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PORTARIA Nº 439, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/09/2021 | Edição: 177 | Seção: 1 | Página: 88

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 439, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

Institui o Programa Rios + Limpos.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o inciso do art. 39 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, o Decreto nº 10.455, de 11 de agosto de 2020, e o que consta do processo nº 02000.004655/2021-15, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa Rios +Limpos, no âmbito da Agenda Nacional de Qualidade Ambiental Urbana, conforme disposto nesta Portaria.

Art. 2º O Programa Rios +Limpos tem como objetivos:

I - disponibilizar dados e informações sobre a qualidade das águas e efluentes, promovendo a melhoria contínua da gestão;

II - fomentar ações que promovam a despoluição dos rios e a melhoria da qualidade das águas;

III - incentivar a realização de ações de limpeza e coleta de lixo em rios, lagos, lagoas e praias fluviais;

IV - promover ações para fomentar a implementação de sistemas de tratamento descentralizado de efluentes em áreas não atendidas pelos sistemas tradicionais; e

V - fomentar ações que visem ao reúso de efluentes no país.

Art. 3º Detalhamento do Programa Rios +Limpos será realizado pela Secretaria de Qualidade Ambiental e publicado no endereço eletrônico https://www.gov.br/mma/pt-br/assuntos/agendaambientalurbana/qualidade-da-agua do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 4º O Programa Rios +Limpos será implementado pelo Ministério do Meio Ambiente e poderá contar com o apoio de estados, municípios, consórcios públicos, órgãos e empresas públicas, organizações da sociedade civil e do setor privado.

Parágrafo único. A Secretaria de Qualidade Ambiental deste Ministério irá coordenar as ações do Programa.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM ALVARO PEREIRA LEITE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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