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PORTARIA Nº 425/DPC, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/12/2020 | Edição: 245 | Seção: 1 | Página: 18

Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral de Navegação/Diretoria de Portos e Costas

PORTARIA Nº 425/DPC, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorrogação da validade de Certificados de Aquaviários e não aquaviários e das "Etiquetas de Dados Pessoais da Caderneta de Inscrição e Registro - CIR.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 156/MB, do Comandante da Marinha, de 3 de junho de 2004, de acordo com o contido no art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA) e considerando as restrições da mobilidade urbana nos diversos municípios brasileiros causadas pelo coronavírus (COVID-19), a fim de evitar limitações às atividades marítimas, resolve em caráter excepcional, resolve:

Art. 1º Considerar que os "Certificados de Competência" (Modelos DPC-1031/1033), "Certificados de proficiência" (Modelo DPC-1034) e as "Etiquetas de Dados Pessoais da Caderneta de Inscrição e Registro - CIR" emitidos pela Autoridade Marítima Brasileira vencidos no decorrer do ano de 2020 ganharam mais um (1) ano de validade, com base na validade inicial impressa no documento.

Parágrafo único - Os Marítimos que necessitarem realizar viagens ao exterior, enquadrados na situação deste artigo, poderão solicitar, na Capitania, Delegacia ou Agência de sua jurisdição, a aposição de um carimbo ao verso dos seus respectivos certificados, contendo a referida prorrogação.

Art. 2º Considerar que os "Certificados de Competência" (Modelos DPC-1031/1033), "Certificados de proficiência" (Modelo DPC-1034) e as "Etiquetas de Dados Pessoais da Caderneta de Inscrição e Registro - CIR emitidos" pela Autoridade Marítima Brasileira a vencer no decorrer do primeiro quadrimestre de 2021 receberão mais seis (6) meses de validade, com base na validade inicial impressa no documento.

Parágrafo único - Os Marítimos que necessitarem realizar viagens ao exterior, enquadrados na situação deste artigo, poderão solicitar, na Capitania, Delegacia ou Agência de sua jurisdição, a aposição de um carimbo ao verso dos seus respectivos certificados, contendo a referida prorrogação.

Art. 3º Considerar que os "Certificados de Cursos e Treinamentos Complementares" dos profissionais não-tripulantes e tripulantes não-aquaviários emitidos por instituições credenciadas e homologados pelos Agentes da Autoridade Marítima Brasileira vencidos no decorrer do ano de 2020 ganharam mais um (1) ano de validade, com base na validade inicial impressa no documento.

Art. 4º Considerar que os "Certificados de Cursos e Treinamentos Complementares" dos profissionais não-tripulantes e tripulantes não-aquaviários emitidos por instituições credenciadas e homologados pelos Agentes da Autoridade Marítima Brasileira a vencer no decorrer do primeiro quadrimestre 2021 ganharão mais seis (6) mses de validade, com base na validade inicial impressa no documento.

Art. 5º Esta Portaria altera as Portarias n° 85/2020-DPC, 86/2020-DPC e 215/2020-DPC.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.

Vice-Almirante ALEXANDRE CURSINO DE OLIVEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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