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PORTARIA Nº 394, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 (*)

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/02/2021 | Edição: 32 | Seção: 1 | Página: 69

Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

PORTARIA Nº 394, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 (*)

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Copos Plásticos Descartáveis - Consolidado.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, considerando o que determina o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta no Processo SEI nº 0052600.011009/2020-32, resolve:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Consolidado para Copos Plásticos Descartáveis, na forma dos Requisitos de Avaliação da Conformidade e das Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade, fixados, respectivamente, nos Anexos I e II.

Art. 2º Os fornecedores de copos plásticos descartáveis deverão atender integralmente ao disposto no presente Regulamento.

Art. 3º Os copos plásticos descartáveis objetos deste Regulamento, deverão ser fabricados, importados, distribuídos e comercializados, de forma a não oferecer riscos que comprometam a segurança do usuário, independentemente do atendimento integral aos requisitos ora publicados.

§ 1º Aplica-se o presente Regulamento ao copo plástico descartável.

§ 2º Encontram-se excluídos do cumprimento das disposições previstas neste Regulamento os copos plásticos descartáveis destinados a festas.

Art. 4º A cadeia produtiva de copos plásticos descartáveis fica sujeita às seguintes obrigações e responsabilidades:

I - o fabricante nacional deve fabricar e disponibilizar, a título gratuito ou oneroso, copos plásticos descartáveis conforme o disposto neste Regulamento;

II - o importador deve importar e disponibilizar, a título gratuito ou oneroso, copos plásticos descartáveis conforme o disposto neste Regulamento;

III - os demais entes da cadeia produtiva e de fornecimento de copos plásticos descartáveis, incluindo o comércio em estabelecimentos físicos ou virtuais, devem manter a integridade do produto, das suas marcações obrigatórias, preservando o atendimento aos requisitos deste Regulamento.

Parágrafo único. Caso um ente exerça mais de uma função na cadeia produtiva e de fornecimento, entre as anteriormente listadas, suas responsabilidades são acumuladas.

Exigências Pré-Mercado

Art. 5º Os copos plásticos descartáveis, fabricados, importados, distribuídos e comercializados em território nacional, a título gratuito ou oneroso, devem ser submetidos, compulsoriamente, à avaliação da conformidade, por meio do mecanismo de certificação, observado os termos deste Regulamento.

§ 1º Os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Copos Plásticos Descartáveis estão fixados no Anexo I.

§ 2º A certificação não exime o fornecedor da responsabilidade exclusiva pela segurança do produto.

§ 3º A obtenção da certificação é condicionante para a autorização do uso do Selo de Identificação da Conformidade nos produtos e para sua disponibilização no mercado nacional.

§ 4º O modelo de Selo de Identificação da Conformidade aplicável para copos plásticos descartáveis encontra-se no Anexo II.

Vigilância de Mercado

Art. 6º Os copos plásticos descartáveis, objetos deste Regulamento, estão sujeitos, em todo o território nacional, às ações de supervisão de mercado executadas pelo Inmetro e entidades de direito público a ele vinculadas por convênio de delegação.

Art. 7º Constitui infração a ação ou omissão contrária ao disposto nesta Portaria, podendo ensejar as penalidades previstas na Lei nº 9.933, de 1999.

Art. 8º O fornecedor, quando submetido a ações de vigilância de mercado, deverá prestar ao Inmetro, quando solicitado, as informações requeridas em um prazo máximo de 15 dias.

Prazos e disposições transitórias

Art. 9º Os fabricantes e importadores de copos plásticos descartáveis terão até 26 de agosto de 2022 para adequar os seus processos, a fim de excluírem o número do Registro do Selo de Identificação da Conformidade, conforme estabelecido no art. 4º da Portaria Inmetro nº 282, de 2020.

Art. 10. A publicação desta Portaria não implica na necessidade de que seja iniciado novo processo de certificação com base nos requisitos ora consolidados.

Parágrafo único. Os certificados já emitidos deverão apenas ser revisados na próxima etapa de avaliação, para referência à Portaria ora publicada.

Cláusula de revogação

Art. 11. Ficam revogados, na data de vigência desta Portaria:

I - Portaria Inmetro nº 453, de 01 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 03 de dezembro de 2010, seção 01, página 135;

II - Portaria Inmetro nº 125, de 15 de março de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2011, seção 01, páginas 82 e 83;

III - Portaria Inmetro nº 386, de 03 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 05 de outubro de 2011, seção 01, página 84; e

IV - inciso XIII do art. 18 e inciso IX do art. 19 da Portaria Inmetro nº 258, de 06 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 07 de agosto de 2020, seção 01, página 25.

Vigência

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor em 01 de fevereiro de 2021, conforme art. 4º do Decreto nº 10.139, de 2019.

MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR

ANEXO I REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PARA COPOS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS

1. OBJETIVO

Estabelecer os critérios e procedimentos para avaliação da conformidade de copos plásticos descartáveis, com foco na segurança, por meio do mecanismo de certificação, visando à prevenção de acidentes no seu uso.

1.1 Agrupamento para efeito de certificação

Para certificação do objeto deste RAC, aplica-se o conceito de família.

2. SIGLAS

Para fins deste RAC, são adotadas as siglas a seguir, complementadas pelas contidas nos documentos complementares do item 3.

ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas

CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

ISSO - International Organization for Standardization

MoU - Memorando de Entendimento (Memorandum of Understanding)

NBR - Norma Brasileira

OAC - Organismo de Avaliação da Conformidade

OCP - Organismo de Certificação de Produto

OCS - Organismo de Certificação de Sistemas

RAC - Requisitos de Avaliação da Conformidade

RDC - Resolução da Diretoria Colegiada

RGCP - Requisitos Gerais de Certificação de Produtos

SGQ - Sistema de Gestão da Qualidade

3. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

Para fins deste RAC, são adotados os seguintes documentos complementares.

Portaria Inmetro vigente

Requisitos Gerais de Certificação de Produtos - RGCP.

ABNT NBR 14865:2012

Copos plásticos descartáveis.

ABNT NBR 13230:2008

Embalagens e acondicionamento plásticos recicláveis - Identificação e simbologia.

ABNT NBR 5426:1985

Planos de amostragem e procedimentos na inspeção por atributos.

4. DEFINIÇÕES

Para fins deste RAC, são adotadas as definições a seguir, complementadas pelas definições contidas nos documentos citados no item 3.

4.1 Copo plástico descartável termoformado

Produto obtido pelo processo de termoformagem de resinas termoplásticas, pigmentado ou não, impressos ou não com logomarca de empresas, destinado ao consumo de bebidas e outros usos similares, devendo ser utilizados uma única vez.

4.2 Copo plástico descartável para festa

Produto decorado com motivos de qualquer natureza, incluindo os infantis, times ou seleções esportivas, projetado e fabricado para ser usado quer seja em decoração, quer seja como utensílio, ou recipiente para fins alimentícios, em festas.

4.3 Família de copos plásticos descartáveis

Copos plásticos descartáveis fabricados com a mesma resina termoplástica e com a mesma capacidade volumétrica.

4.4 Manga

Embalagem produzida com filme plástico para acondicionamento dos copos.

4.5 Memorial descritivo

Documento apresentado em português, pelo solicitante da certificação no qual é descrito para cada modelo de copo plástico descartável produzido, seus nomes fantasias e marcas (caso existam), suas especificações técnicas: composição, dimensões, gramatura, superfície (liso ou estriado), tonalidade, capacidade volumétrica, quantidade por manga e a rastreabilidade de produção/importação do copo plástico descartável, apresentando o formato da mesma.

4.6 Modelo de copos plásticos descartáveis

Copos plásticos descartáveis que apresentem o mesmo tipo de resina, a mesma capacidade volumétrica, o mesmo tipo de pigmento e a mesma textura de parede, identificados por um ou mais nomes fantasia, podendo ser impressos ou não com logomarca de empresas, desde que não sejam destinados para festa .

4.7 Termoformagem

Processo que consiste em aquecer uma chapa plana previamente extrudada, ou fabricada em sistema contínuo de extrusão, até a temperatura de amolecimento do termoplástico, e introduzida em molde refrigerado de multicavidades. Por ação de ar comprimido e vácuo, ocorre a formação do produto. O produto é então resfriado, cortado, extraído e empilhado (acondicionado).

5. MECANISMO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

O mecanismo de avaliação da conformidade para copos plásticos descartáveis é o da certificação.

6. ETAPAS DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

Este RAC estabelece 2 modelos de certificação distintos, cabendo ao fornecedor optar por um deles:

a) Modelo de Certificação 5 - ensaio de tipo, avaliação e aprovação do Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante, acompanhamento através de auditorias no fabricante e ensaio em amostras retiradas no comércio e no fabricante.

b) Modelo de Certificação 1b - Ensaio de lote.

6.1 Modelo de Certificação 5

6.1.1 Avaliação inicial

6.1.1.1 Solicitação de certificação

O fornecedor deve encaminhar uma solicitação formal ao OCP, fornecendo a documentação descrita no RGCP, devendo o Memorial Descritivo de cada modelo estar conforme o item 4.5 deste RAC.

6.1.1.2 Análise da solicitação e da conformidade da documentação

Os critérios de análise da solicitação e da conformidade da documentação devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.1.1.3 Auditoria inicial do sistema de gestão

Os critérios de auditoria inicial do sistema de gestão devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP, exceto pelo que é mencionado nos itens 6.1.1.3.1 e 6.1.1.3.2 a seguir.

6.1.1.3.1 A apresentação de um certificado do SGQ do processo produtivo, dentro de sua validade, sendo este emitido por um OCS acreditado pelo Inmetro ou reconhecido no âmbito do SBAC, segundo a ISO 9001:2015 e sendo essa certificação válida para a linha de produção do produto objeto da certificação, exime o solicitante da certificação, sob análise e responsabilidade do OCP, da avaliação do SGQ durante a auditoria inicial. Neste caso, o solicitante da certificação deve colocar à disposição do OCP todos os registros correspondentes a esta certificação.

6.1.1.3.2 A avaliação do SGQ deve ser feita pelo OCP com base na abrangência do processo de certificação e conforme os requisitos da norma ISO 9001:2015 ou norma ABNT NBR ISO 9001:2015, tendo como requisitos mínimos os definidos na Tabela a seguir.

Tabela: Requisitos mínimos de verificação do SGQ

Requisitos do SGQ

ABNT NBR ISO 9001:2015

Ações para enfrentar riscos e oportunidades

6.1.1 / 6.1.2

Recursos

7.1.5.1 / 7.1.5.2

Informação documentada

7.5.2 / 7.5.3

Requisitos para produtos e serviços

8.2.1

Controle de processos, produtos e serviços providos externamente

8.4.1 / 8.4.2 / 8.4.3

Produção e provisão de serviços

8.5.1 / 8.5.2 / 8.5.4 / 8.5.5

Liberação de produtos e serviços

8.6

Controle de saídas não conformes

8.7

Monitoramento, medição, análise e avaliação

9.1.2

Não conformidade e ação corretiva

10.2

Melhoria contínua

10.3

6.1.1.4 Plano de ensaios iniciais

Os critérios do plano de ensaios iniciais devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.1.1.4.1 Definição dos ensaios a serem realizados

Para cada família de copos plásticos descartáveis devem ser realizados nas amostras coletadas pelo OCP, todos os ensaios previstos na Norma ABNT NBR 14865, além de verificados todos os requisitos constantes na referida Norma.

6.1.1.4.1.1. Deve ser verificado também que os copos tragam gravado em relevo, com caracteres visíveis e de forma indelével, pelo menos o seguinte: marca e identificação do fabricante; capacidade do copo; e símbolo de identificação do material para reciclagem, conforme ABNT NBR 13230.

6.1.1.4.1.2 Nas mangas dos copos plásticos descartáveis deve ser verificado ainda, a impressão da descrição do produto, sua capacidade total, a quantidade e sua codificação (identificação da rastreabilidade, conforme memorial descritivo), não sendo necessário informar o peso mínimo de cada copo.

6.1.1.4.2 Definição da amostragem

6.1.1.4.2.1 Durante a auditoria inicial, o OCP deve coletar 15 mangas do produto acabado, de cada família de copos plásticos descartáveis, sendo 5 para amostra prova, 5 para amostra contraprova e 5 para amostra testemunha.

Nota: Uma manga poderá conter no máximo 200 unidades de copos plásticos descartáveis.

6.1.1.4.2.2 As amostras devem ser coletadas na área de estoque de produto acabado, em embalagens prontas para comercialização.

6.1.1.4.2.3 As amostras devem ser identificadas, lacradas e encaminhadas ao laboratório para ensaio, de acordo com o estabelecido em procedimento específico do OCP.

6.1.1.4.2.4 O OCP ao realizar a coleta das amostras deve elaborar um relatório de amostragem, detalhando o local e as condições em que foram obtidas as amostras.

6.1.1.4.3 Definição do laboratório

Os critérios para a definição de laboratório devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.1.1.5 Tratamento de não conformidades na etapa de avaliação inicial

Os critérios para tratamento de não conformidades na etapa de avaliação inicial devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.1.1.6 Emissão do certificado de conformidade

Os critérios para emissão do certificado de conformidade devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP. O certificado de conformidade deve ter validade de 3 (três) anos.

6.1.1.6.1 No certificado de conformidade, os modelos da família devem ser notados conforme Quadro a seguir:

Quadro: Instrução de notação do(s) modelo(s) no certificado

Marca

Modelo (Designação Comercial do Modelo e Códigos de referência comercial, se existentes).

Descrição (Descrição Técnica do Modelo)

- material; - dimensões; - resina; - capacidade volumétrica; - pigmento; - textura de parede

Código de barras comercial (quando existente) de todas as versões.

6.1.2 Avaliação de manutenção

Os critérios para avaliação de manutenção devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.1.2.1 Auditoria de manutenção

Os critérios para auditoria de manutenção devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP e no item 6.1.1.3. A auditoria de manutenção deve ser realizada e concluída 1 (uma) vez a cada período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de emissão do certificado de conformidade.

6.1.2.2 Plano de ensaios de manutenção

Os critérios para o plano de ensaios de manutenção devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP. Os ensaios de manutenção devem ser realizados e concluídos 1 (uma) vez a cada período de 12 (doze) meses, contados a partir da emissão do certificado de conformidade. Além disso, os ensaios de manutenção devem ser realizados sempre que houver fatos que recomendem a sua realização antes deste período.

6.1.2.2.1 Definição dos ensaios de manutenção a serem realizados

6.1.2.2.1.1 Os ensaios de manutenção devem seguir o definido no subitem 6.1.1.4 deste RAC.

6.1.2.2.1.2 O OCP deve realizar os ensaios de manutenção, anualmente, ou sempre que existirem fatos que recomendem a realização antes deste período, em amostras coletadas alternadamente na expedição da unidade fabril e no comércio.

6.1.2.2.2 Definição da amostragem de manutenção

6.1.2.2.2.1 O OCP deve coletar a amostra de copos plásticos descartáveis conforme subitem 6.1.1.4.2.

6.1.2.2.2.2 Na fase de coleta/compra de amostras, quando feitas no comércio, para realização dos ensaios de manutenção, o OCP deve, obrigatoriamente, coletá-las no comércio, sendo que a cada nova rodada de ensaios, as amostras devem ser coletadas/adquiridas em diferentes estados da federação. Caso a empresa comprove, através de nota fiscal, que o produto objeto da manutenção, é vendido em um único estado da federação, a coleta/aquisição de amostras se dará unicamente nesse estado, mas em diferentes pontos de venda.

6.1.2.2.3 Definição do laboratório

Deve ser observado o estabelecido no subitem 6.1.1.4.3.

6.1.2.3 Tratamento de não conformidades na etapa de avaliação de manutenção

Os critérios para tratamento de não conformidades na etapa de avaliação de manutenção devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.1.2.4 Confirmação da manutenção

Os critérios de confirmação da manutenção devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.1.3 Avaliação de Recertificação

Os critérios para avaliação de recertificação estão contemplados no RGCP.

6.2 Modelo de Certificação 1b - Ensaio de Lote

6.2.1 Avaliação inicial

Os critérios de avaliação inicial devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.2.1.1 Análise da solicitação e da conformidade da documentação

Os critérios de análise da solicitação e da conformidade da documentação devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.2.1.1.1 Caso a solicitação de certificação seja considerada inviável, o OCP deve comunicar formalmente ao solicitante da certificação o motivo da inviabilidade do atendimento e devolver toda a documentação apresentada.

6.2.1.2 Plano de ensaios

Os critérios do plano de ensaios devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.2.1.2.1 Definição da amostragem

6.2.1.2.1.1 A coleta da amostra para os ensaios, para o lote, deve ser realizada pelo OCP.

6.2.1.2.1.2 No caso de importação fracionada, a coleta da amostra somente deve ser realizada após o recebimento de todas as frações subsequentes do lote.

6.2.1.2.1.3 A amostragem deve ser determinada conforme a norma ABNT NBR 5426, com plano de amostragem simples normal, nível geral de inspeção I e NQA de 0,25.

A amostra deve ser identificada, lacrada e encaminhada ao laboratório contratado para ensaio.

6.2.1.2.1.4 O OCP deve elaborar um relatório de coleta, detalhando o local e as condições em que foi obtida a amostra.

6.2.1.2.1.5 Os ensaios no lote não podem apresentar não conformidades acima dos valores estabelecidos na norma ABNT NBR 5426, considerando: plano de amostragem simples normal, nível geral de inspeção I e NQA de 0,25.

6.2.1.2.2 Definição do laboratório

A definição do laboratório deve seguir conforme estabelecido no RGCP.

6.2.1.3 Emissão do certificado de conformidade

Estando o produto conforme, o OCP deve conceder a certificação, emitindo um instrumento formal conforme previsto no item 6.1.1.6.

7. TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES

Os critérios para tratamento de reclamações devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

8. ATIVIDADES EXECUTADAS POR OCP ACREDITADO POR MEMBRO DO MLA DO IAF

Os critérios para as atividades executadas por OCPs acreditados por membro do MLA do IAF devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

9. TRANSFERÊNCIA DA CERTIFICAÇÃO

Os critérios para transferência da certificação devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

10. ENCERRAMENTO DA CERTIFICAÇÃO

Os critérios para encerramento da certificação devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

11. SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE

Os critérios gerais para o Selo de Identificação da Conformidade estão contemplados no RGCP e no Anexo II desta Portaria.

11.1 Aplicação

Os modelos de Selo de Identificação da Conformidade, especificados no Anexo II devem ser apostos ou impressos nas mangas e nas caixas dos copos plásticos descartáveis certificados.

Nota: Para copos personalizados com logomarca de cliente específico o Selo de Identificação da Conformidade deve, no mínimo, ser aposto nas caixas do produto.

11.2 Especificação

11.2.1 As especificações dos modelos de Selo de Identificação da Conformidade estão definidas no Anexo II.

11.2.2 Deve ser utilizado o Selo de Identificação da Conformidade colorido. No entanto, é permitido o uso da versão preta e branca somente no caso de a embalagem possuir cor semelhante à versão do selo colorido.

12. AUTORIZAÇÃO PARA O USO DO SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE

Os critérios para Autorização para o uso do Selo de Identificação da Conformidade devem os requisitos estabelecidos no RGCP.

13. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

Os critérios gerais para as responsabilidades e obrigações devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

13.1 Obrigações do fornecedor

13.1.1 Além das obrigações do fornecedor mencionadas no RGCP, o fornecedor deve ainda acondicionar as bobinas para formação dos copos plásticos descartáveis em local com condições satisfatórias de higiene, bem como garantir que as chapas externas das bobinas sejam descartadas (direcionadas para reprocessamento).

14. ACOMPANHAMENTO NO MERCADO

Os critérios para acompanhamento no mercado devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

15. PENALIDADES

Os critérios para aplicação de penalidades devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

16. DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES

Os critérios para denúncias, reclamações e sugestões devem seguir conforme estabelecido no RGCP.

ANEXO II - SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE

Republicação da Portaria nº 394, de 23 de dezembro de 2020 devido a não publicação dos anexos no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2020, Edição 250, Seção 1, página 56.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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