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Diário Oficial da União

Publicado em: 10/06/2020 | Edição: 110 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 408, DE 8 DE JUNHO DE 2020

Institui o Comitê Gestor do Auxílio Emergencial no âmbito do Ministério da Cidadania.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, art. 23 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e no Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, e

CONSIDERANDO a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a Política de Governança da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional; e

CONSIDERANDO a Portaria nº 641, de 4 de abril de 2019, do Ministério da Cidadania, que instituiu o Comitê Interno de Governança do Ministério da Cidadania - CIGMC e demais instâncias de supervisão, no âmbito do Ministério, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor do Auxílio Emergencial no âmbito do Ministério da Cidadania, com o objetivo de apoiar a gestão das ações do auxílio emergencial previsto no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Art. 2º O Comitê Gestor do Auxílio Emergencial será composto por representantes, titular e suplente, indicados pelas seguintes unidades administrativas:

I - Secretaria-Executiva, que o coordenará;

II - Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação;

III - Secretaria Nacional do Cadastro Único;

IV - Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências;

V - Secretaria Nacional de Renda de Cidadania;

VI - Assessoria Especial de Controle Interno;

VII - Consultoria Jurídica;

VIII - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança; e

IX - Subsecretaria de Tecnologia da Informação.

Art. 3º Compete ao Comitê Gestor do Auxílio Emergencial:

I - planejar e articular as ações para a execução do auxílio emergencial;

II - aprovar os fluxos de trabalho para a operacionalização do auxílio emergencial no âmbito do Ministério da Cidadania;

III - aprovar as regras de negócios referentes aos critérios de elegibilidade do auxílio emergencial definidas pelas áreas técnicas responsáveis por sua operacionalização;

IV - deliberar sobre respostas a requerimentos de informação, manifestações de ouvidoria e a demandas judiciais que ocasionem repercussões nas regras de negócio referentes a elegibilidade do auxílio emergencial, conforme art. 15 da Portaria GM/MC nº 394, de 29 de maio de 2020;

V - monitorar os riscos relacionados à execução do auxílio emergencial e deliberar sobre medidas de tratamento, sem prejuízo da atuação das outras instâncias de governança estabelecidas pela Portaria GM/MC nº 641, de 4 de abril de 2019; e

VI - deliberar sobre medidas de aperfeiçoamento do arranjo de governança e dos fluxos de trabalho relativos à operacionalização do auxílio emergencial no âmbito do Ministério da Cidadania.

Art. 4º Os representantes do Comitê Gestor do Auxílio Emergencial serão indicados pelos titulares das respectivas unidades que a integram.

§ 1º O Comitê Gestor do Auxílio Emergencial poderá convidar servidores e demais colaboradores das áreas finalísticas, bem como representantes de órgãos e entidades públicas, para participar de reuniões ou mesmo do desenvolvimento dos trabalhos.

§ 2º O Coordenador do Comitê Gestor do Auxílio Emergencial poderá designar Secretário Executivo para assessoramento dos trabalhos.

Art. 5º O Comitê Gestor do Auxílio Emergencial se reunirá, ordinariamente, duas vezes por mês para realização de suas atribuições e, extraordinariamente, por convocação do seu Coordenador.

Art. 6º O quórum de reunião será de maioria absoluta e o quórum para deliberação é de maioria simples dos presentes, sendo necessária a presença do Coordenador do Comitê Gestor ou de seu suplente.

Art. 7º A participação no Comitê Gestor do Auxílio Emergencial será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º Os casos omissos ou excepcionalidades serão solucionados pelo Coordenador do Comitê Gestor do Auxílio Emergencial.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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