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Portaria nº 383, de 17 de setembro de 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/09/2021 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 29

Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

Portaria nº 383, de 17 de setembro de 2021

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fabricação de Veículos Acessíveis com Características Rodoviárias para Transporte Coletivo de Passageiros - Consolidado.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, considerando o que determina o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta no Processo SEI nº 0052600.001365/2021-29, resolve:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Consolidado para Fabricação de Veículos Acessíveis com Características Rodoviárias para Transporte Coletivo de Passageiros na forma dos Requisitos de Avaliação da Conformidade e das Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade, fixados, respectivamente, nos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Os fornecedores de veículos acessíveis com características rodoviárias para transporte coletivo de passageiros deverão atender integralmente ao disposto no presente Regulamento.

Art. 3º Os veículos acessíveis com características rodoviárias para transporte coletivo de passageiros, objetos deste Regulamento, deverão ser fabricados, importados, distribuídos e comercializados, de forma a não oferecer riscos que comprometam a acessibilidade do usuário, independentemente do atendimento integral aos requisitos ora publicados.

§ 1º Aplica-se o presente Regulamento à fabricação de veículos acessíveis com características rodoviárias, do tipo rodoviário ou seletivo, da categoria M3, para o transporte coletivo de passageiros, público, inclusive aqueles desta mesma categoria, para o transporte particular, nas modalidades de fretamento e turismo.

§ 2º Encontram-se excluídos do cumprimento das disposições previstas neste Regulamento, a fabricação de veículos acessíveis:

I - com características rodoviárias, do tipo rodoviário ou seletivo, para o transporte coletivo de passageiros, público, inclusive para o transporte particular, nas modalidades de fretamento e turismo, classificados em categorias distintas à M3;

II - com características rodoviárias, do tipo rodoviário ou seletivo, para o transporte coletivo público de passageiros, da categoria M3, para outras modalidades de serviços.

Art. 4º A cadeia produtiva de veículos acessíveis com características rodoviárias para transporte coletivo de passageiros fica sujeita às seguintes obrigações e responsabilidades:

I - o fabricante nacional deve fabricar e disponibilizar, a título gratuito ou oneroso, veículos acessíveis com características rodoviárias para transporte coletivo de passageiros o disposto neste Regulamento; e

II - o importador deve importar e disponibilizar, a título gratuito ou oneroso, veículos acessíveis com características rodoviárias para transporte coletivo de passageiros conforme o disposto neste Regulamento.

Exigências Pré-Mercado

Art. 5º Os veículos acessíveis com características rodoviárias para transporte coletivo de passageiros, fabricados, importados, distribuídos e comercializados em território nacional, a título gratuito ou oneroso, devem ser submetidos, compulsoriamente, à avaliação da conformidade, por meio do mecanismo de certificação, observado os termos deste Regulamento.

§ 1º Os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fabricação de Veículos Acessíveis com Características Rodoviárias para Transporte Coletivo de Passageiros estão fixados no Anexo I desta Portaria.

§ 2º A certificação não exime o fornecedor da responsabilidade exclusiva pela segurança na acessibilidade do veículo.

§ 3º A obtenção da certificação é condicionante para a autorização do uso do Selo de Identificação da Conformidade no produto e para sua disponibilização no mercado nacional.

§ 4º O modelo de Selo de Identificação da Conformidade aplicável para veículos acessíveis de características rodoviárias para transporte coletivo de passageiros, encontra-se no Anexo II desta Portaria.

Vigilância de Mercado

Art. 6º Os veículos acessíveis de características rodoviárias para transporte coletivo de passageiros, objetos deste Regulamento, estão sujeitos, em todo o território nacional, às ações de vigilância de mercado executadas pelo Inmetro e entidades de direito público a ele vinculadas por convênio de delegação.

Art. 7º Constitui infração a ação ou omissão contrária ao disposto nesta Portaria, podendo ensejar as penalidades previstas na Lei nº 9.933, de 1999.

Art. 8º O fornecedor, quando submetido a ações de vigilância de mercado, deverá prestar ao Inmetro, quando solicitado, as informações requeridas em um prazo máximo de 15 dias.

Prazos e disposições transitórias

Art. 9º Os fabricantes e importadores de veículos acessíveis com características rodoviárias para transporte coletivo de passageiros terão 12 (doze) meses, contados da data de vigência desta Portaria, para a implementação do novo layout do Selo de Identificação da Conformidade, fixado no Anexo II.

Art. 10. A publicação desta Portaria não implica na necessidade de que seja iniciado novo processo de certificação com base nos requisitos ora consolidados

Parágrafo único. Os certificados já emitidos deverão ser revisados, para referência à Portaria ora publicada, na próxima etapa de avaliação.

Cláusula de revogação

Art. 11. Ficam revogadas, na data de vigência desta Portaria, as Portarias Inmetro:

I - nº 152, de 28 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 1º de junho de 2009, seção 1, página 85;

II - nº 27, de 11 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2011, seção 1, página 70;

III - nº 269, de 2 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2015, seção 1, página 63;

IV -nº 151, de 30 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 31 de março de 2016, seção 1, página 80 a 81; e

V - nº 205, de 17 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2017, seção 1, página 56 a 57.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2021, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139, de 2019.

MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR

ANEXO I

REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PARA FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS ACESSÍVEIS COM CARACTERÍSTICAS RODOVIÁRIAS PARA TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS

1. OBJETIVO

Estabelecer critérios e procedimentos de avaliação da conformidade para a fabricação de veículos acessíveis com características rodoviárias para transporte coletivo de passageiros, com foco na acessibilidade, por meio do mecanismo de certificação, visando à segurança na acessibilidade de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida na utilização destes veículos.

Nota: Para a simplicidade de texto, o(s) "veículo(s) acessível(is) com características rodoviárias para transporte coletivo de passageiros", são referenciados nestes Requisitos de Avaliação da Conformidade como "veículo(s)".

1.1 Agrupamento para efeito de certificação

1.1.1 Para certificação do objeto deste RAC, aplica-se o conceito de família.

1.1.2 A certificação dos veículos acessíveis com características rodoviárias para transporte coletivo de passageiros deve ser realizada para cada família, conforme definida no item 4.8 deste RAC.

2. SIGLAS

Para fins deste RAC, são adotadas as siglas contidas nos documentos complementares citados no item 3 acrescentadas das seguintes:

ART

Anotação de Responsabilidade Técnica

CAT

Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito.

CI

Certificado de Inspeção

OIA

Organismo de Inspeção Acreditado

PBT

Peso Bruto Total

SIA

Símbolo Internacional de Acesso.

VIN

Vehicle Identification Number

3. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

Para fins deste RAC, são adotados os seguintes documentos complementares, além daqueles estabelecidos no RGCP:

Portaria Denatran nº 47, de 1998, ou substitutiva

Estabelece os procedimentos à concessão do código de marca-modelo-versão de veículos do Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavam e emissão do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito - CAT, para efeito de pré-cadastro, registro, e licenciamento no Sistema Nacional de Trânsito

Portaria Inmetro

nº 200, de 2021

Aprova os Requisitos Gerais de Certificação de Produto - RGCP

ABNT NBR ISO

9001:2015

Sistemas de Gestão da Qualidade - Requisitos

ABNT NBR

15320:2018

Acessibilidade em veículos de categoria M3 com características rodoviárias para o transporte coletivo de passageiros - Parâmetros e critérios técnicos

ABNT NBR

15646:2016

Acessibilidade - Plataforma elevatória veicular e rampa de acesso veicular para acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em veículo de transporte de passageiros de categorias M1, M2 e M3 - Requisitos

4. DEFINIÇÕES

Para fins deste RAC, são adotadas as definições a seguir, complementadas pelas definições contidas nos documentos complementares citados no item 3:

4.1 Acessibilidade

Condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos serviços de transporte coletivo de passageiros, por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.

4.2 Categoria M3

Veículo para o transporte coletivo público de passageiros e de transporte particular de passageiros, dotado de mais de 08 (oito) lugares, além do condutor, com peso bruto total (PBT) superior a 5,0 t.

4.3 Certificado de Inspeção

Documento preenchido e emitido por Organismo de Inspeção Acreditado (OIA), após aprovação técnica das inspeções dos veículos acessíveis com características rodoviárias para o transporte coletivo de passageiros.

4.4 Classificação Veicular (Classe)

Caracterização de uma família de veículo, determinada com base na capacidade de passageiros, PBT e comprimento, conforme estabelecido no Anexo A deste RAC.

4.5 Dispositivo de Poltrona Móvel (DPM)

Tipo de dispositivo para transposição de fronteira, instalado no veículo, que permite realizar o deslocamento de uma ou mais poltronas do salão para o exterior do veículo, possibilitando o embarque e desembarque sentado de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida ao nível do piso interno do veículo.

4.6 Dispositivo para Transposição de Fronteira

Tecnologia ou equipamento projetado para possibilitar a transposição de fronteira.

4.7 Dispositivo de Transferência Auxiliar (DTA)

Tipo de dispositivo para transposição de fronteira, instalado no veículo, que permite realizar o deslocamento de uma poltrona exclusiva, não vinculada ao salão de passageiros, para o exterior do veículo, possibilitando a transferência da pessoa com deficiência física ou com mobilidade reduzida à poltrona preferencial específica do salão de passageiros ou vice-versa.

4.8 Família

Conjunto de modelos de veículos, de uma mesma classificação veicular, fabricados por um mesmo fabricante e mesma unidade de produção, com especificações técnicas próprias estabelecidas através de características construtivas similares, ou seja, projeto técnico, memorial descritivo, processo produtivo, e demais requisitos normativos similares, conforme critérios estabelecidos no Anexo A deste RAC.

4.9 Fronteira

Local de transição entre as áreas de embarque e desembarque e o veículo.

4.10 Inspeção Veicular

Processo de avaliação de veículo, tendo como finalidade evidenciar a sua conformidade aos critérios estabelecidos na norma ABNT NBR 15320 e, quando aplicável, ABNT NBR 15646.

4.11 Organismo de Inspeção Acreditado

Organismo de terceira parte, acreditado pela Cgcre/Inmetro segundo os requisitos estabelecidos na norma ABNT NBR ISO/IEC 17020.

4.12 Planta do Veículo

Planta de fabricação e montagem do veículo, referente à carroçaria, chassi e acessibilidade.

4.13 Plataforma Elevatória Veicular (PEV)

Tipo de dispositivo para transposição de fronteira, instalado no veículo, que permite a elevação de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida ao nível do piso interno do veículo.

4.14 Projeto Técnico

Projeto do veículo referente à carroçaria, chassi e acessibilidade, composto por: dados do fornecedor solicitante, data dos documentos, CAT e plantas, contendo as suas características construtivas (especificações, materiais, componentes, sistemas, processos, dimensões, vistas, croquis, cortes, layout e outros).

4.15 Rampa de Acesso (RAV)

Tipo de dispositivo para transposição de fronteira, instalado no veículo, que permite o acesso de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida ao interior do veículo pelo plano inclinado.

4.16 Responsável Técnico

Profissional formalmente vinculado ao fornecedor, legalmente habilitado e devidamente registrado no respectivo órgão de classe, responsável pelo projeto técnico do veículo.

4.17 Transporte Particular de Passageiros

Transporte de passageiro, realizado em veículo da categoria M3, que inclui as modalidades de fretamento, turismo, mercantil ou de uso privativo.

4.18 Transporte Rodoviário Coletivo Público de Passageiros

Transporte coletivo de passageiro, público, realizado em veículo da categoria M3, com percurso realizado em sua maior parte em estradas ou rodovias, podendo ser classificado como tipo rodoviário ou seletivo.

4.19 Veículo

Micro-ônibus, ônibus e ônibus double decker.

4.20 Veículo com Características Rodoviárias

Veículo destinado ao transporte público coletivo de passageiros e ao transporte particular de passageiros, nas modalidades de fretamento e turismo, excluindo-se as modalidades mercantil e de uso privativo.

4.21 Veículo Representativo

Veículo contendo o maior nível de complexidade, quanto às especificações técnicas de projeto (maior capacidade quantitativa de passageiros, sentados e em pé, maior PBT e maior comprimento total) e de processo produtivo, dentre os modelos declarados contidos em uma mesma família.

4.22 Veículo com Características Rodoviárias Destinado ao Transporte Coletivo Público de Passageiros - Tipo Rodoviário

Veículo destinado ao transporte coletivo de passageiros, público, regulamentado e remunerado, intermunicipal, interestadual ou internacional de passageiros, com percurso realizado em sua maior parte em estradas ou rodovias.

4.23 Veículo com Características Rodoviárias Destinado ao Transporte Coletivo Público de Passageiros - Tipo Seletivo

Veículo destinado ao transporte coletivo de passageiros, público, regulamentado e remunerado, municipal e intermunicipal de passageiros, com percurso realizado em sua maior parte em ambiente urbano e, eventualmente, em estradas ou rodovias.

5. MECANISMO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

O mecanismo de avaliação da conformidade para fabricação de veículos acessíveis com características rodoviárias para transporte coletivo de passageiros é a certificação, complementada pela inspeção veicular.

6. ETAPAS DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

Este RAC estabelece o seguinte modelo de certificação:

Modelo 6 - Avaliação Inicial consistindo de auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade e inspeção, seguida de avaliação de manutenção periódica, através de inspeção.

6.1 Avaliação Inicial

6.1.1 Solicitação de Certificação

6.1.1.1 O fornecedor solicitante da certificação deve encaminhar uma solicitação formal ao OCP conforme os requisitos definidos no RGCP, na qual deve constar ainda os seguintes documentos:

a) Documentos pertinentes ao SGQ, conforme estabelecido no item 6.1.3 deste RAC;

b) Projeto técnico do veículo, elaborado de acordo com o estabelecido no item 6.1.1.2 deste RAC;

c) Declaração da capacidade de produção anual de cada família de veículo, objeto da certificação; e

d) Documento formalizando a identificação e a seleção do OIA que realizará a inspeção veicular.

6.1.1.2 Os projetos técnicos do veículo devem conter no mínimo:

a) Dados do fornecedor solicitante (razão social, nome fantasia, quando aplicável, e endereço);

b) Data dos documentos;

c) CAT (Portaria Denatran nº 47, de 1998); e

d) Plantas contendo requisitos referentes à carroçaria, chassi e acessibilidade, contendo as suas características construtivas (especificações, materiais, componentes, sistemas, processos, dimensões, vistas, croquis, cortes, layout e outros).

6.1.1.2.1 Quando o fornecedor solicitante não possuir capacidade técnica e laboratorial, deve ser apresentada a ART do responsável técnico pelo projeto técnico do veículo.

6.1.2 Análise da Solicitação e da Conformidade da Documentação

Os critérios de Análise da Solicitação e da Conformidade da Documentação devem atender aos requisitos estabelecidos no RGCP.

6.1.3 Auditoria Inicial do Sistema de Gestão

6.1.3.1 Os critérios de Auditoria Inicial do Sistema de Gestão da Qualidade - SGQ devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP, exceto pelo que é mencionado nos itens 6.1.3.2, 6.1.3.3 e 6.1.3.4.

6.1.3.2 A apresentação de um certificado do SGQ do processo produtivo, dentro de sua validade, sendo este emitido por um OCS acreditado pelo Inmetro ou reconhecido no âmbito do SBAC, segundo a ABNT NBR ISO 9001:2015 ou ISO 9001:2015, e sendo essa certificação válida para a linha de produção do produto objeto da certificação, exime o solicitante da certificação, sob análise e responsabilidade do OCP, da avaliação do SGQ durante a auditoria inicial. Neste caso, o solicitante da certificação deve colocar à disposição do OCP todos os registros correspondentes a esta certificação.

6.1.3.3 A avaliação do SGQ deve ser feita pelo OCP com base na abrangência do processo de certificação e conforme os requisitos da norma ISO 9001:2015 ou norma ABNT NBR ISO 9001:2015, tendo como requisitos mínimos os definidos na Tabela a seguir.

Tabela: Requisitos mínimos de verificação do SGQ

Requisitos Avaliados

ABNT NBR ISO 9001:2015

Recursos

7.1.2 / 7.1.3 / 7.1.5.1 / 7.1.5.2

Competência

7.2

Conscientização

7.3

Comunicação

7.4

Informação documentada

7.5.2 / 7.5.3

Planejamento e controle operacionais

8.1

Requisitos para produtos e serviços

8.2.1 / 8.2.2/ 8.2.3

Projeto e desenvolvimento do produtos ou serviços

8.3.1 / 8.3.2/ 8.3.3 / 8.3.4

Controle de processos, produtos e serviços providos externamente

8.4.1 / 8.4.2 / 8.4.3

Produção e provisão de serviços

8.5.1 / 8.5.2 / 8.5.3 / 8.5.4 / 8.5.5

Liberação de produtos e serviços

8.6

Controle de saídas não conformes

8.7

Monitoramento, medição, análise e avaliação

9.1.2

Auditoria interna

9.2

Análise crítica pela direção

9.3

Não conformidade e ação corretiva

10.2

Melhoria contínua

10.3

6.1.3.4 O OCP deve assegurar ainda que o fornecedor mantém um registro do controle do veículo fabricado ou importado, contendo no mínimo as seguintes informações:

a) Identificação número do chassi.

b) Data de fabricação e importação (quando aplicável);

c) Marca/modelo/versão;

d) VIN; e

e) Número do CAT (Portaria Denatran nº 47, de 1998).

6.1.4 Inspeção Veicular Inicial

No prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da conclusão da análise da documentação pelo OCP, o fornecedor deverá agendar formalmente com o OIA a inspeção veicular inicial, que será realizada na infraestrutura do fornecedor.

Nota: Caberá ao fornecedor solicitante identificar e selecionar um OIA para a realização da inspeção veicular inicial.

6.1.4.1 Definição das Inpeções a serem Realizadas

Para a avaliação inicial, deve ser realizada inspeção veicular conforme segue.

6.1.4.1.1 O OIA deve, durante a inspeção veicular inicial, evidenciar o atendimento aos requisitos estabelecidos na norma ABNT NBR 15320 e, quando aplicável, ABNT NBR 15646, registrando os resultados obtidos em lista de inspeção veicular.

6.1.4.1.2 Para ser considerado acessível, o veículo com caraterísticas rodoviárias, do tipo rodoviário ou seletivo, deve estar equipado com um dos dispositivos para transposição de fronteira, ou a conjugação de um deles, listados a seguir:

a) plataforma elevatória veicular (PEV);

b) dispositivo de poltrona móvel (DPM);

c) dispositivo de transferência auxiliar (DTA);

d) rampa de acesso veicular (RAV), manual ou motorizada.

Nota: utilização de RAV nos ônibus de 02 pisos (double decker), apenas para acesso ao piso inferior.

6.1.4.1.2.1 É proibida a utilização da cadeira de transbordo para embarque e desembarque de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, na fabricação de veículos acessíveis com características rodoviárias, do tipo rodoviário ou seletivo, inclusive para as modalidades de fretamento e turismo.

6.1.4.1.2.2 As plataformas elevatórias veiculares (PEV), os dispositivo de poltrona móvel (DPM), dispositivo de transferência auxiliar (DTA) ou outros equipamentos alternativos à plataforma elevatória veicular devem atender aos regulamentos estabelecidos pelo Inmetro.

6.1.4.1.2.3 A rampa de acesso veicular (RAV) deve atender, no mínimo, as características técnicas e construtivas estabelecidas na norma ABNT NBR 15646.

6.1.4.2 Definição da Amostragem

Para a inspeção veicular inicial, é necessária a amostragem de 01 (um) veículo ou protótipo de veículo, do modelo representativo da família, objeto da certificação.

6.1.4.3 Aprovação da Inspeção

6.1.4.3.1 Para a aprovação, é necessário que o protótipo inspecionado demonstre conformidade com todos os critérios estabelecidos na norma ABNT NBR 15320 e, quando aplicável, ABNT NBR 15646.

6.1.4.3.2 Caso sejam identificadas não-conformidades, estas devem ser registradas pelo OIA na lista de inspeção, e o solicitante da certificação deve implementar ações corretivas em prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.

6.1.4.3.3 Após a apresentação e aprovação das ações corretivas, o protótipo ou veículo será considerado aprovado.

6.1.4.3.4 O OIA, após a conclusão e aprovação da inspeção veicular inicial, deve encaminhar ao OCP um CI, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, que deve conter no mínimo:

a) Dados do fornecedor (razão social, nome fantasia, quando aplicável, e endereço);

b) Marca/modelo/versão do veículo;

c) Espécie e tipo do veículo;

d) Data da inspeção;

e) Data da aprovação da inspeção;

f) Registros fotográficos (coloridos e digitalizados) do veículo, caracterizando-o integralmente (tamanho mínimo: 10 x 15cm);

g) Decalque do número do chassi do veículo;

h) VIN;

i) Número do CAT (Portaria Denatran nº 47/1998);

j) Referência à norma aplicada; e

k) Assinatura do responsável técnico do OIA.

6.1.4.3.5 O OIA deve anexar ao CI, à lista de inspeção veicular.

6.1.5 Tratamento de Não-Conformidades na Etapa de Avaliação Inicial

Os critérios para tratamento de não conformidades na etapa de avaliação inicial devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP, conforme aplicável.

6.1.6 Emissão do Certificado de Conformidade

6.1.6.1 Os critérios para emissão do certificado de conformidade devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP. O Certificado de Conformidade deve ter validade de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da sua data de emissão.

6.1.6.2 No Certificado de Conformidade, o(s) modelo(s) da família deve(m) ser notado(s) conforme Quadro a seguir:

Quadro: Instrução de notação do(s) modelo(s) da família no certificado

Marca

Modelo:

(designação comercial e códigos de referência comercial, de todas as versões, se existentes)

Descrição (técnica do modelo):

- Capacidade de passageiros; - PBT mínimo; - Comprimento total máximo;

- Número de pisos (andares); e - Outras características do projeto técnico que diferenciam o modelo.

Código de Barras comercial do modelo e todas versões, quando existente

6.2 Avaliação de Manutenção

6.2.1 Auditoria de Manutenção

Para a avaliação de manutenção, não será realizada a avaliação do SGQ sendo realizada apenas a inspeção veicular de manutenção.

6.2.2 Inspeção de Manutenção

Após a certificação da família do veículo, e durante a sua vigência, o OIA deverá realizar a inspeção veicular de manutenção, no prazo máximo de 12 (doze) meses após a concessão da certificação.

6.2.2.1 Definição das Inpeções a Serem Realizadas

Para a avaliação de manutenção deve ser realizada a inspeção veicular conforme definido no item 6.1.4.1 deste RAC.

6.2.2.2 Definição da Amostragem

6.2.2.2.1 Para a inspeção veicula de manutenção, é necessária a amostragem de 01 (um) modelo de veículo da família certificada, objeto da manutenção.

6.2.2.2.2 Caso, durante a validade da certificação, foi incluído um novo modelo de veículo de maior complexidade na família certificada, este deve ser selecionado para a inspeção.

6.2.3 Tratamento de Não Conformidades na Etapa de Avaliação de Manutenção

Os critérios para tratamento de não conformidades na etapa de avaliação de manutenção devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.2.4 Confirmação da Manutenção

Os critérios de confirmação da manutenção devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.3 Avaliação de Recertificação

Os critérios para avaliação de recertificação estão contemplados no RGCP. A avaliação de recertificação deve ser realizada a cada 24 (vinte e quatro) meses, devendo ser finalizada até a data de validade do Certificado de Conformidade.

7. TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES

Os critérios para tratamento de reclamações devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

8. ATIVIDADES EXECUTADAS POR OCP ESTRANGEIROS

Os critérios para atividades executadas por OCP estrangeiros devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

9. TRANSFERÊNCIA DA CERTIFICAÇÃO

Os critérios para transferência da certificação devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

10. ENCERRAMENTO DA CERTIFICAÇÃO

Os critérios para encerramento de Certificação devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

11. SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE

Os critérios gerais para o Selo de Identificação da Conformidade estão contemplados no RGCP e no Anexo II.

12. AUTORIZAÇÃO PARA O USO DO SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE

Os critérios para autorização para uso do Selo de Identificação da Conformidade devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

13. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

13.1 Obrigações do Fornecedor

Os critérios para obrigações do OCP devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

13.2 Obrigações do OCP

Os critérios para obrigações do OCP devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

13.3 Obrigações do OIA

13.3.1 Realizar a inspeção veicular conforme os requisitos estabelecidos neste RAC, dirimindo, obrigatoriamente, as dúvidas com o Inmetro e o OCP.

14. ACOMPANHAMENTO NO MERCADO

Os critérios para acompanhamento no mercado devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

15. PENALIDADES

Os critérios para aplicação de penalidades devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

16. DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES

Os critérios para denúncias, reclamações e sugestões devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

ANEXO A - DIRETRIZES PARA A FORMAÇÃO DE FAMÍLIA

1.1 A família deverá ser composta por veículos que atendam às seguintes características:

a) produzidos por um mesmo fabricante;

b) produzidos na mesma unidade de produção;

c) possuir características construtivas similares; e

d) possuir a mesma classificação veicular (classe).

1.2 Para o agrupamento para efeito de certificação, diferentes modelos de veículos pertencem a uma mesma classificação veicular (classe), quando apresentam uma das combinações de características a seguir:

Classificação Veicular (Classe)

Características

Micro-ônibus

Veículo com capacidade para transporte de até 20 (vinte) passageiros, com 01 (uma) porta, corredor central para circulação de passageiros, janelas de emergência ejetáveis ou destrutíveis, porta acionada pelo motorista por meio de atuador mecânico e motor posicionado na região dianteira do chassi.

Ônibus

Veículo com capacidade de transporte acima de 20 (vinte) lugares sem catraca, podendo ou não dispor de dispositivo eletrônico de controle e tarifação, e que permite o transporte de bagagem em compartimento específico.

Ônibus Double Decker

Veículo que se caracteriza por ter 02 (dois) pisos, com 03 (três) ou 04 (quatro) eixos. Pode conjugar distintas características em cada um de seus pisos, como, por exemplo, executivo no salão superior e leito, no inferior.

ANEXO II

SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE

1.1 O Selo de Identificação da Conformidade deve ser aposto no veículo na forma de placa indelével.

1.2 A placa indelével deve ser fabricada em material metálico, preferencialmente em alumínio, resistente às intempéries, cuja afixação à estrutura do veículo deve ser feita no posto do condutor, em local visível e facilmente legível, por meio de rebites ou por colagem.

1.3 O Selo de Identificação da Conformidade deve conter os seguintes dados:

a) Logotipo do OCP, seguido do número da acreditação;

b) Identificação da Conformidade Inmetro;

c) Pictograma de acessibilidade (SIA);

d) Modelo do veículo;

e) N° do chassi do veículo;

f) Classe do veículo;

g) Norma de referência: ABNT NBR 15320 e 15646 (quando aplicável);

h) Numeração da certificação;

i) Razão social do fornecedor; e

j) CNPJ do fornecedor.

1.4 O desenho do Selo de Identificação da Conformidade para os veículos acessíveis com características rodoviárias, do tipo rodoviário ou seletivo, é definido na figura a seguir:

Nota:

a) Dimensões (mínimas): 60mm (largura) x 100mm (comprimento).

b) Material: metálico, resistente às intempéries.

c) Altura mínima das letras e números a serem gravados: 03mm.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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