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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/05/2020 | Edição: 95 | Seção: 1 | Página: 141

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 10ª REGIÃO

Portaria Nº 4, de 18 de maio de 2020

Estabelece ações e medidas a serem adotadas por profissionais de Psicologia da Saúde e Hospitalar no contexto da Pandemia da COVID-19 e dá outras providências

A Presidente do Conselho Regional de Psicologia 10ª Região PA/AP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista que o Conselho Regional de Psicologia 10ª Região Pará e Amapá, é autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho e ao Conselho Federal de Psicologia - CFP, e que tem por finalidade orientar, supervisionar e disciplinar o exercício da profissão de Psicóloga (o) vem, por meio desta, solicitar aos gestores de entidades e serviços públicos e privados que contam com o trabalho de psicólogas (os) a adoção de ações e medidas preventivas à contaminação por coronavírus e promotoras da saúde mental dos profissionais de Psicologia, pacientes, familiares e acompanhantes no atual contexto.

CONSIDERANDO que no contexto de pandemia a atuação da (o) psicóloga (o) hospitalar representa proteção a saúde mental dos pacientes, familiares e acompanhantes.

CONSIDERANDO as atribuições da Psicologia Hospitalar, conforme a Resolução CFP 13/2007.

CONSIDERANDO as atribuições da Psicologia da Saúde, conforme a Resolução CFP 13/2007.

CONSIDERANDO a declaração da condição de transmissão pandêmica da infecção humana pelo novo coronavírus COVID-19, anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11de março de 2020;

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, bem como os protocolos e orientações de prevenção ao contágio do COVID-19 emitidos pelo Governo Federal por meio do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;

CONSIDERANDO a portaria 454 do Ministério da Saúde, de 20 de março de 2020, que declara estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID-19) em todo o território nacional, e na mesma data, a decretação do estado de calamidade pública pelo Governo Federal pela aprovação do Decreto Legislativo nº 06 a ser publicado no D.O.U., e ainda a aprovação do projeto de lei que decreta estado de calamidade pública no Pará, assim como o Decreto aprovado em 21 de março de 2020 reconhecendo a situação de calamidade pública no Estado do Amapá, a serem publicados no D.O.E.;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual 609 de 16 de março de 2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, à Pandemia do novo coronavírus - COVID-19 (https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5444) e o Decreto N º 1.377 de 17 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 no âmbito do Estado do Amapá (https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=391017);

CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), do Ministério da Saúde, das Secretarias Estaduais de Saúde, Secretarias Municipais de Saúde, e das autoridades civis acerca das medidas, ações e precauções para evitar/minimizar a disseminação do novo coronavírus;

CONSIDERANDO as orientações da Organização Mundial de Saúde, em 18 de março de 2020, sobre a prevenção à saúde mental das pessoas, devido ao estresse decorrente das situações pelo risco de contaminação pelo coronavírus (https://news.un.org/pt/story/2020/03/1707792);

CONSIDERANDO as recomendações do Conselho Federal de Psicologia - CFP (https://site.cfp.org.br/) e do Conselho Regional de Psicologia - 10ª Região Pará e Amapá (http://www.crp10.org.br/) para profissionais de Psicologia;

CONSIDERANDO a Lei Nº 4.119 de 27 de agosto de 1962, que regulamenta a profissão de psicóloga (o);

CONSIDERANDO a Lei Nº 5.766 de 20 de dezembro de 1971 que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia, e o Decreto Nº 79.822 de 17 de junho de 1977, que regulamenta essa Lei;

CONSIDERANDO o necessário cumprimento das (os) psicólogas (os) ao Código de Ética Profissional, que estabelece em seus princípios fundamentais que a (o) psicóloga (o) trabalhará, dentre outras coisas, visando a eliminação de situações de negligência e, também, atuará com responsabilidade social, analisando crítica e historicamente a realidade política, econômica, social e cultural;

CONSIDERANDO que dentre as medidas tomadas pelo Governo brasileiro, através do Ministério da Saúde, constam obrigatoriedade da publicidade ostensiva sobre medidas básicas de higienização, bem como a recomendação de que sejam evitadas aglomerações de pessoas, e o incentivo à quarentena da população, resolve:

Art. 1º A assistência psicológica no contexto de pandemia da COVID-19 deve ser realizada apenas por psicólogas (os) formadas (os) e inscritas (os) em seu conselho de classe profissional. E qualquer atividade de estágio deve ser suspensa, sendo mantida apenas as atividades de formação com as Residências em Saúde.

Art. 2º São atribuições da Psicologia Hospitalar:

atuar em instituições de saúde de nível secundário ou terciário; atuar em instituições de ensino superior ou centros de estudo e de pesquisa voltado para o aperfeiçoamento de profissionais ligados à sua área de atuação; atender a pacientes, familiares, comunidade, equipe, e instituição visando o bem estar físico e mental do paciente; atender a pacientes clínicos ou cirúrgicos nas diferentes especialidades médicas; realizar avaliação e acompanhamento em diferentes níveis do tratamento para promover e ou recuperar saúde física e mental do paciente; intervir quando necessário na relação do paciente com a equipe, a família, os demais pacientes, a doença e a hospitalização; atendimentos em ambulatório e Unidade de Terapia Intensiva, pronto atendimento, enfermarias, psicomotricidade no contexto hospitalar; avaliação diagnóstica, psicodiagnóstico, consultoria e interconsultoria.

Art. 3º A assistência psicológica aos pacientes internados deve ser mantida conforme a rotina institucional, observando através da avaliação psicológica a identificação de pacientes com maior vulnerabilidade e risco psicológico, a fim de planejar e priorizar os atendimentos conforme a complexidade emocional identificada pela (o) psicóloga (o).

§ 1º São consideradas como situações de Urgência e Emergência Psicológica: Crise de ansiedade exacerbada em pacientes e familiares com suspeita ou confirmados com Covid 19; Ideação ou risco de suicídio; Ideação ou risco de fuga do ambiente hospitalar; Agressividade em grau de risco à integridade física do paciente e da equipe de saúde; Acolhimento ao paciente e familiar em comunicações de notícias difíceis.

§ 2º É necessário seguir as recomendações de utilizações de EPI adequadas de acordo com o serviço de controle de infecção hospitalar da instituição e os órgãos governamentais competentes.

Art. 4º O atendimento a pacientes, familiares e/ou acompanhantes devem ser realizados prioritariamente, por meio das tecnologias e meios de comunicação remotos.

§ 1º Os equipamentos para comunicação, como notebook, celular, telefone, dentre outros, devem ser disponibilizados pela instituição.

§ 2º As (os) psicólogas (os) que realizarem atendimento psicológico on-line devem estar necessariamente inscritas (os) no E-psi, plataforma do Conselho Federal de Psicologia, que registra as (os) psicólogas (os) que realizam atendimento psicológico on-line. A plataforma encontra-se no seguinte endereço eletrônico: https://e-psi.cfp.org.br/

Art. 5º Os recursos para atendimento por meio de comunicação devem ser de escolha da (o) psicóloga (o) em acordo com a instituição e pautado no Art. 1º, "b" do Código de Ética da Psicóloga e do Psicólogo: "b) Assumir responsabilidades profissionais somente por atividades para as quais esteja capacitado pessoal, teórica e tecnicamente".

Art. 6º A (o) psicólogo deve realizar de intervenções de psicoeducação em saúde aos familiares e/ou acompanhantes dos pacientes, quanto à adoção de atitudes de autocuidado, uso de equipamentos de proteção individual, como máscaras descartáveis (não cirúrgicas) e adesão ao distanciamento social, além de favorecer a construção e continuidade de relação de segurança quanto aos cuidados oferecidos pela instituição ao paciente internado, e orientá-los sobre a possibilidade do contato com as equipes pelos meios e tecnologias da informação, como por exemplo, em situações de boletins médicos por tecnologias de comunicação.

Art. 7º Todos os atendimentos realizados remotamente devem normalmente ser registrados em formulários individuais de Psicologia ou prontuários multiprofissionais e devem estar em conformidade com a as determinações da Resolução CFP Nº 11/2018, Resolução CFP Nº 04/20 e Resolução CFP Nº 01/09, além das orientações do comunicado do Conselho Federal de Psicologia em 16/03/2020 (https://site.cfp.org.br/coronavirus-comunicado-sobre-atendimento-on-line/) visando a prevenção do contágio por coronavírus.

Art. 8º Não é recomendado o atendimento psicológico (incluindo as metodologias on line), para pacientes sem capacidade de comunicação ativa, em estado grave ou moderado de COVID-19, devido às dificuldades respiratórias; porém a (o) psicóloga (o) poderá auxiliar a equipe de cuidados intensivos na estimulação cognitiva durante o tratamento e ou internação.

Art. 9º Durante a realização de atendimentos em situação de urgência psicológica no leito/box do paciente com a COVID-19 usar obrigatoriamente os seguintes EPIs: máscara N95 ou PFF2, avental descartável, luvas (de procedimento não cirúrgicos), óculos de proteção e ou face shield, toucas descartáveis e sanfonada e roupa privativa. Ao final do atendimento seguir as normas de desparamentação e ter condições para tomar banho em local privativo da Psicologia e fazer o descarte adequado do material utilizado.

Art. 10 No caso de atendimento a familiares e/ou acompanhantes, utilizar os mesmos EPIs citados no Art. 9º, mantendo a distância física, entre o profissional e o paciente, de um a dois metros, em local preferencialmente aberto, e observando as condições para garantia do sigilo profissional conforme o Art. 6º "b", Art. 9º e Art. 10º do Código de Ética Profissional.

Art. 11 A (O) psicóloga (o) pode acompanhar a equipe de saúde da unidade hospitalar durante a comunicação médica em casos de boletins clínicos e comunicações de óbito. Ressalta-se que as comunicações neste caso são atribuição e de responsabilidade privativa do profissional de medicina, cabe a (ao) psicóloga (o) à função de colaborar para que a comunicação entre médico e familiares ocorra de modo efetivo e suporte emocional aos familiares sempre que necessário.

Art.12 As (os) profissionais em condições de vulnerabilidade frente a pandemia da COVID-19, (maiores de 60 anos e grupos de riscos - com diagnósticos de diabetes, cardiopatias e arritmias, câncer, problemas respiratórios e/ou outras doenças que reduzem a imunidade) e para aqueles que apresentem sintomas de gripe compatíveis com o coronavírus, é necessário afastamento total das atividades laborais e isolamento social.

Art. 13 É recomendado o estabelecimento de pausas, rodízios, escalas, redução de carga horária de trabalho e suporte emocional aos profissionais de psicologia que permanecerem atuantes na linha de frente nos serviços considerados essenciais, a fim de prevenir danos à saúde mental do trabalhador devido a longa exposição em situação de risco.

Art.14 As Gestões Hospitalares e ás Secretarias de Saúde Municipais e Estadual que por meio de condições de trabalho mais acolhedoras e redutoras dos riscos ao agente transmissor do COVID-19, conforme orientação da OMS, devem, preferencialmente, garantir serviços de hospedagem aos profissionais de psicologia que desenvolvem as funções e acompanhamentos hospitalares em equipes mínimas junto aos pacientes de COVID-19.

Jureuda Duarte Guerra

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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