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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/06/2019 | Edição: 114 | Seção: 1 | Página: 22

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional

PORTARIA Nº 387, DE 13 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria do Ministério da Fazenda nº 285, de 14 de junho de 2018, que aprova o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, e tendo em vista o disposto no § 2º, do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e

Considerando que, para fins de consolidação das Contas Públicas Nacionais, em obediência ao disposto no art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, é necessário utilizar critérios uniformes de reconhecimento e apropriação das receitas orçamentárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que cabe ao órgão central de contabilidade da União a edição das normas gerais para consolidação das contas públicas, enquanto não for implantado o Conselho de Gestão Fiscal, previsto no art. 67 da referida Lei; e

Considerando o disposto no inciso I, art. 17, da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso I, art. 6º, do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001; resolve:

Art. 1º Excluir do Anexo I da Portaria STN nº 388, de 14 de junho de 2018 os seguintes códigos de naturezas de receita orçamentária:

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

1.7.1.8.08.0.0

Transferências Advindas de Emendas Parlamentares

1.7.1.8.08.1.0

Transferências Advindas de Emendas Parlamentares

1.7.6.8.10.1.0

Outras Transferências de Convênios do Exterior - Não Especificadas Anteriormente

1.7.7.8.10.1.0

Outras Transferências de Pessoas Físicas Específicas de E/DF/M - Não Especificadas Anteriormente

2.4.1.8.08.0.0

Transferências Advindas de Emendas Parlamentares Individuais

2.4.1.8.08.1.0

Transferências Advindas de Emendas Parlamentares Individuais

2.4.6.8.10.1.0

Outras Transferências do Exterior Não Especificadas Anteriormente

Art. 2º Incluir no Anexo I da Portaria STN nº 388, de 14 de junho de 2018 os seguintes códigos de naturezas de receita orçamentária:

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

1.1.2.8.02.3.0

Taxa de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)

1.1.2.8.02.1.0

Taxas Judiciais

1.1.2.8.02.2.0

Taxas Extrajudiciais

1.1.2.8.02.9.0

Taxas pela Prestação de Serviços-Outras

1.7.1.8.05.5.0

Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano

1.7.1.8.05.6.0

Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Campo

1.7.1.8.05.7.0

Programa Brasil Alfabetizado - PBA

1.7.1.8.05.8.0

Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA

1.7.1.8.13.0.0

Transferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) Relativas ao FUNDEF

Transferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) Relativas ao FUNDEF

1.7.1.8.13.1.0

Transferências de Convênios de Instituições Privadas para Programas de Educação

Outras Transferências de Convênios de Instituições Privadas

1.7.4.8.01.2.0

Transferências de Convênios do Exterior - Programas de Educação

Outras Transferências de Convênios do Exterior - Não Especificadas Anteriormente

1.7.4.8.01.9.0

Programa de Apoio ao Transporte Escolar para Educação Básica - Caminho da Escola

1.7.6.8.01.2.0

Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Proinfância

1.76.8.01.9.0

Outras Transferências Destinadas a Programas de Educação

2.4.1.8.05.1.0

Transferências de Convênios de Instituições Privadas Destinadas a Programas de Educação

Outras Transferências de Convênios de Instituições Privadas

2.4.1.8.05.2.0

Transferências do Exterior para Programas de Educação

Outras Transferências do Exterior Não Especificadas Anteriormente

2.4.1.8.05.9.0

Transferências de Pessoas Físicas para Programas de Educação

2.4.4.8.01.2.0

2.4.4.8.01.9.0

2.4.6.8.01.2.0

2.4.6.8.01.9.0

2.4.7.8.01.2.0

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2020, inclusive no que se refere à elaboração da respectiva lei orçamentária.

MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JÚNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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