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PORTARIA Nº 440, DE 30 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 05/04/2021 | Edição: 62 | Seção: 2 | Página: 4

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

PORTARIA Nº 440, DE 30 DE MARÇO DE 2021

PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19 da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, combinado com os incisos I, VI e XII, do art. 110 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 531, de 23 de março de 2020,

Considerando a necessidade de o Governo Federal tornar mais eficaz a política pública de titulação nos projetos de reforma agrária do Incra ou em terras públicas federais passíveis de regularização fundiária sob domínio da União ou do Incra;

Considerando a implementação e o estabelecimento das diretrizes do Programa Titula Brasil por meio da PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020 e da PORTARIA Nº 26, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020, respectivamente;

Considerando o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF como espaço de apoio às ações do Incra, em âmbito municipal, à regularização fundiária sob domínio da União ou do Incra e em projetos de assentamento federais determinado pela Portaria Conjunta, Secretaria Especial de Assuntos Fundiários - SEAF/MAPA e Incra, nº 1/2020;

Considerando que a coordenação dos NMRF é competência do Incra, em consonância com a Portaria Conjunta nº 1/2020, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Incra, o Comitê Gestor - Programa Titula Brasil com o objetivo elementar de congregar informações sobre o Programa e realizar as devidas disseminações para as prefeituras aderentes e para as Superintendências Regionais do Incra.

Art. 2º O Comitê Gestor - Programa Titula Brasil será constituído por representantes indicados pela pela Diretoria de Gestão Operacional - DO, pela Diretoria de Gestão Estratégica - DE, pela Diretoria de Governança Fundiária - DF, pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD e pela Assessoria de Comunicação Social - ASCOM.

Art. 3° O Comitê Gestor - Programa Titula Brasil, no âmbito do Incra, auxiliará, nacionalmente, as Superintendências Regionais no que tange aos questionamentos, normativos, execução e outras atividades inerentes ao Programa.

Art. 4º Caberá aos componentes do Comitê Gestor - Programa Titula Brasil:

a) capacitar-se com relação ao Programa Titula Brasil;

b) concentrar, recepcionar, compilar e fornecer as informações e os questionamentos do Programa Titula Brasil com a finalidade de tornar mais céleres as respostas aos interessados na adesão ao Programa, às Superintendências Regionais do Incra, e demais, tais como: órgãos de controle (se for o caso);

c) acompanhar e orientar a execução do Programa Titula Brasil nas Superintendências Regionais;

d) promover a divulgação do Programa Titula Brasil de forma, também, a conferir transparência à sociedade civil sobre as ações do Programa;

e) propor à Sede do Incra normativos e afins que visem a contribuir com o desenvolvimento das atividades dos NMRF, instâncias de execução do Programa Titula Brasil;

f) facilitar a interlocução, quando necessário, entre os Municípios interessados na adesão ao Programa Titula Brasil, as Superintendências Regionais, a Sede do Incra e a SEAF/MAPA;

g) outras atividades intrínsecas ao Programa Titula Brasil.

Parágrafo primeiro. O Comitê Gestor - Titula Brasil deverá estar munido de informações e de dados relativos ao Programa, para tanto, estará amparado por este normativo.

Parágrafo segundo. Identificados problemas que impliquem em prejuízo às atividades desenvolvidas pelos NMRF, este Comitê Gestor deverá ser comunicado, por intermédio das coordenações dos NMRF, e, auxiliar a Sede no que tange ao saneamento das dificuldades detectadas.

Art. 5º Os membros do Comitê Gestor - Programa Titula Brasil serão nomeados pelo Presidente do Incra.

Art. 6º Este Comitê Gestor será constituído pelos seguintes integrantes:

a) Thaís Silva Pires de Moura Nogueira, matrícula SIAPE nº: 0717993 - coordenadora do Comitê Gestor - Programa Titula Brasil;

b) Delano Geraldo Camargos, matrícula SIAPE nº: 0717993;

c) João Alves de Melo Filho, matrícula SIAPE nº: 1467342;

d) Ana Beatriz Nascimento dos Santos, matrícula SIAPE nº: 2050834;

e) César Luís Santos de Oliveira, matrícula SIAPE nº: 1583972.

Art. 7º São atribuições do Coordenador (a) do Comitê Gestor - Programa Titula Brasil:

a) representar formalmente este Comitê Gestor;

b) dirigir os trabalhos, convocar e presidir as reuniões do Comitê Gestor - Programa Titula Brasil;

c) recepcionar os assuntos inerentes ao Programa Titula Brasil e direcionar aos integrantes ao Comitê Gestor;

d) assegurar a execução das deliberações no âmbito do Comitê Gestor - Programa Titula Brasil.

Art. 8º O Comitê Gestor - Programa Titula Brasil reunir-se-á sempre que necessário.

Art. 9º O Comitê Gestor - Programa Titula Brasil poderá convocar, sempre que preciso, servidores da Diretoria de Gestão Operacional - DO, da Diretoria de Gestão Estratégica - DE, da Diretoria de Governança Fundiária - DF, da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD e das Superintendências Regionais do Incra para a participação em reuniões do Comitê ou outras formas de atuação, a fim de sanear dificuldades, mitigar dúvidas ou questionamentos, ou ainda, facilitar entendimentos relativos ao Programa.

Art. 10. As outras Unidades do Incra que não foram citadas nesta Portaria, poderão ser provocadas, conforme suas respectivas competências regimentais, com o objetivo de assessorar o Comitê Gestor - Programa Titula Brasil.

Art. 11. Esta Portaria poderá ser atualizada, sempre que necessário.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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