Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/12/2020 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 69

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

4173

PORTARIA Nº 452, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, no Decreto nº 9.901, de 8 de julho de 2019, e o que consta do Processo nº 48330.000186/2020-43, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho para Avaliar as Atividades de Geração Termelétrica a Carvão Mineral e de Mineração de Carvão Mineral no Estado de Santa Catarina - GT-SC, em articulação com os entes federativos, com agentes setoriais e com a sociedade.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho deverá entregar, ao fim de sua vigência, relatório contendo:

I - levantamento das informações e dados compilados ao longo do trabalho;

II - avaliação das possibilidades de desenvolvimento de territórios mineiros de Santa Catarina, observando aspectos minerais, energéticos, econômicos e ambientais; e

III - indicação de possíveis ações a serem tomadas pelas autoridades competentes.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - atuar na coordenação das discussões sobre as atividades de geração termelétrica a carvão mineral e de mineração de carvão mineral no Estado de Santa Catarina, com representantes dos entes federativos, com agentes setoriais, com organismos e parceiros internacionais, com outros Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal e com a sociedade; e

II - elaborar um relatório, em cento e oitenta dias, contados a partir da publicação da Portaria de designação dos representantes e suplentes de que trata o art. 3º, parágrafo único, com diagnóstico das atividades de geração termelétrica a carvão mineral e de mineração de carvão mineral e indicação de alternativas para diversificação das atividades econômicas que podem ser desenvolvidas nos territórios de mineração do Estado de Santa Catarina, considerando, mas não exclusivamente, seu potencial mineiro.

Art. 3º A participação no Grupo de Trabalho será realizada por um representante, titular e suplente, das seguintes áreas do Ministério de Minas e Energia:

I - Secretaria-Executiva, que o coordenará;

II - Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral;

III - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético;

IV - Secretaria de Energia Elétrica;

V - Assessoria Especial em Assuntos Econômicos; e

VI - Assessoria Especial de Meio Ambiente.

Parágrafo único. Os representantes e seus suplentes serão indicados pelos Titulares de cada área relacionada nos incisos I a VI, do caput, e designados pela Secretária-Executiva do Ministério de Minas e Energia.

Art. 4º O GT-SC se reunirá sempre que convocado por seu Coordenador por meio de correspondência eletrônica oficial.

§ 1º O quórum de reunião do GT-SC é de maioria absoluta e as deliberações serão aprovadas por maioria dos votos.

§ 2º Os representantes se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência.

§ 3º A participação no GT-SC de que trata esta Portaria será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 5º O GT-SC terá a vigência de cento e oitenta dias, contados a partir da publicação da Portaria de designação dos representantes e suplentes de que trata o art. 3º, parágrafo único.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos no dia 4 de janeiro de 2021.

BENTO ALBUQUERQUE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa