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Portaria Nº 42, DE 28 DE setembro DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/09/2020 | Edição: 188 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Presidência da República/Casa Civil/Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

Portaria Nº 42, DE 28 DE setembro DE 2020

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9°, inciso VI, do ANEXO I, do Decreto n° 8.985, de 8 de fevereiro de 2017, e considerando o disposto no art. 12 do Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Publicar, conforme Anexo, a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes do ITI e da ICP-Brasil.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 30 de setembro de 2020.

CARLOS ROBERTO FORTNER

ANEXO

LISTAGEM DE ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO VIGENTES DO ITI E DA ICP-BRASIL

INSTRUÇÕES NORMATIVAS:

NÚMERO

DESCRIÇÃO

IN nº 03-2006, de 14/02/2006

Aprova a versão 2.0 do DOC-ICP-10.03

IN nº 05 - 2006, de 18/05/2006

Aprova a versão 1.0 do DOC-ICP-04.01

IN nº 06 -2006, de 18/05/2006

Aprova os Adendos de Documentos da ICP-Brasil

IN nº 08-2006, de 18/05/2006

Estabelece as regras de adaptação, pelas entidades da ICP-Brasil de acordo com as Resoluções de nº 38 a 45

IN nº 10-2006, de 15/09/2006

Aprova a versão 1.1 do DOC-ICP-03.01

IN nº 02-2007, de 11/12/2007

Aprova a versão 2.0 do DOC-ICP-10.02

IN nº 03-2007, de 11/12/2007

Aprova a versão 3.0 do DOC-ICP-10.03 e dá outras providências.

IN nº 04-2007, de 11/12/2007

Aprova a versão 2.0 do DOC-ICP-10.04

IN nº 05-2007, de 11/12/2007

Aprova a versão 1.0 do DOC-ICP-10.05

IN nº 06-2007, de 11/12/2007

Aprova a versão 1.0 do DOC-ICP-10.06

IN nº 01-2008, de 18/04/2008

Aprova a versão 1.0 do DOC-ICP-05.01

IN nº 02-2008, de 31/07/2008

Altera o documento Características Mínimas de Segurança para as AR da ICP-Brasil DOC-ICP-03.01

IN nº 03-2008, de 22/10/2008

Altera o documento DOC ICP 01.01 versão 1.1

IN nº 01-2009, de 09/01/2009

Aprova a versão 1.0 do DOC-ICP-15.01

IN nº 02-2009, de 09/01/2009

Aprova a versão 1.0 do DOC-ICP-15.02

IN nº 03-2009, de 09/01/2009

Aprova a versão 1.0 do DOC-ICP-15.03

IN nº 04-2009, de 28/01/2009

Aprova a versão 2.0 do DOC-ICP-04.01

IN nº 05-2009, de 29/04/2009

Dispõe sobre os critérios para atualização da cadeia de certificados no repositório da AC Raiz

IN nº 06-2009, de 13/10/2009

Aprova a versão 2.1 do DOC-ICP-04.01 Atribuição de OID na ICP- Brasil

IN nº 07-2009, de 18/11/2009

Aprova a V2.0 do ADE-ICP-08.A e ADE-ICP-08.B, e V1.0 do ADE-ICP-08.C, ADE-ICP-08.D, ADE-ICP-08.E, ADE-ICP-08.F, ADE-ICP-08.G e ADE-ICP-08.H.

IN nº 01-2010, de 31/03/2010

Aprova a versão 2.0 do DOC-ICP-15.01

IN nº 02-2010, de 31/03/2010

Aprova a versão 2.0 do DOC-ICP-15.02

IN nº 04-2010, de 23/04/2010

Aprova o manual de condutas técnicas n°10, vol I e II

IN nº 05-2010, de 23/04/2010

Aprova o do manual de condutas técnicas n°11, vol I e II

IN nº 06-2010, de 17/05/2010

Aprova a versão 2.2 do documento atribuição de OID na ICP-Brasil, doc-04.01

IN nº 07-2010, de 05/08/2010

Publica os valores dehashdas políticas de assinatura digital da ICP-Brasil

IN nº 08-2010, de 01/10/2010

Aprova e autoriza a disponibilização no sítio do ITI, os DOC-ICP-01.01 em sua versão 2.1; DOC-ICP-10.02 em sua versão 3.0; DOC-ICP-10.07 em sua versão 1.0.

IN nº 09-2010, de 17/11/2010

Aprova e autoriza a disponibilização, no sítio do ITI, do documento DOC-ICP-03.01 em sua versão 1.4

IN nº 10-2010, de 26/11/2010

Trata da equiparação dos entes inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, para fins de emissão de certificados digitais na ICP-Brasil.

IN nº 11-2010, de 02/12/2010

Procedimentos técnicos a serem observados nos processos de homologação de softwares de assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e dá outras providências.

IN nº 02-2011, de 09/08/2011

Trata da uniformização dos requisitos necessários à emissão de certificados digitais de pessoas jurídicas para os condomínios.

IN nº 03-2011, de 09/11/2011

Trata da análise e depósito de código-fonte nos processos de homologação de sistemas e equipamentos de certificação digital, no âmbito da ICP-Brasil.

IN nº 04-2011, de 09/11/2011

Procedimentos técnicos a serem observados nos processos de homologação de sistemas e equipamentos de certificação digital no âmbito da ICP-Brasil e dá outras providências.

IN nº 03-2012, de 22/03/12

Aprova a versão 5.0 do documento requisitos das políticas de assinatura digital na ICP-Brasil (DOC-ICP-15.03).

IN nº 05-2012, de 25/05/2012

Aprova a versão 1.5 do documento procedimentos administrativos para homologação na ICP-Brasil (DOC-ICP-03.01).

IN nº 07-2012, de 25/05/12

Aprova a versão 1.0 do adendo modelo de comunicação de indício ou fraude na emissão de certificado digital na ICP-Brasil (ADE-ICP-03.H).

IN nº 08-2012, de 05/07/12

Aprova a versão 2.1 do documento requisitos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil (DOC-ICP-15.01).

IN nº 09-2012, de 05/07/12

Aprova a versão 2.1 do documento perfil de uso geral para assinaturas digitais na ICP-Brasil (DOC-ICP-15.02).

IN nº 10-2012, de 05/07/12

Aprova a versão 6.0 do documento requisitos das políticas de assinatura digital na ICP-Brasil (DOC-ICP-15.03).

IN nº 11-2012, de 05/07/12

Aprova a versão 2.3 do documento atribuição de OID na ICP-Brasil (DOC-ICP-04.01).

IN nº 12-2012, de 05/07/12

Aprova a versão 2.12 do documento esquema de OID na ICP-Brasil (ADE-ICP-04.01).

IN nº 13-2012, de 19/09/2012

Aprova a versão 2.13 do documento esquema de OID na ICP-Brasil (ADE-ICP-04.01).

IN nº 14-2012, de 19/09/2012

Aprova a versão 6.1 do documento requisitos das políticas de assinatura digital na ICP-Brasil (DOC-ICP-15.03).

IN nº 15-2012, de 27/12/12

Aprova a versão 1.0 do documento perfil de uso geral e requisitos para geração e verificação de certificados de atributo na ICP-Brasil (DOC-ICP-16.01).

IN nº 01-2014, de 04/06/2014

Regulamenta a criptografia de curvas elípticasbrainpoolpara geração de chaves assimétricas no âmbito da ICP-Brasil (DOC-ICP-01.01).

IN nº 02-2014, de 04/06/2014

Procedimentos para homologação de equipamentos não contemplados nos manuais de conduta técnica, no âmbito da ICP-Brasil (DOC-ICP-10.08).

IN nº 03-2014, de 10/07/2014

Esclarece a manutenção de SHA1 e o tamanho de chaves RSA para preservar compatibilidade com certificados emitidos antes de 2012.

IN nº 04-2014, de 17/12/2014

Aprova a versão 4.0 do Manual de Condutas Técnicas nº 01 volumes I e II referentes a homologação de cartões criptográficos no âmbito da ICP-Brasil.

IN nº 01-2015, de 24/03/2015

Orienta transição do processo de homologação e aprova a versão 3.3 do documento regulamento para procedimentos administrativos para homologação na ICP-Brasil (DOC-ICP-10.01).

IN nº 02-2015, de 23/06/2015

Cria a versão 1.0 do Documento Procedimentos para Identificação do Requerente e Comunicação de Irregularidades no Processo de Emissão de Um Certificado Digital ICP-Brasil (DOC-ICP-05.02).

IN nº 03-2015, de 25/08/2015

Aprova a versão 2.6 do documento padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil (DOC-ICP-01.01).

IN nº 04-2015, de 25/08/2015

Aprova a versão 1.1 do documento procedimentos para identificação do requerente e comunicação de irregularidades no processo de emissão de um certificado digital ICP-Brasil (DOC-ICP-05.02).

IN nº 05-2015, de 25/08/2015

Aprova a Versão 3.0 do Documento Requisitos Para Geração e Verificação de Assinaturas Digitais Na ICP-Brasil (DOC-ICP-15.01).

IN nº 06-2015, de 25/08/2015

Aprova a Versão 3.0 do Documento Perfil de Uso Geral Para Assinaturas Digitais Na ICP-Brasil (DOC-ICP-15.02).

IN nº 07-2015, de 25/08/2015

Aprova a Versão 7.0 do Documento Requisitos das Políticas de Assinatura Digital Na ICP-Brasil (DOC-ICP-15.03).

IN nº 08-2015, de 10/12/015

Suplementa os Procedimentos Para Identificação Biométrica Na ICP-Brasil.

IN nº 09-2015, de 07/12/2015

Disciplina a utilização da hora pelas autoridades certificadoras de primeiro nível pertencentes à infraestrutura de chaves públicas brasileira - ICP-Brasil por meio do serviçoNetwork Time Protocol- NTP.

IN nº 01-2016, de 31/03/2016

Altera requisitos de segurança para PSBIO, procedimento para identificação do requerente e comunicação de irregularidades no processo de emissão de um certificado digital ICP-Brasil.

IN nº 02-2016, de 31/03/2016

Aprova versão 3.1 do documento atribuição de OID da ICP-Brasil (DOC-ICP-04.01).

IN nº 03-2016, de 01/06/2016

Aprova a versão 7.1 do documento requisitos das políticas de assinatura digital na ICP-Brasil (DOC-ICP-15.03) e a versão 3.1 do documento perfil de uso geral para assinaturas digitais na ICP-Brasil (DOC-ICP-15.02).

IN nº 04-2016, de 07/06/2016

Altera os parâmetros mínimos para coleta das biometrias no processo de emissão de um certificado digital ICP-Brasil.

IN nº 05-2016, de 15/07/2016

Institui o Fluxo Simplificado de Comunicação - FSC no âmbito da ICP-Brasil, e dá outras providências.

IN nº 06-2016, de 15/07/2016

Aprova a versão 7.2 do documento requisitos das políticas de assinatura digital na ICP-Brasil (DOC-ICP-15.03).

IN nº 08-2016, de 10/08/2016

Institui o cadastro nacional de nomenclaturas - CNN/ICP-Brasil de observância obrigatória para todas as entidades integrantes da ICP-Brasil.

IN nº 09-2016, de 13/09/2016

Complementa informações para a geração do IDN.

IN nº 10-2016, de 16/09/2016

Aprova a versão 3.2 do documento atribuição de OID da ICP-Brasil (DOC-ICP-04.01).

IN nº 11-2016, de 13/10/2016

Aprova a versão 1.1 do documento perfil de uso geral e requisitos para geração e verificação de certificados de atributo na ICP-Brasil (DOC-16.01).

IN nº 12-2016, de 03/11/2016

Estabelece Critérios Operacionais à Instrução Normativa nº 07, de 15 de julho de 2016, que cria a Versão 1.0 do Documento Requisitos Adicionais para Aderência aos Programas de Raízes Confiáveis dos Fornecedores de Navegadores de Internet (DOC-ICP-01.02).

IN nº 13-2016, de 21/11/2016

Atualiza os Procedimentos para Gerenciamento da Chave Simétrica para Geração do IDN.

IN nº 03-2017, de 23/02/2017

Aprova a versão 7.3 do documento requisitos das políticas de assinatura digital na ICP-Brasil (DOC-ICP-15.03).

IN nº 05-2017, de 19/06/2017

Atualiza os formatos e padrões das mensagens para os serviços do diretório de registros biométricos da ICP-Brasil.

IN nº 06-2017, de 11/08/2017

Disposições para validação de solicitação de certificados para servidores públicos da ativa e militares da União.

IN nº 07-2017, de 21/08/2017

Aprova a versão 4.2 do manual de conduta técnica 1 (MCT - 01) requisitos, materiais e documentos técnicos para homologação de cartões criptográficos(smart cards)no âmbito da ICP-Brasil.

IN nº 08-2017, de 26/09/2017

Aprova novas versões dos manuais de conduta técnica MCT 02 - requisitos, materiais e documentos técnicos para homologação de leitoras de cartões inteligentes no âmbito da ICP-Brasil, MCT 03 - requisitos, materiais e documentos técnicos para homologação detokenscriptográficos no âmbito da ICP-Brasil e MCT 07 - requisitos, materiais e documentos técnicos para homologação de módulos de segurança criptográfica (MSC) no âmbito da ICP-Brasil.

IN nº 09-2017, de 13/11/2017

Institui cadastro de agente de registro da ICP-Brasil, aprova seu manual de instrução e dá outras providências.

IN nº 10-2017, de 15/12/17

Cria o DOC-ICP-17.01 - procedimentos operacionais mínimos para os prestadores de serviço de confiança da ICP-Brasil.

IN nº 11-2017, de 18/12/17

Altera itens do DOC-ICP-05.03, versão 1.5, para atualização dos procedimentos para identificação biométrica na ICP-Brasil e dá outras providências.

IN nº 01-2018, de 26/01/2018

Altera itens do DOC-ICP-05.03, versão 1.6, para atualização dos procedimentos para identificação biométrica na ICP-Brasil.

IN nº 02-2018, de 02/02/2018

Altera os parágrafos 2º e 4º do art. 2º da Instrução Normativa N° 09, de 13 de novembro de 2017.

IN nº 03-2018, de 20/02/2018

Altera o 3º do DOC-ICP-05.03, versão 1.7.

IN nº 04-2018, de 28/02/2018

Altera o Art. 3º da Instrução Normativa nº 9, de 13 de novembro de 2017 e dá outras Providências.

IN nº 05-2018, de 06/04/2018

Altera o Item 4.2.1 do DOC-ICP-03.01 e cria o Campo de Coordenada Geográfica Nos Formulários ADE-ICP-03.F e ADE-ICP-03.J e determina formato para informar latitude e longitude.

IN nº 06-2018, de 16/04/2018

Inclui o item 6.4 no DOC-ICP-17.01, referente a requisitos para serviços de confiança de uso de chaves privadas.

IN nº 07-2018, de 14/05/2018

Inclui o arco de OID referente a Declarações de Práticas de Prestador de Serviço de Confiança no documento de atribuição de OID (DOC-ICP-04.01).

IN nº 08-2018, de 29/05/2018

Altera o DOC-ICP-15.03 para incluir novas versões de políticas e atualizar as tabelas de atributos das políticas de assinatura padrão ICP-Brasil.

IN nº 09-2018,de 29/08/2018

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1o da Instrução Normativa nº 02, de 09 de agosto de 2011, que trata dos requisitos para emissão de certificados digitais para condomínios. IN nº 02-2011 - Consolidada

IN nº 11-2018, de 19/09/2018

Amplia a obrigação de uso de georreferenciamento para todas as estações de trabalho das autoridades de registro.

IN nº 14-2018, de 09/11/2018

Regulamenta novas curvas elípticas e algoritmos de resumo (hash) no âmbito da ICP-Brasil.

IN nº 15-2018, de 26/11/2018

Altera o DOC-ICP-01.01 para atualizar os Algoritmos e as Suítes de Assinatura e definir parâmetros para a curva E521.

IN nº 01-2019,de 11/02/2019

Amplia a validade da chave criptográfica simétrica empregada para geração de IDN.

IN nº 02-2019, de 12/03/2019

Atualiza requisitos para serviços de confiança de uso de chaves criptográficas e inclui a definição da Lista de Prestadores de Serviço de Confiança - LPSC no âmbito da ICP-Brasil.

IN nº 03-2019, de 04/04/2019

Atualiza os requisitos para serviços de confiança de uso de chaves privadas.

IN nº 04-2019, de 26/04/2019

Altera o item 2.2.6 do DOC-ICP-05.02, que trata da solicitação de certificado para servidores públicos federais da ativa e militares da União.

IN nº 05-2019, de 16/07/2019

Regulamenta o envio de certificados digitais, dos arquivos biométricos e demais informações sobre suas emissões ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI. Anexo 1 | IN nº 05/2019 Consolidada

IN nº 06-2019, de 05/08/2019

Altera a Instrução Normativa nº 05, de 16 de julho de 2019.

IN nº 07-2019, de 30/10/2019

Altera os itens 6.4 e 6.5.7 do DOC-ICP-17.01, que tratam dos requisitos para serviços de confiança de uso de chaves privadas e da Lista de Prestador de Serviço de Confiança.

IN nº 08-2019, de 31/10/2019

Altera o DOC-ICP-01.01 para retirar dos Algoritmos e Suítes de Assinatura a funçãohashSHA-1 e os algoritmos criptográficos RSA 1024 bits para certificados de usuário final e RSA 2048 bits para certificados de AC.

IN nº 01-2020, de 22/01/2020

Revoga a Instrução Normativa nº 13, de 23 de outubro de 2018.

IN nº 02-2020, de 20/03/2020

Estabelece os procedimentos de confirmação de cadastro de requerente de certificado digital por meio de videoconferência.

IN nº 03-2020, de 03/04/2020

Estabelece os procedimentos de submissão, análise, aprovação e publicação das Políticas de Segurança (PS), das Políticas de Certificados (PC), Políticas de Carimbo do Tempo (PCT) e das Declarações de Práticas das Autoridades Certificadoras (AC), das Autoridades de Carimbo do Tempo (ACT) e dos Prestadores de Serviço de Confiança (PSC), no âmbito da ICP Brasil.

IN nº 04-2020, de 07/04/2020

Estabelece critérios para a comprovação do poder de representação legal, para fins de renovação de certificados digitais de condomínios, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

IN nº 05-2020, de 20/04/2020

Amplia o rol de pessoas jurídicas alcançadas pelo disposto na Instrução Normativa nº 04, de 07 de abril de 2020, às associações sem fins lucrativos, organizações religiosas e fundações.

IN nº 06-2020, de 12/05/2020

Acrescenta o arco de OID para identificação de documentos digitais no Documento de Atribuição de OID na ICP-Brasil - DOC-04.01.

IN nº 07-2020, de 29/05/2020

Altera o tempo de armazenamento dos logs, trilhas de auditorias e imagens.

IN nº 08-2020, de 30/06/2020

Altera a Instrução Normativa 02, de 20 de março de 2020, para adiar o prazo que estabelece.

PORTARIAS:

NÚMERO

DESCRIÇÃO

Portaria CGPOA nº 96, de 08/12/2011

Disciplina utilização de vagas no Estacionamento do ITI.

Portaria CGPOA nº 13, de 14/03/2012

Disciplina utilização de vagas no Estacionamento do ITI.

Portaria nº 71, de 08/10/13

Instituir, no âmbito desta Autarquia, Norma de Utilização de Videoconferência, conforme estabelecido no Anexo desta Portaria.

Portaria CGPOA nº 73, de 27/09/2012

Estabelece fluxo formal de movimentação patrimonial de bens de informática.

Portaria CGPOA nº 67, de 25/09/2013

Confirmar o Pregão Eletrônico como modalidade priorizada a ser utilizada no ITI.

Portaria CGPOA nº 71, de 08/10/2013

Instituir norma de utilização de vídeoconferência.

Portaria CGPOA nº 09, de 12/03/2014

Requisições de materiais e movimentação de bens no ITI.

Portaria CGPOA nº 11, de 07/04/2014

Estabelece rotinas de procedimentos administrativos a serem observadas pela Comissão Permanente de Licitações/CPL e Pregoeiros designados, com base no que consta recomendado no subitem 1.3 do relatório que trata da Apresentação de Fatos apurados pela Secretaria de Controle Interno da Presidência da República, decorrente da análise das contas desta autarquia referentes ao exercício 2013, objeto da Ordem de Serviço nº 003/2014.

Portaria CGPOA nº 25, de 27/06/2014

Recomendações a CPL para, a cada exercício, observar.

Portaria CGPOA nº 54, de 03/11/14

Considerando que esta autarquia não possui quadro próprio de pessoal. Considerando que o quadro efetivo atualmente lotado nesta autarquia é insuficiente, do ponto de vista quantitativo, para atender as diversificadas demandas contratuais que exigem designação de fiscal de contratos.

Portaria CGPOA nº 14, de 28/05/15

Informar aos usuários do serviço de passagens aéreas, nos trechos nacionais e de urgência, que a partir do dia 27 de maio de 2015, as requisições de passagens passaram a seguir rigorosamente o que preconiza as orientações vigentes, estando as emissões de passagens condicionadas a compra diretamente efetuada com cartão de crédito corporativo específico para essa tarefa, disponível nesta autarquia junto a área de contabilidade

Portaria CGPOA nº 79, de 23/12/2014

Estabelecer normas e procedimentos de contingência com vistas a manutenção preventiva e corretiva da infraestrutura logística do ITI.

Portaria CGPOA nº 111, de 06/08/2018

Estabelecer os procedimentos para utilização das salas de reunião no âmbito do edifício Sede do ITI.

Portaria DAFN nº 1, de 03/07/2013

Instituir procedimento padrão para extração de arquivos da IN 06/2012.

Portaria DINFRA nº 1, de 27/06/2013

Estabelece competências da CGSI e CGO.

Portaria DINFRA nº 2, de 27/06/2013

Estabelecer as atribuições para o desempenho de atividades atinentes aos papéis abaixo descritos, quanto à gestão e operação da Autoridade Certificadora Raiz - AC-Raiz da ICP-Brasil

Portaria PRESIDÊNCIA nº 38, de 21/06/2005

Conceitos e definições para utilização de veículos oficiais.

Portaria PRESIDÊNCIA nº 44, de 18/08/2005

Conceitos e definições sobre almoxarifado, patrimônio e recebimento de materiais e bens patrimoniais.

Portaria PRESIDÊNCIA nº 11, de 28/04/2006

Estabelece procedimentos para utilização de Crachás no ITI

Portaria PRESIDÊNCIA nº 39, de 18/12/2009

Estabelece diretrizes, procedimentos e responsabilidades na utilização de aparelhos celulares disponibilizados pelo ITI.

Portaria PRESIDÊNCIA nº 13, de 07/02/2010

Designa servidores, mas estabelece procedimentos e normas para o Contrato 04/2007 - LSI-TEC/LEA

Portaria PRESIDÊNCIA nº 16, de 19/11/2010

Aprova o Regimento Interno do Comitê Estratégico de TI- CETI e aprova o Plano Diretor de Tecnologia a Informação - PDTI.

Portaria PRESIDÊNCIA nº 48, de 18/10/2011

Aprova novo Regimento Interno do Comitê Estratégico de Tecnologia a Informação - CETI.

Portaria PRESIDÊNCIA nº 01, de 19/01/2012

Dispõe sobre normas e procedimentos de segurança adotados nas dependências do ITI.

Portaria PRESIDÊNCIA nº 11, de 09/03/12

Implementar a Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC) no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI/PR.

Portaria PRESIDÊNCIA nº 11, de 09/09/12

Implementar a Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC) no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI/PR.

Portaria PRESIDÊNCIA nº 25, de 15/05/12

Classificar as informações contidas nesta Portaria, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, nos seguintes termos: Art. 1o Classificar como secretos os documentos elencados no Anexo 1 desta Portaria.

Portaria PRESIDÊNCIA nº 30, de 20/07/2012

Estabelecer norma de segurança para uso de dispositivos móveis no ITI/PR

Portaria PRESIDÊNCIA nº 35, de 27/09/2012

Instituir norma regulamentadora de acesso lógico à rede de dados do ITI/PR

Portaria PRESIDÊNCIA nº 37, de 20/11/2012

Estabelece processo forma de desenvolvimento de software no âmbito do ITI /PR.

Portaria PRESIDÊNCIA nº 07, de 05/02/2013

Disciplinar toda sistemática aplicável, conceitos e os procedimentos para gerenciamento de documentos, assim como a utilização dos serviços de protocolo, no âmbito desta Autarquia.

Portaria PRESIDÊNCIA nº 29, de 11/06/13

Dispõe sobre a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil

Portaria PRESIDÊNCIA nº 03, 31/01/14

Baixar as seguintes Normas Gerais para o uso adequado, racional, controlado e legal de veículos oficiais no âmbito do ITI.

Portaria PRESIDÊNCIA nº 09, de 25/04/2014

Estabelece norma e procedimentos para fiscalização de contratos.

Portaria PRESIDÊNCIA nº 11, de 08/05/2014

Padronizar procedimentos, diretrizes e responsabilidades sobre fiscalização de contratos.

Portaria PRESIDÊNCIA nº 19, de 29/07/2015

Baixar as seguintes Normas Gerais para uso adequado, racional, controlado e legal de veículos oficiais no âmbito do ITI.

Portaria PRESIDÊNCIA nº 24, de 30/11/15

Os modelos padronizados de contrato, edital e termo de referência disponibilizados no site da AGU, no endereço eletrônico http://agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/270265, deverão ser adotados por todos os órgãos desta Autarquia.

Portaria PRESIDÊNCIA nº 02, de 05/05/16

Estabelece a certificação digital da Carteira de Identificação Estudantil - CIE

Portaria PRESIDÊNCIA nº 10, de 15/08/2016

Estabelece procedimentos para utilização do SEI.

Portaria PRESIDÊNCIA nº 16, de 11/04/2017

O processo e o procedimento de credenciamento, manutenção de credenciamento e descredenciamento dos Prestadores de Serviços de Certificação da ICP-Brasil.

Portaria PRESIDÊNCIA nº 25, de 13/06/17

Designa os detentores da chave criptográfica de ativação da AC Raiz da ICP-Brasil.

Portaria PRESIDÊNCIA nº 33, de 20/06/2017

Institui o Comitê de Governança, Riscos, Controles e de Governança Digital - CGRC-GD, no âmbito do ITI.

Portaria PRESIDÊNCIA nº 40, de 13/07/2017

Aprova Regimento de Governança, Riscos, Controles e de Governança Digital.

Portaria PRESIDÊNCIA nº 60, de 21/11/17

Alterações promovidas na Estrutura Regimental do ITI dos servidores.

Portaria PRESIDÊNCIA n° 66, de 20/12/17

Estabelece os procedimentos de gestão de documentos, processos e arquivos pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

Revoga Portaria 10, de 15/08/2016

Portaria PRESIDÊNCIA nº 15, de 09/02/2018

Regulamenta horário de atendimento do setor de Protocolo do ITI.

Portaria PRESIDÊNCIA nº 16, de 09/02/2018

Dispõe sobre Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do ITI.

Portaria PRESIDÊNCIA nº 20, de 28/02/2018

Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI

Portaria PRESIDÊNCIA nº 30, de 23/03/2018

Estabelece as normas de utilização dos meios de comunicação telefônica fixa e móvel, no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

Portaria PRESIDÊNCIA nº 40, de 28/06/2018

Institui a Política de Gestão de Riscos do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.

Portaria PRESIDÊNCIA nº 55, de 17/09/2018

Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS no âmbito do ITI.

Portaria PRESIDÊNCIA nº 62, de 04/10/2018

Institui o Comitê de Governança do Planejamento Estratégico 2019-2022 do ITI.

Portaria PRESIDÊNCIA nº 10, de 28/02/2019

Altera disposições da Portaria nº79, de 31 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Política de Segurança da Informação e Comunicações do ITI.

Portaria PRESIDÊNCIA nº 12, de 26/03/2019

Plano Diretor de Tecnologia da Informação e comunicações do ITI para o período 2019-2020.

Portaria PRESIDÊNCIA nº 14, de 15/04/2019

Aprova o Plano de Integridade eCompliancedo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, e dá outras providências.

Portaria PRESIDÊNCIA nº 15, de 16/04/2019

Altera o inciso VI do art. 27 do Anexo da Portaria nº 20, de 28 de fevereiro de 2019, que aprovou o Regimento Interno do ITI.

Portaria PRESIDÊNCIA nº 18, de 24/04/2019

Altera disposições da Portaria nº20, de 28 de fevereiro de 2018 - Regimento Interno do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.

Portaria PRESIDÊNCIA nº 22, de 09/05/2019

Estabelece os procedimentos relativos aos pedidos de acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito do ITI.

Portaria PRESIDÊNCIA nº 27, de 27/05/2019

Altera disposições da Portaria nº 79, de 31 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Política de Segurança da Informação e Comunicações do ITI.

Portaria PRESIDÊNCIA nº 28, de 27/05/2019

Altera disposições do Anexo da Portaria nº4, de 13 de junho de 2017, Regimento o Comitê de Governança, Riscos, Controles e de Governança Digital - CGRC-GD.

Portaria PRESIDÊNCIA nº 29, de 27/05/2019

Dispõe sobre a Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes em Redes Computacionais do ITI.

Portaria PRESIDÊNCIA nº 31, de 06/06/2019

Altera Portaria 18, do Regimento Interno.

Portaria PRESIDÊNCIA nº 32, de 14/06/2019

Institui a Comissão de Ética dos Agentes Públicos do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - CEITI

Portaria PRESIDÊNCIA nº 33, de 14/06/2019

Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do ITI.

Portaria PRESIDÊNCIA nº 39, de 04/07/2019

O art. 1º da Portaria nº 25, de 13 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Portaria PRESIDÊNCIA nº 51, de 27/08/2019

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

Portaria PRESIDÊNCIA nº 58, de 04/10/2019

Estabelece prazos para a análise das solicitações de credenciamento.

Portaria PRESIDÊNCIA nº 58, de 04/10/2019

Estabelece os prazos para a análise das solicitações de credenciamento e revoga a Portaria nº50, de 22 e agosto de 2018.

Portaria PRESIDÊNCIA nº 59, de 04/10/2019

Aprova a revisão do Planejamento Estratégico 2019-2022.

Portaria PROCURADORIA nº 03, de 02/07/2013

Dispõe sobre as manifestações jurídicas da Procuradoria Federal Especializada do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI..

Portaria PROCURADORIA nº 04, de 18/09/2013

Dispõe sobre manifestações jurídicas da Procuradoria Federal Especializada do ITI.

Portaria PROCURADORIA nº 04, de 02/07/13

Dispõe sobre as manifestações jurídicas da Procuradoria Federal Especializada do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.

Portaria PROCURADORIA nº 04, de 02/10/2014

Dispõe sobre manifestações jurídicas da Procuradoria Federal Especializada do ITI.

RESOLUÇÕES:

NÚMERO

DESCRIÇÃO

Resolução nº 03, de 25/11/2001

Designa Comissão para auditar a Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz e seus prestadores de serviços.

Resolução nº 05, de 22/11/2001

Aprova o Relatório de auditoria da AC Raiz.

Resolução nº 15, de 10/06/2002

Estabelece as diretrizes para sincronização de frequência e de tempo na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Resolução nº 20, de 08/05/2003

Determina o desenvolvimento de uma plataforma criptográfica aberta, voltada à operação da AC Raiz.

Resolução nº 29, de 23/01/2003

Designa Comissão para realizar auditoria pré-operacional da AC Raiz.

Resolução nº 33, de 21/10/2004

Delega a AC Raiz da ICP-Brasil atribuição para suplementar as normas do Comitê Gestor e dá outras providências.

Resolução nº 39, de 18/04/2006

Aprova a versão 2.0 da Política de Segurança da ICP-Brasil.

Resolução nº 41, de 18/04/2006

Aprova a versão 2.0 dos Requisitos Mínimos para as políticas de certificado na ICP-Brasil.

Resolução nº 42, de 18/04/2006

Aprova a versão 2.0 dos Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas de Certificação das Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil.

Resolução nº 44, de 18/04/2006

Aprova a versão 2.0 dos Critérios e Procedimentos para Realização de Auditorias nas Entidades da ICP-Brasil.

Resolução nº 45, de 18/04/2006

Aprova a versão 2.0 dos Critérios e Procedimentos para fiscalização das Entidades Integrantes da ICP-Brasil.

Resolução nº 47, de 03/12/2007

Aprova a versão 3.0 dos Critérios e Procedimentos para Credenciamento das Entidades Integrantes da ICP-Brasil.

Resolução nº 48, de 03/12/2007

Altera os Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas de Certificação das Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil.

Resolução nº 49, de 03/06/2008

Aprova a versão 3.0 da Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil.

Resolução nº 50, de 28/11/2008

Altera a Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil.

Resolução nº 51, de 28/11/2008

Altera a Política de Segurança da ICP-Brasil.

Resolução nº 52, de 28/11/2008

Altera os critérios e procedimentos para credenciamento das entidades integrantes da ICP-Brasil.

Resolução nº 53, de 28/11/2008

Altera os requisitos mínimos para as políticas de certificado na ICP-Brasil.

Resolução nº 54, de 20/11/2008

Altera os requisitos mínimos para as Declarações de Práticas de Certificação das Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil.

Resolução nº 55, de 28/11/2008

Aprova a versão 3.0 das diretrizes da política tarifária da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil.

Resolução nº 57, de 28/11/2008

Altera os critérios e procedimentos para fiscalização das entidades integrantes da ICP-Brasil.

Resolução nº 58, de 28/11/2008

Aprova a versão 1.0 do documento Visão Geral do Sistema de Carimbos do Tempo na ICP-Brasil.

Resolução nº 59, de 28/11/2008

Aprova a versão 1.0 do documento Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas das Autoridades de Carimbo do Tempo da ICP-Brasil.

Resolução nº 60, de 28/11/2008

Aprova a versão 1.0 do documento Requisitos Mínimos para as Políticas de Carimbo do Tempo da ICP-Brasil.

Resolução nº 61, de 28/11/2008

Aprova a versão 1.0 do documento Procedimentos para Auditoria do Tempo na ICP-Brasil.

Resolução nº 62, de 09/01/2009

Aprova a versão 1.0 do documento Visão Geral sobre Assinaturas Digitais na ICP-Brasil.- DOC-ICP-15

Resolução nº 64, de 14/04/2009

Aprova a execução de auditoria no ambiente operacional na Autoridade Certificadora raiz - AC Raiz e seus prestadores de serviço de suporte de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira no exercício de 2010.

Resolução nº 65, de 09/06/2009

Aprova a versão 2.0 do documento Padrões e Algoritmo criptográficos da ICP-BRASIL, e o plano de migração relacionado.

Resolução nº 66, de 09/06/2009

Aprova a versão 3.1 dos Requisitos Mínimos para a Declaração de Práticas de Certificação das Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil.

Resolução nº 67, de 09/06/2009

Aprova a versão 4.1 dos Critérios e Procedimentos para Credenciamento da Entidade Integrantes da ICP-Brasil.

Resolução nº 68, de 13/10/2009

Altera os prazos contidos no plano de adoção de novos padrões criptográficos - anexo II da Resolução Nº 65.

Resolução nº 69, de 13/10/2009

Aprova a versão 1.1 dos normativos de carimbo do tempo no âmbito da da ICP-Brasil: DOC-ICP-11, DOC-ICP-12, DOC-ICP-13 e DOC-ICP-14.

Resolução nº 70, de 18/11/2009

Aprova a versão 4.2 do DOC-ICP-03.

Resolução nº 71, 18/11/2009

Altera o prazo especificado no art. 2° da Resolução nº 62, publicada em 09 de janeiro de 2009.

Resolução nº 72, de 18/11/2019

Aprova a versão 4.0 dos Critérios e Procedimentos para realização de auditorias nas entidades da ICP-Brasil (DOC-ICP-08)

Resolução nº 73, de 24/11/2009

Aprova a versão 2.0 dos termos de titularidade de incapazes, pessoa física e pessoa jurídica na ICP-Brasil.

Resolução nº 74, de 24/11/2009

Aprova a versão 3.2 do DOC-ICP-05, versão 4.3 do DOC-ICP-03 e versão 1.3 do DOC-ICP-03.01.

Resolução nº 75, de 31/03/2010

Aprova a versão 3.3 do documento de requisitos mínimos para as declarações de práticas de certificação das autoridades certificadoras da ICP-Brasil (DOC-ICP-05).

Resolução nº 76, de 31/03/2010

Aprova a versão 2.0 do documento Visão Geral sobre as assinaturas digitais na ICP-Brasil (DOC-ICP-15).

Resolução nº 77, de 32/03/2010

Aprova a versão 3.1 do documento Requisitos Mínimos para as Politicas de Certificado na ICP-Brasil (DOC-ICP-04).

Resolução nº 78, de 31/03/2010

Aprova a versão 1.2 do documento de Visão Geral do Sistema de Carimbos do Tempo na ICP-Brasil (DOC-ICP-11).

Resolução nº 79, de 28/05/2010

Aprova a versão 3.4 do documento Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas de Certificação das autoridades certificadoras da ICP-Brasil (DOC-ICP-05).

Resolução nº 81, de 17/06/2010

Aprova a versão 4.1 do documento Declaração de Práticas de Certificação da autoridade certificadora raiz da ICP-Brasil (DOC-ICP-01).

Resolução nº 82, de 20/07/2010

Aprova a versão 1.0 do documento Manual de uso da marca da ICP-Brasil, e a gestão de conteúdo do sítio da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Resolução nº 83, de 12/08/2010

Aprova a versão 4.4 do documento Critérios e Procedimentos para Credenciamento das Entidades Integrantes da ICP-Brasil (DOC-ICP-03).

Resolução nº 84, de 17/11/2010

Aprova a versão 3.2 do DOC-ICP4 e a versão 3.5 do DOC-ICP-05, cujas alterações se referem aos procedimentos para a emissão de certificados digitais que integram o documento de Registo de Identidade Civil - RIC.

Resolução nº 85, de 09/11/2011

Estabelece condição transitória para o requisito de obrigatoriedade de homologação ICP-Brasil para equipamentos de Certificação Digital.

Resolução nº 86, de 06/12/2011

Aprova a versão 4.5 do documento Critérios e Procedimentos para credenciamento das entidades integrantes da ICP-Brasil (DOC-ICP-03).

Resolução nº 87, de 19/04/2012

Aprova a versão 4.0 do documento Requisitos Mínimos para as políticas de certificado na ICP-Brasil (DOC-ICP-04).

Resolução nº 88, de 25/05/2012

Aprova a versão 4.6 do documento Critérios e Procedimentos para Credenciamento das entidades integrantes da ICP-Brasil (DOC-ICP-03).

Resolução nº 89, de 05/07/2012

Estabelece condição transitória para o requisito de obrigatoriedade de homologação ICP-Brasil para equipamentos de certificação digital.

Resolução nº 90, de 05/07/2012

Aprova a versão 3.6 do DOC-ICP-05 e a versão 1.6 do DOC-ICP-03.01.

Resolução nº 91, de 05/07/2012

Aprova a versão 5.0 do documento Requisitos Mínimos para as Políticas de Certificado na ICP-Brasil (DOC-ICP-04).

Resolução nº 92, de 05/07/2012

Aprova a versão 2.1 do documento visão geral sobre assinaturas digitais na ICP-Brasil (DOC-ICP-15).

Resolução nº 93, de 05/07/2012

Estabelece o documento visão geral sobre Certificado de Atributo versão 1.0 para a ICP-Brasil (DOC-ICP-16).

Resolução nº 94, de 27/09/2012

Aprova a versão 4.2 do documento Declaração de Práticas de Certificação da autoridade certificadora raiz da ICP-Brasil (DOC-ICP-01).

Resolução nº 95, de 27/09/2012

Aprova a versão 5.1 do documento Requisitos Mínimos para as Políticas de Certificado na ICP-Brasil (DOC-ICP-04).

Resolução nº 96, de 27/09/2012

Aprova a versão 3.0 do documento Regulamento para homologação de sistemas e equipamentos de certificação digital no âmbito da ICP-Brasil (DOC-ICP-10)

Resolução nº 98, de 25/06/2013

Aprova a versão 2.0 do documento 'Manual de Uso da Marca ICP-Brasil'.

Resolução nº 99, de 09/10/2013

Amplia prazo de validade de certificados das hierarquias da ICP-Brasil que implementam exclusivamente algoritmos de curvas elípticas.

Resolução nº 100, de 09/10/2013

Altera a resolução Nº 96 de 27 de setembro de 2012, que aprova o regulamento para homologação de sistemas e equipamentos de certificação digital, no âmbito da ICP-Brasil (DOC-ICP-10).

Resolução nº 101, de 09/10/2013

Autoriza procedimento específico para atendimento à emissão de certificados digitais para assinar digitalmente os documentos de viagem de brasileiros.

Resolução nº 102, de 29/04/2014

Aprova a versão 4.7 do documento Critérios e Procedimentos para Credenciamento das entidades integrantes da ICP-Brasil (DOC-ICP-03).

Resolução nº 103, de 29/04/2014

Aprova a versão 5.3 do documento Requisitos Mínimos para as Políticas de Certificado na ICP-Brasil (DOC-ICP-04).

Resolução nº 104, de 23/04/2015

Aprova a versão 4.4 do documento Declaração de Práticas de Certificação da autoridade certificadora raiz da ICP-Brasil (DOC-ICP-01).

Resolução nº 105, de 25/08/2015

Convalida a Resolução nº 104 que aprovou a versão 4.4 do documento Declaração de Práticas de Certificação da autoridade certificadora raiz da ICP-Brasil (DOC-ICP-01).

Resolução nº 106, de 25/08/2015

Aprova contratação de empresa de auditoria independente para auditar o ambiente operacional da Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz.

Resolução nº 107, de 25/08/2015

Aprova a versão 3.8 do documento Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas de Certificação das autoridades certificadoras da ICP-Brasil.

Resolução nº 108, de 25/08/2015

Aprova a versão 4.8 do documento Critérios e Procedimentos para Credenciamento das entidades integrantes da ICP-Brasil (DOC-ICP-03).

Resolução nº 109, de 25/08/2015

Aprova a versão 3.0 do Documento Visão Geral sobre Assinaturas Digitais na ICP-Brasil (DOC-ICP-15), que regulamenta o Padrão de Assinatura Digital PAdES ICP-Brasil.

Resolução nº 110, de 30/09/2015

Aprova a versão 2.0 do documento Diretrizes para Sincronização de Frequência e de tempo na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (DOC-ICP-07) e revoga a Resolução nº 16, de 10 de junho de 2002.

Resolução nº 111, de 30/09/2015

Aprova a versão 1.3 do documento Visão Geral do sistema de carimbos do tempo na ICP-Brasil (DOC-ICP-11).

Resolução nº 112, de 30/09/2015

Aprova a versão 1.2 dos documentos 12, 13 e 14 da ICP-Brasil.

Resolução nº 113, de 20/09/2015

Altera a Resolução nº 107, de 25 de agosto de 2015, que aprovou a versão 3.8 do documento Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas de certificação das autoridades certificadoras da ICP-Brasil (DOC-ICP-05).

Resolução nº 114, de 20/09/2015

Aprova a versão 4.9 do DOC-ICP-03 que cria o processo de credenciamento do PSBIO; Aprova a versão 3.9 do DOC-ICP-05 que cria o sistema biométrico da ICP-Brasil; Aprova a versão 4.1 do DOC-ICP-08, que estabelece os processos de auditoria; Aprova a versão 3.1 do DOC-ICP-09 que estabelece os critérios de fiscalização. Aprova a versão 1.0 do DOC-ICP-05.03 que estabelece os procedimentos para identificação biométrica na ICP-Brasil. Aprova a versão 1.0 do DOC-ICP-03.02 que estabelece os requisitos mínimos de segurança no PSBIO.

Resolução nº 115, de 11/12/2015

Aprova a Criação no Âmbito da ICP-Brasil da Política de Certificado a CF-e-SAT para Uso Exclusivo em Equipamentos SAT.

Resolução nº 116, de 09/12/2015

Aprova a versão 4.5 do Documento Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil (DOC-ICP-01).

Resolução nº 117, de 09/12/2015

Aprova o Relatório de Auditoria Independente realizada no ambiente operacional da Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz e seu Prestador de Serviço de Suporte - PSS.

Resolução nº 118, de 09/12/2015

Aprova a retirada do campo AIA da LCR e define a obrigatoriedade de dois pontos de obtenção da LCR em novas cadeias de Certificação Digital ICP-Brasil.

Resolução nº 119, de 06/07/2017

Aprova a obrigatoriedade de realização de auditoriasWebtrustpara Autoridades Certificadoras - ACs que emitem certificados para usuários finais e de implementação de respostas OCSP para ACs que emitem certificados do tipo SSL/TLS nas cadeias de certificado digital ICP-Brasil.

Resolução nº 120, de 06/07/2017

Altera os artigos 4º, 10 e 11 e inclui o artigo 14-A, do Regimento Interno do Comitê Gestor da ICP-Brasil.

Resolução nº 121, de 06/07/2017

Aprova os procedimentos para emissão de certificados digitais para servidores públicos da ativa e militares da União.

Resolução nº 122, de 06/07/2017

Aprova a prorrogação dos prazos de adequação das entidades ao Sistema Biométrico da ICP-Brasil.

Resolução nº 123, de 06/07/2017

Atualiza os padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil, os requisitos mínimos para as políticas de certificado na ICP-Brasil e os procedimentos para gerenciamento da chave simétrica para geração de IDN.

Resolução nº 124, de 13/09/2017

Altera a Configuração do Propósito de Uso Para Certificados do Tipo a CF-e-SAT.

Resolução nº 125, de 13/09/2017

Aprova Ajustes Redacionais No DOC-ICP-03.

Resolução nº 126, de 13/09/2017

Aprova Ajustes Redacionais No DOC-ICP-09.

Resolução nº 127, de 13/09/2017

Aprova a Versão 3.1 do DOC-ICP-10 - Regulamento Para Homologação de Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital No Âmbito da ICP-Brasil.

Resolução nº 128, de 13/09/2017

Aprova a Obrigatoriedade de Implementação da ExtensãoSubject Alternative Namepara Certificados do Tipo SSL/TLS.

Resolução nº 129, de 13/09/2017

Aprova o Relatório de Auditoria Independente Realizada no Ambiente Operacional da Autoridade Certificadora Raiz (AC RAIZ) e seu Prestador De Serviço de Suporte.

Resolução nº 130, 19/09/2017

Institui as instalações técnicas secundárias, disciplina os procedimentos de validação externa no âmbito da ICP-Brasil e dá outras providências.

Resolução nº 131, de 10/11/2017

Inclui itens no DOC-ICP-05, versão 4.3, no DOC-ICP-05.02, versão 1.5 e dá outras providências.

Resolução nº 132, de 10/11/2017

Cria o DOC-ICP-17 que institui o prestador de serviço de confiança para armazenamento de chaves privadas de usuários finais e serviços de assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e dá outras providências.

Resolução nº 133, de 07/12/2017

Altera itens do DOC-ICP-03, versão 5.2, para modificação nos procedimentos de extinção de instalação técnica de ar e descredenciamento de AR e PSS.

Resolução nº 134, de 07/12/2017

Altera itens do DOC-ICP-03, versão 5.2, para modificação nos critérios para abertura e encerramento de posto provisório.

Resolução nº 135, de 08/03/2018

Aprova o relatório de auditoria independente realizada no ambiente operacional da autoridade certificadora raiz (AC Raiz) e seu prestador de serviço de suporte.

Resolução nº 136, de 08/03/2018

Aprova os procedimentos para criação do termo de titularidade digital na ICP-Brasil.

Resolução nº 137, de 08/03/2018

Aprova o regimento interno do Comitê Gestor da Infraestrutura de chaves públicas Brasileira - CG ICP-Brasil.

Resolução nº 138, de 02/04/2018

Altera a extensão "subject alternative name" para certificados de equipamento A CF-e-SAT.

Resolução nº 139, de 03/07/2018

Aprova a criação da política de certificado para objetos metrológicos - OM-BR no âmbito da ICP-Brasil.

Resolução nº 140, de 03/07/2018

Altera o DOC-ICP-10 e o DOC-ICP-10.01, que conceituam laboratório de ensaios e auditoria - LEA.

Resolução nº 141, de 03/07/2018

Altera o DOC-ICP-04 e DOC-ICP 05.02 para contemplar os servidores públicos dos estados e do Distrito Federal nos procedimentos específicos de emissão de certificados digitais.

Resolução nº 142, de 22/08/2018

Define a data da próxima reunião ordinária do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.

Resolução nº 143, de 06/09/2018

Aprova a versão 4.6 do documento declaração de práticas de certificação da autoridade certificadora raiz da ICP-Brasil (DOC-ICP-01).

Resolução nº 144, de 07/11/2018

Estabelece novos requisitos para abertura de postos provisórios e atualiza o endereço eletrônico utilizado no procedimento de credenciamento simplificado.

Resolução nº 145, de 07/11/2018

Altera o item 7.5 do DOC-ICP-08, que trata de requisitos para auditoria independente.

Resolução nº 146, de 07/11/2018

Regulamenta requisitos específicos para conformidade ao ProgramaWebTrustde Princípios e Critérios para Autoridades de Certificação.

Resolução nº 147, de 07/11/2018

Aprova a versão 4.7 do documento declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil (DOC-ICP-01)

Resolução nº 148, de 07/11/2018

Estabelece critério para a qualificação econômico-financeira de entidades sem fins lucrativos.

Resolução nº 149, de 07/11/2018

Atualiza os parâmetros para habilitação econômico-financeira e as diretrizes da política tarifária no âmbito da ICP-Brasil.

Resolução nº 150, de 07/11/2018

Inclui no certificado digital o CNPJ da Autoridade de Registro onde ocorreu a identificação presencial.

Resolução nº 151, de 30/05/2019

Regulamenta requisitos para conformidade ao ProgramaWebTrustde Princípios e Critérios para as entidades da ICP-Brasil e simplifica processos da ICP-Brasil

Resolução nº 152, de 13/08/2019

Altera a Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil (DOC-ICP-01), para complementar requisitosWebTrust.

Resolução nº 153, de 17/09/2019

Aprova a Versão 5.1 do DOC-ICP-05, cujas alterações se referem aos procedimentos para emissão de certificados digitais para servidores públicos federais.

Resolução nº 154, de 01/12/2019

Prorroga o prazo previsto para a conclusão da transferência dos dossiês para o ambiente de AC e dá outras providências.

Resolução nº 155, de 03/12/2019

Altera o procedimento de identificação e as previsões de entidades para execução de auditorias operacionais; atualiza as responsabilidades em caso de encerramento de atividade de AC e da homologação de equipamentos; e define regras de validação do alvará no Carimbo do Tempo.

Resolução nº 156, de 07/02/2020

Aprova a versão 7.1 do DOC-ICP-04 e a versão 5.4 do DOC-ICP-05, cujas alterações se referem aos procedimentos para emissão de certificados digitais pelos conselhos de classes profissionais instituídos por lei.

Resolução nº 157, de 07/02/2020

Autoriza à AC Raiz a gerir a identidade visual da ICP-Brasil.

Resolução nº 158, de 07/02/2020

Aprova os Relatórios de Auditoria Independente realizada no ambiente operacional da AC Raiz e seu Prestador de Serviço de Suporte.

Resolução nº 159, de 07/02/2020

Aprova a contratação de empresa de auditoria independente para auditar o ambiente operacional da AC Raiz.

Resolução nº 160, de 17/04/2020

Estabelece diretrizes para as reuniões do Plenário do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (CG ICP-Brasil) durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Resolução nº 161, de 17/04/2020

Dispõe acerca dos procedimentos para revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto, de competência do Comitê Gestor da ICP-Brasil.

Resolução nº 162, de 17/04/2020

Consolidação dos Procedimentos para Identificação Biométrica na ICP-Brasil.

Resolução nº 163, de 17/04/2020

Delega à Autoridade Certificadora da Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira - ICP-Brasil as atribuições que especifica e traz outras disposições.

Resolução nº 164, de 17/04/2020

Altera o tempo de armazenamento do vídeo resultante da gravação 24x7.

Resolução nº 165, de 17/04/2020

Altera a Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil.

Resolução nº 166, de 17/04/2020

Altera a alternativa ao parecer do contador sobre a qualificação econômico-financeira para Autoridade de Registro.

Resolução nº 167, de 17/04/2020

Altera os prazos máximos previstos para a emissão de LCR e para a conclusão do processo de revogação de certificado.

Resolução nº 168, de 17/04/2020

Ampliação dos prazos para as providências após a notificação do deferimento de AC e ACT.

Resolução nº 169. de 17/04/2020

Inclui no certificado digital a informação de como foi realizada a identificação do titular.

Resolução nº 170, de 23/04/2020

Estabelece os procedimentos a serem observados quando da primeira emissão de um certificado digital por meio de videoconferência.

Resolução n° 176, de 21/09/2020

Altera o Regimento Interno do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (CG ICP-Brasil) para regulamentar a realização de sessões por videoconferência

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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