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PORTARIA Nº 459, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/12/2020 | Edição: 246 | Seção: 1 | Página: 142

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 459, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 18, 19, 20 e 24, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48370.000594/2019-95, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 389, de 14 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .......................................................................................

I - Leilão de Energia Existente "A-4", de 2021; e

II - Leilão de Energia Existente "A-5", de 2021." (NR)

"Art. 2º .......................................................................................

Parágrafo único. Os Leilões de que trata o caput deverão ser realizados sequencialmente em 11 de junho de 2021." (NR)

"Art. 3º Os empreendedores que pretenderem propor a inclusão de empreendimentos de geração nos Leilões de Energia Existente "A-4" ou "A-5", de 2021, de que trata esta Portaria, deverão requerer o Cadastramento e a Habilitação Técnica dos respectivos projetos à Empresa de Pesquisa Energética - EPE, encaminhando a Ficha de Dados constante do Sistema de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia - AEGE, individualizada para cada Leilão, e demais documentos, conforme instruções disponíveis na internet, no sítio - www.epe.gov.br, bem como a documentação referida na Portaria nº 102, de 2016.

§ 1º O prazo para entrega de documentos, de que trata o caput, será até as doze horas de 1º de fevereiro de 2021.

§ 2º Excepcionalmente para empreendimentos termoelétricos a gás natural, para os Leilões de Energia Existente "A-4" e "A-5", de 2021, não se aplica o prazo previsto no art. 4º, § 8º, inciso IV, da Portaria nº 102, de 2016, devendo os dados necessários para análise da viabilidade do fornecimento de gás natural ao empreendimento, conforme disposto no art. 4º, § 11, da Portaria nº 102, de 2016, ser protocolados na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP até o dia 1º de fevereiro de 2021.

....................................................................................................

§ 4º Os empreendedores cujos projetos termoelétricos a gás natural e a carvão mineral nacional que já tenham sido cadastrados junto à EPE para participação nos Leilões que se trata esta Portaria, poderão ratificar o Cadastramento dos respectivos empreendimentos, estando dispensados da reapresentação de documentos, desde que mantidos inalterados os parâmetros, as características técnicas e demais informações dos referidos projetos, sendo obrigatório o registro desta opção no Sistema AEGE no momento da inscrição do empreendimento, oportunidade na qual deverão declarar a validade de toda e qualquer documentação apresentada para fins de Cadastramento nos Leilões de que trata esta Portaria , observado o disposto no art. 4º, inciso IV.

§ 5º Para Cadastramento nos termos do § 4º, não serão considerados quaisquer documentos em substituição aos protocolados na EPE por ocasião do Cadastramento nos Leilões de que trata esta Portaria, com exceção de:

I - Despacho de Requerimento de Outorga emitido pela Aneel;

II - Licença Ambiental cujo prazo de validade tenha expirado;

III - Outorga do Uso da Água ou documento equivalente cujo prazo de validade tenha expirado;

IV - Parecer de Acesso ou documento equivalente definidos no art. 4º, § 3º, inciso VI, da Portaria nº 102, de 2016; e

V - quaisquer outros documentos quando solicitados pela EPE.

§ 6º Aos empreendedores que optarem pela ratificação do Cadastramento nos termos do § 5º, até a data prevista no § 1º, será permitida a alteração do Ponto de Conexão em relação ao já cadastrado nos Leilões de que trata esta Portaria.

....................................................................................................

§ 12. Para empreendimento a gás natural, o Parecer resultante do protocolo de que trata o § 2º, emitido pela ANP, deverá ser apresentado junto à EPE até as 12 horas do dia 18 de março de 2021.

....................................................................................................

§ 14. Os parâmetros e preços que formam a parcela do Custo Variável Unitário - CVU, a Receita Fixa vinculada ao custo do combustível - RFcomb e a Inflexibilidade Operativa, sob responsabilidade dos empreendedores, deverão ser informados até às doze horas do dia 18 de março de 2021, por meio do Sistema AEGE.

§ 15. Não haverá exigência quanto ao limite de Inflexibilidade Operativa Anual para fins de Habilitação Técnica dos empreendimentos." (NR)

"Art. 5º .......................................................................................

....................................................................................................

§ 2º A garantia física das Usinas calculada e revisada nos termos desse artigo terá vigência somente no caso de efetiva comercialização de energia nos Leilões de Energia Existente "A-4" e "A-5", de 2021, perdendo eficácia caso o proponente vendedor não se sagre vencedor desses Certames.

...................................................................................................." (NR)

"Art. 6º O Programa Mensal de Operação - PMO de janeiro de 2021 deverá ser adotado como referência para aplicação da metodologia de cálculo de garantia física de energia." (NR)

"CAPÍTULO II

DOS LEILÕES DE ENERGIA EXISTENTE "A-4" E "A-5", DE 2021" (NR)

"Art. 7º ........................................................................................

§ 1º ..............................................................................................

I - início em 1º de janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2039, para o Leilão de Energia Existente "A-4", de 2021; e

II - início em 1º de janeiro de 2026 e término em 31 de dezembro de 2040, para o Leilão de Energia Existente "A-5", de 2021.

....................................................................................................

§ 6º Os CCEARs a serem negociados nos Leilões de Energia Existente "A-4" e "A-5", de 2021, deverão prever que os preços, em R$/MWh, e a Receita Fixa, em R$/ano, terão como base de referência o mês de realização dos Leilões.

§ 7º A parcela da Receita Fixa Vinculada aos Demais Itens - RFDemais, prevista no art. 2º, inciso II, da Portaria nº 42, de 1º de março de 2007, terá como base de referência o mês de dezembro de 2020, e será calculada a partir da Receita Fixa definida no § 6º levando em conta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA verificado entre os meses de dezembro de 2020 e o mês de realização dos Leilões.

§ 8º O Edital deverá prever que não poderão participar dos Leilões de Energia Existente "A-4" e "A-5", de 2021, os empreendimentos de geração com previsão de entrada em Operação Comercial após a data de início de suprimento." (NR)

"Art. 8º .......................................................................................

I - poderão participar do Leilão de Energia Existente "A-4" empreendimentos que estejam em operação comercial ou com previsão de entrada em operação comercial até a data de 31 de dezembro de 2024;

II - poderão participar do Leilão de Energia Existente "A-5" empreendimentos que estejam em operação comercial ou com previsão de entrada em operação comercial até a data de 31 de dezembro de 2025;

...................................................................................................." (NR)

"Art. 10. .....................................................................................

I - apresentação de cronograma do projeto indicando a data de fechamento do ciclo combinado, não ultrapassando 31 de dezembro de 2024, para os empreendimentos cadastrados para o Leilão de Energia Existente "A-4";

II - apresentação de cronograma do projeto indicando a data de fechamento do ciclo combinado, não ultrapassando 31 de dezembro de 2025, para os empreendimentos cadastrados para o Leilão de Energia Existente "A-5"; e

...................................................................................................." (NR)

"Art. 11. Os CCEARs dos Leilões de Energia Existente "A-4" e "A-5", de 2021, deverão prever que o vendedor estará isento da obrigação de entrega de energia até o limite da Indisponibilidade Programada - IP da Usina, conforme apresentado no cronograma anual de manutenção programada.

...................................................................................................." (NR)

"Art. 12. Os CCEARs dos Leilões de Energia Existente "A-4" e "A-5", de 2021, deverão prever que o vendedor estará isento da obrigação de entrega de energia até o saldo anual correspondente à Taxa Equivalente de Indisponibilidade Forçada - TEIF utilizada no cálculo da garantia física de energia de que trata a Portaria nº 101, de 2016.

...................................................................................................." (NR)

"Art. 13. Para fins de classificação dos lances dos Leilões de Energia Existente "A-4" e "A-5", de 2021, será considerada a Capacidade Remanescente do SIN para Escoamento de Geração, nos termos das Diretrizes Gerais estabelecidas na Portaria nº 444, de 2016.

....................................................................................................

§ 2º Não serão permitidas, para fins de Habilitação Técnica, alterações do Ponto de Conexão do empreendimento de geração ao SIN indicado no ato do Cadastramento para os Leilões de Energia Existente "A-4" e "A-5", de 2021, não se aplicando o disposto no art. 3º, §§ 8º e 9º, da Portaria nº 444, de 2016, observado o disposto no art. 3º, § 6º, desta Portaria.

§ 3º Exclusivamente para os Leilões de que trata o art. 1º, não se aplica o disposto no art. 4º, §§ 1º e 2º, incisos I e II, da Portaria nº 444, de 2016, devendo ser consideradas na expansão da Rede Básica, DIT e ICG as instalações com entrada em operação até 31 de dezembro de 2024, para o Leilão de Energia Existente "A-4", de 2021, com entrada em operação até 31 de dezembro de 2025, para o Leilão de Energia Existente "A-5", de 2021, e:

I - as instalações homologadas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE na Reunião Ordinária a ser realizada em janeiro de 2021;

II - as instalações autorizadas pela Aneel, como reforços e melhorias, até a data de realização da Reunião Ordinária do CMSE a ser realizada em janeiro de 2021; ou

III - licitadas nos Leilões de Transmissão realizados até 31 de dezembro de 2020, compatível com a entrega de energia conforme disposto no art. 7º, § 1º.

§ 4º Exclusivamente nos Leilões de que trata o art. 1º não se aplica o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Portaria nº 444, de 2016, devendo, para fins de configuração da geração utilizada na definição da Capacidade Remanescente do SIN para Escoamento de Geração, para os empreendimentos de geração de que trata o art. 6º, inciso II, da Portaria nº 444, de 2016, monitorados pelo CMSE, serem consideradas as datas de tendência homologadas pelo CMSE na Reunião Ordinária a ser realizada em janeiro de 2021.

....................................................................................................

§ 7º O Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS encaminhará ao Ministério de Minas e Energia, após trinta dias da realização do Leilão, Relatório contendo eventual necessidade de substituição de Disjuntores causadas exclusivamente pela geração negociada nos Leilões de Energia Existente "A-4" e "A-5", de 2021, para inclusão no Plano de Outorga de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE.

....................................................................................................

§ 9º Exclusivamente para os Leilões de que trata o art. 1º, não se aplica o disposto no art. 6º, inciso III, da Portaria nº 444, de 2016, devendo ser consideradas as Usinas para fins de atendimento ao Ambiente de Contratação Livre - ACL, desde que o empreendedor de geração apresente, até o final do Cadastramento, um dos seguintes documentos:

a) Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST, para o acesso à Rede Básica; ou

b) Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD, para o acesso aos Sistemas de Distribuição; ou

c) Parecer de Acesso válido, emitido pelo ONS ou concessionária ou permissionária de distribuição responsável pela área onde se localiza o Ponto de Conexão pretendido.

§ 10. Para os casos de que trata a alínea "c", do § 9º, o CUST ou o CUSD deverá ser assinado até a data da publicação da Nota Técnica de Quantitativos da Capacidade Remanescente do SIN para Escoamento de Geração." (NR)

"Art. 14. Os agentes de distribuição deverão apresentar as Declarações de Necessidade para os anos de 2025 e 2026, de acordo com o disposto no art. 24 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na forma e modelo a serem disponibilizados no endereço eletrônico do Ministério de Minas e Energia na internet - www.mme.gov.br.

....................................................................................................

§ 1º-A. As Declarações de Necessidade de que trata o caput deverão ser apresentadas no período de 22 de janeiro a 1º de fevereiro de 2021, sendo que os agentes de distribuição poderão retificar ou ratificar nesse período as Declarações de Necessidade realizadas nos termos do § 1º.

...................................................................................................." (NR)

"Art. 15. Nos Leilões de Energia Existente "A-4" e "A-5", de 2021, de que trata esta Portaria, não se aplica o disposto no art. 9º da Portaria nº 514, de 2011, mantido o disposto no seu art. 7º, mesmo nos casos de indisponibilidade, na data de início de suprimento contratual de energia elétrica, das Instalações de Uso do âmbito de Transmissão, necessárias para o escoamento da energia produzida por empreendimento de geração apto a entrar em Operação Comercial.

...................................................................................................." (NR)

Art. 2º A Portaria nº 21, de 27 de janeiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Aprovar, conforme definido no Anexo à presente Portaria, a Sistemática a ser aplicada na realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes, de 2021.

§ 1º ...........................................................................................

I - Leilão de Energia Existente "A-4", de 2021, previsto no art. 1º, inciso I, da Portaria nº 389, de 14 de outubro de 2019; e

II - Leilão de Energia Existente "A-5", de 2021, previsto no art. 1º, inciso II, da Portaria nº 389, de 2019.

§ 2º ..........................................................................................

I - a aceitação de propostas para um PRODUTO DISPONIBILIDADE TERMELÉTRICA, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2025 e término de suprimento em 31 de dezembro de 2039, para o Leilão de Energia Existente "A-4", de 2021;

II - a aceitação de propostas para um PRODUTO DISPONIBILIDADE TERMELÉTRICA, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2026 e término de suprimento em 31 de dezembro de 2040, para o Leilão de Energia Existente "A-5", de 2021; e

....................................................................................................

§ 3º A realização do Leilão de Energia Existente "A-4", de 2021, deverá anteceder à realização do Leilão de Energia Existente "A-5", de 2021.

§ 4º A eventual compra frustrada no Leilão de Energia Existente "A-4", de 2021, não será contratada no Leilão de Energia Existente "A-5", de 2021." (NR)

Art. 3º O Anexo da Portaria nº 21, de 27 de janeiro de 2020, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Portaria.

Art. 4º Ficam revogados:

I - o inciso II, do art. 4º, da Portaria nº 389, de 14 de outubro de 2019;

II - a Portaria nº 428, de 22 de novembro de 2019; e

III - a Portaria nº 71, de 2 de março de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos no dia 4 de janeiro de 2021.

BENTO ALBUQUERQUE

ANEXO

(Anexo da Portaria nº 21, de 27 de janeiro de 2020)

"ANEXO

SISTEMÁTICA PARA LEILÃO DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA PROVENIENTE DE EMPREENDIMENTOS EXISTENTES DE GERAÇÃO DE 2021

...................................................................................................

Art. 1º O presente Anexo estabelece a Sistemática para o Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos Existentes de Geração de 2021, denominados Leilão de Energia Existente "A-4", de 2021, e Leilão de Energia Existente "A-5", de 2021, de que trata o art. 19, § 1º, inciso II, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.

...................................................................................................

Art. 3º .......................................................................................

...................................................................................................

§ 4º Exclusivamente no Leilão de Energia Existente "A-5", de 2021, a CAPACIDADE REMANESCENTE DO SIN PARA ESCOAMENTO DE GERAÇÃO da ETAPA INICIAL descontará os montantes que forem contratados no Leilão de Energia Existente "A-4", de 2021.

..................................................................................................." (NR)

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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