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Diário Oficial da União

Publicado em: 04/09/2020 | Edição: 171 | Seção: 1 | Página: 135

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

PORTARIA Nº 44, de 2 de setembro de 2020

Institui a Controladoria-Geral do Core-SP

O Diretor-Presidente do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de São Paulo - Core-SP, no uso das suas atribuições regimentais descritas no artigo 26, alínea "k" do Regimento Interno da entidade;

CONSIDERANDO a decisão unânime da Diretoria-Executiva, na presente data;

CONSIDERANDO que o Core-SP adotou o modelo das três linhas de defesa para o controle interno de sua gestão, conforme recomendação no Referencial de Combate à Fraude e Corrupção do Tribunal de Contas da União, contribuindo, assim, para a definição de responsabilidades dos profissionais envolvidos no gerenciamento de riscos e controle;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir a 2ª linha de defesa através de uma unidade centralizadora do controle interno, inserida na estrutura organizacional, para permitir o controle preventivo e orientador, evitando erros, desperdícios e irregularidades antes de sua ocorrência fática ou mesmo antes da atuação da 3ª linha de defesa (auditora interna);

CONSIDERANDO que a 2ª linha de defesa atuaria sobre todas as unidades/setores desta Autarquia, nas seguintes áreas: gestão financeira, orçamentária e contábil; gestão patrimonial; gestão de pessoal; gestão operacional; gestão técnica; gestão legal e gestão de riscos por processo permanente;

CONSIDERANDO que o Core-SP possui a natureza jurídica de Autarquia, que contempla o dever de controle e acompanhamento dos gastos decorrentes de recursos públicos, sendo primordial a reformulação de métodos e técnicas de administração que assegurem a excelência da gestão dos recursos disponíveis e o primado da sua integridade e acessibilidade aos representantes comerciais paulistas;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 3.591/2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal,

CONSIDERANDO as boas práticas previstas no Decreto nº 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, resolve:

Art. 1º - Instituir a unidade de Controladoria-Geral na estrutura organizacional deste Core-SP, vinculada ao Plenário, Diretoria-Executiva e à Presidência, visando controlar as atividades de gestão administrativa, operacional, funcional, orçamentária, legal, contábil, financeira e patrimonial desta Autarquia, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, de acordo com esta Portaria.

Art. 2º - A criação da Controladoria-Geral não exime os titulares da(s) Procuradoria/Coordenadorias/Assessorias e demais unidades administrativas desta Autarquia da responsabilidade individual de controle no exercício de suas funções, nos limites das respectivas áreas de competência, observadas a legislação vigente e as normas expedidas pelo Core-SP e pelo Confere.

DA ESTRUTURA

Art. 3º - Compõem a estrutura da Controladoria-Geral 1 (um) Controlador Contábil e 1 (um) Controlador Jurídico, denominados em conjunto de Controladores, nomeados para função por Portaria específica, que deverão ser, obrigatoriamente, funcionários deste Core-SP, com formação em Ciências Contábeis, Economia, Administração ou Direito, e, preferencialmente, com especialização em áreas afins.

Art. 4º - A Controladoria-Geral atuará sobre todas as unidades da estrutura organizacional desta Autarquia, compreendendo as seguintes áreas:

I - gestão financeira, orçamentária e contábil, cujo objeto é o controle da arrecadação das receitas e realização das despesas, em conformidade com o planejamento da alta administração, sendo realizada através do exame dos registros contábeis, da análise e interpretação dos resultados e disponibilidades econômico-financeiros, da prestação de contas, da execução do Plano de Ação e de cumprimento de metas e de gestão;

II - gestão patrimonial, que visa tutelar o patrimônio da Entidade, examinando o procedimento de aquisição, de estoque, de contabilização, de inventário e de baixa dos bens patrimoniais;

III - gestão de pessoal, através do acompanhamento da estruturação de cargos, dos vencimentos, dos provimentos e vacâncias dos mesmos, do cadastro, dos cálculos e dos registros financeiros;

IV - gestão operacional, através da racionalização dos serviços e suas rotinas, estabelecendo normas padronizadas de instrumentalização, processamento e de comportamento na execução das tarefas;

V - gestão técnica, através da medição e avaliação de serviços e dos planos, programas e projetos traçados para o exercício;

VI - gestão legal, visando ao fiel cumprimento das disposições legais, regimentais e regulamentares vigentes;

VII - gestão técnico-administrativa, através do acompanhamento, apontamento de incongruências, apresentação de alternativas para solução, adequação quanto ao fato irregular e verificação do atendimento aos normativos vigentes;

VIII - gestão de riscos, através de um processo permanente de identificação, avaliação e gerenciamento de potenciais eventos que possam afetar a realização dos objetivos estratégicos desta Autarquia, apontando ações para mitigar tais riscos e garantindo a execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das atividades institucionais.

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 5º - Os Controladores Contábil e Jurídico terão as seguintes atribuições conjuntas:

(i) Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, legal e patrimonial de todos os setores do CORE-SP quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas;

(ii) Atuar, de forma profissional e ética, obedecendo aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência;

(iii) Prestar assistência técnica à Presidência, à Diretoria-Executiva e ao Plenário, em assuntos da área do controle interno, contábil e financeiro;

(iv) Orientar e subsidiar os órgãos responsáveis pelo planejamento, orçamento e programação financeiras, aperfeiçoando suas respectivas atividades;

(v) Propor, junto à área competente, a revisão de normas internas relativas aos sistemas pessoal, material, patrimonial, orçamentário, financeiro e outros, de forma a adequarem-se à legislação vigente;

(vi) Acompanhar a elaboração e o cumprimento de atos definidores de modelos organizacionais, planos, programas e projetos de estruturação de sistemas de funcionamento, com vistas à viabilidade técnica, econômica e financeira, à legalidade, eficácia e eficiência;

(vii) Orientar a execução da prestação de contas anual do Core-SP, propondo alterações que se fizerem necessárias;

(viii) Buscar atingir as metas previstas no planejamento orçamentário e fiscalizar a observância da legislação e exatidão da classificação das despesas, de acordo com o Plano de Ação e a Proposta Orçamentária, contribuindo para o cumprimento das metas previstas;

(ix) Fiscalizar o cumprimento das disposições e princípios de ordem constitucional, tratados pela legislação infraconstitucional, aplicáveis à Administração Pública, pelos regulamentos aprovados por atos normativos do Confere e do Core-SP;

(x) Emitir pareceres técnicos e recomendações em matérias de sua competência;

(xi) Emitir Relatório Trimestral sobre as atividades exercidas pela Controladoria-Geral, a ser apresentado à Diretoria-Executiva e/ou ao Plenário;

(xii) Quando solicitado, realizar procedimentos para apuração de responsabilidade, dando conhecimento às instâncias superiores, verificando o ressarcimento de eventuais prejuízos ao erário, se for o caso;

(xiii) Tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Core-SP;

(xiv) Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer unidade do Core-SP;

(xv) Exercer a fiscalização da remessa da cota parte mensal ao Confere, nos termos da lei;

(xvi) Exercer a fiscalização sobre o cumprimento do disposto na Lei nº. 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - Transparência);

(xvii) Executar os demais procedimentos correlatos com as funções da Controladoria-Geral.

Art. 6º - O Controlador Contábil terá as seguintes atribuições específicas:

(i) Analisar e recomendar as correções necessárias ao cumprimento das metas previstas na Proposta Orçamentária, no Plano de Ação e nos orçamentos de todos os setores do Core-SP, bem como acompanhar e orientar a observância da legislação e exatidão da classificação das despesas, de acordo com as normas brasileiras de Contabilidade e o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP);

(ii) Avaliar os resultados de programas e ações constantes do Plano de Ação Anual e do Planejamento Estratégico, quanto à execução orçamentária;

(iii) Analisar a documentação comprobatória da execução orçamentária e financeira do Core-SP;

(iv) Auxiliar as prestações de contas anual do ordenador de despesa e apoiar o controle externo no exercício da sua missão constitucional;

(iv) Auxiliar e avaliar a proposta orçamentária, suas reformulações, bem como a abertura de créditos adicionais, especiais ou suplementares, para exame da Diretoria-Executiva e aprovação do Plenário;

(v) Exercer controle sobre os "restos a pagar" e despesas de exercícios anteriores;

(vi) Exercer o controle da execução de despesas por centro de custos;

(vii) Exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Core-SP;

(viii) Exercer o controle das operações de retenções tributárias, na forma da IN RFB 1234/2012;

(ix) Exercer o controle dos registros de pagamentos realizados no que se refere aos impostos e contribuições sobre a Folha de Pagamento;

(x) Emitir pareceres técnicos e recomendações em matérias de sua competência;

(xi) Acompanhar os registros contábeis dos processos de Dívida Ativa, em ambas as fases Administrativa e Executiva;

(xii) Acompanhar os registros contábeis do estoque e dos bens móveis, imóveis e intangíveis;

(xiii) Solicitar todo tipo de documentação necessária para o adequado exercício do controle interno, assinalando prazo viável para o fornecimento das informações;

(xiv) Solicitar esclarecimentos aos setores do Core-SP em relação ao modo de exercício de suas funções, visando à adequação ao cumprimento da legislação vigente, bem como a observância do Plano de Trabalho e da Proposta Orçamentária;

(xv) Executar os demais procedimentos correlatos com as funções da Controladoria-Geral.

Art. 7º - O Controlador Jurídico terá as seguintes atribuições específicas:

(i) Analisar os processos licitatórios, inclusive os de dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como os contratos, convênios, ajustes ou termos deles decorrentes, atentando para o cumprimento dos princípios básicos da Administração Pública, assim como a legalidade e a autenticidade da documentação pertinente;

(ii) Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres, quando julgar necessários;

(iii) Acompanhar a execução dos contratos administrativos, prezando pela adequada prestação dos serviços e/ou entrega dos objetos;

(iv) Acompanhar a regularidade dos fiscais e gestores de contratos administrativos, bem como o desempenho de suas funções;

(v) Proceder ao controle dos agentes recebedores de suprimento de fundos, assim como examinar a respectiva prestação de contas, para a emissão de relatórios, pareceres e/ou certificados, quando estas forem fechadas;

(vi) Analisar a execução de despesa referente ao pagamento de diárias, jetons e auxílio de representação, bem como os relatórios de atividades, quando cabível;

(vii) Fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), quando aplicável;

(viii) Emitir pareceres técnicos e recomendações em matérias de sua competência;

(ix) Solicitar todo tipo de documentação necessária para o adequado exercício do controle interno, assinalando prazo viável para o fornecimento das informações;

(x) Solicitar esclarecimentos aos setores do Core-SP em relação ao modo de exercício de suas funções, visando à adequação ao cumprimento da legislação vigente, bem como a observância do Plano de Trabalho e da Proposta Orçamentária;

(xi) Executar os demais procedimentos correlatos com as funções da Controladoria-Geral.

DA ATUAÇÃO

Art. 8º - A Controladoria-Geral poderá atuar ordinariamente, de acordo com as situações observadas e sem a necessidade de provocação prévia; por solicitação expressa das demais unidades administrativas, deferida pela Presidência e/ou por determinação do Plenário, Diretoria-Executiva ou Presidência, que poderá indicar os fins e a extensão dos trabalhos a serem realizados.

DOS PRECEITOS BÁSICOS

Art. 9º - A Controladoria-Geral adotará os seguintes preceitos básicos:

(i) agir sempre dentro da legalidade, adotando medidas que julgar serem pertinentes, quando provocada e/ou por iniciativa própria;

(ii) evitar julgamento precoce;

(iii) interpretar e atuar de forma objetiva e criteriosa diante de erros e distorções apuradas;

(iv) orientar os trabalhos de acordo com os princípios que regem a Administração Pública;

(v) validar apenas os atos e fatos efetivamente comprovados;

(vi) seguir as regras de controle interno para os documentos examinados;

(vii) guardar sigilo de suas atividades, observada a legislação pertinente;

(viii) agir com discrição e presteza;

(ix) conhecer a estrutura organizacional e suas rotinas;

(x) inteirar-se das leis e das normas regimentais em vigor;

(xi) ser imparcial, analítico e objetivo;

(xii) revisar qualquer relatório que tenha gerado dúvidas ou ambiguidades passíveis de dupla interpretação;

(xiii) dar publicidade a todos os procedimentos que versarem sobre a auditoria interna;

(xiv) auxiliar na promoção da transparência dos atos da administração por meio das ferramentas disponíveis e com ênfase no cumprimento dos dispositivos legais que regem a matéria.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 - O Plenário, Diretoria-Executiva e/ou Presidência poderão, de acordo com seu poder discricionário e orientação da Controladoria-Geral, no uso de suas atribuições regimentais, expedir as normas complementares que julgarem necessárias, visando a aperfeiçoar a estrutura dessa unidade administrativa e elevar os padrões de eficiência do seu funcionamento.

Art. 11 - Os relatórios emitidos pelas unidades de Auditoria Interna do Conselho Federal dos Representantes Comerciais e pelas Auditorias Externas, relacionados ao Core-SP, deverão ser encaminhados, em cópia, quando disponíveis, para a Controladoria-Geral.

Art. 12 - O agente público que causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria-Geral no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito às penalidades administrativas.

Art. 13 - Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Sidney Fernandes Gutierrez

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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