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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/11/2019 | Edição: 227 | Seção: 1 | Página: 37

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária

PORTARIA Nº 396, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentado no que consta no processo nº 50500.307517/2019-82, resolve:

Art. 1º Instituir o Índice de Desempenho Ambiental (IDA) e a metodologia para o seu cálculo, de modo a avaliar e estimular boas práticas socioambientais, relacionadas às concessões de rodovias federais.

Art. 2º A participação das concessionárias no processo de avaliação do Índice de Desempenho Ambiental ocorrerá por adesão voluntária.

Art. 3º As concessionárias que aderirem ao processo de avaliação de desempenho ambiental, deverão apresentar as informações à Agência em conformidade com a metodologia apresentada no Anexo 1.

Art. 4º A avaliação do Índice de Desempenho Ambiental será realizada anualmente, compreendendo o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

Art. 5º A adesão ao processo de avaliação ocorrerá a partir do recebimento das informações, referentes ao ano anterior, apresentadas conforme o Anexo 2, em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos a partir de 1° de janeiro.

§1° O primeiro período avaliativo será a partir de 1° de janeiro de 2020, referente aos dados de 2019.

§2°As referidas informações deverão ser encaminhadas à Gerência de Engenharia e Meio Ambiente de Rodovias (GEENG), por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Agência.

Art. 6º A ANTT poderá solicitar os documentos comprobatórios que julgar necessários, a qualquer momento, no âmbito do processo de avaliação do IDA.

§1º As concessionárias terão prazo de 10 (dez) dias úteis para encaminhar a documentação solicitada pela ANTT.

§2º Caso necessário, desde que devidamente justificado, as concessionárias poderão solicitar prorrogação de prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

§3º O não fornecimento das informações e/ou documentos solicitados dentro dos prazos definidos, acarretará a desclassificação no processo de avaliação.

Art. 7º A ANTT divulgará o resultado preliminar do processo de avaliação às concessionárias, com a indicação das 5 (cinco) concessionárias com melhor desempenho.

§1º As concessionárias poderão solicitar a revisão do resultado, de forma justificada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação preliminar pela ANTT.

Art. 8º A ANTT divulgará o resultado final do processo de avaliação com a indicação das 5 (cinco) concessionárias com melhor desempenho.

§1º Caso necessário, o critério de desempate será definido pela ordem cronológica de protocolo das informações, conforme o Art. 5º.

Art. 9º A classificação final do Desempenho Ambiental será divulgada no sítio eletrônico da ANTT, podendo também ser divulgada em outros meios.

Art. 10º As concessionárias são totalmente responsáveis pela veracidade das informações apresentadas.

Art. 11 Integram esta Portaria o Anexo 1, que trata da metodologia e especificação dos parâmetros a serem avaliados, e o Anexo 2, que trata do formulário a ser encaminhado à Agência.

Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ALCIDES DOS SANTOS

ANEXO I

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

ÍNDICE DE DESEMPENHO AMBIENTAL DAS CONCESSÕES DE RODOVIAS FEDERAIS

Coordenação de Assuntos Ambientais - COAMB

Gerência de Engenharia e Meio Ambiente de Rodovias - GEENG

Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária - SUINF

2019

EQUIPE TÉCNICA

Daniele Nunes de Castro

Fernando Ferreira Caixeta

Gustavo Antunes Thomé

Leonardo de Paula Gomes

Marcelo Alcides dos Santos

Marcus Vinicius Fagundes Mota

Marilia de Oliveira Correa da Cunha

Paulo Vitor Buta Pereira

Rejane Marinho França

Rodrigo Marques de Oliveira

Rodolfo Ikaro Pinto Lima

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA - SUINF

GERÊNCIA DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE DE RODOVIAS - GEENG

COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS AMBIENTAIS DE RODOVIAS - COAMB

Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8

Brasília, DF, 70200-003

Tel/Fax: (61) 3410-1746/1707

Endereço eletrônico: geeng@antt.gov.br; coamb@antt.gov.br

Sítio Eletrônico: www.antt.gov.br

1. APRESENTAÇÃO

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), autarquia federal vinculada ao Ministério da Infraestrutura (MInfra), foi criada pela Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, tendo dentre as suas competências a responsabilidade de regular ou supervisionar as atividades de prestação de serviços e de exploração da infraestrutura de transportes, exercidas por terceiros, com vistas a garantir a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nas tarifas e harmonizar, preservado o interesse público, os objetivos dos usuários, das empresas concessionárias e de entidades delegadas.

A Lei nº 10.233/2001 também estabeleceu os princípios e diretrizes gerais para os transportes terrestres, destacando: a preservação do interesse nacional e promoção do desenvolvimento econômico e social, compatibilização dos transportes com a preservação do meio ambiente, reduzindo os níveis de poluição sonora e de contaminação atmosférica, do solo e dos recursos hídricos, promoção de práticas adequadas de conservação e uso racional dos combustíveis e de preservação do meio ambiente.

No âmbito da esfera de atuação da ANTT, tem-se a exploração da infraestrutura rodoviária federal, competindo à Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária - SUINF, atualmente, regular e fiscalizar 20 (vinte) contratos de concessão de rodovia, pertencentes à primeira, segunda, terceira e quarta etapa do Programa de Concessão de Rodovias Federais.

Conforme a Resolução ANTT nº 5.810/2018, compete à SUINF, dentre outras ações, promover a regulamentação da infraestrutura rodoviária federal concedida, fiscalizar a execução dos contratos de concessão rodoviária, harmonizar interesses entre os concessionários, os usuários e as populações lindeiras, aprovar e acompanhar a implantação dos projetos de infraestrutura de transportes rodoviário, bem como realizar o acompanhamento dos processos de licenciamento ambiental.

Posteriormente à Resolução nº 5.810/2018, foi publicada a Portaria DG/ANTT nº 351/2018, a qual cria a Coordenação de Assuntos Ambientais de Rodovias (COAMB), determinando as suas competências.

Cabe ainda destacar que os contratos de concessão, com relação aos aspectos socioambientais, de maneira geral, estabelecem que é de responsabilidade das concessionárias: obter as licenças, permissões e autorizações necessárias ao pleno exercício das atividades objeto da concessão, observar e cumprir a legislação ambiental vigente, incluindo eventuais providências exigidas pelos órgãos ambientais competentes, nos níveis federal, estadual e municipal, encaminhar relatórios de acompanhamento ambiental, implantar o sistema de gestão ambiental, entre outros.

Nesse contexto, considerando as competências atribuídas à COAMB, este documento visa instituir o Índice de Desempenho Ambiental das Concessões de Rodovias Federais, de forma a contribuir para a melhoria contínua da atuação da ANTT, bem como ser um parâmetro para indicação de melhorias socioambientais alcançadas pelas concessionárias das rodovias federais concedidas.

2. ÍNDICE DE DESEMPENHO

A criação do índice de desempenho tem como objetivo verificar, anualmente, a evolução e o comprometimento ambiental das concessionárias ao longo da concessão, auxiliar no desenvolvimento do trabalho da Agência, bem como ser um parâmetro para indicação de melhorias dos processos de gestão ambiental das concessionárias.

A seguir é apresentado o detalhamento de cada um dos parâmetros a serem avaliados

2.1. Índice de Desempenho Ambiental (IDA)

Para a determinação do Índice de Desempenho Ambiental foram considerados parâmetros que possam refletir a qualidade ambiental da rodovia.

Sendo assim, foram definidos 15 (quinze) parâmetros:

1. Política Ambiental Institucional;

2. Certificações Ambientais;

3. Preservação da Biodiversidade;

4. Ações sociais e educacionais;

5. Comunidade afetada;

6. Mobilidade e acessibilidade;

7. Gerenciamento e redução de ruídos e emissões atmosféricas;

8. Uso da água;

9. Gerenciamento e redução de efluentes;

10. Gerenciamento e redução de resíduos sólidos;

11. Eficiência energética;

12. Infraestrutura resiliente;

13. Produtos perigosos;

14. Obrigações contratuais referentes aos aspectos socioambientais;

15. Tecnologias e boas práticas socioambientais inovadoras.

3. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO

Nesse tópico, o índice de desempenho ambiental será detalhado, com a apresentação dos itens e dos critérios que serão considerados para a avaliação quantitativa do desempenho da concessionária.

3.1. Índice de Desempenho Ambiental (IDA)

3.1.1. Política Ambiental Institucional

Para a avaliação desse indicador, serão observados os critérios descritos abaixo:

• Acréscimo de 1 ponto, se a concessionária possuir uma política ambiental que defina os objetivos que orientem a concessionária no sentido de alcançar um desempenho ambiental adequado;

• Acréscimo de 1 ponto, se a concessionária possuir na sua estrutura organizacional, uma área específica responsável por desempenhar atividades relacionadas aos aspectos socioambientais.

3.1.2. Certificações Ambientais

Para a avaliação desse indicador, serão observados os critérios descritos a seguir:

• Acréscimo de 1 ponto, se a concessionária possuir certificação NBR ISO 14.001;

• Acréscimo de 1 ponto, se a concessionária possuir outras certificações ambientais, como por exemplo, Selo Verde da ABNT, Carbon Free, Selo Verde CNDA, Processo AQUA, Leadership in Energy and Environmental Design LEED, Procel Edifica, dentre outros. Caso a resposta seja sim, especificar quais selos.

3.1.3. Preservação da Biodiversidade

Para a avaliação desse indicador, serão observados os critérios descritos abaixo:

• Acréscimo de 1 ponto, se a concessionária possuir e executar um plano voluntário de recuperação de áreas degradadas e/ou alteradas. Caso a resposta seja sim, especificar qual o plano desenvolvido, incluindo a localidade e descrição sucinta das ações desenvolvidas.

Com relação à mitigação ao atropelamento de fauna serão observados os critérios descrito a seguir:

• Acréscimo de 1 ponto, se a concessionária tiver executado, ao longo do período a ser avaliado, algumas das seguintes ações de mitigação na implantação ou manutenção de: passagens de fauna, cercas direcionadoras e radares com foco na mitigação do atropelamento de fauna. Caso a resposta seja sim, especificar quais ações foram implementadas.

• Obteve redução na taxa de atropelamento de fauna. Se sim, informar qual a taxa do ano anterior e a taxa do ano corrente.

Esse indicador levará em consideração a taxa de atropelamento de fauna anual das concessionárias.

A taxa anual de atropelamento de fauna deverá ser calculada considerando o número de atropelamentos em todo o trecho rodoviário concedido, por quilometragem percorrida e acumulada durante as atividades anuais dos programas de monitoramento (Número de atropelamentos/km/ano).

Deverão ser considerados somente os dados provenientes das amostragens sistemáticas e padronizadas ao longo do tempo, realizadas pelas concessionárias durante a execução dos respectivos Programas de Monitoramento e Mitigação do Atropelamento de Fauna e programas afins, que eventualmente possuem outras denominações, mas que são voltados ao acompanhamento e mitigação dos atropelamentos da fauna.

3.1.4. Ações sociais e educacionais

Para a avaliação desse indicador, serão observados os critérios descritos a seguir:

• Acréscimo de 1 ponto, se a concessionária executar ações sociais ou educacionais para os colaboradores;

• Acréscimo de 1 ponto, se a concessionária executar ações sociais ou educacionais para a comunidade;

• Acréscimo de 1 ponto, se a concessionária executar ações sociais ou educacionais para os usuários.

Para cada item acima descrito, caso a resposta seja sim, especificar qual o tipo de ação desenvolvida.

3.1.5. Comunidade Afetada

Para a avaliação desse indicador, os seguintes critérios serão observados:

• Acréscimo de 1 ponto, se a concessionária possuir ações voluntárias de assistência à população vulnerável, afetada pela necessidade de desapropriação ou desocupação da faixa de domínio. Caso a resposta seja sim, especificar quais ações são desenvolvidas.

3.1.6. Mobilidade e acessibilidade

Para a avaliação desse indicador, serão observados os critérios descritos a seguir:

• Acréscimo de 1 ponto, se as edificações relativas aos serviços da concessão possuírem estruturas adequadas ao acesso do público com mobilidade reduzida e pessoas com deficiência;

•Acréscimo de 1 ponto, se a concessionária executar ações de incentivo ao uso de transportes alternativos aos seus colaboradores (utilização de bicicleta, carona solidária, transporte coletivo, dentre outros). Caso a resposta seja sim, especificar quais ações são desenvolvidas.

3.1.7. Gerenciamento e redução de ruídos e emissões atmosféricas

Para a avaliação desse indicador, serão observados os critérios a seguir:

• Acréscimo de 1 ponto, se a concessionária possuir pelo menos 10 (dez) % de sua frota de veículos híbridos/elétricos;

• Acréscimo de 1 ponto, se existirem estruturas que garantam ao usuário autonomia de locomoção com carros elétricos, em todo o trecho rodoviário concedido;

• Acréscimo de 1 ponto, se a concessionária utilizar, voluntariamente, soluções que minimizem o impacto dos ruídos e vibrações para a comunidade do entorno na operação da rodovia. Caso a resposta seja sim, especificar quais os tipos de soluções são utilizados.

3.1.8. Uso da água

Para a avaliação desse indicador, serão observados os critérios descritos a seguir:

• Acréscimo de 1 ponto, se a concessionária possuir nas edificações relativas aos serviços da concessão, sistemas de captação e uso da água da chuva;

• Acréscimo de 1 ponto, se a concessionária executar ações de redução do consumo de água. Caso a resposta seja sim, especificar quais ações são implementadas;

• Acréscimo de 1 ponto, se a concessionária possuir nas edificações relativas aos serviços da concessão, sistemas de reuso de água. Se sim, especificar quais os sistemas utilizados.

3.1.9. Gerenciamento e redução de efluentes

Para a avaliação desse indicador, serão observados os critérios descritos a seguir:

• Acréscimo de 1 ponto, se a concessionária possuir nas edificações relativas aos serviços da concessão, sistemas de tratamento de efluentes.

3.1.10. Gerenciamento e redução de resíduos sólidos

Para a avaliação desse indicador, serão observados os critérios descritos a seguir:

• Acréscimo de 1 ponto, se a concessionária executar coleta seletiva de resíduos sólidos nas edificações relativas aos serviços da concessão;

• Acréscimo de 1 ponto, se a concessionária executar ações de destinação alternativa de resíduos sólidos (compostagem, reciclagem, geração de energia, logística reversa, dentre outros). Caso a resposta seja sim, especificar quais tipos de ações são implementadas;

• Acréscimo de 1 ponto, se a concessionária executar ações de redução de geração de resíduos sólidos. Caso a resposta seja sim, especificar quais tipos de ações são implementadas.

3.1.11. Eficiência energética

Para a avaliação desse indicador, serão observados os critérios descritos a seguir:

• Acréscimo de 1 ponto, se a concessionária executar ações de redução de consumo de energia nas BSO/SAU e praças de pedágio;

• Acréscimo de 1 ponto, se a concessionária utilizar fontes de energia renovável em suas instalações. Caso a resposta seja sim, especificar quais tipos de fontes e sistemas são utilizados.

3.1.12. Infraestrutura Resiliente

Para a avaliação desse indicador, serão observados os critérios descritos abaixo:

• Acréscimo de 1 ponto, se a concessionária possuir estruturas resilientes a eventos climáticos extremos (tempestades, secas, enchentes, etc.) ou outros tipos de desastres naturais (incêndios, deslizamentos de terra, etc.). Especificar quais tipos de estruturas e adaptações;

• Acréscimo de 1 ponto, se a concessionária possuir um plano de ação para mitigar vulnerabilidades e/ou aumentar a resiliência e segurança do sistema rodoviário, seus colaboradores e comunidades locais em relação a eventos climáticos e desastres naturais.

Entende-se por resiliente: capaz, nos contextos social, ambiental e econômico, de lidar com eventos extremos, conseguindo manter ou recuperar suas funções essenciais, identidade e estrutura, além de suas capacidades de se adaptar, aprender e se transformar.

3.1.13. Produtos Perigosos

Para a avaliação desse indicador, serão observados os critérios descritos a seguir:

• Acréscimo de 1 ponto, se a concessionária possuir um Plano de Gerenciamento de Riscos e um Plano de Ações de Emergência;

• Acréscimo de 1 ponto, se no trecho concedido existirem estruturas de contenção de derramamento de produtos perigosos (barreiras rígidas nos trechos que a rodovia atravessa mananciais, caixas de contenção, entre outros).

3.1.14. Obrigações contratuais e normativas referentes aos aspectos socioambientais

Para a avaliação desse indicador, serão observados os critérios descritos a seguir:

• Acréscimo de 1 ponto, se a concessionária protocolar os Relatórios de Acompanhamento Ambiental - RAAs, no prazo estabelecido pela Agência;

• Acréscimo de 1 ponto, se a concessionária protocolar os Relatórios de Programas Sociais e Educacionais - RSEs, no prazo estabelecido pela Agência;

• Acréscimo de 1 ponto, se a concessionária protocolar as correspondências mensais, no prazo estabelecido pela Agência;

• Acréscimo de 1 ponto, se a concessionária protocolar os Relatórios de Informações Relacionadas aos Acidentes Envolvendo Carga Perigosas, no prazo estabelecido pela Agência.

3.1.15. Tecnologias e boas práticas socioambientais inovadoras

Para a avaliação desse indicador, serão observados os critérios descritos abaixo:

• Acréscimo de 1 ponto, se a concessionária utilizar tecnologias ou executar boas práticas socioambientais inovadoras.

Uso de tecnologias ou execução de práticas socioambientais inovadoras diz respeito às ações que não se enquadraram em nenhum item acima descrito, mas que a concessionária considere ser uma ação que deva avaliada no IDA. Caso a concessionária possua ações que se enquadram nesse item, elas devem ser brevemente especificadas.

ANEXO II

ANTT

ANEXO 2 - FORMULÁRIO - ÍNDICE DE DESEMPENHO AMBIENTAL (IDA)

ITEM

INDICADOR

CRITÉRIO

SIM

NÃO

1

Política Ambiental Institucional

Possui política ambiental que defina os objetivos que orientem a concessionária no sentido de alcançar um desempenho socioambiental adequado

A concessionária possui na sua estrutura organizacional, uma área específica responsável por desempenhar atividades relacionadas aos aspectos socioambientais

2

Certificações Ambientais

A concessionária possui certificação NBR ISO 14.001

Possui outras certificações ambientais, como por exemplo Selo Verde da ABNT, Carbon Free, Selo Verde CNDA, Processo AQUA, Leadership in Energy and Environmental Design (LEED), Procel Edifica, dentre outros.

Especificar:

3

Preservação da Biodiversidade

Possuir e executar plano voluntário de recuperação de áreas degradadas e/ou alteradas. Caso a resposta seja sim, especificar

Especificar:

Executou ações de mitigação na implantação ou manutenção de: passagens de fauna, cercas direcionadoras e radares com foco na mitigação do atropelamento de fauna ao longo do período avaliado? Caso positivo, especificar

Especificar:

Obteve redução na taxa de atropelamento de fauna. Se sim, informar qual a taxa do ano anterior e a taxa do ano corrente.

Informar taxas caso houver redução:

4

Ações sociais e educacionais

Executa ações sociais ou educacionais para os colaboradores.Caso positivo, especificar

Especificar:

Executa ações sociais ou educacionais para a comunidade. Caso positivo, especificar

Especificar:

Executa ações sociais ou educacionais para os usuários. Caso positivo, especificar

Especificar:

5

Comunidade Afetada

Possui ações voluntárias de assistência à população afetada pela necessidade de desapropriação ou desocupação da faixa de domínio? Caso positivo, especificar.

Especificar:

6

Mobilidade e acessibilidade

Possuem, em suas edificações, estruturas adequadas de acesso ao público com mobilidade reduzida e pessoas com deficiência

Executa ações de incentivo ao uso de transportes alternativos aos seus colaboradores (utilização de bicicleta, carona solidária, transporte coletivo)? Caso positivo, especificar.

Especificar:

7

Gerenciamento e redução de ruídos e emissões atmosféricas

Possui pelo menos 10% da frota de veículos híbridos/elétricos?

Possui estruturas que garantam ao usuário autonomia de locomoção com carros elétricos, em todo o trecho rodoviário concedido?

Utiliza, voluntariamente, soluções que minimizem o impacto do ruídos e vibrações para a comunidade do entorno durante a operação da rodovia? Caso positivo, especificar

Especificar:

8

Uso da água

Possui nas edificações relativas aos serviços da concessão, sistemas de captação e uso da água da chuva?

Executa ações de redução do consumo de água? Caso positivo, especificar.

Especificar:

Utiliza, voluntariamente, soluções que minimizem o impacto do ruídos e vibrações para a comunidade do entorno durante a operação da rodovia? Caso positivo, especificar.

Especificar:

9

Gerenciamento e redução de efluentes

Possui nas edificações relativas aos serviços da concessão, sistemas de tratamento de efluentes? Caso positivo, especificar.

Especificar:

10

Gerenciamento e redução de resíduos sólidos

Executa coleta seletiva de resíduos sólidos nas edificações relativas aos serviços da concessão?

Executa ações de destinação alternativas de resíduos sólidos (compostagem, reciclagem, geração de energia, logística reversa, etc.)? Caso positivo, especificar.

Especificar:

Executa ações de redução de geração de resíduos sólidos? Caso positivo, especificar

Especificar:

11

Eficiência energética

Executa ações de redução de consumo de energia nas BSO/SAU e praças de pedágio?

Utiliza fontes de energia renováveis em suas instalações? Caso positivo, especificar.

Especificar:

12

Infraestrutura Resiliente

Possui ao longo da rodovia estruturas resilentes a eventos climáticos extremos (tempestades, secas, enchentes, etc.) ou outros tipos de desastres naturais (incêndios, deslizamentos de terra, etc.)? Caso positivo, especificar.

Especificar:

Possui um plano de ação para mitigar vulnerabilidades e/ou aumentar a resiliência e segurança do sistema rodoviário e das comunidades locais em relação a eventos climáticos e desastres naturais?

13

Produtos Perigosos

Possui um Plano de Gerenciamento de Riscos e um Plano de Ação de Emergência?

Possui estruturas de contenção de derramamento de produtos perigosos (barreiras rígidas nos trechos que a rodovia atravessa mananciais, caixas de contenção, entre outros)?

14

Obrigações contratuais referentes aos aspectos socioambientais

Protocolou os Relatórios de Acompanhamento Ambiental - RAAs dentro do prazo estabelecido pela ANTT?

Protocolou os Relatórios de Programas Sociais e Educacionais - RSEs dentro do prazo estabelecido pela ANTT?

Protocolou as correspondências mensais dentro do prazo estabelecido pela ANTT?

Protocolou os Relatórios de Informações Relacionadas aos Acidentes envolvendo Carga Perigosas dentro do prazo estabelecido pela ANTT?

15

Tecnologias e boas práticas socioambientais inovadoras

Utiliza tecnologias ou executa boas práticas socioambientais inovadoras? Caso positivo, especificar.

Especificar:

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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