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PORTARIA Nº 4.598/SEI, DE 9 DE SETEMBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/09/2019 | Edição: 175 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Secretaria de Radiodifusão

PORTARIA Nº 4.598/SEI, DE 9 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre estações de radiodifusão cujo documento de aprovação de locais de instalação e utilização dos equipamentos não foram adequadamente migrados do antigo Sistema de Controle de Radiodifusão para o atual Sistema Mosaico.

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IV do art. 73 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 217, de 25 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de janeiro de 2019, e pelo que consta do processo nº 01250.029600/2019-99, resolve:

Art. 1º Autorizar o ajuste da situação cadastral das estações listadas no Anexo 1 da presente Portaria por meio de migração, no sistema Mosaico, da fase de aprovações de locais de instalação e utilização dos equipamentos (APL) para a fase de licenciamento.

Parágrafo único. Não serão contempladas pelo ajuste autorizado no caput as estações que, mesmo listadas no Anexo 1, não possuam alguma informação cadastrada da licença de funcionamento, da antena, da linha de transmissão ou do transmissor, ou outros dados indicativos de que possuam registro de APL.

Art. 2º As entidades não listadas no Anexo 1 da presente Portaria poderão requerer no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a atualização de cadastro mediante a apresentação de documentação que comprove a aprovação de seu local de instalação e equipamentos por parte do poder concedente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo 1 - Lista de Estações da Portaria Nº 4598/2019/SEI-MCTIC. *Disponível no endereço eletrônico www.mctic.gov.br, em PÁGINA INICIAL >> COMUNICAÇÕES >> ESPAÇO DO RADIODIFUSOR >> PUBLICAÇÕES

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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