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PORTARIA Nº 406, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/11/2020 | Edição: 212-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 406, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, considerando que cabe ao Ministério de Minas e Energia zelar pelo equilíbrio conjuntural e estrutural entre a oferta e a demanda de energia elétrica no País e a Deliberação do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE na 238ª Reunião (Extraordinária), de 6 de novembro de 2020, que avaliou o atendimento elétrico ao Estado do Amapá, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48300.002327/2020-10, resolve:

Art. 1º Reconhecer a necessidade de contratação, de forma célere, excepcional e temporária, de geração de energia elétrica no montante de até 150 (cento e cinquenta) MW, no Município de Macapá, Estado do Amapá, por até 180 (cento e oitenta) dias ou em prazo inferior quando houver reconhecimento pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE de condição satisfatória de atendimento ao Estado.

§ 1º O CMSE será responsável pela determinação do montante de geração de energia elétrica a ser contratado, respeitado o limite de que trata o caput.

§ 2º Na contratação de que trata o caput, deverão ser previstas cláusulas para a extensão ou a redução dos prazos de contratação, com antecedência mínima de trinta dias, a depender de decisão do CMSE.

§ 3º Fica autorizada a contratação imediata de 40 MW de geração de energia elétrica, conforme deliberação do CMSE.

§ 4º A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletrobras Eletronorte providenciará a contratação do montante de geração termelétrica, de que trata o caput, podendo fazer jus ao disposto no inciso XV do art. 29 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, bem como será responsável pelas obrigações decorrentes da contabilização e liquidação da energia no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

§ 5º As unidades geradoras referentes à contratação de que trata o caput deverão ser implantadas na rede de distribuição e em local a ser definido pela Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, com o apoio do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e da Eletrobras Eletronorte.

§ 6º Os Custos Fixos e Variáveis associados à geração de energia elétrica de que trata o caput deverão ser autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e serão cobertos por meio do Encargo destinado à cobertura dos Custos do Serviço do Sistema, decorrentes da Geração Despachada Independentemente da Ordem de Mérito, por restrição de operação no âmbito do Sistema Interligado Nacional - SIN, conforme previsto no art. 59 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.

§ 7º A cobertura dos custos dar-se-á no âmbito da contabilização da CCEE e observará os limites de eficiência e custo definidos pela ANEEL.

§ 8º Excepcionalmente, a geração termelétrica de que trata o caput não estará sujeita ao rateio de inadimplência no Mercado de Curto Prazo, resultante do Processo de Contabilização da Geração de Energia Elétrica, realizada pela CCEE, nos termos desta Portaria.

Art. 2º A ANEEL, a CCEE, o ONS e os agentes envolvidos deverão tomar as providências necessárias para a aplicação do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

BENTO ALBUQUERQUE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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