Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/06/2020 | Edição: 117 | Seção: 1 | Página: 14

Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 423, DE 19 DE JUNHO DE 2020

Dispõe acerca da contestação extrajudicial relativa aos indeferimentos de requerimentos de auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, no âmbito da Defensoria Pública da União, por meio de comprovação documental.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, no Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e no Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020,

CONSIDERANDO a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica nº 41/2020, firmado entre o Ministério da Cidadania e a Defensoria Pública da União;, resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos a serem aplicados na contestação extrajudicial relativa aos indeferimentos de requerimentos do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, no âmbito da Defensoria Pública da União, mediante apresentação de comprovação documental pelo cidadão, nos termos do Acordo d e Cooperação Técnica nº 41/2020.

Art. 2º O Ministério da Cidadania disponibilizará à Defensoria Pública da União, por meio de agente contratado, ferramenta informatizada de contestação extrajudicial que permita refutar a informação contida em base de dados usada para a verificação da elegibilidade do requerente ao auxílio emergencial.

Art. 3º Caberá à Defensoria Pública da União analisar se as razões e os documentos comprobatórios apresentados pelo cidadão são aptos para invalidar os motivos do indeferimento, a fim de apresentar a contestação extrajudicial.

§ 1º A Defensoria Pública da União deverá registrar na ferramenta informatizada os dados relativos aos documentos aptos a contrapor o motivo do indeferimento do auxílio emergencial, conforme rol taxativo constante do Anexo.

§ 2º A apresentação da contestação extrajudicial pelo cidadão através da Defensoria Pública da União dependerá da prévia formalização de Processo de Assistência Jurídica.

§ 3º A contestação extrajudicial só poderá ser registrada na ferramenta informatizada após a análise conclusiva da Defensoria Pública da União de que os documentos apresentados sejam aptos a invalidar todos os motivos de indeferimento mostrados em plataforma digital disponibilizada para consulta.

§ 4º As cópias digitalizadas dos documentos que instruírem a contestação administrativa serão mantidas pela Defensoria Pública da União pelo prazo de ao menos dez anos.

Art. 4º A contestação administrativa será processada pelo agente contratado pelo Ministério da Cidadania, de forma automatizada, após apresentação por meio da ferramenta de que trata esta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ONYX DORNELLES LORENZONI

ANEXO

MENSAGEM

DOCUMENTO A SER JUNTADO PARA CONTESTAR

Cidadã/ão recebe benefício previdenciário ou assistencial

- Documento do INSS que comprove o término ou suspensão do benefício:

a) Tela do Meu INSS, campo "Declaração de Beneficiário do INSS", comprovando ausência de pagamento de benefício previdenciário ou assistencial.

Cidadão/ã com renda familiar mensal superior a meio salário mínimo por pessoa e a três salários mínimos no total

- Documentos a serem definidos a partir da disponibilização da informação detalhada do motivo de indeferimento pelo agente contratado por meio plataforma informatizada.

Cidadão/ã é servidor/a público/a base - SIAPE

- Documento que comprove a exoneração do agente público:

a) tela do portal da transparência; e

b) portaria/ato administrativo de desligamento/exoneração - OU 

declaração atual do órgão público apontado no SIAPE de que a pessoa não possui vínculo.

Cidadão/ã é servidor/a público/a base - RAIS

- Documento que comprove a exoneração do agente público:

a) portaria/ato administrativo de desligamento/ exoneração - OU 

b) declaração atual do órgão público apontado na RAIS de que a pessoa não possui vínculo.

O DOCUMENTO DEVE SE REFERIR AO VINCULO QUE CONSTAVA DA RAIS.

Cidadão/ã é servidor/a público/a - Militar

- Documento que comprove o desligamento:

a) Consulta ao portal da transparência; E

b) Ato de desincorporação ou a anulação de incorporação; OU

c) Ato de licenciamento; OU

Ato de demissão.

Cidadão/ã recebe seguro desemprego ou seguro defeso

- Documento que comprove o não recebimento do benefício:

a) carta de concessão do seguro defeso ou do seguro desemprego em que constem as parcelas, em especial, a última.

Documento a ser obtido junto ao INSS (para seguro defeso) ou no

site https://sd.maisemprego.mte.gov.br/sdweb/consulta.jsf (para seguro desemprego).

Cidadão/ã possui emprego formal

- Documento que comprove a inexistência de vínculo de emprego:

a) tela do CNIS que comprove a ausência de remuneração nos últimos 3 meses para vínculos em aberto; OU

b) CTPS comprovando vínculo fechado em relação aos vínculos ainda em aberto no CNIS com renda nos últimos 3 meses; OU 

c) termo de rescisão de contrato de trabalho em relação aos vínculos em aberto no CNIS com renda nos últimos 3 meses; OU 

d) CNPJ da empresa (quando se tratar de empresa fechada) em relação aos vínculos em aberto no CNIS com renda nos últimos

3 meses - para demonstrar que a empresa encerrou as atividades e não deu baixa no vínculo trabalhista.

Cidadão/ã com vínculo de emprego intermitente ativo

a) tela do CNIS que comprove vínculo fechado do trabalho intermitente; OU

b) CTPS comprovando vínculo fechado em relação ao vínculo de trabalho intermitente ainda em aberto no CNIS; OU

c) termo de rescisão de contrato de trabalho em relação ao vínculo de trabalho intermitente em aberto no CNIS; OU

CNPJ da empresa (quando se tratar de empresa fechada) em relação ao vínculo de trabalho intermitente em aberto no CNIS - para demonstrar que a empresa encerrou as atividades e não deu baixa no vínculo trabalhista.

Cidadão/ã com menos de 18 anos

- Documento a ser juntado, que comprove a data correta de nascimento:

a) RG; OU

b) Carteira de habilitação, E

Ofício da DPU solicitando a retificação do cadastro na Receita Federal.

Cidadão/ã com registro de falecimento

- Documentos/registros que podem ser apresentados em sentido contrário:

a) Declaração assinada presencialmente na DPU pela/o cidadã/ão; OU

b) Vídeo ou fotografia da pessoa para fins de prova de vida (segurando documento pessoal com foto e informando data, hora e motivo); OU

Declaração atual de CRAS, INSS ou outro órgão público reconhecendo prova de vida em atendimento presencial.

Cidadão/ã é político/a eleito/a

- Documento para demonstrar a ausência de efetivo exercício no cargo político:

a) consulta ao site do TSE sobre o cargo para o qual o cidadão foi candidato; E

declaração do órgão da ausência de efetivo exercício de mandato eletivo.

Cidadão/ã recebeu renda acima de R$ 28.559,70 em 2018

- Documento que possibilite comprovar que a pessoa não declarou Imposto de Renda.

a) negativa de declaração de IR no ano de 2019, referente ao ano calendário de 2018.

https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/  Atual.app/paginas/index.asp )

Cidadão/ã identificado pela Polícia Federa como residente no exterior

Comprovante de residência no país.

Cidadão/ã está preso em regime fechado e não pode receber o auxílio emergencial

Declaração da Vara de Execução Criminal ou da Secretaria Penitenciária sobre o regime atual de cumprimento da pena ou que comprove a extinção de punibilidade ou o cumprimento total da pena.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa