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PORTARIA Nº 4.696, DE 31 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/04/2021 | Edição: 63 | Seção: 1 | Página: 67

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Padrões Operacionais

PORTARIA Nº 4.696, DE 31 DE MARÇO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 34, incisos II e III, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381 de 14 de junho de 2016,

Considerando os instrumentos de participação social previstos no processo regulatório estabelecido pela ANAC na Instrução Normativa nº 154 de 20 de março de 2020;

Considerando o disposto no Guia de Participação Social no Processo Regulatório da ANAC;

Considerando a necessidade de construção de entendimentos e possíveis propostas a serem aproveitados como subsídios em processo regulatório referente aos assuntos de transporte aeromédico por operadores aéreos brasileiros;

Considerando a necessidade de atualização do marco regulatório da ANAC a respeito das operações de transporte aeromédico;

Considerando a importância de oportunidade de diálogo, troca de experiências, aprendizado mútuo e construção de parcerias no suporte aos processos normativos da ANAC;

Considerando a necessidade de se avançar na aplicação de conceitos modernos de regulação, incluindo a regulação responsiva; e

Considerando o que consta no processo nº 00058.016523/2021-45; resolve:

Art. 1º Criar o Comitê Técnico de Serviço de Transporte Aeromédico - CT-STA com o objetivo de prover estudo, informações e recomendações para a Superintendência de Padrões Operacionais - SPO a respeito da estrutura regulatória da ANAC para o transporte aeromédico realizado por operadores brasileiros de serviço de transporte aéreo público.

Art. 2º O CT-STA será composto por representantes indicados pelas entidades:

I - Associação Brasileira de Aviação Geral - ABAG;

II - Associação Brasileira das Empresas de Taxi Aéreo e Manutenção de Produtos Aeronáuticos - ABTAER;

III - Associação Brasileira de Operadores Aeromédicos - ABOA;

IV - Conselho Federal de Medicina - CFM;

V - Conselho Federal de Enfermagem - COFEN;

VI - Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo - SNETA; e

VII - Sindicato Nacional dos Aeronautas - SNA.

§ 1º Caso tenham interesse em compor o CT-STA, as entidades mencionadas no caput deste artigo deverão indicar seus representantes à SPO até o dia 10 de abril de 2021.

§ 2º A SPO indicará o coordenador do CT-STA dentre os representantes indicados pelas entidades participantes.

§ 3º A SPO indicará servidor para atuar no secretariado do CT-STA, apoiando o coordenador do Comitê com a convocação de reuniões e registros das atas e dirimindo dúvidas sobre a estrutura regulatória estabelecida pela ANAC e o seu processo normativo.

§ 4º A SPO poderá indicar servidores como observadores das discussões do CT-STA.

Art. 3º As reuniões do CT-STA não serão abertas ao público.

§ 1º As atas de reunião bem como os resultados das discussões serão disponibilizados ao público quando da tomada de decisão pela ANAC com normativo atualizado sobre a estrutura regulatória para o transporte aeromédico.

Art. 4º O resultado das discussões deverá ser apresentado em um relatório final pelo coordenador do Comitê contendo as recomendações à SPO incluindo as minutas de revisão dos normativos associados ao tema.

§ 1º O relatório elaborado pelo CT-STA bem como as minutas de normativos deverão ser entregues pelo coordenador do grupo de trabalho ao Superintendente de Padrões Operacionais da ANAC até o dia 30 de setembro de 2021.

§ 2º Pontos de dissenso entre os participantes poderão ser incluídos no relatório, mediante decisão do coordenador do CT-STA.

§ 3º Caso necessário, o coordenador do CT-STA poderá solicitar extensão do prazo contido no § 1º deste artigo.

Art. 5º O relatório final e a proposta de normativos apresentados pelo CT-STA fornecerão subsídio para a tomada de decisão pela SPO sobre a atualização das normas afetas ao tema, podendo a Superintendência aproveitá-los parcial ou integralmente.

Art. 6º A comunicação de assuntos relacionados a esta Portaria em ambiente externo às discussões do CT-STA somente poderá ser feita pela ANAC ou após autorização expressa por parte da ANAC.

Art. 7º Casos omissos poderão ser levados pelo coordenador do CT-STA ao Superintendente de Padrões Operacionais para decisão.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO SOUZA DIAS GARCIA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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