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PORTARIA Nº 42, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/02/2020 | Edição: 33 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

PORTARIA Nº 42, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no §1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, alterado pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, e o que consta do Processo nº 21000.003589/2020-20, resolve:

Art. 1º Publicar os preços mínimos para laranja in natura, trigo em grãos, sementes de trigo, da safra 2020/2021, e arroz longo em casca, da safra 2019/2020, conforme tabelas anexas desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Voto No02/2020 - CMN, de 29 de janeiro de 2020.

Art. 2º Os preços mínimos de que trata esta Portaria são estabelecidos em favor dos produtores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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