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PORTARIA Nº 450, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 14/12/2020 | Edição: 238 | Seção: 1 | Página: 53

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 450, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta no Processo nº 48360.000017/2020-56, resolve:

Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, minuta do Plano Decenal de Expansão de Energia 2030 - PDE 2030, a qual pode ser obtida na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço www.mme.gov.br, Portal de Consultas Públicas.

Parágrafo único. As contribuições dos interessados para o aprimoramento do PDE 2030 de que trata o caput, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio do citado Portal, pelo prazo de trinta dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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