Imprensa Nacional

PORTARIA nº 386, DE 3 DE JULHO DE 2019

Altera o Regimento Interno dos centros regionais da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, publicado na Portaria Enap nº 187 de 4 de abril de 2019.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto n° 9.680, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o que consta do processo n° 04600.000530/2019-68, resolve:

Art. 1° Aprovar, na forma dos Anexos I e II, o Regimento Interno dos centros regionais e polos da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIOGO G. R. COSTA

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DOS CENTROS REGIONAIS E POLOS DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Art. 1° Os centros regionais e polos da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap incorporados à sua estrutura pelo Decreto n° 9.680, de 02 de janeiro de 2019, tem por finalidade promover, elaborar e executar, de forma descentralizada, programas de capacitação de recursos humanos para a administração pública federal e demais atividades previstas no Art. 1° do respectivo Estatuto.

Art. 2° Aos centros regionais e polos da Enap, no âmbito de suas respectivas circunscrições, compete:

I - planejar, coordenar, executar e avaliar o desenvolvimento dos projetos e das atividades relativos à sua área de atuação;

II - articular, planejar e avaliar, junto ao Diretor de Educação Continuada, as ações e projetos relacionados ao planejamento estratégico da unidade, apoio para articulação institucional e cooperação, orçamento e investimentos e capacitações;

III - planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades de administração e capacitação de acordo com as orientações da unidade central;

IV - atuar como polo de educação a distância (EaD) na execução de projetos nesta modalidade em âmbito regional, com apoio da unidade central;

V - promover a articulação com as unidades de recursos humanos dos órgãos federais existentes na região de abrangência do Centro Regional;

VI - articular com as escolas estaduais, municipais, universidades e institutos federais para implementação do Programa Enap em Rede;

VII - planejar, executar e controlar as atividades de recrutamento, seleção e formação sob a coordenação da unidade central;

VIII - atender às demandas das unidades centrais da Escola, participando ativamente das etapas relacionadas à formulação, planejamento, implementação, monitoramento e avaliação de programas e ações educacionais de responsabilidade da Enap; e

IX - planejar e executar atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais no âmbito da sua unidade, conforme o instrumento a ser publicado.

Art. 3° Aos chefes dos centros regionais e polos incumbe:

I - praticar atos administrativos e de administração de pessoal no âmbito de sua unidade regional e de sua circunscrição, incluindo os polos;

II - autorizar a requisição, alienação, permuta, cessão e baixa de materiais e bens patrimoniais, respeitada a legislação vigente;

III - praticar os demais atos inerentes ao exercício de suas atribuições ou daquelas que lhes tiverem sido delegadas.

Art. 4° Os centros regionais e polos subordinam-se à Coordenação-Geral de Educação Técnico-Gerencial da Diretoria de Educação Continuada e reportam-se diretamente ao Diretor de Educação Continuada, nos casos previstos no inciso II do art. 2°, e os polos presenciais subordinam-se aos centros regionais aos quais estão circunscritos, conforme o Art. 5° deste Regimento Interno.

CAPÍTULO II

DAS SEDES, CIRCUNSCRIÇÕES E POLOS PRESENCIAIS

Art. 5° Os centros regionais da Enap possuem sedes em Salvador/BA, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ, Porto Alegre/RS e Belém/PA, de acordo com as seguintes circunscrições administrativas:

I. Centro Regional da Enap Região Nordeste I: Alagoas, Bahia, Paraíba, Pernambuco e Sergipe; com polo na cidade de Recife/PE;

II. Centro Regional da Enap Região Nordeste II: Ceará, Maranhão, Piauí e Rio Grande do Norte.

III. Centro Regional da Enap Região Sudeste: Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo e São Paulo, com polo presencial nas cidades de São Paulo/SP e Belo Horizonte/MG;

IV. Centro Regional da Enap Região Sul: Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina; com polo presencial na cidade de Curitiba/PR;

V. Centro Regional da Enap Região Norte: Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima.

§ 1° O atendimento de serviços da Escola demandados por órgãos e entidades no Distrito Federal e nos estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e Tocantins será realizado pela Sede, em Brasília - DF.

§ 2° Cada centro regional e polo presencial terá o limite de lotação de pessoal de acordo com o Anexo II deste Regimento.

§ 3° Casos de extralotação poderão ser aprovados mediante portaria específica da presidente da Enap.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6° Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste Regimento Interno serão resolvidos pela presidente da Enap.

ANEXO II

O LIMITE DE LOTAÇÃO DE PESSOAL NAS SEDES DOS CENTROS REGIONAIS E POLOS PRESENCIAIS