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Diário Oficial da União

Publicado em: 08/07/2020 | Edição: 129 | Seção: 1 | Página: 24

Órgão: Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

PORTARIA Nº 430, DE 2 DE JULHO DE 2020

Institui a Comissão Assessora de Avaliação da Formação Médica - CAAFM, para realização de atividades referentes às edições do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras - Revalida

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das uso das atribuições que lhe confere o art.16, incisos I, V, VI e VIII do Anexo I, do Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011 e da Lei nº 13.959 de 18 de dezembro de 2019, resolve :

Art. 1º Fica instituída a Comissão Assessora de Avaliação da Formação Médica - CAAFM, de caráter consultivo, para realização de atividades referentes às edições do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras - Revalida.

Art. 2º A comissão constituída no art. 1º está subordinada à Diretoria de Avaliação da Educação Superior - DAES e exercerá suas atividades até 30 abril de 2021, ou até o final dos trabalhos relativos às duas edições do Revalida 2020 a que estiver vinculada.

Art. 3º São atribuições dos membros da Comissão Assessora de Avaliação da Formação Médica - CAAFM:

I - elaborar as diretrizes e as matrizes de prova que orientam a construção dos itens que poderão compor o Banco Nacional do Itens dos Exames de Medicina;

II - planejar e acompanhar o processo de capacitação de elaboradores e revisores técnico-pedagógicos de itens;

III - planejar e acompanhar, seguindo orientação do Banco Nacional de Itens - BNI/INEP, a revisão técnico-pedagógica de itens elaborados;

IV - recomendar os itens aptos a integrar o BNI e selecionar os itens para compor os exames de Medicina;

V - realizar a revisão final dos itens selecionados para compor os Exames de Medicina;

VI - elaborar e revisar as estações simuladas para a composição da prova prática (2afase) do Revalida;

VII - aprovar o gabarito preliminar dos itens de múltipla-escolha, os padrões de respostas dos itens discursivos e da prova de habilidades clínicas;

VIII - decidir sobre os recursos administrativos e jurídicos interpostos em face do exame e aprovar gabarito definitivo;

IX - subsidiar a análise dos resultados dos exames de medicina e realizar estudos objetivando seu aprimoramento;

X - participar, quando solicitado pelo INEP, de eventos, cursos e palestras que tratem dos exames de medicina;

XI - elaborar protocolos de orientação para realização da prova de Habilidades Médicas a ser efetivada por Hospitais Universitários devidamente credenciados para tal fim; e

XII - pautar os procedimentos de monitoramento da prova de Habilidades Médicas do Revalida.

XIII - cumprir os prazos e atividades estabelecidos; e ,

XIV - manter sigilo sobre as informações obtidas em função das atividades realizadas, assim como acerca dos materiais produzidos nas reuniões.

Art. 4º Os membros da CAAFM poderão ser convidados pelo Inep a atuar nas seguintes atividades:

I - representar a respectiva Comissão em eventos que tratem do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras - Revalida 2020 ;

II - propor diretrizes, objetivos e outras especificações necessárias ao processo de avaliação nacional de revalidação de diplomas médicos expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras - Revalida;

III - elaborar pareceres e produtos resultantes das atividades referentes às edições do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras - Revalida.

Art. 5º Os membros da Comissão deverão cumprir com as seguintes obrigações:

I - cumprir com a agenda programada das reuniões, comunicando antecipadamente seu eventual impedimento;

II - ter ciência das exigências necessárias ao cumprimento do art. 3º, inciso I, da Lei nº 11.507/2007 que dispõe sobre o Auxílio Avaliação Educacional - AAE.

III - manter sigilo sobre as informações tratadas durante as reuniões;

IV - atuar com urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade e responsabilidade;

V - não ter pendências junto às autoridades tributárias e previdenciárias;

VI - ter disponibilidade e ausência de impedimentos para participação nas atividades.

Art.6º Os membros da CAAFM assinarão Termo de Sigilo e Compromisso, devendo segui-lo estritamente, sob pena de exclusão da Comissão e aplicação de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis pelo Inep.

Art. 7º A maioria das reuniões das CAAFM ocorrerão na forma presencial, tendo em vista a natureza das atividades a serem desempenhadas e a necessidade de observância do sigilo das informações.

Art. 8º As atividades da CAAFM serão realizadas na sede do Inep, ou em outro local a ser definido justificadamente pela área competente do Inep, sob a gerência da Coordenação- Geral do Enade.

Art. 9º Os membros das CAAFM receberão o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, sempre que realizarem as atividades previstas na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, e no Decreto nº6.092, de 24 de abril de 2007, e receberão diárias e passagens em caso de necessidade de realizar viagens no cumprimento de suas atribuições.

Parágrafo único. As despesas eventuais com diárias e passagens serão custeadas pelo Inep.

Art 10. Os membros da CAAFM serão indicados pelo Presidente do Inep mediante publicação em portaria específica.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE RIBEIRO PEREIRA LOPES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.