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PORTARIA Nº 4.879, DE 11 DE JUNHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 14/06/2021 | Edição: 109 | Seção: 2 | Página: 6

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Secretaria Executiva

PORTARIA Nº 4.879, DE 11 DE JUNHO DE 2021

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 12 do Decreto n° 9.190, de 1° de novembro de 2017, e

Considerando a Lei nº 9.637/1998, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e a criação do Programa Nacional Publicização; o Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017, que regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637/1998; e o Decreto nº 10.578, de 15 de dezembro de 2020, que dispôs sobre a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão de Seleção com competência de processamento e julgamento do chamamento público para a qualificação de uma organização social com vistas à celebração de contrato de gestão que visa à pesquisa, desenvolvimento, extensão tecnológica e formação de recursos humanos em Semicondutores, Micro e Nanoeletrônica e áreas correlatas.

Art. 2º A Comissão de Seleção do Chamamento Público é composta pelos seguintes membros:

José Gustavo Sampaio Gontijo, CPF ***.655.221-** representante da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação, que a presidirá;

Bruno Parente Norberto, CPF ***.126.138-** representante do Gabinete do Ministro.

Henrique de Oliveira Miguel, CPF ***.751.091-** representante da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação;

Luiz Fernando Fauth, CPF ***.330.600-** representante da Secretaria Executiva; e

Marcelo Silva Bortolini de Castro, CPF ***.615.277-** representante da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.

Art. 3° A Comissão de Seleção do Chamamento Público deverá apresentar relatório conclusivo sobre o resultado preliminar do certame, que explicitará:

I - O atendimento aos requisitos legais pelas entidades privadas inscritas;

II - A relação das entidades privadas habilitadas;

III - As entidades privadas inabilitadas em razão do não atendimento aos requisitos legais e a outros previstos no Decreto nº 9.190, de 2017;

IV - A escolha justificada da entidade privada que melhor atendeu aos critérios de avaliação definidos no Edital.

Art. 4º As decisões e manifestações da Comissão de Seleção do Chamamento Público deverão ter a participação e deliberação de, no mínimo, 3 (três) de seus membros.

Art. 5º A Comissão de Seleção do Chamamento Público deverá obedecer às demais exigências estabelecidas no Art. 12 do Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017.

Art. 6º. Não poderão ser nomeados para compor a Comissão de Seleção servidores que tenham sido cedidos à organização social, com contrato vigente com a administração pública federal, ou servidores que trabalhem na área responsável pela supervisão de contratos de gestão.

Art. 7º. Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Seleção que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do referido Edital, como associado, dirigente, empregado, contratado ou conselheiro de qualquer entidade privada sem fins lucrativos participante do Chamamento Público, ou cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013. Também devem ser observadas as hipóteses de impedimento e suspeição previstas nos arts. 18 a 20 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em especial as situações de parentesco de membro da Comissão com pessoa integrante do quadro das entidades privadas em disputa.

Art. 8º. A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituto, sem necessidade de divulgação de novo Edital.

Art. 9º A Secretaria Executiva pode alterar os membros da Comissão de Seleção do Chamamento Público até a data de início do período de recebimento das propostas.

Art. 10º O apoio à Comissão de Seleção do Chamamento Público administrativo será prestado pela Subsecretaria de Unidades Vinculadas.

Art. 11° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO FREITAS DE ALMEIDA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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