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PORTARIA Nº 4.182/GM-MD, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/01/2021 | Edição: 14 | Seção: 1 | Página: 19

Órgão: Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 4.182/GM-MD, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

Estabelece procedimentos administrativos para a elaboração e a tramitação, no âmbito do Ministério da Defesa, do Termo de Licitação Especial - TLE.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, no Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 60314.000107/2020-06, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria estabelece procedimentos administrativos para a elaboração e a tramitação, no âmbito do Ministério da Defesa, do Termo de Licitação Especial - TLE.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - Termo de Licitação Especial - TLE - documento que precede os procedimentos licitatórios que tenham por objeto as seguintes aquisições de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012:

a) destinado exclusivamente à participação de Empresa Estratégica de Defesa - EED quando envolver fornecimento ou desenvolvimento de Produto Estratégico de Defesa - PED;

b) destinado exclusivamente à compra ou à contratação de Produto de Defesa - Prode ou Sistema de Defesa - SD produzido ou desenvolvido no País ou que utilize insumos nacionais ou com inovação desenvolvida no País, e, caso o SD envolva PED, aplica-se o disposto na alínea "a" deste inciso; e

c) que assegure à empresa nacional produtora de Prode ou à Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT, no percentual e nos termos fixados no edital e no contrato, a transferência do conhecimento tecnológico empregado ou a participação na cadeia produtiva;

II - Área Requisitante - unidade da administração central do Ministério da Defesa ou das Forças Armadas que demande a contratação de uma solução;

III - Reunião Técnica da Comissão Mista da Indústria de Defesa - RT-CMID - reunião de assessores técnicos dos ministérios integrantes da CMID, das Forças Armadas ou de órgãos e entidades públicas ou privadas, para analisar estudos e propor soluções para os assuntos a serem apresentados à CMID; e

IV - Reunião Deliberativa da Comissão Mista da Indústria de Defesa - RD-CMID - reunião plenária de membros titulares ou suplentes da Comissão, tendo por finalidade assessorar o Ministro de Estado da Defesa em processos decisórios e em proposições de atos relacionados à indústria nacional de defesa.

Art. 3º As compras, as contratações e o desenvolvimento de Prode, PED e SD deverão observar o disposto na Lei nº 12.598, de 2012, e no Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013.

Parágrafo único. Os editais e contratos referentes a PED ou a SD deverão conter as cláusulas a que se refere o § 2º do art. 3º da Lei nº 12.598, de 2012.

Art. 4º A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, será aplicada de forma subsidiária aos procedimentos licitatórios e aos contratos regidos pela Lei nº 12.598, de 2012.

CAPÍTULO II

ELABORAÇÃO DO TERMO DE LICITAÇÃO ESPECIAL

Art. 5º O TLE será elaborado pela Área Requisitante, com indicação do objeto de forma clara e precisa, análise entre benefício e custo e indicação das razões pela opção de utilização do procedimento licitatório abrangido pela Lei nº 12.598, de 2012.

§ 1º O objeto da licitação deverá estar relacionado com as características de Prode, PED e SD já classificado pelo Ministério da Defesa.

§ 2º Na hipótese de o objeto da licitação ter por finalidade o aperfeiçoamento ou a concepção de um produto derivado de um PED existente, o produto em desenvolvimento deverá ser classificado no Ministério da Defesa.

§ 3º O pedido de classificação de PED a que se refere o § 2º deverá ser formalizado pela empresa vencedora até a assinatura do contrato, o que deverá ser verificado pela Área Requisitante.

Art. 6º O TLE, no que couber, indicará:

I - percentual mínimo de conteúdo nacional;

II - capacidade inovadora exigida;

III - contribuição para aumentar a capacidade tecnológica e produtiva da base industrial de defesa, esperada como resultado da contratação;

IV - sustentabilidade do ciclo de vida do Prode;

V - garantia de continuidade das capacitações tecnológicas e produtivas a serem exigidas;

VI - possíveis condições de financiamento; e

VII - parâmetros para valoração da relação entre benefício e custo.

Art. 7º O TLE deverá prever que os editais e os contratos conterão cláusulas relativas:

I - à transferência do conhecimento tecnológico empregado ou a participação na cadeia produtiva para empresa nacional produtora de Prode ou à ICT, na hipótese do inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 12.598, de 2012;

II - às garantias que devem ser apresentadas pelas Empresas de Defesa - ED e EED, quando participarem de licitações, a que se refere o art. 9º do Decreto nº 7.970, de 2013;

III - à entrega do Relatório Anual de Resultados da Base Industrial de Defesa - RARBID de que trata o art. 10 do Decreto nº 7.970, de 2013, pela empresa vencedora; e

IV - à possibilidade de cadastramento como ED a qualquer tempo, mesmo após a abertura do procedimento licitatório, nos moldes do art. 13 do Decreto nº 7.970, de 2013.

Parágrafo único. O TLE e o edital devem estabelecer cláusulas prevendo que a empresa vencedora, caso não tenha o produto objeto do certame licitatório classificado pelo Ministério da Defesa, deverá iniciar o processo de classificação até a assinatura do contrato, o que deverá ser verificado pela Área Requisitante.

Art. 8º Compete ao Ministro de Estado da Defesa, ouvida a CMID, autorizar o procedimento licitatório nos casos previstos no inciso I do art. 2º desta Portaria.

§ 1º A autorização do procedimento licitatório a que se refere o caput é válida por três anos, a contar da publicação do despacho decisório do Ministro de Estado da Defesa no Diário Oficial da União - DOU.

§ 2º O TLE permanece válido e eficaz, no período de três anos a que se refere o § 1º, para contratações relativas ao mesmo objeto, desde que resguardada a capacidade inovadora de que trata o inciso II, do § 2º, do art. 12, do Decreto nº 7.970, de 2013.

Art. 9º O edital e o contrato farão menção ao TLE.

Art. 10. O TLE será amplamente divulgado.

CAPÍTULO III

TRAMITAÇÃO DO TERMO DE LICITAÇÃO ESPECIAL

Art. 11. A tramitação do TLE observará as seguintes fases:

I - envio do TLE pela Área Requisitante, por meio de ofício, via cadeia de comando, ao Diretor do Departamento de Produtos de Defesa;

II - inclusão do TLE na pauta da RT-CMID com data mais próxima, que verificará a conformidade legal do documento, e poderá concluir:

a) pelo encaminhamento do TLE para deliberação da RD-CMID, com parecer favorável ou desfavorável; ou

b) pela indicação de ajustes a serem efetivados no TLE pela Área Requisitante;

III - inclusão do processo na pauta da RD-CMID, que poderá emitir parecer favorável ou desfavorável;

IV - envio de ofício ao Presidente da CMID, pela Secretaria-Executiva, com a nota técnica e a minuta de despacho decisório, que serão submetidos ao Ministro de Estado da Defesa para autorização do procedimento licitatório;

V - envio do despacho decisório assinado à Assessoria de Atos e Procedimentos - ASSAP para publicação no DOU; e

VI - inclusão de cópia do ato publicado no processo pela ASSAP e envio ao Departamento de Produtos de Defesa, para ciência, comunicação à Área Requisitante e arquivamento.

§ 1º A CMID poderá se reunir em caráter extraordinário, por meio de convocação de seu Presidente, para fins de análise do TLE.

§ 2º Na hipótese a que se refere a alínea "b" do inciso II do caput, a RT-CMID poderá solicitar:

I - que o documento, após ajustes, seja encaminhado, através de comunicação eletrônica institucional, à Secretaria-Executiva da CMID, para apresentação à RD-CMID pela Área Requisitante; ou

II - a designação de data para apresentação do novo documento em reunião.

§ 3º O Departamento de Produtos de Defesa é a unidade responsável pela Secretaria-Executiva da CMID, conforme o art. 2º-F do Decreto nº 7.970, de 2013.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. A Área Requisitante deverá verificar a possibilidade de aplicação das normas relativas ao Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid, instituído pela Lei nº 12.598, de 2012.

Art. 13. O Ministério da Defesa disponibilizará em seu sítio eletrônico, no espaço reservado às publicações da CMID, modelo explicativo e instruções complementares para orientar e esclarecer eventuais dúvidas na elaboração do TLE.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2021.

FERNANDO AZEVEDO E SILVA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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