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PORTARIA Nº 396, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 (*)

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/02/2021 | Edição: 32 | Seção: 1 | Página: 78

Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

PORTARIA Nº 396, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 (*)

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Coletes de Segurança de Alta Visibilidade - Consolidado.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, considerando o que determina o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta no Processo SEI nº 0052600.011004/2020-18, resolve:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Consolidado para Coletes de Segurança de Alta Visibilidade, na forma dos Requisitos de Avaliação da Conformidade e das Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade, fixados, respectivamente, nos Anexos I e II.

Art. 2º Os Requisitos de Avaliação da Conformidade, estabelecidos no Anexo I, determinam os requisitos, de cumprimento obrigatório, referentes ao desempenho do produto.

Art. 3º Os fornecedores de coletes de segurança de alta visibilidade deverão atender integralmente ao disposto no presente Regulamento.

Art. 4º Os coletes de segurança de alta visibilidade, objetos deste Regulamento, deverão ser fabricados, importados, distribuídos e comercializados, de forma a não oferecer riscos que comprometam a segurança do usuário, independentemente do atendimento integral aos requisitos ora publicados.

§ 1º Aplica-se o presente Regulamento aos coletes de segurança de alta visibilidade.

§ 2º Encontram-se excluídos do cumprimento das disposições previstas neste Regulamento:

I - vestimentas de segurança de alta visibilidade que não sejam destinadas à segurança em tráfego; e

II - quaisquer características adicionais do colete de segurança de alta visibilidade estabelecidas complementarmente pelos municípios, conforme previsto no art. 16 da Resolução Contran n° 356, de 2010.

Art. 5º A cadeia produtiva de coletes de segurança de alta visibilidade fica sujeita às seguintes obrigações e responsabilidades:

I - o fabricante nacional deve fabricar e disponibilizar, a título gratuito ou oneroso, colete de segurança de alta visibilidade conforme o disposto neste Regulamento;

II - o importador deve importar e disponibilizar, a título gratuito ou oneroso, colete de segurança de alta visibilidade conforme o disposto neste Regulamento; e III - os demais entes da cadeia produtiva e de fornecimento de colete de segurança de alta visibilidade, incluindo o comércio em estabelecimentos físicos ou virtuais, devem manter a integridade do produto, das suas marcações obrigatórias, preservando o atendimento aos requisitos deste Regulamento.

Parágrafo único. Caso um ente exerça mais de uma função na cadeia produtiva e de fornecimento, entre as anteriormente listadas, suas responsabilidades são acumuladas.

Exigências Pré-Mercado

Art. 6º Os coletes de segurança de alta visibilidade, fabricados, importados, distribuídos e comercializados em território nacional, a título gratuito ou oneroso, devem ser submetidos, compulsoriamente, à avaliação da conformidade, por meio do mecanismo de declaração da conformidade do fornecedor, observado os termos deste Regulamento.

§ 1º Os Requisitos de Avaliação da Conformidade para coletes de segurança de alta visibilidade estão fixados no Anexo I.

§ 2º A declaração da conformidade do fornecedor não exime o fornecedor da responsabilidade exclusiva pelo desempenho do produto.

§ 3º A obtenção da Declaração da Conformidade do Fornecedor é condicionante para a autorização do uso do Selo de Identificação da Conformidade nos produtos e para sua disponibilização no mercado nacional.

§ 4º O modelo de Selo de Identificação da Conformidade aplicável para coletes de segurança de alta visibilidade, encontra-se no Anexo II.

Vigilância de Mercado

Art. 7º Os coletes de segurança de alta visibilidade, objetos deste Regulamento, estão sujeitos, em todo o território nacional, às ações de vigilância de mercado executadas pelo Inmetro e entidades de direito público a ele vinculadas por convênio de delegação.

Art. 8º Constitui infração a ação ou omissão contrária ao disposto nesta Portaria, podendo ensejar as penalidades previstas na Lei nº 9.933, de 1999.

Art. 9º O fornecedor, quando submetido a ações de vigilância de mercado, deverá prestar ao Inmetro, quando solicitado, às informações requeridas em um prazo máximo de 15 dias.

Prazos e disposições transitórias

Art. 10. Os fabricantes e importadores de coletes de segurança de alta visibilidade terão até 26 de agosto de 2022 para adequarem seus processos, a fim de excluírem o número do Registro do Selo de Identificação da Conformidade, conforme estabelecido no art. 4º da Portaria Inmetro nº 282, de 2020.

Cláusula de revogação

Art. 11. Ficam revogados, na data da vigência desta Portaria:

I - Portaria Inmetro nº 46, de 27 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2014, seção 01, página 89;

II - inciso VI do art. 18 e o inciso I do art. 19 da Portaria Inmetro nº 258, de 06 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 07 de agosto de 2020, seção 01, página 25; e

III - inciso III do art. 7º e o inciso III do art. 8º da Portaria Inmetro nº 282, de 26 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2020, seção 01, páginas 323 a 325.

Vigência

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor em 01 de fevereiro de 2021, conforme determina art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JÚNIOR

ANEXO I REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PARA COLETES DE SEGURANÇA DE ALTA VISIBILIDADE

1. OBJETIVO

Estabelecer critérios e procedimentos de avaliação da conformidade para coletes de segurança de alta visibilidade, com foco no desempenho, por meio do mecanismo da Declaração da Conformidade do Fornecedor, visando ao aumento da visibilidade dos motofretistas e dos mototaxistas, em tráfego, para os demais motoristas e pedestres.

Nota: Para simplicidade de texto, os coletes de segurança de alta visibilidade são referenciados nestes Requisitos como "colete(s)".

1.1 AGRUPAMENTO PARA EFEITO DA DECLARAÇÃO DA CONFORMIDADE DO FORNECEDOR

Para Declaração da Conformidade do Fornecedor do objeto deste RAC, aplica-se o conceito de modelo.

2. SIGLAS

São adotadas as siglas a seguir, complementadas pelas siglas contidas nos documentos citados no item 3 deste RAC.

ABNT

Associação Brasileira de Normas Técnicas

Cgcre

Coordenação Geral de Acreditação

CNPJ

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

Contran

Conselho Nacional de Trânsito

Denatran

Departamento Nacional de Trânsito

IAAC

Interamerican Accreditation Cooperation

ILAC

International Laboratory Accreditation Cooperation

ISO

International Organization for Standardization

NBR

Norma Brasileira

RAC

Requisitos de Avaliação da Conformidade

3. DOCUMENTOS

3.1 DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA

Resolução Contran nº 356, de 2010 - Estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototaxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta, e dá outras providências.

Norma ABNT NBR NM ISO 3758:2013 - Têxteis - Códigos de cuidado usando símbolos.

Norma ABNT NBR ISO 9001:2015 - Sistema de Gestão da Qualidade - Requisitos.

Norma ABNT NBR 13371:2005 - Materiais têxteis - Determinação da espessura.

Norma ABNT NBR 15292:2013 - Artigos confeccionados - Vestimenta de segurança de alta visibilidade.

3.2 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

Portaria Inmetro nº 274, de 2014, ou substitutiva - Aprova o Regulamento para o Uso das Marcas, dos Símbolos, dos Selos e das Etiquetas do Inmetro.

Portaria Inmetro n° 248, de 2015, ou substitutiva - Aprova o Vocabulário Inmetro de Avaliação da Conformidade com termos e definições usualmente utilizados pela Diretoria de Avaliação da Conformidade do Inmetro.

4. DEFINIÇÕES

São aplicadas as definições constantes da Portaria Inmetro que aprova o Vocabulário Inmetro de Avaliação da Conformidade, acrescidas das que seguem:

4.1 Caracteres permanentes

Aqueles que não se dissolvem e nem desbotam, ou que não se soltam, e acompanham o produto ao longo de sua vida útil, quando se aplicam os procedimentos de limpeza e conservação indicados.

4.2 Caracteres facilmente legíveis

Aqueles cujo tamanho, forma e corpo permitem fácil leitura.

4.3 Colete de segurança de alta visibilidade

Vestimenta de alta visibilidade fabricado em tecido dublado, com espessura de no mínimo 2,50 mm, incluindo o colete com mangas destacáveis, com elementos retrorrefletivos e fluorescentes combinados, destinados a aumentar a visibilidade do motociclista em diversas condições climáticas, tanto no uso diurno quanto noturno.

4.4 Fornecedor

Pessoa jurídica, pública ou privada, legalmente estabelecida no País, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, recuperação, reparação, fracionamento, acondicionamento, envase, distribuição ou comercialização do produto ou prestação do serviço objeto de regulamentação pelo Inmetro.

4.5 Meio

Forma de indicação das informações obrigatórias no colete, que poderá ser através de etiqueta, selo, rótulo, decalque, carimbo, estampagem ou similares. A escolha do meio deverá adequar-se ao produto, satisfazendo aos requisitos de indelebilidade e afixação em caráter permanente.

4.6 Modelo de colete

Coletes de mesma composição de cada material têxtil ou não têxtil, mesma forma de fechamento, mesma modelagem, podendo apresentar diferentes tamanhos (P, M, G, GG ou EG).

4.7 Tecido dublado com material combinado

Combinação de matérias-primas, unidas em toda a sua superfície por colagem ou outro meio similar, onde pelo menos uma delas é têxtil, podendo ou não ser esta combinação formada pelo mesmo material, com uma espessura mínima de 2,5 mm.

4.8 Versão de colete

Variação de um mesmo modelo de colete, que apresente diferenças em suas características construtivas, tais como: variação de cores, inserções ou variações dos acessórios ou dispositivos do colete, desde que estas diferenças não impactem no desempenho do colete nos ensaios de conformidade ao RAC.

5. MECANISMO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

O mecanismo de avaliação da conformidade para Coletes de Segurança de Alta Visibilidade é o da Declaração da Conformidade do Fornecedor. Este RAC estabelece duas alternativas para o fornecedor:

a) Declaração da Conformidade do Fornecedor Tipo I:

Exclusiva para fornecedores que não possuam Sistema de Gestão da Qualidade certificado que inclua o processo de fabricação do colete objeto desta Portaria, tendo como referência a norma ABNT NBR ISO 9001.

b) Declaração da Conformidade do Fornecedor Tipo II:

Exclusiva para fornecedores que possuam Sistema de Gestão da Qualidade certificado, tendo como referência a norma ABNT NBR ISO 9001, que inclua o processo de fabricação do colete objeto deste RAC.

6. ETAPAS DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

O processo de avaliação da conformidade é constituído pelas etapas/procedimentos a seguir relacionados.

6.1 Avaliação Inicial

Neste item são descritas as etapas do processo que objetivam a atestação da conformidade do produto.

6.1.1 Ensaios Iniciais

6.1.1.1 É de responsabilidade do Fornecedor submeter o produto aos ensaios definidos neste RAC. Os ensaios iniciais devem comprovar que o produto atende aos requisitos definidos na base normativa estabelecida neste RAC.

6.1.1.2 O Fornecedor deve realizar os ensaios em todos os modelos fabricados, considerada a definição de modelo estabelecida em 4.6.

6.1.1.3 O Fornecedor deve solicitar ao laboratório de ensaio uma declaração da conformidade ao(s) ensaio(s) previstos neste RAC.

6.1.1.4 O Relatório de Ensaio deve identificar claramente o valor medido, a incerteza de medição, identificando expressamente o atendimento ou não às especificações da base normativa e/ou regulatória ou suas partes ("conforme" ou "não conforme"), registrando a regra de decisão utilizada, bem como demais requisitos estabelecidos na ABNT NBR ISO 17025.

6.1.1.5 Deve constar no corpo do relatório de ensaio: a identificação completa do modelo - marca(s), designação comercial do modelo e descrição técnica, tamanho(s), nº de série/lote ou data de fabricação do produto, de forma que o relatório de ensaio esteja claramente rastreado à amostra. Um memorial descritivo apresentado pelo Fornecedor deve ser rastreado ao relatório de ensaio.

6.1.1.5.1 O memorial descritivo deve especificar inequivocamente as características técnicas de cada produto fabricado e respectivo modelo e versão do colete, devendo conter, no mínimo, as seguintes informações dos coletes:

a) Desenho do colete, com o local da aposição do Selo de Identificação da Conformidade;

b) Forma de aposição do Selo de Identificação da Conformidade (exemplos: gravação, etiqueta colada, etiqueta costurada, etc.);

c) Materiais utilizados em sua composição;

d) Modelo;

e) Versão;

f) Especificação da fita retrorrefletiva (marca e identificação da Portaria de aprovação do Denatran) utilizada; e

g) Modelagem e dimensões de todos os tamanhos de todos os modelos (Vide Nota).

Nota: A modelagem e dimensões podem vir anexas ao Memorial Descritivo.

6.1.1.6 O laboratório é responsável por avaliar se os dados constantes na especificação do produto ou no memorial descritivo estão em conformidade com a identificação técnica e tamanho(s) do modelo no relatório de ensaio apresentado.

6.1.1.7 O laboratório deve verificar se a amostra a ser ensaiada corresponde às especificações do memorial descritivo apresentado.

6.1.1.8 O Fornecedor é responsável por selecionar, lacrar e enviar as amostras do produto ao laboratório de ensaio selecionado de acordo com este RAC. Devem ser amostradas quantidades de unidades do produto suficientes para a realização de todos os ensaios, conforme previsto no item 6.1.3 deste RAC.

6.1.1.9 Qualquer alteração de componente(s) crítico(s), a qualquer momento, ensejará a realização de novos ensaios.

6.1.2 Definição dos Ensaios a serem realizados

Os ensaios e verificações devem ser realizados conforme a Tabela 1 a seguir, em atendimento ao estabelecido nos documentos de referência e nos Anexos deste RAC citados.

Tabela 1 - Ensaios e Verificações para a Declaração da Conformidade do Fornecedor

Ensaios e Verificações

Documento de referência / Anexos do RAC

Formato e dimensões mínimas do dispositivo retrorrefletivo

Resolução Contran nº 356, de 2010, Anexo III, item 2a

Estrutura do Colete (incluindo a determinação da espessura)

Resolução Contran nº 356, de 2010, Anexo III, item 3a;

Norma ABNT NBR 13371:2005

(Vide Nota 1)

Ergonometria

Resolução Contran nº 356, de 2010 e Anexo D deste RAC

(Vide Nota 2)

Informações obrigatórias no Produto / Etiquetagem

Anexo C deste RAC

Informações obrigatórias nas embalagens

Anexo C deste RAC

Manual de Utilização

Anexo B deste RAC

Repelência de água (somente quando esta característica for declarada pelo fornecedor)

Norma ABNT NBR 15292:2013

Permeabilidade ao vapor d'água (somente quando esta característica for declarada pelo fornecedor)

Norma ABNT NBR 15292:2013

Nota 1: A determinação da espessura basta ser feita sobre um tamanho do colete de mesmo modelo.

Nota 2: A determinação da ergonometria deve ser feita sobre todos os tamanhos do colete de mesmo modelo.

6.1.2.1 O relatório de ensaio conforme estabelecido no subitem 6.1.1.4 deste RAC deve contemplar todos os ensaios e verificações previstos na Tabela 1.

6.1.3 Definição da Amostragem

6.1.3.1 A(s) amostra(s) necessária(s) para os ensaios devem ser coletadas na área de expedição da fábrica em embalagens prontas para a comercialização, sendo 1 (uma) unidade coletada para cada tamanho (P, M, G, GG e EG) de cada modelo de colete.

6.1.3.1.1 Excepcionalmente, a determinação da espessura basta ser feita sobre um único tamanho do colete de mesmo modelo.

6.1.3.2 As amostras devem ser encaminhadas ao laboratório, acompanhadas de seu respectivo memorial descritivo.

6.1.4 Critério de Aceitação e Rejeição

Para ser considerado "CONFORME", o colete deve ser aprovado em todos os ensaios e verificações aplicáveis, descritos na Tabela 1 deste RAC.

6.1.5 Definição do Laboratório

6.1.5.1 O Fornecedor deve adotar Laboratório de 1ª ou 3ª parte, nacional ou estrangeiro, acreditado pelo Inmetro/Cgcre ou signatário dos acordos de reconhecimento mútuo ILAC ou IAAC, ou, ainda, quando aplicável, laboratório designado pelo Inmetro por meio de Portaria específica.

6.1.5.2 No caso de uso de laboratórios acreditados no exterior, o relatório de ensaio deverá fazer referência à base normativa prevista neste RAC e ter tradução para o português.

6.1.6 Emissão da Declaração da Conformidade do Fornecedor

6.1.6.1 Cumpridas as etapas da Avaliação Inicial, o fornecedor encontra-se apto a emitir a Declaração da Conformidade do Fornecedor, conforme formulário específico disponível no Anexo A deste RAC, a qual deve ser datada e assinada pelo responsável legal da empresa (Fornecedor), contendo:

a) Portaria do RAC com base na qual a declaração está sendo emitida (escopo da declaração) e sua(s) complementar(es), quando existente(s); e

b) Identificação do modelo e todos seus tamanhos, objeto da declaração, referenciando sua descrição técnica e incluindo a relação de todas as marcas comercializadas.

c) Numeração do Código de Barras dos modelos previstos em "b" e todas as versões, quando existente, no padrão GTIN - Global Trade Item Number; e

d) Identificação do fabricante (razão social, CNPJ e endereço completo da unidade fabril).

Nota: Somente poderão ser incluídos na declaração os produtos com marcas diferentes, caso tenham sido fabricados na mesma unidade fabril.

6.1.6.2 A Declaração da Conformidade do Fornecedor e o(s) relatório(s) de ensaio, emitido(s) conforme os critérios anteriormente estabelecidos, devem ficar disponíveis na infraestrutura do Fornecedor (planta fabril ou, no caso de produtos importados, nas dependências do importador) para efeito das ações de vigilância de mercado executadas pelo Inmetro ou entidades a ele vinculadas por convênio de delegação.

6.1.6.3 Qualquer alteração no projeto ou memorial descritivo, que altere as características do modelo ensejará um novo processo de declaração da conformidade do fornecedor, o qual deve ser iniciado como descrito no subitem 6.1.

6.1.6.4 Havendo mudança do local da planta fabril, o Fornecedor deve iniciar novo processo de avaliação a partir de 6.1.

6.1.6.5 Concluída a etapa de emissão da Declaração da Conformidade, o Fornecedor está apto à aposição do Selo de Identificação da Conformidade no produto, conforme previsto no Anexo II.

6.2 Avaliação de Manutenção

Após a emissão da Declaração da Conformidade, é de responsabilidade do Fornecedor manter as condições técnico-organizacionais que deram origem à Declaração inicial.

6.2.1 Ensaios da Manutenção

6.2.1.1 Os ensaios previstos na Tabela 1 deste RAC devem ser repetidos a cada 12 ou 18 meses, respeitados todos os critérios previstos na Etapa Inicial de Avaliação.

6.2.1.2 A periodicidade será de 12 meses para Declaração da Conformidade do Fornecedor Tipo I, e de 18 meses para Declaração da Conformidade do Fornecedor Tipo II, conforme definido no item 5 deste RAC.

6.2.1.2 A coleta para realização dos ensaios de manutenção deve ser realizada pelo Fornecedor em amostras que tenham sido fabricadas no intervalo de tempo entre a avaliação inicial e a primeira avaliação de manutenção ou entre cada avaliação de manutenção.

6.2.2 Definição da Amostragem

A definição da amostragem deve atender aos critérios previstos na Etapa Inicial de Avaliação, item 6.1.3 deste RAC.

6.2.3 Critério de Aceitação e Rejeição

Devem ser atendidos os critérios previstos na Etapa Inicial de Avaliação, item 6.1.4 deste RAC.

6.2.4 Definição do Laboratório

A definição do laboratório deve atender aos critérios previstos na Etapa Inicial de Avaliação, item 6.1.5 deste RAC.

6.2.5 Reemissão da Declaração da Conformidade do Fornecedor

6.2.5.1 Concluída a etapa da Avaliação de Manutenção, nova declaração da conformidade do fornecedor deve ser emitida pelo Fornecedor, para cada modelo, devendo seguir o estabelecido na Etapa Inicial de Avaliação.

6.2.5.2 A validade da Declaração está condicionada ao atendimento da periodicidade prevista no subitem 6.2.1 deste RAC.

7. AUTORIZAÇÃO PARA USO DO SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE

A Autorização para uso do Selo de Identificação da Conformidade é concedida depois de cumpridos todos os requisitos exigidos neste RAC.

A autorização terá sua validade vinculada à validade da Declaração da Conformidade do Fornecedor.

Os critérios para o Selo de Identificação da Conformidade estão contemplados no Anexo II.

8. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

O Fornecedor fica obrigado a:

8.1 Dispor de um sistema de identificação no processo produtivo que assegure a rastreabilidade do produto no mercado.

8.2 Submeter ao Inmetro, para autorização, todo o material de divulgação no qual figure o Selo de Identificação da Conformidade.

9. DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES

A Ouvidoria do Inmetro recebe denúncias, reclamações e sugestões, através dos seguintes canais:

- sítio: www.inmetro.gov.br/ouvidoria

- telefone: 0800 285 18 18

ANEXO A

ANEXO B

MANUAL DE UTILIZAÇÃO

Cada colete de segurança de alta visibilidade deve ser fornecido ao usuário com manual de utilização em língua portuguesa, contendo no mínimo as seguintes informações:

a) Termo de garantia do fabricante;

b) Instruções para o perfeito ajuste e uso correto;

c) Limitações e restrições de uso;

d) Instrução de armazenamento;

e) Instrução para conservação e limpeza; e

f) A frase: "Guardar este manual de instruções para eventuais consultas."

ANEXO C

INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS NO PRODUTO E NA EMBALAGEM

As especificações estabelecidas neste Anexo C foram feitas com base na Resolução Contran nº 356, de 2010 e na norma ABNT NBR NM ISO 3758:2013.

C.1 Informações obrigatórias no produto

C.1.1 Para fins deste RAC, devem constar as seguintes informações:

a) razão social ou nome fantasia ou marca;

b) identificação fiscal do fornecedor;

c) endereço do fornecedor;

d) mês e ano de fabricação;

e) modelo e versão do colete;

f) país de origem;

g) nome das fibras têxteis ou filamentos têxteis e seu conteúdo, expresso em percentagem em massa;

h) códigos de cuidado para conservação do produto têxtil, conforme estabelecido na norma ABNT NBR NM ISO 3758;

i) tamanho dos coletes (P, M, G, GG, EG);

j) telefone do fornecedor; e

k) número de série ou lote de fabricação.

C.1.2 Podem ser utilizadas uma ou mais etiquetas ou outro meio para fixação da informação.

C.1.3 As informações devem ser afixada(s) por meio de caracteres permanentes.

C.1.4 Os caracteres tipográficos devem ser facilmente legíveis, não podem ser inferiores a 2 mm de altura, e devem ser de cor contrastante ao do meio onde são aplicados.

C.2 Informações obrigatórias na embalagem do produto

C.2.1 As embalagens dos coletes devem trazer gravadas, no mínimo, as seguintes informações:

a) razão social ou nome fantasia ou marca;

b) identificação fiscal do fornecedor;

c) endereço do fornecedor;

d) país de origem do fabricante do colete;

e) modelo e versão do colete;

f) nome das fibras têxteis ou filamentos têxteis e seu conteúdo, expresso em percentagem em massa;

g) mês e ano de fabricação;

h) telefone de contato do fornecedor;

i) a seguinte mensagem em letras de caixa alta, com altura mínima de 3,0 (três) mm:

"PARA A SUA SEGURANÇA, CONSULTE O MANUAL DE UTILIZAÇÃO DISPONIBILIZADO PELO FORNECEDOR"

j) tamanho do(s) colete(s): P, M, G, GG, EG; e

k) número de unidades de coletes, quando na embalagem contiver mais de uma unidade.

C.2.2 Os caracteres tipográficos não podem ser inferiores a 2 mm de altura, exceto para o subitem C.2.1 (i), devendo ser em cores contrastantes à do meio onde estão aplicados (material do colete ou etiqueta).

ANEXO D

MODELO DE COLETE DE SEGURANÇA DE ALTA VISIBILIDADE

D.1 O formato e as dimensões mínimas do dispositivo de segurança refletivo deve seguir o padrão apresentado na Figura 1, sendo que a parte amarela representa a fita retrorrefletiva enquanto a parte branca representa o espaçamento entre essas fitas no tecido de sustentação do colete.

D.2 O formato (modelagem básica) dos coletes deve ser de acordo com o apresentado na Figura 2.

D.2.1 É permitido ao colete possuir mangas destacáveis.

Figura 1 - Medidas básicas para coletes de segurança de alta visibilidade

Figura 2 - Modelagem básica para coletes de segurança de alta visibilidade

Nota: A modelagem dos coletes poderá permitir abertura lateral associada a um ajuste, visando adequar o colete ao biotipo do usuário.

ANEXO II SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE

O Selo de Identificação da Conformidade deve aposto ao produto, usando-se para tanto o layout e características definidos a seguir.

O Selo de Identificação da Conformidade deve ser aposto de forma visível, legível, indelével e de caráter permanente na parte frontal superior esquerda dos coletes aprovados.

No caso de produtos importados, o Selo de Identificação da Conformidade deve ser aposto ao produto antes da entrada do mesmo no país.

O Selo de Identificação da Conformidade deve ser aposto de forma visível, legível, indelével e de caráter permanente na parte frontal superior esquerda dos coletes aprovados.

O material utilizado para o Selo de Identificação da Conformidade poderá ser em tecido ou outro tipo de material, desde que atenda aos demais critérios estabelecidos neste Anexo.

Selo de Identificação da Conformidade

Republicação da Portaria nº 396, de 28 de dezembro de 2020 devido a não publicação dos anexos no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2020, Edição 250, Seção 1, página 57.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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