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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/11/2014 | Edição: 231 | Seção: 1 | Página: 10

Órgão: Presidência da República/SECRETARIA DE PORTOS

11365

PORTARIA Nº 409, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014

Regulamenta a exploração direta e indiretade áreas não afetas às operações portuáriasem Portos Organizados.

O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE

PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suasatribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº12.815/2013 e no art. 25 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de2013, RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para a exploração diretae indireta pela administração do porto de áreas não afetas às operaçõesportuárias em Portos Organizados administrados por órgão ouentidade sob controle estatal.

CAPÍTULO IDas disposições gerais

Art. 2º Para os fins desta Portaria, consideram-se áreas nãoafetas às operações portuárias aquelas destinadas a atividades diversasda movimentação de passageiros e da movimentação ou armazenagemde mercadorias destinados ou provenientes de transporte aquaviário,incluindo as de caráter cultural, social, recreativo, comercial eindustrial.

Parágrafo único. As disposições desta Portaria não se aplicama áreas destinadas a projetos de revitalização portuária.

Art. 3º A caracterização de quaisquer das atividades previstasno art. 2º considerará a atividade fim desenvolvida na área.

Parágrafo único. A movimentação de passageiros ou a movimentaçãoou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientesde transporte aquaviário, realizados de forma acessória à atividadefim desenvolvida na área não necessariamente a caracterizacomo área afeta às operações portuárias.

Art. 4º As áreas não afetas às operações portuárias poderãoser exploradas direta ou indiretamente pela administração do porto.

§ 1º A exploração indireta de áreas não afetas às operaçõesportuárias será realizada por meio de autorização de uso, cessão deuso não onerosa ou cessão de uso onerosa.

§ 2º Para a exploração indireta das áreas referidas no caput,a administração do porto submeterá à aprovação do poder concedentea proposta de uso da área.

§ 3º Excetua-se da regra do parágrafo anterior os casos deáreas destinadas à exploração por meio de autorização de uso ou decessão de uso não onerosa ou áreas inferiores a 1.000,00m² destinadasà exploração por meio de cessão de uso onerosa, devendo a AutoridadePortuária comunicar à SEP/PR e à Antaq, previamente àcelebração dos respectivos instrumentos.

§ 4º O requerimento por terceiros para a exploração indiretade áreas não afetas à operação portuária deverá ser submetido à administraçãodo porto, devidamente justificado, contendo, no mínimo:

I - a descrição da destinação pretendida ou do evento;

II - descritivo completo do empreendimento, cujas atividadesdeverão estar em conformidade com o plano diretor e com o plano deutilização e ocupação do solo estabelecidos pelo município.

Art. 5º As áreas não afetas às operações portuárias e suasdestinações deverão estar previstas no Plano de Desenvolvimento eZoneamento do porto.

CAPÍTULO IIDa autorização de uso

Art. 6º Segundo sua conveniência e oportunidade, a administraçãodo porto poderá autorizar a utilização, a título precário e oneroso,de áreas não afetas às operações portuárias, visando à realizaçãode eventos de curta duração, sob o regime de autorização de uso.

Parágrafo único. A definição do prazo de vigência do contratodeverá limitar-se ao período estritamente necessário à consecuçãodo objetivo proposto, cuja duração não poderá exceder a 90(noventa) dias.

Art. 7º Concorrendo mais de um interessado para a utilizaçãode mesma área e inexistindo disponibilidade física para alocá-losconcomitantemente, a administração do porto deverá promover processode seleção simplificada, assegurada sua isonomia e impessoalidade,para escolha do evento que melhor atenda o interessepúblico e do porto.

Art. 8º A autorização de uso será formalizada mediante contrato,do qual constarão, expressamente, as condições para a realizaçãodo evento, entre elas, a descrição detalhada do objeto, o prazode vigência, a delimitação da área, a descrição das instalações, o valore as condições de pagamento, as obrigações das partes, as penalidadese as hipóteses de extinção do contrato.

Parágrafo único. A critério da administração do porto, ocontrato de autorização de uso poderá ser rescindido caso seja dadadestinação diversa à área.

Art. 9º Os investimentos realizados deverão correr, exclusivamente,às expensas da autorizatária, mediante prévia anuência daadministração do porto, sem direito a indenização de qualquer natureza,devendo ser preservadas as condições originais das áreas utilizadas.

CAPÍTULO IIIDa cessão de uso não onerosa

Art. 10 Caracterizado o interesse público, a administração doporto poderá ceder, a título gratuito, áreas não afetas às operaçõesportuárias a entidades da Administração Pública e seus órgãos, comvistas ao exercício de suas competências vinculadas às atividadesportuárias.

Parágrafo único. Excepcionalmente e a critério da administraçãodo porto, o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO poderáusufruir da cessão de uso não onerosa, dada a natureza do seu objetosocial e seu vínculo com a atividade desempenhada no porto.

Art. 11 A cessão de uso não onerosa será formalizada medianteinstrumento contratual, do qual constarão expressamente as condiçõespara o desenvolvimento das atividades, entre elas, a descrição doobjeto, o prazo de vigência, a possibilidade e condições para prorrogação,a delimitação da área, a descrição das instalações, as obrigaçõesdas partes, as penalidades e as hipóteses de extinção do contrato.

Parágrafo único. A critério da administração do porto, ocontrato de cessão de uso não onerosa poderá ser rescindido caso sejadada destinação diversa à área.

Art. 12 Os investimentos vinculados ao contrato de cessão deuso não onerosa deverão correr exclusivamente às expensas da cessionária,com anuência prévia da administração do porto, sem direitoa indenização de qualquer natureza.

Parágrafo único. A critério da administração do porto, ocontrato poderá prever a devolução da área e instalações em suascondições originais.

CAPÍTULO IVDa cessão de uso onerosa

Art. 13 A realização de atividades econômicas de caráter cultural,social, recreativo, comercial e industrial, por prazo superior a 90dias, será realizada mediante cessão de uso onerosa, celebrada por meiode contrato e precedida da realização de procedimento licitatório.

Seção IDos estudos prévios

Art. 14 A cessão de uso onerosa será precedida da realização,sob responsabilidade da administração do porto, de estudosde viabilidade técnica, econômica e ambiental.

§ 1º A exploração da área deverá estar adequada às condiçõesoperacionais do porto e seus meios de acesso terrestre e aquaviário.

§ 2º Os estudos poderão ser realizados de forma simplificadaou dispensados quando a atividade a ser desenvolvida na área possuirbaixa relevância técnica, econômica e ambiental.

§ 3º A administração do porto poderá elaborar diretamenteos referidos estudos ou transferir a elaboração dos mesmos a terceirosinteressados na exploração da área.

Seção IIDo procedimento licitatório

Art. 15 O edital definirá os critérios objetivos para o julgamentoda licitação e disporá sobre:

I - o objeto, a área, o prazo e a possibilidade de prorrogaçãodo contrato;

II - os prazos, os locais, os horários e as formas de recebimentoda documentação exigida para a habilitação e das propostas,do julgamento da licitação e da assinatura dos contratos;

III - os prazos, os locais e os horários em que serão fornecidosaos interessados os dados, estudos e projetos necessários àelaboração dos orçamentos e à apresentação das propostas;

IV - os critérios e a relação dos documentos exigidos paraaferição da capacidade técnica e econômico-financeira, da regularidadejurídica e fiscal dos licitantes e da garantia da proposta e daexecução do contrato, no que couber;

V - a relação dos bens afetos à área e critérios de reversibilidade;

VI - as regras para pedido de esclarecimento, impugnaçãoadministrativa e interposição de recursos; e

VII - a minuta do contrato de exploração da área e seus anexos.

Art. 16 No procedimento licitatório deverão ser aplicadas asnormas de licitação e contratação pública.

Seção IIIDo contrato

Art. 17 Os contratos terão prazo de até vinte anos.

§ 1º A definição do prazo do contrato deverá levar em contaaspectos como o horizonte de planejamento do porto e o prazo necessáriopara a amortização dos investimentos necessários.

§ 2º Quando o projeto envolver investimentos cujo retorno,justificadamente, não possa ocorrer dentro do prazo máximo de vinteanos, a cessão poderá ser realizada por período superior, observandoseo regramento previsto na Lei nº 9.636/1998.

Art. 18 O contrato deverá conter cláusulas referentes:

I - Ao objeto do contrato;

II - À área a ser explorada;

III - Às atividades a serem desenvolvidas na área;

IV - Aos bens afetos ao contrato e critérios de reversibilidade;

V - Ao prazo do contrato;

VI - À possibilidade de prorrogação do contrato;

VII - Ao valor e às condições de pagamento pelo direito deexploração da área;

VIII - Às obrigações das partes;

IX - Às penalidades e às hipóteses de extinção do contrato.

CAPÍTULO VDas disposições finais

Art. 19 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR AUGUSTO RABELLO BORGES

CÉSAR AUGUSTO RABELLO BORGES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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