Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA Nº 376, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/10/2020 | Edição: 203 | Seção: 1 | Página: 129

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 376, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º, § 6º, do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, na Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, e o que consta do Processo nº 48340.003184/2020-97, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Gestão de Teletrabalho, anexo a esta Portaria, e estabelecer as orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelas unidades organizacionais integrantes da estrutura regimental, exclusivamente, do Ministério de Minas e Energia.

Art. 2º As Agências Reguladoras, vinculadas a este Ministério estão autorizadas a adotar Programas similares, devendo estabelecer as condições que melhor estejam adequadas para sua execução e controle.

Art. 3º As Secretarias Finalísticas e a Secretaria-Executiva devem, até a data de entrada em vigor desta Portaria, ajustarem suas necessidades de controle e definições de Planos de Trabalho, para o período experimental do Programa de Gestão de Teletrabalho.

Parágrafo único. O período experimental se prolongará até 15 de janeiro de 2021, quando todas as Secretarias deverão elaborar e apresentar um relatório sobre a vantajosidade do Teletrabalho, e sugestões de aperfeiçoamento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 3 de novembro de 2020.

BENTO ALBUQUERQUE

ANEXO

PROGRAMA DE GESTÃO DE TELETRABALHO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Para os fins deste Programa, considera-se Teletrabalho aquele em que o cumprimento da jornada regular pode ser realizado fora das dependências físicas do Ministério de Minas e Energia, em regime de execução parcial ou integral, de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos, para a execução de atividades que sejam passíveis de controle e que possuam metas, prazos e entregas previamente definidos e, ainda, que não configurem trabalho externo.

§ 1º O regime de execução integral, corresponde a atividade totalmente exercida, pelo servidor, por Teletrabalho durante o período abrangido por cada Plano de Trabalho, neste período o servidor será avaliado pelas entregas e pelo atingimento das metas, dentro dos prazos estabelecidos para cada etapa do respectivo Plano de Trabalho, dispensado do controle de frequência.

§ 2º O regime de execução parcial, corresponde a indicação dos dias em que o servidor deve comparecer fisicamente ao Ministério de Minas e Energia para o cumprimento de alguma etapa (por exemplo retirada de documentos, entrega de documentos, etc.). O Plano de Trabalho deverá indicar os dias em que o servidor deverá comparecer presencialmente no Ministério de Minas e Energia. Apenas nos dias de comparecimento haverá o controle de frequência do servidor.

Art. 2º O Programa de Gestão abrangerá as atividades cujas características permitam a mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas Unidades e do desempenho de cada participante em suas entregas.

Parágrafo Único. Todas as terminologias e conceitos adotados neste Programa serão os mesmos definidos no art. 3º da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia. Assim, dispensam ser repetidos.

Art. 3º O Programa de Gestão do Teletrabalho tem por objetivos:

I - implementar um método de trabalho moderno, atual, dinâmico, aderente as novas tecnologias e que permita a flexibilização dos processos laborais e a melhor integração de pessoas mesmo estando fisicamente em locais distantes;

II - aumentar a produtividade, eficiência e a qualidade das entregas dos participantes;

III - promover o Bem-Estar dos servidores do Ministério de Minas e Energia, dentro de um plano de ações de qualidade de vida no trabalho deste Ministério, atrelado ao compromisso e responsabilidade com as entregas e o atingimento de metas;

IV - aperfeiçoar a gestão interna e a interação dinâmica entre as Unidades Organizacionais do Ministério de Minas e Energia, explorando todo o potencial das atuais mídias de comunicação a distância;

V - contribuir para o Plano de Gestão de Logística Sustentável do Ministério de Minas e Energia, com a redução no consumo de água, telefonia, energia elétrica, papel e de outros bens e serviços disponibilizados no Ministério de Minas e Energia;

VI - promover meios para atrair, reter e motivar os servidores com os objetivos do Ministério;

VII - reduzir despesas com Ajuda de Custos e Auxílio Moradia, podendo contar com o trabalho de servidores residentes em outros Estados da Federação;

VIII - ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento;

IX - estimular o desenvolvimento do trabalho criativo, da inovação e da cultura de governo digital;

X - gerar e implementar mecanismos de avaliação e alocação de recursos; e

XI - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços.

Art. 4º A implementação do Programa de Gestão observará as seguintes etapas:

I - elaboração e aprovação da norma de procedimentos gerais relativas à institucionalização do Programa de Gestão, incluindo as atividades autorizadas a integrar o Programa de Gestão;

II - implantação do Programa de Gestão:

a) seleção dos participantes;

b) elaboração do Plano de Trabalho e do procedimento de aferição das entregas dos participantes; e

c) assinatura do Plano de Trabalho e do Termo de Ciência e responsabilidade pelo participante;

III - acompanhamento e avaliação do Programa de Gestão:

a) Avaliação Final do Programa pelas Secretarias, na primeira quinzena de janeiro de 2021, com apresentação de relatório consolidado, demonstrando vantajosidade, limitações, concluindo pela manutenção, ou não, do Programa, e propondo sugestões de aperfeiçoamento; e

b) Avaliação após seis meses da publicação da presente Norma de procedimentos gerais, por meio de relatório do Ministério de Minas e Energia, a ser encaminhado ao Ministério da Economia, segundo a IN nº 65, de 2020, em caso de haver prorrogação do período experimental.

Art. 5º As atividades que possam ser adequadamente executadas de forma remota, e com a utilização de recursos tecnológicos, serão realizadas, a critério de cada Secretaria e Chefe de Gabinete do Ministro, na modalidade de Teletrabalho.

§ 1º Enquadram-se nas disposições do caput, mas não se limitando a elas, atividades com os seguintes atributos:

I - cuja natureza demande maior esforço individual e menor interação com outros agentes públicos;

II - cuja natureza de complexidade exija elevado grau de concentração; ou

III - cuja natureza seja de baixa a média complexidade com elevado grau de previsibilidade e/ou padronização nas entregas.

§ 2º O Teletrabalho não poderá:

I - abranger atividades cuja natureza exija a presença física do participante na Unidade ou que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo; e

II - reduzir a capacidade de atendimento de setores que atendam ao público interno e externo.

CAPÍTULO II

PROCEDIMENTOS GERAIS

Art. 6º Enquadram-se como Atividades elegíveis, no presente Programa de Gestão, aquelas que: permitam a mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas Unidades e do desempenho do participante em suas entregas; e que possam ser adequadamente executadas de forma remota.

§ 1º A definição dos cargos/funções, e capacitações, que podem ser enquadrados no presente Programa, o período de execução de cada atividade, o regime de execução (parcial ou integral) e a consequente abertura dessas vagas no Programa, é da discricionariedade do Chefe de Gabinete do Ministro ou dos Secretários do Ministério de Minas e Energia, não se configurando opção do servidor isoladamente.

§ 2º A adesão ao Programa pelo servidor, é entendida como ação voluntária e individual, desde que se considere apto para as capacitações previamente definidas nos Planos de Trabalhos correspondentes, e necessitarão de uma aceitação formal do servidor às regras estabelecidas neste Programa.

§ 3º Caso haja mais de um voluntário para cada vaga, caberá ao Chefe de Gabinete ou Secretários do Ministério de Minas e Energia estabelecer as regras para a seleção dos candidatos.

§ 4º O período máximo de cada atividade, nessa fase experimental, não poderá ultrapassar o dia 15 de janeiro de 2021.

Art. 7º Podem participar do Programa de Gestão:

I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;

II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III - empregados públicos regidos pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em exercício no Ministério de Minas e Energia; e

IV - contratados temporários regidos pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

§ 1º A participação dos empregados públicos de que trata o inciso III do caput dar-se-á mediante observância das regras dos respectivos Contratos de Trabalho e das normas do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

§ 2º A participação dos contratados temporários de que trata o inciso IV do caput, dar-se-á mediante observância da necessidade temporária de excepcional interesse público da contratação, das cláusulas estabelecidas em cada Contrato e das normas previstas na Lei nº 8.745, de 1993.

Art. 8º O Chefe de Gabinete e os Secretários elaborarão o Projeto Específico de Teletrabalho, para as suas áreas, composto por uma Tabela de Atividades, Plano de Trabalho (individual para cada participante) e os Procedimentos Gerais para implantação e monitoramento, em consonância com a Instrução Normativa nº 65, de 2020.

Art. 9º É vedada a participação dos servidores e empregados públicos estabelecidos no art. 6º que se encontrem nas seguintes situações:

I - em estágio probatório;

II - respondendo a processo administrativo disciplinar ou que ainda não tenha cumprido a punição;

III - tenha sido excluído do Teletrabalho por descumprimento dos deveres descritos neste Programa ou do Termo de Compromisso, ou de outro Programa de Teletrabalho em outro Órgão;

IV - os membros das carreiras jurídicas de Advogado da União e de Procurador Federal, lotados e em exercício na Consultoria Jurídica Junto ao Ministério de Minas e Energia, que possuem uma regulamentação própria estabelecida pela Advocacia-Geral da União; e

V - estagiários de qualquer nível.

§ 1º A vedação prevista no inciso III terá duração de dois anos, a contar da decisão de reversão do regime de Teletrabalho para o regime de trabalho presencial, pelo descumprimento das obrigações previstas em Programa ou no Termo de Compromisso.

§ 2º Os Secretários e o Chefe de Gabinete do Ministro poderão, por razões técnicas devidamente fundamentadas, estabelecer premissas de vedação à participação no Programa de Gestão.

CAPÍTULO III

PLANO DE TRABALHO, REGIME DE EXECUÇÃO E SELEÇÃO

Art. 10. O Chefe de Gabinete do Ministro e os Secretários definirão as regras para a ocupação de cada vaga e divulgarão os critérios técnicos necessários para adesão dos interessados ao Programa de Gestão.

§ 1º Ficará a cargo de cada Secretaria e ao Chefe de Gabinete do Ministro definir a quantidade de vagas abertas para o Programa de Teletrabalho, e o regime de execução, se parcial ou totalmente remoto.

§ 2º Os critérios Técnicos e de Seleção deverão ser avaliados e aprovados de acordo com o interesse da Administração e a capacitação necessária ao cumprimento das metas e entregas estabelecidas.

Art. 11. O candidato selecionado em cada Setor, para participar do Programa, assinará o Termo de Ciência e Responsabilidade e o Plano de Trabalho, sendo que este último conterá no mínimo:

I - as atividades a serem desenvolvidas com as respectivas metas/entregas a serem alcançadas expressas em horas equivalentes; e

II - o regime de execução em que participará do Programa de Gestão, indicando o cronograma em que cumprirá sua jornada em regime presencial, quando for o caso.

§ 1º O Plano de Trabalho de que trata o caput será registrado, pela Secretaria ou Gabinete do Ministro com o aceite do servidor, em sistema informatizado, a ser disponibilizado pela Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI.

§ 2º A Chefia Imediata redefinirá as metas do participante por necessidade do serviço, na hipótese de surgimento de demanda prioritária cujas atividades não tenham sido previamente acordadas. Essa alteração deverá ser lançada no Plano de Trabalho com o aceite do servidor.

§ 3º As metas serão calculadas em horas para cada atividade em cada faixa de complexidade e apresentadas na Tabela de Atividades.

§ 4º A Chefia Imediata deverá ter atenção na elaboração dos Programas de Trabalho para permitir que o mesmo seja executado num regime de oito horas de trabalhos diários e considerando apenas os dias úteis. Não serão válidos Programas de Trabalho que ultrapassem esses limites. Não é admissível no Programa o pagamento de Horas Extras e nenhuma espécie de adicional aos vencimentos do servidor.

Art. 12. Os Coordenadores-Gerais ou similares (DAS-4 ou superior) darão conhecimento aos seus subordinados do teor do Projeto Específico de Teletrabalho e do interesse na implementação deste Programa de Gestão.

Parágrafo único. Os Coordenadores-Gerais ou similares (DAS-4 ou superior) divulgarão os critérios técnicos necessários para adesão dos interessados ao Programa de Gestão, incluindo os critérios de seleção.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES

Seção I

Atribuições e Responsabilidades do Participante

Art. 13. Constituem atribuições e responsabilidades do participante de Programa de Gestão:

I - assinar Termo de Ciência e Responsabilidade;

II - cumprir o estabelecido no Plano de Trabalho;

III - atender às convocações para comparecimento à Unidade sempre que sua presença física for necessária e houver interesse da Administração Pública, mediante convocação e desde que devidamente justificado pela Chefia Imediata. O prazo de antecedência para tal convocação será estabelecido por cada Secretaria e Gabinete do Ministro;

IV - os substitutos eventuais deverão atender às convocações para comparecimento à Unidade sempre que sua presença física for necessária e houver interesse da Administração Pública.

V - manter dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos, permanentemente atualizados e ativos;

VI - consultar diariamente a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional, a Intranet e demais formas de comunicação do Órgão ou Unidade a que estiver vinculado;

VII - manter o Chefe Imediato informado, de forma periódica, e sempre que demandado, por meio de mensagem de correio eletrônico institucional, ou outra forma de comunicação previamente acordada, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;

VIII - comunicar ao Chefe Imediato a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas e prazos ou possível redistribuição do trabalho;

IX - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas internas e externas de segurança da informação; e

X - observar os procedimentos relacionados à segurança da informação e à guarda documental, constantes de regulamentação própria, quando houver, e mediante Termo de Recebimento e Responsabilidade, quando da necessidade de retirar processos e demais documentos das dependências da Unidade, para a realização das suas atividades.

Parágrafo único. Os participantes deverão regularmente verificar se os dados relativos ao seu Plano de Trabalho estão atualizados no sitio eletrônico do Ministério de Minas e Energia.

Art. 14. Quando estiver em Teletrabalho, caberá ao participante providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias, mediante a utilização de equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos, assumindo, inclusive, os custos referentes à conexão à internet, à energia elétrica, ao espaço físico, a climatização, ao mobiliário e ao telefone, entre outras despesas decorrentes do exercício de suas atribuições.

§ 1º O Ministério de Minas e Energia não irá dispor de equipamentos e componentes tecnológicos, aos participantes, que deverão possuir a infraestrutura necessária nos seus locais de Teletrabalho.

§ 2º Da mesma forma o mobiliário ergométrico ficará por conta do servidor.

§ 3º As informações de que tratam os §§ 1º e 2º deverão constar do Plano de Trabalho a ser assinado por cada servidor que aderir ao Programa.

Seção II

Atribuições e Responsabilidades da Unidade e de seus Dirigentes

Art. 15. Compete ao Chefe de Gabinete e aos Secretários:

I - dar ampla divulgação das regras para participação no Programa de Gestão;

II - divulgar nominalmente os participantes do Programa de Gestão, mantendo a relação atualizada mensalmente, junto a Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH;

III - controlar os resultados obtidos em face dos objetivos fixados no Planejamento Estratégico do Ministério de Minas e Energia;

IV - analisar os resultados do Programa de Gestão em sua Unidade;

V - supervisionar a aplicação e a disseminação do processo de acompanhamento de metas e resultados;

VI - sugerir ao Ministro ou ao Secretário-Executivo, com base nos relatórios, a suspensão, alteração ou revogação, parcial ou integral, do Programa de Gestão;

VII - manter contato permanente com a área de Gestão de Pessoas (CGRH) e a área responsável pelo Acompanhamento de Resultados Institucionais (Assessoria Especial de Gestão Estratégica - AEGE), a fim de assegurar o regular cumprimento das regras do Programa de Gestão;

VIII - encaminhar à área de Gestão de Pessoas (CGRH), até o 5º dia útil do mês subsequente, informações necessárias para fins de verificação das indenizações e vantagens devidas pelos participantes; e

IX- elaborar, na primeira quinzena de janeiro de 2021, relatório contendo o grau de comprometimento dos participantes; a efetividade no alcance de metas e resultados; os benefícios e prejuízos para a Unidade; as facilidades e dificuldades verificadas na implantação e utilização do sistema informatizado; e a conveniência e a oportunidade na manutenção do Programa de Gestão, fundamentada em critérios técnicos e considerando o interesse da Administração.

§ 1º Este Programa, bem como a Tabela de Atividades, os Planos de Trabalho e a lista de participantes será divulgado no sítio eletrônico do Ministério de Minas e Energia, cabendo a cada Titular informar a CGTI qualquer alteração desses documentos.

§ 2º A Tabela de Atividades deverá ser aprovada pelo Secretário ou Chefe de Gabinete do Ministro, podendo ser delegada a elaboração para Unidades subordinadas em nível não inferior ao de Coordenação-Geral ou equivalente, com apoio da área responsável pelo Acompanhamento de Resultados Institucionais (AEGE) e da área de Gestão de Pessoas (CGRH).

§ 3º Na hipótese de delegação prevista no parágrafo anterior, compete à autoridade delegante validar as Tabelas de Atividades apresentadas pelas autoridades delegadas, aprovando as mesmas.

§ 4º A Tabela de Atividades abrangerá somente as atividades cujas características permitam a mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas Unidades e do desempenho do participante em suas entregas.

§ 5º A Tabela de Atividades deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - atividade;

II - faixa de complexidade da atividade;

III - parâmetros adotados para definição da faixa de complexidade;

IV - tempo de execução da atividade em regime presencial;

V - tempo de execução da atividade em Teletrabalho;

VI - ganho percentual de produtividade estabelecido; e

VII - entregas esperadas.

§ 6º A Tabela de Atividades, e os correspondentes Planos de Trabalho, deverão ser elaborados estritamente dentro de uma Secretaria, sem que haja interferência de metas e entregas entre Secretarias distintas;

§ 7º As Tabelas de Atividades deverão ser validadas pela AEGE, no que se refere a aderência destas ao Planejamento Estratégico do Ministério de Minas e Energia;

§ 8º O estabelecimento de percentual mínimo de produtividade adicional, quando houver, deverá ser compatível com a jornada de trabalho regular dos participantes.

§ 9º Ao relatório a que se refere o inciso IX deste artigo serão incorporadas manifestações técnicas da área de Gestão de Pessoas (CGRH) e da área responsável pelo Acompanhamento de Resultados Institucionais (AEGE).

§ 10. As manifestações técnicas de que tratam o § 9º poderão indicar a necessidade de reformulação da presente Norma para corrigir eventuais falhas ou disfunções identificadas no Programa de Gestão.

CAPÍTULO V

AVALIAÇÃO DAS ENTREGAS

Art. 16. O Plano de Trabalho terá a aferição das entregas, de cada participante, realizadas mensalmente, mediante análise fundamentada da Chefia Imediata, até o quinto dia útil do mês subsequente, quanto ao atingimento ou não das metas estipuladas.

§ 1º A aferição de que trata o caput deve ser registrada em um valor que varia de 0 a 10, onde 0 é a menor nota e 10 a maior nota.

§ 2º Somente serão consideradas aceitas as entregas cuja nota atribuída pela Chefia Imediata seja igual ou superior a 5.

Art. 17. Compete ao Chefe Imediato:

I - acompanhar a qualidade e a adaptação dos participantes do Programa de Gestão;

II - manter contato permanente com os participantes do Programa de Gestão para repassar instruções de serviço e manifestar considerações sobre sua atuação;

III - aferir o cumprimento das metas estabelecidas bem como avaliar a qualidade das entregas, como também avaliar os participantes do Programa, em cada Plano de Trabalho;

IV - dar ciência ao Secretario a que estiver subordinado, ou ao Chefe de Gabinete do Ministro, sobre a evolução do Programa de Gestão, dificuldades encontradas e quaisquer outras situações ocorridas, para fins de consolidação dos relatórios; e

V - registrar a evolução das atividades do Programa de Gestão em relatórios, com periodicidade definida pelo Secretário ou Chefe de Gabinete, ou quando encerrar um Plano de Trabalho.

CAPÍTULO VI

DO DESLIGAMENTO

Art. 18. Os Secretários e o Chefe de Gabinete do Ministro deverão desligar o participante do Programa de Gestão:

I - por solicitação do participante, observada antecedência mínima de dez dias;

II - no interesse da Administração, por razão de conveniência, necessidade ou redimensionamento da força de trabalho, devidamente justificada, observada antecedência mínima de dez dias;

III - pelo descumprimento das metas e obrigações previstas neste Programa ou no Plano de Trabalho específico e do Termo de Ciência e Responsabilidade;

IV - pelo decurso de prazo de participação no Programa de Gestão, quando houver, salvo se deferida a prorrogação do prazo;

V - em virtude de remoção, com alteração da Unidade de exercício;

VI - em virtude de aprovação do participante para a execução de outra atividade não abrangida pelo Programa de Gestão, salvo nas acumulações lícitas de cargos quando comprovada a compatibilidade de horários;

VII - pela superveniência das hipóteses de vedação previstas na norma de procedimentos gerais da Unidade, quando houver; e

VIII - pelo descumprimento das atribuições e responsabilidades previstas no art. 13 deste Programa.

Parágrafo único. O desligamento amparado nos incisos III e VIII, poderá ser realizado a qualquer momento, pelo Secretário ou Chefe de Gabinete, desde que justificado.

Art. 19. Nas hipóteses de que trata o artigo 18, o participante continuará em regular exercício das atividades no Programa de Gestão até que seja notificado do ato de desligamento, suspensão ou revogação da Norma de procedimentos gerais e do Programa de Gestão.

Parágrafo único. A notificação de que trata o caput definirá prazo, que não poderá ser inferior a dez dias, para que o participante do Programa de Gestão volte a se submeter ao controle de frequência.

CAPÍTULO VII

DAS INDENIZAÇÕES E VANTAGENS

Art. 20. Fica vedada a autorização da prestação de serviços extraordinários pelos participantes do Programa de Gestão.

Parágrafo único. O cumprimento, pelo participante, de metas superiores às metas previamente estabelecidas não configura a realização de serviços extraordinários.

Art. 21. Não será concedida ajuda de custo ao participante do Programa de Gestão quando não houver mudança de domicílio em caráter permanente, no interesse da Administração.

Parágrafo único. Será restituída a ajuda de custo paga nos termos do Decreto nº 4.004, de 8 de novembro de 2001, quando antes de decorridos três meses do deslocamento, o servidor regressar ao seu domicílio de origem em decorrência de Teletrabalho em regime de execução integral.

Art. 22. O participante do Programa de Gestão que se afastar da sede do Órgão em caráter eventual ou transitório, no interesse da Administração, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, utilizando como ponto de referência a localidade da Unidade de exercício.

Art. 23. O participante do Programa de Gestão somente fará jus ao pagamento do auxílio-transporte nos casos em que houver deslocamentos de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, nos termos da Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de 2019.

Art. 24. Não será concedido o auxílio-moradia ao participante em Teletrabalho quando em regime de execução integral.

Art. 25. Fica vedado o pagamento de adicional noturno aos participantes do Programa de Gestão em regime de Teletrabalho.

§ 1º Não se aplica o disposto no caput aos casos em que for possível a comprovação da atividade, ainda que remota, prestada em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, desde que autorizada pela Chefia Imediata.

§ 2º A autorização de que trata o § 1º somente poderá ser deferida mediante justificativa quanto à necessidade da medida, considerando-se a natureza da atividade exercida.

Art. 26. Fica vedado o pagamento de adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por atividades com Raios X ou substâncias radioativas, ou quaisquer outras relacionadas à atividade presencial para os participantes do Programa de Gestão em regime de Teletrabalho.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 27. A exclusão do participante do regime de Teletrabalho não gera direito a benefícios, indenizações, ressarcimentos ou auxílios de quaisquer espécies.

Art. 28. O Ministro de Estado de Minas e Energia poderá, excepcionalmente, suspender o Programa de Gestão, bem como alterar ou revogar, parcial ou integralmente, o presente Programa, por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentado.

Parágrafo único. O participante deverá atender às novas regras do Programa de Gestão alterados, conforme os prazos mencionados no Ato que as modificarem.

Art. 29. O Ministério de Minas e Energia poderá publicar Editais, a nível nacional, visando a abertura de novas vagas para o Programa de Teletrabalho, no intuito de arregimentar servidores públicos que desejem adotar o Teletrabalho e contribuir com as metas e os objetivos Estratégicos deste Ministério.

Parágrafo único. Tais Editais devem se submeter aos regramentos de movimentações de servidores estabelecidos pelo Ministério de Economia (Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital).

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa