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PORTARIA Nº 390, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/10/2020 | Edição: 207 | Seção: 1 | Página: 90

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Serviços de Transportes Rodoviário e Multimodal de Cargas

PORTARIA Nº 390, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "b", do artigo 1º da Portaria DG/ANTT nº 477, de 18 de outubro de 2017, e, com base na Resolução ANTT nº 5.864, de 19 de dezembro de 2019,

Considerando a necessidade de definir os procedimentos de comunicação, necessários à operacionalização dos Acordos de Cooperação Técnica que tenham como escopo a execução de atividades de inscrição e manutenção de transportadores no RNTRC; e

Considerando a necessidade de tornar mais eficiente o atendimento aos transportadores rodoviários remunerados de cargas, resolve:

Art. 1º Definir os procedimentos de comunicação entre as entidades que atuam em cooperação com a ANTT e a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC).

Art. 2º Os pedidos referentes à abertura de Ponto de Atendimento, alteração de convênio por parte do Ponto de Atendimento, desmobilização de Ponto de Atendimento e de inclusão/exclusão de operadores dos Pontos de Atendimento no sistema RNTRC deverão ser protocolados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pelo gestor da entidade junto à SUROC.

§1º Os pedidos referentes a Pontos de Atendimentos do convênio deverão ser protocolados juntamente com a documentação prevista no anexo à Resolução ANTT nº. 5.864, de 2019.

§2º O prazo de análise dos pedidos não será superior à trinta dias.

Art. 3º A solicitação de senha de acesso ao sistema RNTRC a operador indicado pela entidade conveniada deverá ser feita com o encaminhamento do formulário em anexo a esta Portaria, contendo, obrigatoriamente, os seguintes dados:

I) Nome completo do operador;

II) E-mail (pessoal e intransferível);

III) CPF;

IV) RG e órgão emissor;

V) Nome da mãe do operador;

VI) Sexo;

VII) Data de nascimento;

VIII) Endereço de residência;

IX) Telefone comercial;

X) ID do Ponto de Atendimento; e

XI) Razão Social do Ponto de Atendimento.

§1º O formulário deverá ser assinado digitalmente pelo operador indicado e pelo gestor do convênio.

§2º A solicitação de acesso deverá ser acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do operador e do comprovante de vínculo empregatício vigente do operador com o Ponto de Atendimento.

Art. 4º As dúvidas, questionamentos ou erros reportados pelos operadores e pelos Pontos de Atendimento devem ser encaminhados à entidade conveniada para solução.

§1º Nos casos em que a entidade conveniada não conseguir solucionar a demanda ou dependa de análise da ANTT, o gestor do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) deverá providenciar o encaminhamento para o e-mail do RNTRC (rntrc@antt.gov.br).

§2º As demandas que não forem encaminhadas pelo gestor do ACT não serão analisadas pela área técnica.

§3º O e-mail do RNTRC não se destina a atendimento ao transportador devendo ser orientado a solicitar atendimento pela Ouvidoria da ANTT.

Art. 5º As demandas encaminhadas pelas entidades conveniadas ao e-mail do RNTRC serão analisadas pela área responsável no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

Parágrafo único. As demandas que porventura necessitem da análise ou processamento de outras áreas poderão ter o seu prazo estendido pelo período necessário para resolução da demanda.

Art. 6º O gestor do convênio poderá delegar suas competências a somente um procurador devidamente constituído.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 3 de novembro de 2020.

Rosimeire Lima de Freitas

ANEXO I

FORMULÁRIO DE REQUISIÇÃO DE SENHA DE ACESSO AO SISTEMA RNTRC

A entidade conveniada ___________________________, ID nº _______, requer a criação de senha de acesso da pessoa indicada abaixo para atuar como operador do sistema do RNTRC vinculado a um de seus pontos de atendimento credenciados.

Dados Pessoais do Operador

Nome completo:

Data de nascimento:

CPF:

RG:

Órgão emissor:

Nome da mãe:

Sexo:

E-mail (pessoal e intransferível):

Telefone comercial:

Endereço de residência do Operador

Logradouro:

Número:

Complemento:

CEP:

Cidade: UF:

Dados do Ponto de Atendimento

Razão social do Ponto de Atendimento:

ID do Ponto de Atendimento:

Declaro ainda estar ciente de que, se comprovada, a qualquer tempo, fraude ou falsidade, em prova ou declaração, estarei sujeito às sanções cíveis, criminais e/ou administrativas, conforme dispõe o artigo 2º da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, estando ciente das penalidades previstas no Código Penal Brasileiro, artigos 171 e 229.

Local e Data: _____________________________

_____________________________

Assinatura do Operador

_____________________________

Assinatura do Gestor do convênio

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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