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PORTARIA Nº 376, DE 25 DE novembro DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/11/2020 | Edição: 227 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

PORTARIA Nº 376, DE 25 DE novembro DE 2020

Revoga atos normativos que disciplinam atividades de competência dos órgãos de assistência direta e imediata à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, no art. 8º, incisos I, II e III, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e no art. 6º, inciso I, alínea "a", da Portaria MAPA nº 199, de 23 de junho de 2020, com a redação dada pela Portaria MAPA nº 242, de 28 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Fica declarada a revogação dos atos normativos inferiores a decreto que disciplinam atividades de competência dos órgãos de assistência direta e imediata à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma a seguir:

I - já revogados tacitamente:

a) Portaria nº 20, de 20 de novembro de 1997; e

b) Portaria nº 15, de 28 de junho de 2004;

II - cujos efeitos tenham se exaurido no tempo:

a) Portaria nº 2, de 30 de outubro de 1980; e

b) Portaria nº 77, de 25 de maio de 1981;

III - cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado:

a) Portaria nº 73, de 25 de março de 1972;

b) Portaria nº 145, de 24 de abril de 1993; e

c) Portaria nº 232, de 27 de maio de 1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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