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PORTARIA Nº 433, DE 6 DE JULHO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 07/07/2020 | Edição: 128 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 433, DE 6 DE JULHO DE 2020

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional do Esporte.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 11 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e art. 99 do anexo I do Decreto nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019. resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional do Esporte - CNE.

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 2º O CNE é órgão colegiado de normatização, deliberação e assessoramento, diretamente vinculado ao Ministro de Estado da Cidadania, cabendo-lhe:

I - zelar pela aplicação dos princípios e preceitos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998;

II - oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Nacional do Desporto e contribuir para a implementação de suas diretrizes e estratégias;

III - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas de inclusão social através do esporte;

IV - propor diretrizes para a integração entre o esporte em suas manifestações de participação, educacional, lazer e de rendimento, com outros setores socioeconômicos;

V - emitir pareceres e recomendações sobre questões desportivas nacionais;

VI - propor prioridades para o plano de aplicação de recursos da Secretaria Especial do Esporte;

VII - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as peculiaridades de cada modalidade;

VIII - expedir diretrizes para o controle de substâncias e métodos proibidos na prática desportiva;

IX - propor mecanismos para prevenção de atividades que visem fraudar resultados de competições desportivas;

X - propor ações para incentivar boas práticas de gestão corporativa, de equilíbrio financeiro, de competitividade desportiva e de transparência na administração do desporto nacional;

XI - apoiar projetos que democratizem o acesso da população à atividade física e às práticas desportivas, de lazer e de participação;

XII - aprovar o Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, no qual serão estabelecidos, entre outros:

a) as regras antidopagem e as suas sanções;

b) os critérios para a dosimetria das sanções; e

c) o procedimento a ser seguido para processamento e julgamento das violações às regras antidopagem.

XIII - estabelecer diretrizes sobre os procedimentos relativos ao controle de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD;

XIV - aprovar relatório anual da aplicação de recursos conforme estabelecido no § 3º do Art. 23 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e

XV - exercer outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas às questões de natureza desportiva.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Seção I

Da Composição

Art. 3º A composição do CNE observará o disposto no art. 12 - A, da Lei nº 9.615, de 1998 e no art. 10, do Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013.

§ 1º O Presidente do CNE poderá convidar outras entidades de prática desportiva a participar do colegiado, sem direito a voto.

§ 2º Na impossibilidade de comparecer à reunião do CNE, o Conselheiro comunicará a ausência com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência da realização da reunião.

§ 3º Os membros do CNE não farão jus a nenhuma remuneração, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.

§ 4º As eventuais despesas com passagens e diárias dos conselheiros correrão à conta da Secretaria Especial do Esporte, conforme legislação em vigor, ressaltando que, em caso da participação do titular e do suplente em uma mesma reunião, somente o titular fará jus à indenização.

Seção II

Da Secretaria do Conselho

Art. 4º À Secretaria do Conselho compete:

I - expedir as convocatórias para as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - preparar a pauta das reuniões;

III - providenciar os trâmites administrativos necessários à participação dos Conselheiros nas reuniões;

IV - redigir as atas das reuniões do colegiado;

V - providenciar a publicação das matérias competentes ao Conselho;

VI - recepcionar os relatórios anuais da aplicação de recursos previstos no § 3º do Art. 23 da Lei nº 13.756, de 2018, que serão submetidos ao Presidente do Conselho Nacional do Esporte para aprovação;

VII - recepcionar documentação pertinente à apresentação de contas e relatórios da auditoria de ligas desportivas, entidades de administração de desporto e as de prática desportiva tendo em vista o disposto no inciso II do art. 46-A da Lei nº 9.615, de 1998; e

VIII - Exercer outras atividades atribuídas pelo Presidente.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

Seção I

Dos Conselheiros

Art. 5º Aos Conselheiros competem:

I - participar das reuniões, deliberar e votar;

II - requerer esclarecimentos que julguem necessários à apreciação dos assuntos em pauta, propondo, inclusive, convocação de técnicos para expô-los;

III - apreciar e relatar as matérias que lhes forem atribuídas;

IV - coordenar e participar de comissão relatora, quando designado pelo Presidente;

V - solicitar o adiamento, por uma sessão, da votação de assuntos incluídos na pauta ou submetidos extrapauta, quando solicitar vistas à matéria;

VI - requerer preferência para votação de assunto incluído na pauta ou apresentado extrapauta;

VII - apresentar, por escrito, propostas sobre assuntos em análise ou que possam vir a ser analisados no Conselho, entregando a original ao Presidente e cópias aos demais Conselheiros; e

VIII - desenvolver outras atividades que lhes forem atribuídas pelo Presidente.

Seção II

Do Presidente

Art. 6º Ao Presidente do CNE compete:

I - zelar pelo cumprimento das decisões do CNE;

II - presidir e convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;

III - definir a pauta dos assuntos a serem discutidos e votados em cada reunião;

IV - aprovar a inclusão de assuntos extrapauta, quando revestidos de caráter de urgência ou de relevante interesse público;

V - conceder vista dos autos constantes da pauta;

VI - autorizar o adiamento proposto da votação de assuntos incluídos na pauta e extrapauta;

VII - determinar, quando for o caso, o reexame de assunto retirado de pauta;

VIII - designar relator ou comissão para apreciação das matérias;

IX - expedir atos normativos provisórios nos casos de relevância e urgência, "ad referendum", os quais deverão ser submetidos à apreciação do CNE;

X - convidar para participar das reuniões do CNE, sem direito a voto, dirigentes de órgãos públicos, representantes de entidades privadas ou técnicos de notório saber, sobre os assuntos versados;

XI - decidir questões de ordem;

XII - fixar prazo para apresentação de relatório pelo relator ou diretor de comissão, substituindo-os se excedidos os prazos;

XIII - suspender a discussão e votação de matérias, quando julgar necessário, para apresentação de esclarecimentos técnicos ou convocação de terceiros não integrantes do CNE;

XIV - representar o CNE ou designar representante para prática de atos específicos; e

XV - instituir comissões destinadas a examinar questões relevantes do esporte nacional.

CAPÍTULO IV

DAS REUNIÕES

Art. 7º O CNE terá reuniões ordinárias e extraordinárias, sendo estas convocadas pelo seu Presidente ou por proposição de dois terços do colegiado.

§ 1º As reuniões ordinárias do CNE acontecerão quadrimestralmente, conforme convocação do Presidente.

§ 2º As reuniões extraordinárias se justificarão, a critério do Presidente, na hipótese de fatos relevantes que imponham a sua realização.

§ 3º A convocação para as reuniões ocorrerá com antecedência mínima de 20 (vinte) dias à sua realização.

Art. 8º O CNE expedirá atos normativos e recomendações.

§ 1º As resoluções, oriundas de projetos ou de conversão de atos normativos, destinam-se a prever situações genéricas, podendo entrar em vigor depois de determinado lapso temporal nela estipulado.

§ 2º Os atos normativos são de competência do Presidente, que os expedirá nos casos de relevância e urgência, submetendo-os à apreciação do Conselho na primeira reunião subsequente à sua expedição.

§ 3º As recomendações poderão ser expedidas em resposta às consultas formuladas pelos entes desportivos, hipótese em que deverão ser apresentadas na reunião antecedente à sua discussão.

§ 4º As resoluções e atos normativos possuem força coercitiva após a respectiva publicação no Diário Oficial da União;

§ 5º O CNE não apreciará questões sobre:

I - ilícitos penais;

II - questões fiscais, previdenciárias e trabalhistas; e

III - aplicação de recursos das entidades desportivas;

Art. 9º O CNE lavrará atas de reunião, onde se fará constar data, local e hora de sua realização, nome dos presentes, pauta existente, resumo das discussões, resultado das deliberações e data da próxima reunião.

§ 1º As atas deverão ser numeradas e publicadas no Diário Oficial da União, sendo arquivadas junto à Secretaria do Conselho.

§ 2º As matérias postas em votação serão precedidas de colocação em pauta, apresentação de relatório por Conselheiro ou Comissão designada pelo Presidente, apresentação de emendas por proposta de dois terços dos Conselheiros, discussão e votação.

Art. 10. O Conselho deliberará por maioria simples, em votação aberta, presentes a metade mais um de seus membros, não se admitindo a delegação nem a representação.

§ 1º O Presidente do CNE terá direito a voto nominal e de qualidade, se necessário.

§ 2º A votação das Deliberações será aberta, mediante declaração do voto pelo membro do CNE, com prazo máximo de 15 (quinze) minutos para apresentação de razões de justificativa.

§ 3º A publicação das deliberações e atos normativos expedidos pelo CNE é condição de eficácia e validade dos atos.

§ 4º A apresentação de projeto para deliberação deverá ocorrer mediante apresentação do mesmo na reunião anterior, o qual será submetido à Consultoria Jurídica do Ministério da Cidadania, para fins de análise quanto a sua constitucionalidade e legalidade.

§ 5º O Presidente resolverá sobre a colocação em pauta para deliberação dos projetos apresentados, bem como sobre o sobrestamento da votação para oitiva de dirigentes de entidades desportivas ou técnicos sobre o assunto versado na proposta de deliberação.

§ 6º Por convocação de um terço de integrantes do Conselho de Administração ou Fiscal de entidades desportivas, o CNE deliberará sobre recomendação à entidade.

Art. 11. O CNE, por seu Presidente ou mediante proposta de dois terços de seus membros, poderá convidar representante de entidade desportiva para apresentação de esclarecimentos sobre matéria a ser posta sob deliberação.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. O CNE poderá deliberar por provocação do Ministério Público da União, do Congresso Nacional, ou por proposição de segmentos organizados da sociedade civil, tratando-se de matéria relevante para o aprimoramento e moralização do desporto nacional.

Art. 13. A Consultoria Jurídica do Ministério da Cidadania se manifestará, por solicitação do Presidente do CNE, quanto às proposições sob exame do Conselho, com vistas à análise da constitucionalidade e legalidade das mesmas.

Art. 14. O Presidente do CNE adotará medidas à consolidação e publicação das matérias deliberadas.

Art. 15. Os casos omissos e dúvidas quanto ao funcionamento do CNE, serão resolvidos pelo Presidente, que poderá expedir ato específico sobre a questão.

Art. 16. Fica revogado a Portaria nº 368, de 19 de dezembro de 2018.

Art. 17. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ONYX DORNELLES LORENZONI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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