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PORTARIA Nº 4.277, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/02/2021 | Edição: 34 | Seção: 1 | Página: 60

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Padrões Operacionais/Gerência de Operações da Aviação Geral

PORTARIA Nº 4.277, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso da atribuição que lhe confere o item 4.3.2.1(a)(i) do Manual de Cargos e Funções MCF-0001/SPO, Revisão H, aprovado pela Portaria nº 3.711/SPO, de 14 de dezembro de 2020, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 135, na Instrução Suplementar - IS nº 135-003 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e os efeitos da pandemia de COVID-19 no sistema de aviação civil, e considerando o que consta do processo nº 00066.001941/2021-39, resolve:

Art. 1º Autorizar empresas detentoras de certificado de operador aéreo que operem segundo o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 135, em caráter excepcional e temporário, a contratarem outros detentores de certificado que operem sob o mesmo regulamento, para provimento dos exames previstos no RBAC nº 135 aos tripulantes, dispondo de examinador credenciado, nos termos do requerido pelo item 5.2.2.6.3 da Instrução Suplementar - IS nº 135-003 e nos limites estabelecidos pela legislação em vigor.

§ 1º O contrato ou outra forma de acordo firmado entre os detentores de certificado que operam sob o RBAC º 135 para provimento dos exames deverá atender o disposto na seção 135.324 do RRBAC nº 135.

§ 2º Somente podem ser realizados os exames previstos nas seções 135.293, 135.297 e 135.299 do RBAC nº 135, atendendo integralmente os requisitos estabelecidos nestas seções.

§ 3º O examinador designado para realização do exame deverá estar devidamente vinculado ao detentor de certificado contratado para prover os exames.

§ 4º O exame que será realizado deverá estar de acordo com as limitações e com as prerrogativas do examinador credenciado designado para o exame, de acordo com o ofício de credenciamento.

§ 5º Para a realização do exame previsto na seção 135.293 do RBAC nº 135, o examinador designado deverá estar com credenciamento válido no mesmo modelo de aeronave em que o exame será realizado, na data da realização do exame.

§ 6º Para a realização dos exames previstos nas seções 135.297 e 135.299 do RBAC nº 135, o examinador designado deverá estar com o credenciamento válido, na data da realização do exame.

§ 7º O examinador credenciado deverá estar com as qualificações válidas, conforme estabelecido pela seção 135.337 do RBAC nº 135.

§ 8º O detentor de certificado contratante deverá assegurar que o examinador credenciado designado se familiarize com as especificidades, rotinas operacionais, SOP, manuais, políticas e particularidades de suas aeronaves antes da realização do exame.

Art. 2º Nos termos da seção 135.63 do RBAC nº 135, o detentor de certificado contratante deverá arquivar, nos registros individuais de cada tripulante submetido a exames sob esta portaria, cópia do ofício de credenciamento dos examinadores designados para os exames requeridos pelo RBAC nº 135, bem como cópia dos contratos de prestação de serviços ou outra forma de acordo firmado entre os detentores de certificado, além da evidência da familiarização tratada no § 8º do art. 1º desta Portaria.

Art. 3º O período de autorização de que trata esta Portaria será do dia da sua publicação até 22 de agosto de 2021.

Parágrafo único. Casos omissos ou situações distintas das descritas nesta Portaria deverão ser direcionadas para a Gerência Técnica de Certificação - GTCE/GOAG/SPO.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DINIZ DEL BEL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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