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PORTARIA Nº 403, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 05/11/2020 | Edição: 211-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 1

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 403, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Processo nº 48370.000273/2020-24, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Gabinete de Crise, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, para articular, coordenar, monitorar, orientar e supervisionar as providências e medidas a serem adotadas pela Administração Central deste Ministério, pelos órgãos e entidades vinculadas, bem como pelos agentes do setor visando ao restabelecimento, no menor prazo possível, do suprimento de energia elétrica à cidade de Macapá e às demais localidades amapaenses conectadas ao Sistema Interligado Nacional, interrompido em 3 de novembro de 2020, em razão de avaria no sistema elétrico.

Art. 2º O Gabinete de Crise será composto por representantes de cada uma das seguintes Unidades e Entidades:

I - Secretaria de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, que o coordenará;

II - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia;

III - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;

IV - Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;

V - Linhas de Macapá Transmissora de Energia Elétrica - LMTE;

VI - Eletronorte Centrais Elétricas; e

VII - Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA.

§ 1º As instituições e as empresas, de que tratam os incisos III a VII, deverão indicar os respectivos representantes, titular e suplente, para integrar o Gabinete de Crise, a fim de se fazer representar nas reuniões ou demais atividades que se façam necessárias.

§ 2º A unidade coordenadora poderá convidar outros servidores deste Ministério, autoridades públicas ou especialistas, para participarem das reuniões do Gabinete de Crise, conforme o tema a ser discutido.

Art. 3º O Gabinete de Crise estará permanentemente ativado, até que sejam alcançados os efeitos desejados, bem como reunir-se-á sempre que convocado pela unidade coordenadora.

§ 1º O quórum para a realização das reuniões do Gabinete de Crise é de maioria absoluta e a aprovação das medidas propostas necessitará da maioria simples dos votos dos presentes.

§ 2º Além do voto ordinário, a unidade coordenadora terá o voto de qualidade, em caso de empate.

Art. 4º O Gabinete de Crise terá prazo de até trinta dias, contados a partir da publicação desta Portaria, prorrogável por igual período, com as devidas justificativas, para apresentar relatório final das atividades conduzidas, devendo ser submetido à Secretaria-Executiva deste Ministério, que o encaminhará ao Ministro de Estado de Minas e Energia.

Art. 5º A ANEEL, no âmbito de suas competências e observado seu rito processual, deverá apurar tempestivamente os fatos ocorridos e as responsabilidades que levaram a interrupção do suprimento, para apresentar a diligente resposta à sociedade.

Parágrafo único. Eventuais medidas de melhoria que sejam identificadas deverão ser apontadas para evitar novas ocorrências.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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