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PORTARIA Nº 417, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/11/2020 | Edição: 227 | Seção: 1 | Página: 167

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 417, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 14, inciso I, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta do Processo nº 48330.000152/2020-59, resolve:

Art. 1º Ficam revogados os Atos Normativos inferiores a Decreto relacionados no Anexo a esta Portaria, editados no âmbito do Ministério de Minas e Energia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

ANEXO

ATO

UNIDADE

NÚMERO

DATA

EMENTA/SÍNTESE

PORTARIA

MME

48

30/01/2006

Divulgar o Manual de Instruções para Enquadramento de Projetos de Transporte Dutoviário de Gás Natural.

PORTARIA

MME

58

10/02/2010

Reconhece, com base na manifestação do CMSE, a inviabilidade de realização da licitação prevista no art. 1º, § 2º do Decreto nº 7.093 de 02.02.2010, em razão do comprometimento do suprimento

de energia elétrica ao mercado consumidor da concessionária de distribuição Boa Vista Energia S.A.

PORTARIA

MME

858

15/10/2010

Estabelece os procedimentos para aprovação de projetos de infraestrutura nos setores petroquímico e de produção de ureia e amônia a partir do gás natural, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de

Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC, instituído pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

PORTARIA

MME

247

08/04/2011

Aprova o Regimento Interno do DNPM.

PORTARIA

MME

396

05/11/2013

Reconhece, com deliberação do CMSE, a inviabilidade de realização da licitação em razão da emergenciabilidade de contratação de geração, em razão do comprometimento do suprimento

de energia elétrica ao mercado consumidor da concessionária de distribuição Boa Vista Energia S.A.

PORTARIA

MME

37

29/01/2014

Propor e acompanhar ações relativas à política para aumento da participação das empresas de pequeno e médio porte, nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e GN.

PORTARIA

MME

44

10/03/2015

resolve que os agentes de distribuição de energia elétrica deverão realizar Chamada Pública para incentivo à geração própria de unidades consumidoras, de acordo com as diretrizes detalhadas.

PORTARIA

MME

15

20/01/2016

Reconhece a necessidade de contratação emergencial de geração termelétrica adicional, nos montantes citados e de forma excepcional e temporária, na região metropolitana de Manaus, no estado do Amazonas.

PORTARIA

MME

25

11/02/2016

Reconhece a necessidade de contratação de locação de unidades geradoras no montante citado, em caráter excepcional, para atender as noventa e uma localidades dos sistemas isolados

atendidos pela Amazonas Distribuidora de Energia.

PORTARIA

MME

179

10/05/2016

Reconhece a necessidade de contratação de Geração Termelétrica no montante citado em locais eletricamente equivalentes aos das atuais Usinas de Flores, Iranduba e Usina de São José,

para atender a Região Metropolitana de Manaus (AM), até a conclusão das adequações na Rede de Distribuição e a entrada em operação da primeira unidade da Usina Termelétrica Mauá 3, assim como a permanência da geração atualmente

disponível no Bloco IV da Usina Termoelétrica de Mauá, pertencente à Eletrobras Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. alterada pela Portaria nº 395 de 10.10.2017.

PORTARIA

MME

4

09/01/2017

Autoriza a descontratação, em sua totalidade, da Usina Termelétrica Santarém, no município de Santarém, (PA), a partir de janeiro de 2017; e revoga as Portarias MME nº 088, de 2014, e nº 418, de 2014.

PORTARIA

MME

80

02/03/2017

Estabelece o Cronograma para realização dos testes e ensaios em motores e veículos necessários à validação da utilização de misturas com adição de 10% (B10) e 15% (B15), em volume, de biodiesel ao óleo diesel.

PORTARIA

MME

387

03/10/2017

Reconhece a necessidade de geração de energia elétrica da Usina Termelétrica Mauá 3, no montante citado e de forma excepcional, outorgada à Eletrobras Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.

PORTARIA

MME

464

29/11/2017

Dispensa a aplicação das condicionantes relativas aos contratos precedentes do Manual de Operacionalização do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia

Elétrica - "Luz para Todos", período 2015 a 2018, para as liberações de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, no âmbito do Contrato de Operacionalização ECOT 002 de 2017,

firmado entre a Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras e a Companhia Energética do Piauí - Cepisa.

PORTARIA

MME

492

19/12/2017

Reconhece a necessidade de contratação de Geração Termelétrica no montante citado em locais eletricamente equivalentes aos das atuais Usinas de Flores, Iranduba, na Região Metropolitana de Manaus, (AM), até a conclusão

da obra e entrada em operação do transformador da Subestação Manaus.

PORTARIA

MME

496

21/12/2017

Torna pública a Nota Técnica CGCE/DGSE/SEE 11/2017, que apresenta o plano de redução estrutural das despesas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de que trata o parágrafo 2º-A, da Lei nº 10.438, de 26.04.2002;

altera a Portaria MME nº 484, de 04.10.2016; e revoga a Portaria MME nº 466, de 30.11.2017.

PORTARIA

MME

331

14/08/2018

Autoriza a descontratação, em sua totalidade, da Central Geradora Termelétrica denominada UTE Araguaia, instalada no Município de Querência, Estado de Mato Grosso.

PORTARIA

MME

353

21/08/2018

Alterar o orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE do Programa "LUZ PARA TODOS", para o ano de 2018, aprovado pela Portaria MME nº 363, de 13 de setembro de

2017, na forma do Anexo à presente Portaria.

PORTARIA

MME

387

12/09/2018

Aprova a proposta de orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE do Programa "LUZ PARA TODOS", para o ano de 2019, na forma do Anexo.

PORTARIA

MME

135

28/03/2020

Considerar essencial a disponibilização dos insumos minerais necessários à cadeia produtiva das atividades essenciais arroladas nos incisos do § 1º, do art. 3º, do Decreto nº 10.282, de 20 de

março de 2020, e realizada, dentre outros, pelos seguintes serviços e atividades: ...

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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