Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA Nº 423, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 09/09/2021 | Edição: 171 | Seção: 1 | Página: 59

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 423, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021

Institui nova Unidade de Gestão de Integridade do Ministério do Meio Ambiente.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.203, de 17 de novembro de 2017; no Decreto nº 10.756, de 27 de julho de 2021; na Portaria CGU nº 57, de 4 de janeiro de 2019; na Portaria MMA nº 296, de 07 de julho de 2021; e considerando o que consta no Processo Sei nº 02000.006360/2018-88, resolve:

Art. 1º Designar a Assessoria Especial de Controle Interno - AECI como a nova Unidade de Gestão de Integridade no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, em substituição à unidade anteriormente designada pela Portaria nº 137, de 10 de maio de 2018.

Art. 2º Compete à Unidade de Gestão da Integridade:

I - coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa e Plano de Integridade do Ministério do Meio Ambiente, para previr e mitigar as vulnerabilidades eventualmente identificadas, buscando a prevenção, detecção e combate à ocorrência de atos lesivos;

II - atuar na orientação e treinamento dos servidores do Ministério do Meio Ambiente com relação aos temas atinentes ao Programa e Plano de Integridade; e

III - promover outras ações relacionadas à gestão da integridade, em conjunto com as demais áreas do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 3º São atribuições da Unidade de Gestão da Integridade, no exercício de sua competência:

I - submeter à aprovação do Ministro de Estado do Meio Ambiente proposta de Plano de Integridade e revisá-lo periodicamente;

II - levantar a situação das unidades relacionadas ao programa de integridade e, caso necessário, propor ações para sua estruturação ou fortalecimento;

III - apoiar a Unidade de Gestão de Riscos no levantamento de riscos para a integridade e proposição de plano de tratamento;

IV - coordenar a disseminação de informações sobre o Programa de Integridade no Ministério do Meio Ambiente;

V - planejar e participar de ações de treinamento relacionadas ao Programa de Integridade no Ministério do Meio Ambiente;

VI - identificar eventuais vulnerabilidades à integridade nos trabalhos desenvolvidos pela organização, propondo, em conjunto com outras unidades, medidas para mitigação;

VII - monitorar a execução do Programa de Integridade do Ministério do Meio Ambiente, com base nas medidas definidas pelos planos de integridade; e

VIII - propor estratégias para expansão do programa para fornecedores e terceiros que se relacionam com o Ministério do Meio Ambiente.

Art. 4º A Assessoria Especial de Controle Interno, como Unidade de Gestão de Integridade, atuará como responsável setorial pelas atividades do Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 10.756, de 27 de julho de 2021.

Art. 5º Caberá ao Assessor Especial de Controle Interno prover o apoio técnico e administrativo ao pleno funcionamento da Unidade de Integridade.

Art. 6º Os agentes públicos, gestores, dirigentes e unidades organizacionais do Ministério do Meio Ambiente prestarão, no âmbito das respectivas competências e atribuições, apoio aos trabalhos desenvolvidos pela Unidade de Gestão da Integridade.

Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 137, de 10 de maio de 2018.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor em 15 de setembro de 2021.

JOAQUIM ALVARO PEREIRA LEITE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa