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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/08/2020 | Edição: 157 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 465, DE 14 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a cessão e requisição de servidores públicos ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Ministério da Cidadania e define os critérios objetivos para instrução de seus pedidos.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, nos termos do inciso II, do art. 87, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, e pela Portaria SEDGG/ME nº 357, de 2 de setembro de 2019, resolve:

Art. 1º Definir os critérios e as condições a serem observados para fins de instrução dos pedidos de cessão e requisição dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Ministério da Cidadania.

Art. 2º A solicitação de cessão ou requisição de servidor público efetivo, nos termos desta Portaria, será dirigida ao Ministro de Estado ou ao Secretário-Executivo da Cidadania, pela autoridade máxima dos órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, interessados na cessão, devendo constar o nome, a matrícula, o cargo do servidor público e as atividades que o mesmo desempenhará no órgão ou entidade cessionária, conforme disposto na Portaria SEDGG/ME nº 357, de 2019, ressalvada a hipótese prevista no § 4º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 3º Os servidores públicos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal da Cidadania somente poderão ser cedidos nas seguintes hipóteses:

I - cessão para o exercício de cargo em comissão de Natureza Especial ou do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou função Comissionada do Poder Executivo - FCPE, de nível igual ou superior a DAS 4, ou equivalente, em órgãos ou entidades dos outros Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

II - cessão para o exercício de cargo em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superior - DAS ou Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE, de níveis 1, 2 e 3, ou equivalentes, funções comissionadas técnicas e gratificações, em órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, limitada a 10% (dez por cento) do quantitativo de servidores efetivos do Ministério da Cidadania, mesmo nos casos em que o servidor tenha sido aprovado em processo seletivo.

§ 1º As equivalências de que tratam os incisos I e II do caput devem ter como base norma exarada pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério da Economia.

§ 2º As cessões para o exercício de cargo em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superior - DAS ou Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE, de níveis igual ou superior ao 3, ou equivalentes, em órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal poderão ser excepcionalmente autorizadas pelo Secretário-Executivo, mediante juízo de conveniência e oportunidade, mesmo que o limite de 10% (dez por cento) já tenha sido atingido.

§ 3º As cessões atenderão, também, o disposto na legislação específica de cada carreira.

Art. 4º A cessão de servidores públicos de que trata esta Portaria deve atender aos seguintes critérios:

I - não estar o servidor em gozo de licença, remunerada ou sem remuneração, previstas na Lei nº 8.112, de 1990, ou ter usufruído destes tipos de licenças nos últimos dois anos; e

II - não estar o servidor afastado para fins de participação em Programa de Pós-Graduação "lato sensu" ou "stricto sensu".

§ 1º A cessão somente será concedida após anuência da chefia imediata, primeira subsequente e do Secretário-Executivo.

§ 2º Caso o servidor tenha usufruído de afastamento para fins do disposto no inciso II, somente poderá ser cedido após ter exercido efetivamente suas obrigações funcionais junto ao Ministério da Cidadania por período igual ao do afastamento concedido.

Art. 5º A cessão poderá ser encerrada a qualquer momento, por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do servidor.

§ 1º O encerramento da cessão no interesse do Ministério da Cidadania será realizado pelo Secretário-Executivo, por meio de notificação ao cessionário, com a indicação de retorno do servidor no prazo de quinze dias, contados do recebimento da notificação.

§ 2º Na hipótese de cessão em curso há mais de um ano, o cessionário poderá solicitar a manutenção da cessão, no interesse da administração pública, pelo prazo de até um mês, contado da data de recebimento da notificação do cedente ou do requerimento do servidor.

§ 3º Não atendida a notificação pelo cessionário no prazo estabelecido no § 1º, o servidor será notificado, diretamente, pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Cidadania, para se apresentar no prazo máximo de um mês, contado da data de recebimento da notificação, sob pena de caracterização de ausência imotivada.

§ 4º Caso o servidor não compareça no prazo estipulado pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, será feito o registro da ausência de cada dia não trabalhado, com as devidas implicações na remuneração, bem como serão efetivados os encaminhamentos cabíveis quanto à eventual responsabilização disciplinar.

§ 5º Se o interesse do encerramento da cessão for do servidor, este deverá requerer formalmente a exoneração ou dispensa ao órgão cessionário.

§ 6º Na hipótese do § 5º caberá ao órgão cessionário comunicar formalmente a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas de vinculação do servidor a data do desligamento, para atentar-se ao disposto no art. 7º, parágrafo único.

Art. 6º O cessionário poderá formalizar o retorno do servidor público cedido, ao Ministério da Cidadania, mediante o encaminhamento de expediente, com a devida justificativa, à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas desta Pasta.

Art. 7º As cessões e as requisições serão autorizadas ou efetivadas pelo Ministro de Estado, ou por autoridade delegada, e somente produzirão efeitos após a publicação no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Cidadania adotará as providências necessárias para a apresentação do servidor e o reinício de suas atividades.

Art. 8º Para gozo de licenças, afastamentos e concessões de que trata a Lei nº 8.112, de 1990, o servidor público cedido pelo Ministério da Cidadania apresentará o respectivo requerimento, com a anuência da chefia do órgão cessionário, junto à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Cidadania para fins de análise e, em caso de aprovação, a consequente homologação.

Art. 9º O cessionário registrará, anualmente, por meio eletrônico, a avaliação de desempenho e de progressão de carreira, entre outros, do(s) servidor(es) público(s) a ele cedido(s), para que o Ministério da Cidadania possa efetuar, se for o caso, os ajustes referentes à gratificação de desempenho, conforme previsto em lei.

Art. 10 O cessionário informará ao Ministério da Cidadania quaisquer alterações da situação do servidor cedido, como mudança de área de atuação, jornada de trabalho, alterações do cargo, das funções comissionada ou de gratificação.

Art. 11 O servidor público cedido responderá perante o órgão ou entidade cessionário pelo desempenho de suas atribuições e pela observância do regime disciplinar estabelecido pela Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 12 Os casos omissos em relação ao disposto nesta Portaria serão submetidos à Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania para avaliação e manifestação.

Art. 13 Os pedidos de cessão em trâmite na data de publicação da presente Portaria, poderão ser autorizados, excepcionalmente, fora do percentual previsto no art. 3º, inciso II.

Art. 14 Fica revogada a Portaria GM nº 1.827, de 20 de setembro de 2019.

Art. 15 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ONYX DORNELLES LORENZONI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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