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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/04/2020 | Edição: 74 | Seção: 1 | Página: 61

Órgão: Ministério do Turismo/Fundação Biblioteca Nacional

PORTARIA Nº 44, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Prorroga as medidas administrativas de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Fundação Biblioteca Nacional previstas na portaria FBN nº 35, de 18 de março de 2020.

O Presidente da Fundação Biblioteca Nacional - FBN, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 16 do Anexo I da Lei nº 8.297/2014 (Estatuto da FBN), pelos incisos I e VII do art. 6º do Regimento Interno da FBN e CONSIDERANDO:

a. a Lei Federal nº 13.979/2020, que estabelece medidas para enfrentamento de emergências de saúde pública de importância internacional, decorrente do COVID-19, regulamentada pela Portaria MS nº 356, de 11/03/2020;

b. o Decreto Federal nº 7.616, de 17/11/2011, o Decreto Federal nº 10.212, de 30/01/2020, a Portaria MS nº 188, de 03/02/2020, a Instrução Normativa da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal nº 19, de 12/03/2020, alterada pelas Instruções Normativas nº 20, de 13/03/2020, e nº 21, de 16/03/2020, a Nota Técnica DELOG/SEGES/MP nº 66/2018, a Política de Gestão de Riscos da FBN, publicada em 06/11/2019, as recomendações contidas no Ofício Circular nº 251/2020/GSE/SE, de 16/03/2020;

c. o acentuado aumento no registro de casos confirmados e de óbitos por COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro, com perspectiva de agravamento nas próximas semanas, segundo as informações tornadas públicas pelas autoridades sanitárias, pondo em risco a capacidade de resposta minimamente adequada por parte do Sistema Único de Saúde (SUS),

d. as recomendações do Ministério da Saúde para tais situações, em especial o isolamento social e a adoção do trabalho remoto, quando possível, além das medidas emergenciais estabelecidas nas esferas estadual e municipal por meio do Decreto Municipal nº 47.246, de 12 de março de 2020 e do Decreto Estadual nº 47.027 de 13 de abril de 2020, que repete as medidas adotadas pelos Decretos Estaduais nos46.970, de 13 de março de 2020 e 47.006, de 27 de março de 2020, e as prorroga pelo prazo de mais 15 (quinze) dias, até o dia 30 de abril de 2020; e

e. a Decisão prolatada pela Diretoria Colegiada na Primeira Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada do ano de 2020, realizada em de 15 de abril de 2020; resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, por mais 15 (quinze) dias, as disposições da Portaria FBN nº 35, de 18 de março de 2020, conforme previsão contida em seu art. 12, a contar da assinatura da presente Portaria, com vigência, portanto, do dia 17 de abril de 2020 ao dia 01 de maio de 2020, haja vista anterior prorrogação operada pela Portaria nº 41, de 30 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 02 de abril de 2020.

RAFAEL ALVES DA SILVA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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