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PORTARIA Nº 436, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/12/2020 | Edição: 234 | Seção: 1 | Página: 61

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 436, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos arts. 12, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48300.000603/2019-71, resolve:

Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Portaria, o cronograma estimado de promoção dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes, para a contratação de energia elétrica pelos agentes de distribuição do Sistema Interligado Nacional - SIN, de que trata o art. 19, § 1º-D, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, para 2021, 2022 e 2023.

§ 1º Em 2021 serão promovidos os Leilões de Energia Existente, "A-4" e "A-5", a serem realizados em junho de 2021, e "A-1" e "A-2", a serem realizados em dezembro de 2021.

§ 2º Em 2022 serão promovidos os Leilões de Energia Existente, "A-1" e "A-2", a serem realizados em dezembro de 2022.

§ 3º Em 2023 serão promovidos os Leilões de Energia Existente, "A-1" e "A-2", a serem realizados em dezembro de 2023.

Art. 2º Os Leilões de Energia Existente, "A-4" e "A-5", a serem realizados em junho de 2021, são os Certames de que trata a Portaria nº 389, de 14 de outubro de 2019, previstos para ocorrer inicialmente em 2020.

§ 1º Nos Leilões de que trata o caput, os empreendimentos termoelétricos poderão competir sem restrição de limite de inflexibilidade operativa.

§ 2º As Diretrizes dos Certames de que trata o caput serão alteradas oportunamente e contemplarão a reabertura de Cadastro para Habilitação Técnica de Empreendimentos.

Art. 3º Ficam revogados:

I - a Portaria nº 152, de 1º de março de 2019; e

II - o inciso I, do art. 1º, da Portaria nº 134, de 28 de março de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no dia 4 de janeiro de 2021.

BENTO ALBUQUERQUE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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