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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/02/2020 | Edição: 39 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária

PORTARIA Nº 43, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020

Estabelece os prazos para aprovação tácita para os atos públicos de liberação de responsabilidade da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das competências que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, e o que consta do Processo nº 21000.007087/2020-78, resolve:

Art. 1º Estabelecer os prazos para fins de aprovação tácita para os atos públicos de liberação de responsabilidade da Secretaria de Defesa Agropecuária, conforme disposto no caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

Art. 2º Serão observados pela Secretaria de Defesa Agropecuária os prazos para a resposta aos requerimentos de atos públicos de liberação dispostos na Tabela 1, a seguir:

TABELA 1

Nº ordem

Área Temática

Ato Público de Liberação

Prazo para aprovação tácita (dias)

01

Inspeção de produtos de origem animal.

Registro de produtos de origem animal não regulamentados.

120

02

Registro de produtos de origem animal regulamentados.

0

03

Registro de estabelecimentos produtores de produtos de origem animal.

255

04

Aprovação de reformas/ampliações em estabelecimentos de produtos de origem animal.

60

05

Habilitação de estabelecimentos produtores de produtos de origem animal para exportação.

30

06

Habilitação de estabelecimentos produtores de produtos de origem animal para exportação para os EUA.

60

07

Certificação de exportação de produtos de origem animal.

15

08

Autorização do uso de novas tecnologias para produção de produtos de origem animal.

180

09

Autorização de importação de produtos de origem animal.

30

10

Alimentação animal

Registro de produtos destinados à alimentação animal.

180

11

Renovação de registro de produtos destinados à alimentação animal.

180

12

Registro de estabelecimentos produtores de produtos destinados a alimentação animal.

180

13

Renovação do registro de estabelecimentos produtores de produtos destinados a alimentação animal.

90

14

Autorização de importação de produtos destinados a alimentação animal.

30

15

Certificação de exportação de produtos destinados a alimentação animal.

15

16

Autorização para fabricação de produtos destinados à alimentação animal com medicamento de uso veterinário.

120

17

Autorização para fabricação de produto destinado à alimentação animal que não atenda aos padrões de identidade e qualidade estabelecidos em legislações específicas, destinado exclusivamente à exportação.

30

18

Autorização para fabricação, na mesma planta, de produtos destinados à alimentação animal por estabelecimento que utilizam ingredientes (proteínas e gorduras) de origem animal ou qualquer produto que os contenham, proibidos para uso na alimentação de ruminantes, definidos em legislação específica.

60

19

Habilitação de estabelecimentos fabricantes de produtos destinados à alimentação animal que pretendam exportar seus produtos a países com exigências específicas.

60

20

Aprovação de nova matéria-prima para uso na alimentação animal.

30

21

Saúde animal e insumos pecuários

Registro e certificação de estabelecimentos de reprodução de aves.

120

22

Registro e certificação de estabelecimentos de reprodução de suídeos.

120

23

Certificação sanitária para compartimentos de aves e suínos.

365

24

Certificação de propriedades como controladas para AIE.

180

25

Registro de estabelecimentos de pré-embarque - EPE.

120

26

Credenciamento de quarentenários de animais aquáticos ornamentais.

120

27

Credenciamento de Certificadoras - SISBOV.

120

28

Cadastro de empresa fabricante ou importadora de elemento de identificação individual - SISBOV.

120

29

Habilitação de veterinário privado para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA.

120

30

Credenciamento de Médico Veterinário privado para emissão de Certificado de Inspeção Sanitária modelo "E" - CIS-E.

120

31

Registro de estabelecimento de comercialização de sêmen e de embriões animais.

120

32

Registro de entidade responsável pelo registro genealógico dos animais domésticos.

60

33

Registro de estabelecimento industrial de processamento de sêmen e de embriões animais.

120

34

Registro de estabelecimento que comercialize ou armazene produtos de uso veterinário.

180

35

Registro de estabelecimento fabricante, manipulador e/ou fracionador de produtos de uso veterinário.

270

36

Registro de estabelecimento distribuidor, exportador ou importador de produtos de uso veterinário.

180

37

Registro de produto de uso veterinário.

720

38

Classificação vegetal e inspeção de Produtos de origem vegetal e bebidas

Renovação do registro de Cadastro Geral de Classificação de produtos de origem vegetal.

0

39

Registro de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho.

0

40

Registro de estabelecimento de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho.

240

41

Registro de laboratório/organismoestrangeiro para exportar bebidas ao Brasil.

120

42

Certificação de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho para exportação.

120

43

Autorização para importação de bebidas, vinagres e derivados da uva e do vinho sem fins comerciais.

120

44

Certificação de inspeção de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho importados.

120

45

Fornecimento de declaração de produção de uvas.

0

46

Cadastro de viticultor.

0

47

Registro junto ao Cadastro Geral de Classificação do MAPA - CGC - Nível Básico.

0

48

Registro junto ao Cadastro Geral de Classificação do MAPA - CGC - Nível Intermediário

120

49

Registro junto ao Cadastro Geral de Classificação do MAPA - CGC - Nível Completo

240

50

Cadastro de monitores e instrutores de cursos de classificadores.

120

51

Habilitação de pessoa física para a classificação de produto vegetal padronizado.

120

52

Credenciamento de pessoa jurídica para exercer a atividade de classificação vegetal.

240

53

Sanidade Vegetal e insumos agrícolas

Credenciamento de Laboratório de Sementes no RENASEM.

180

54

Credenciamento de Laboratório de Mudas no RENASEM.

180

55

Cadastro de Organização de Controle Social - OCS de sistema de produção orgânica.

120

56

Credenciamento de Organismo Participativo de Avaliação da Conformidade Orgânica - OPAC.

160

57

Credenciamento de Certificadora por Auditoria (3ª parte) de sistema de produção orgânica.

40

58

Atualização do Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos - CNPO.

30

59

Registro no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM.

180

60

Registro da produção de sementes, mudas e material de propagação, das áreas para produção de sementes, mudas e material de propagação, das plantas e campos de plantas fornecedoras de material de propagação no RENASEM.

120

61

Registro de cultivares e espécies no Registro Nacional de Cultivares - RNC.

365

62

Credenciamento de Estação Quarentenária vegetal.

360

63

Credenciamento de Empresa Prestadora de Serviço de Tratamento Quarentenário vegetal.

180

64

Registro de Estabelecimentos produtores, comerciantes, importadores e exportadores de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substrato para plantas.

120

65

Registro de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas.

180

66

Cadastro de estabelecimentos prestadores de serviços para área de produção de fertilizantes (laboratórios, armazenadores, acondicionadores, fornecedores de minérios e geradores de material secundário).

120

67

Autorização para comercialização de material secundário para produção de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substrato para plantas.

180

68

Registro de Agrotóxicos e afins.

60

69

Credenciamento de instituições de pesquisa em insumos agrícolas.

120

70

Registro de empresa prestadora de serviços para aviação agrícola.

120

71

Trânsito Internacional de produtos pecuários

Habilitação de armazéns, terminais e recintos.

120

72

Controle Laboratorial

Credenciamento de Laboratório.

180

73

Extensão de Escopo de Laboratório.

120

74

Alteração de Razão Social de Laboratório.

60

75

Alteração de Área Física de Laboratório.

120

76

Alteração de Endereço de Laboratório.

60

77

Alteração de Responsabilidade Técnica de Laboratório.

60

78

Alteração de Responsável pela Direção do Laboratório.

60

79

Alteração de Responsável pela Gestão da Qualidade de Laboratório.

60

80

Atualização de Escopo Credenciado de Laboratório.

60

81

Cancelamento do Credenciamento de Laboratório.

60

82

Cancelamento da Suspensão do Credenciamento de Laboratório.

60

83

Cancelamento de Área de Atuação Credenciada de Laboratório.

60

84

Cancelamento de Ensaio do Escopo Credenciado de Laboratório.

60

85

Cancelamento da Suspensão de Área de Atuação Credenciada de Laboratório.

60

86

Cancelamento da Suspensão de Ensaio do Escopo Credenciado de Laboratório.

60

Art. 3º As justificativas para a previsão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio do LINK: http://www.agricultura.gov.br/.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1 de abril de 2020.

JOSE GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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