sistema eletrônico para o cadastramento das instituições interessadas em compor a RNPA;

III - tornar disponíveis todas as informações técnicas necessárias à realização do disposto nesta Portaria;

IV - promover inspeção por meio de vistoria in loco quando da fase de credenciamento das instituições, por meio de representantes técnicos da empresa aplicadora previamente contratada, os quais deverão emitir relatório circunstanciado de análise do local (com fotos) que ateste o cumprimento das exigências contidas nesta Portaria;

V - informar, no endereço eletrônico https//www.rnpa.inep.gov.br, as datas de aplicação dos testes em plataforma digital, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, de forma a possibilitar a manifestação de interesse dos Postos Aplicadores que compõem a RNPA em aderir à aplicação específica;

VI - realizar visitas eventuais aos Postos Aplicadores para verificar o cumprimento às normas estabelecidas nesta Portaria.

Art. 13. Compete aos Postos Aplicadores:

I - disponibilizar à empresa aplicadora salas e/ou laboratórios de informática com infraestrutura física e tecnológica em estado de servir à aplicação dos testes em plataforma digital, nos termos desta Portaria, durante a vigência da credencial como Posto Aplicador;

II - apresentar layout definitivo de cada sala e/ou laboratório de informática de acordo com as especificações contidas na presente Portaria;

III - arcar com o pagamento de impostos, incluindo IPTU/TLP, taxas, despesas de condomínio (se houver), além de outras despesas sob sua responsabilidade, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel e os equipamentos;

IV - observar e cumprir integralmente todas as especificações e obrigações contidas nesta Portaria e nas normas vigentes que regem edificações, acessibilidade para pessoas com deficiência, construção civil e todas as demais normas vigentes que venham a incidir no cumprimento das exigências contidas nos termos desta Portaria;

V - manter sigilo sobre todas as informações obtidas em função das atividades realizadas, sendo-lhe vedada a divulgação dessas informações em qualquer rede social ou em mensageiros instantâneos, sob pena de responsabilidade;

VI - responsabilizar-se pelo acesso aos sistemas de informação do Inep, uma vez que todas as senhas de acesso são pessoais e intransferíveis, presumindo-se, desde já, que todos os acessos com o CPF do gestor responsável pelo cadastro local foram por ele realizados;

VII - não promover atividades de consultoria e assessoria educacional, eventos, cursos e palestras, bem como não produzir materiais de orientação sobre os procedimentos adotados nas atividades desenvolvidas pelo Inep, dos quais venha a tomar conhecimento;

VIII - permitir que o Inep, ou terceiro contratado por ele, realize inspeção e vistoria in loco do local nas hipóteses previstas nesta Portaria sempre que necessário;

IX - disponibilizar o espaço em condições ao uso a que se destina, garantidas as condições de infraestrutura física e tecnológica necessárias para o bom funcionamento como Posto Aplicador de testes em plataforma digital no âmbito dos Exames e Avaliações do Inep e no cumprimento das exigências contidas na presente Portaria;

X - declarar, no sistema eletrônico, que até a data de cadastramento da instituição inexistem fatos impeditivos para o seu credenciamento nos termos desta Portaria e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

XI - informar ao Inep quando houver indisponibilidade da infraestrutura previamente credenciada para aplicação de testes em plataforma digital de Exames e Avaliações no âmbito do Instituto, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes da aplicação dos testes.

Art. 14. Após a divulgação de cada evento ou edição de aplicação de testes em plataforma digital de Exames e Avaliações no âmbito do Inep, o Posto Aplicador deverá manifestar interesse em participar da aplicação específica.

Art. 15. A empresa aplicadora poderá utilizar, em casos excepcionais, mediante autorização do Inep, locais não cadastrados na RNPA para aplicação de testes em plataforma digital.

Art. 16. As atividades previstas nesta Portaria de credenciamento dos Postos Aplicadores para aplicação de testes em plataforma digital caracterizam-se como eventuais.

Art. 17. Ao Inep é reservado o direito de resolver os casos omissos e as situações não previstas nesta Portaria.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor no dia 3 de agosto de 2020.

CAMILO MUSSI

ANEXO I

TERMO DE SIGILO, COMPROMISSO E CONFIDENCIALIDADE

Nos termos da Portaria nº 473, de 28 de julho de 2020, declaro e comprometo-me a:

1. Prestar informações exatas e fidedignas em todas as etapas do processo, inclusive as informações contidas no formulário de cadastramento.

2. Cumprir fielmente e em tempo todas as atividades que me forem destinadas, em estrito acordo com os procedimentos aplicáveis aos processos concernentes às ações solicitadas pelo Inep no âmbito da aplicação de testes em plataforma digital dos Exames e Avaliações sob o domínio do Instituto.

3. Manter sigilo sobre documentos, assuntos, registros e informações pertinentes aos trabalhos relativos à aplicação de testes em plataforma digital dos Exames e Avaliações do Inep.

4. Não promover atividades de consultoria, assessoria, eventos, cursos, palestras ou similares relacionados aos testes em plataforma digital dos Exames e Avaliações do Inep.

5. Não divulgar informações, obtidas em função das atividades realizadas, em redes sociais ou mensageiros instantâneos (Whatsapp, Facebook Messenger e outros).

6. Não utilizar em benefício próprio ou de terceiros informações e documentos concernentes à aplicação de testes em plataforma digital dos Exames e Avaliações do Inep.

7. Não divulgar as medidas de segurança adotadas para a aplicação de testes em plataforma digital dos Exames e Avaliações do Inep.

8. Não conceder entrevistas ou quaisquer outras formas de exposição na mídia com informações sobre os testes em plataforma digital dos Exames e Avaliações do Inep.

9. Não permitir a terceiros o conhecimento ou manuseio de qualquer documentação/aplicativo que contenha informações do processo de aplicação de teste em plataforma digital dos Exames e Avaliações do Inep.

10. Reportar imediatamente ao Inep quaisquer dificuldades encontradas no decorrer do processo de aplicação.

11. Cumprir as obrigações mencionadas acima e, se necessário, alertar os demais envolvidos no processo de aplicação de testes em plataforma digital dos Exames e Avaliações do Inep, que tiveram acesso a informações e dados disponibilizados pelo Instituto, acerca de seu caráter confidencial e sigiloso.

12. Fornecer ao Inep, sempre que solicitado, documento(s) que comprove(m) as informações prestadas.

Declaro que li e aceito os termos acima estabelecidos e estou ciente de que, em caso de descumprimento de qualquer das normas de sigilo, compromisso e confidencialidade acima descritas, responderei, nas esferas cível, penal e administrativa, por danos causados ao Inep ou às Instituições vinculadas aos Exames e Avaliações sob o domínio do Instituto.

Aceito Declino

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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