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Diário Oficial da União

Publicado em: 09/07/2020 | Edição: 130 | Seção: 1 | Página: 48

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional

PORTARIA Nº 374, DE 8 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria do Ministério da Fazenda nº 285, de 14 de junho de 2018, que aprova o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, e tendo em vista o disposto no § 2º, do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e

Considerando que, para fins de consolidação das Contas Públicas Nacionais, em obediência ao disposto no art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, é necessário utilizar critérios uniformes de reconhecimento e apropriação das receitas orçamentárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que cabe ao órgão central de contabilidade da União a edição das normas gerais para consolidação das contas públicas, enquanto não for implantado o Conselho de Gestão Fiscal, previsto no art. 67 da referida Lei; e

Considerando o disposto no inciso I, art. 17, da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso I, art. 6º, do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001; resolve:

Art. 1º Excluir do Anexo da Portaria STN nº 388, de 14 de junho de 2018 os seguintes códigos de naturezas de receita orçamentária:

1.7.1.8.04.6.0

Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, não detalhadas anteriormente

2.4.1.8.04.6.0

Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, não detalhadas anteriormente

Art. 2º Incluir no Anexo da Portaria STN nº 388, de 14 de junho de 2018 os seguintes códigos de naturezas de receita orçamentária:

1.7.1.8.11.2.0

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - Obrigatórias

1.7.1.8.11.3.0

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - Acordadas

1.7.1.8.11.9.0

Outras Transferências para Segurança Pública

1.7.1.8.04.9.0

Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, não detalhadas anteriormente

2.4.1.8.04.9.0

Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, não detalhadas anteriormente

Art. 3º Alterar no Anexo da Portaria STN nº 388, de 14 de junho de 2018 os títulos dos seguintes códigos de naturezas de receita orçamentária:

1.2.1.8.05.0.0

Contribuição dos Militares e Pensionistas para o Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM de Estados e DF

1.2.1.8.05.1.0

Contribuição para o SPSM - Militar Ativo

1.2.1.8.05.2.0

Contribuição para o SPSM - Militar Inativo

1.2.1.8.05.3.0

Contribuição para o SPSM - Pensionistas Militares

1.2.1.8.06.0.0

Contribuição dos Militares e Pensionistas para o Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM - Parcelamentos - de EST/DF/MUN

1.2.1.8.06.1.0

Contribuição para o SPSM - Parcelamentos - Militar Ativo

1.2.1.8.06.2.0

Contribuição para o SPSM - Parcelamentos - Militar Inativo

1.2.1.8.06.3.0

Contribuição para o SPSM - Parcelamentos - Pensionistas Militares

1.2.1.8.07.0.0

Contribuição Patronal para o Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM de Estados e DF

1.2.1.8.07.1.0

Contribuição Patronal para o SPSM - Militar Ativo

1.2.1.8.07.2.0

Contribuição Patronal para o SPSM - Militar Inativo

1.2.1.8.07.3.0

Contribuição Patronal para o SPSM - Pensionistas Militares

1.2.1.8.08.0.0

Contribuição Patronal para o Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM - Parcelamentos - de Estados e DF

1.2.1.8.08.1.0

Contribuição Patronal - Parcelamentos - para o SPSM - Militar Ativo

1.2.1.8.08.2.0

Contribuição Patronal - Parcelamentos - para o SPSM - Militar Inativo

1.2.1.8.08.3.0

Contribuição Patronal - Parcelamentos - para o SPSM - Pensionistas Militares

1.7.1.8.03.0.0

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

1.7.1.8.03.1.0

Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária

1.7.1.8.03.2.0

Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada

1.7.1.8.04.0.0

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

1.7.1.8.04.1.0

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS Destinados à Atenção Primária

2.4.1.8.03.0.0

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Fundo a Fundo - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

2.4.1.8.03.1.0

Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária

2.4.1.8.03.2.0

Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada

2.4.1.8.04.0.0

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Fundo a Fundo - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

2.4.1.8.04.1.0

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS Destinados à Atenção Primária

Art. 4º O Anexo da Portaria STN nº 388, de 14 de junho de 2018, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2021, inclusive no que se refere à elaboração da respectiva lei orçamentária.

MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JÚNIOR

ANEXO

NATUREZAS DE RECEITA APLICÁVEIS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS

Código

Especificação

1.1.1.8.00.0.0

Impostos Específicos de Estados, DF e Municípios

1.1.1.8.01.0.0

Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios

1.1.1.8.01.1.0

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

1.1.1.8.01.2.0

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

1.1.1.8.01.3.0

Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Bens e Direitos

1.1.1.8.01.4.0

Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis

1.1.1.8.02.0.0

Impostos sobre a Produção, Circulação de Mercadorias e Serviços

1.1.1.8.02.1.0

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

1.1.1.8.02.2.0

Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza

1.1.1.8.02.3.0

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

1.1.1.8.02.4.0

Adicional ISS - Fundo Municipal de Combate à Pobreza

1.1.1.8.02.5.0

Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC)

1.1.2.8.00.0.0

Taxas - Específicas de Estados, DF e Municípios

1.1.2.8.01.0.0

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização

1.1.2.8.01.1.0

Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária

1.1.2.8.01.2.0

Taxa de Saúde Suplementar

1.1.2.8.01.9.0

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras

1.1.2.8.02.0.0

Taxas pela Prestação de Serviços

1.1.2.8.02.1.0

Taxas Judiciais

1.1.2.8.02.2.0

Taxas Extrajudiciais

1.1.2.8.02.3.0

Taxa de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)

1.1.2.8.02.9.0

Taxas pela Prestação de Serviços - Outras

1.1.3.8.00.0.0

Contribuição de Melhoria - Específica de Estados, DF e Municípios

1.1.3.8.01.0.0

Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Água Potável e Esgoto Sanitário

1.1.3.8.01.1.0

Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Água Potável e Esgoto Sanitário

1.1.3.8.02.0.0

Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Iluminação Pública na Cidade

1.1.3.8.02.1.0

Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Iluminação Pública na Cidade

1.1.3.8.03.0.0

Contribuição de Melhoria para Expansão de Rede de Iluminação Pública Rural

1.1.3.8.03.1.0

Contribuição de Melhoria para Expansão de Rede de Iluminação Pública Rural

1.1.3.8.04.0.0

Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares

1.1.3.8.04.1.0

Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares

1.1.3.8.99.0.0

Outras Contribuições de Melhoria

1.1.3.8.99.1.0

Outras Contribuições de Melhoria

1.2.1.8.00.0.0

Contribuições Sociais Específicas de Estados, DF e Municípios

1.2.1.8.01.0.0

Contribuição do Servidor Civil para o Plano de Seguridade Social - CPSSS - Específico de EST/DF/MUN

1.2.1.8.01.1.0

CPSSS do Servidor Civil Ativo

1.2.1.8.01.2.0

CPSSS do Servidor Civil Inativo

1.2.1.8.01.3.0

CPSSS do Servidor Civil - Pensionistas

1.2.1.8.01.4.0

CPSSS Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Ativo

1.2.1.8.01.5.0

CPSSS Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Inativo

1.2.1.8.01.6.0

CPSSS Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil - Pensionistas

1.2.1.8.02.0.0

CPSSS - Parcelamentos - Específico de EST/DF/MUN

1.2.1.8.02.1.0

CPSSS - Parcelamentos - do Servidor Civil Ativo

1.2.1.8.02.2.0

CPSSS - Parcelamentos - do Servidor Civil Inativo

1.2.1.8.02.3.0

CPSSS - Parcelamentos - Pensionistas

1.2.1.8.02.4.0

CPSSS - Parcelamentos - Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Ativo

1.2.1.8.02.5.0

CPSSS - Parcelamentos - Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Inativo

1.2.1.8.02.6.0

CPSSS - Parcelamentos - Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil - Pensionistas

1.2.1.8.03.0.0

CPSSS Patronal - Servidor Civil - Específico de EST/DF/MUN

1.2.1.8.03.1.0

CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo

1.2.1.8.03.2.0

CPSSS Patronal - Servidor Civil Inativo

1.2.1.8.03.3.0

CPSSS Patronal - Servidor Civil - Pensionistas

1.2.1.8.03.4.0

CPSSS Patronal - Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Ativo

1.2.1.8.03.5.0

CPSSS Patronal - Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Inativo

1.2.1.8.03.6.0

CPSSS Patronal - Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil - Pensionistas

1.2.1.8.04.0.0

CPSSS Patronal - Parcelamentos - Específico de EST/DF/MUN

1.2.1.8.04.1.0

CPSSS Patronal - Parcelamentos - Servidor Civil Ativo

1.2.1.8.04.2.0

CPSSS Patronal - Parcelamentos - Servidor Civil Inativo

1.2.1.8.04.3.0

CPSSS Patronal - Parcelamentos - Servidor Civil - Pensionistas

1.2.1.8.04.4.0

CPSSS Patronal - Parcelamentos - Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Ativo

1.2.1.8.04.5.0

CPSSS Patronal - Parcelamentos - Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Inativo

1.2.1.8.04.6.0

CPSSS Patronal - Parcelamentos - Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil - Pensionistas

1.2.1.8.05.0.0

Contribuição dos Militares e Pensionistas para o Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM de Estados e DF

1.2.1.8.05.1.0

Contribuição para o SPSM - Militar Ativo

1.2.1.8.05.2.0

Contribuição para o SPSM - Militar Inativo

1.2.1.8.05.3.0

Contribuição para o SPSM - Pensionistas Militares

1.2.1.8.06.0.0

Contribuição dos Militares e Pensionistas para o Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM - Parcelamentos - de EST/DF/MUN

1.2.1.8.06.1.0

Contribuição para o SPSM - Parcelamentos - Militar Ativo

1.2.1.8.06.2.0

Contribuição para o SPSM - Parcelamentos - Militar Inativo

1.2.1.8.06.3.0

Contribuição para o SPSM - Parcelamentos - Pensionistas Militares

1.2.1.8.07.0.0

Contribuição Patronal para o Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM de Estados e DF

1.2.1.8.07.1.0

Contribuição Patronal para o SPSM - Militar Ativo

1.2.1.8.07.2.0

Contribuição Patronal para o SPSM - Militar Inativo

1.2.1.8.07.3.0

Contribuição Patronal para o SPSM - Pensionistas Militares

1.2.1.8.08.0.0

Contribuição Patronal para o Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM - Parcelamentos - de Estados e DF

1.2.1.8.08.1.0

Contribuição Patronal - Parcelamentos - para o SPSM - Militar Ativo

1.2.1.8.08.2.0

Contribuição Patronal - Parcelamentos - para o SPSM - Militar Inativo

1.2.1.8.08.3.0

Contribuição Patronal - Parcelamentos - para o SPSM - Pensionistas Militares

1.2.2.8.00.0.0

Contribuições Econômicas Específicas de Estados e Municípios

1.2.2.8.01.0.0

Contribuições Econômicas sobre Commodities

1.2.2.8.01.1.0

Contribuição Econômica destinada ao Fethab

1.6.3.8.00.0.0

Serviços e Atividades Referentes à Saúde - Específico para Estados/DF/Municípios

1.6.3.8.01.0.0

Serviços de Saúde - Específico para Estados/DF/Municípios

1.6.3.8.01.1.0

Serviços Hospitalares

1.6.3.8.01.2.0

Serviços de Registro de Análise e de Controle

1.6.3.8.01.3.0

Serviços Radiológicos e Laboratoriais

1.6.3.8.01.4.0

Serviços Ambulatoriais

1.6.3.8.01.9.0

Outros Serviços de Saúde

1.7.1.8.00.0.0

Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios

1.7.1.8.01.0.0

Participação na Receita da União

1.7.1.8.01.1.0

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal

1.7.1.8.01.2.0

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal

1.7.1.8.01.3.0

Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 1% Cota entregue no mês de dezembro

1.7.1.8.01.4.0

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho

1.7.1.8.01.5.0

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

1.7.1.8.01.6.0

Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Estados Exportadores de Produtos Industrializados

1.7.1.8.01.7.0

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

1.7.1.8.01.8.0

Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Comercialização do Ouro

1.7.1.8.02.0.0

Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais

1.7.1.8.02.1.0

Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos

1.7.1.8.02.2.0

Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM

1.7.1.8.02.3.0

Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei nº 7.990/89

1.7.1.8.02.4.0

Cota-parte Royalties pelo Excedente da Produção do Petróleo - Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II

1.7.1.8.02.5.0

Cota-parte Royalties pela Participação Especial - Lei nº 9.478/97, artigo 50

1.7.1.8.02.6.0

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP

1.7.1.8.02.9.0

Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais

1.7.1.8.03.0.0

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

1.7.1.8.03.1.0

Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária

1.7.1.8.03.2.0

Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada

1.7.1.8.03.3.0

Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde

1.7.1.8.03.4.0

Transferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica

1.7.1.8.03.5.0

Transferência de Recursos do SUS - Gestão do SUS

1.7.1.8.03.9.0

Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo

1.7.1.8.04.0.0

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

1.7.1.8.04.1.0

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS Destinados à Atenção Primária

1.7.1.8.04.2.0

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à Atenção Especializada

1.7.1.8.04.3.0

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à Vigilância em Saúde

1.7.1.8.04.4.0

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à Gestão e Desenvolvimento de Tecnologias em Saúde no SUS

1.7.1.8.04.5.0

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à Gestão do SUS

1.7.1.8.04.6.0

Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, não detalhadas anteriormente

1.7.1.8.04.9.0

Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, não detalhadas anteriormente

1.7.1.8.05.0.0

Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

1.7.1.8.05.1.0

Transferências do Salário-Educação

1.7.1.8.05.2.0

Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE

1.7.1.8.05.3.0

Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE

1.7.1.8.05.4.0

Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE

1.7.1.8.05.5.0

Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano

1.7.1.8.05.6.0

Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Campo

1.7.1.8.05.7.0

Programa Brasil Alfabetizado - PBA

1.7.1.8.05.8.0

Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA

1.7.1.8.05.9.0

Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

1.7.1.8.06.0.0

Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96

1.7.1.8.06.1.0

Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96

1.7.1.8.07.0.0

Transferências da União a Consórcios Públicos

1.7.1.8.07.1.0

Transferências da União a Consórcios Públicos

1.7.1.8.08.0.0

Transferências Advindas de Emendas Parlamentares Individuais

1.7.1.8.08.1.0

Transferências Advindas de Emendas Parlamentares Individuais

1.7.1.8.09.0.0

Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

1.7.1.8.09.1.0

Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

1.7.1.8.10.0.0

Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades

1.7.1.8.10.1.0

Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS

1.7.1.8.10.2.0

Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação

1.7.1.8.10.3.0

Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social

1.7.1.8.10.4.0

Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Combate à Fome

1.7.1.8.10.5.0

Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Saneamento Básico

1.7.1.8.10.9.0

Outras Transferências de Convênios da União

1.7.1.8.11.0.0

Transferências de Recursos para Segurança Pública

1.7.1.8.11.1.0

Transferência de Recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Fupen

1.7.1.8.11.2.0

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - Obrigatórias

1.7.1.8.11.3.0

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - Acordadas

1.7.1.8.11.9.0

Outras Transferências para Segurança Pública

1.7.1.8.12.0.0

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

1.7.1.8.12.1.0

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

1.7.1.8.13.0.0

Transferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) Relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF

1.7.1.8.13.1.0

Transferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) Relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF

1.7.1.8.99.0.0

Outras Transferências da União

1.7.1.8.99.1.0

Outras Transferências da União

1.7.2.8.00.0.0

Transferências dos Estados - Específicas de Estados, DF e Municípios

1.7.2.8.01.0.0

Participação na Receita dos Estados

1.7.2.8.01.1.0

Cota-Parte do ICMS

1.7.2.8.01.2.0

Cota-Parte do IPVA

1.7.2.8.01.3.0

Cota-Parte do IPI - Municípios

1.7.2.8.01.4.0

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

1.7.2.8.01.5.0

Outras Participações na Receita dos Estados

1.7.2.8.01.9.0

Outras Transferências dos Estados

1.7.2.8.02.0.0

Transferência da Cota-parte da Compensação Financeira (25%)

1.7.2.8.02.1.0

Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos

1.7.2.8.02.2.0

Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM

1.7.2.8.02.3.0

Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção do Petróleo - Lei nº 7.990/89, artigo 9º

1.7.2.8.02.9.0

Outras Transferências Decorrentes de Compensações Financeiras

1.7.2.8.03.0.0

Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse Fundo a Fundo

1.7.2.8.03.1.0

Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse Fundo a Fundo

1.7.2.8.04.0.0

Transferências de Estados a Consórcios Públicos

1.7.2.8.04.1.0

Transferências de Estados a Consórcios Públicos

1.7.2.8.07.0.0

Transferências de Estados destinadas à Assistência Social

1.7.2.8.07.1.0

Transferências de Estados destinadas à Assistência Social

1.7.2.8.10.0.0

Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de Suas Entidades

1.7.2.8.10.1.0

Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de Saúde - SUS

1.7.2.8.10.2.0

Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação

1.7.2.8.10.9.0

Outras Transferências de Convênio dos Estados

1.7.2.8.99.0.0

Outras Transferências dos Estados

1.7.2.8.99.1.0

Outras Transferências dos Estados

1.7.3.8.00.0.0

Transferências dos Municípios -Específicas de Estados, DF e Municípios

1.7.3.8.01.0.0

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

1.7.3.8.01.1.0

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

1.7.3.8.02.0.0

Transferências de Municípios a Consórcios Públicos

1.7.3.8.02.1.0

Transferências de Municípios a Consórcios Públicos

1.7.3.8.10.0.0

Transferência de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades

1.7.3.8.10.1.0

Transferências de Convênio dos Municípios para o Sistema Único de Saúde - SUS

1.7.3.8.10.2.0

Transferências de Convênio dos Municípios destinadas a Programas de Educação

1.7.3.8.10.9.0

Outras Transferências de Convênios dos Municípios

1.7.3.8.99.0.0

Outras Transferências dos Municípios

1.7.3.8.99.1.0

Outras Transferências dos Municípios

1.7.4.8.00.0.0

Transferências de Instituições Privadas - Específicas de Estados, DF e Municípios

1.7.4.8.01.0.0

Transferência de Convênios de Instituições Privadas para EST/DF/MUN

1.7.4.8.01.1.0

Transferências de Convênios de Instituições Privadas para Programas de Saúde

1.7.4.8.01.2.0

Transferências de Convênios de Instituições Privadas para Programas de Educação

1.7.4.8.01.9.0

Outras Transferências de Convênios de Instituições Privadas

1.7.4.8.10.0.0

Outras Transferência de Instituições Privadas para EST/DF/MUN - Não Especificadas Anteriormente

1.7.4.8.10.1.0

Outras Transferência de Instituições Privadas para EST/DF/MUN - Não Especificadas Anteriormente

1.7.5.8.00.0.0

Transferências de Outras Instituições Públicas - Específicas de Estados, DF e Municípios

1.7.5.8.01.0.0

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

1.7.5.8.01.1.0

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

1.7.5.8.99.0.0

Outras Transferências Multigovernamentais

1.7.5.8.99.1.0

Outras Transferências Multigovernamentais

1.7.6.8.00.0.0

Transferências do Exterior - Específicas de Estados, DF e Municípios

1.7.6.8.01.0.0

Transferência de Convênios do Exterior

1.7.6.8.01.1.0

Transferência de Convênios do Exterior - Programas de Saúde

1.7.6.8.01.2.0

Transferência de Convênios do Exterior - Programas de Educação

1.7.6.8.01.9.0

Outras Transferência de Convênios do Exterior - Não Especificadas Anteriormente

1.7.6.8.10.1.0

Outras Transferência de Convênios do Exterior - Não Especificadas Anteriormente

1.7.7.8.00.0.0

Transferências de Pessoas Físicas - Específicas de Estados, DF e Municípios

1.7.7.8.01.0.0

Transferências de Pessoas Físicas - Específicas de E/DF/M

1.7.7.8.01.1.0

Transferências de Pessoas Físicas - Específicas de E/DF/M - Programas de Saúde

1.7.7.8.01.2.0

Transferências de Pessoas Físicas - Específicas de E/DF/M - Programas de Educação

1.7.7.8.01.9.0

Outras Transferência de Pessoas Físicas- Específicas de E/DF/M - Não Especificadas Anteriormente

1.7.7.8.10.1.0

Outras Transferência de Pessoas Físicas- Específicas de E/DF/M - Não Especificadas Anteriormente

1.9.2.8.00.0.0

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - Específicas para Estados/DF/Municípios

1.9.2.8.01.0.0

Indenizações- Específicas para Estados/DF/Municípios

1.9.2.8.01.1.0

Indenizações - Específicas para Estados/DF/Municípios

1.9.2.8.02.0.0

Restituições - Específicas para Estados/DF/Municípios

1.9.2.8.02.1.0

Restituições de Recursos Recebidos do SUS - Específicas para Estados/DF/Municípios

1.9.2.8.02.9.0

Outras Restituições - Específicas para Estados/DF/Municípios - Não Especificadas Anteriormente

1.9.2.8.03.0.0

Ressarcimentos - Específicas para Estados/DF/Municípios

1.9.2.8.03.1.0

Ressarcimento - Específicas para Estados/DF/Municípios

2.1.1.8.00.0.0

Operações de Crédito - Mercado Interno - Estados/DF/Municípios

2.1.1.8.01.0.0

Operações de Crédito Internas de Estados/DF/Municípios

2.1.1.8.01.1.0

Operações de Crédito Internas para Programas de Educação

2.1.1.8.01.2.0

Operações de Crédito Internas para Programas de Saúde

2.1.1.8.01.3.0

Operações de Crédito Internas para Programas de Saneamento

2.1.1.8.01.4.0

Operações de Crédito Internas para Programas de Meio Ambiente

2.1.1.8.01.5.0

Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da Administração Pública

2.1.1.8.01.6.0

Operações de Crédito Internas para Refinanciamento da Dívida Contratual

2.1.1.8.01.7.0

Operações de Crédito Internas para Programas de Moradia Popular

2.1.2.8.00.0.0

Operação de Crédito Externas - Estados/DF/Municípios

2.1.2.8.01.0.0

Operações de Crédito Externas - Estados/DF/ Municípios

2.1.2.8.01.1.0

Operações de Crédito Externas para Programas de Educação

2.1.2.8.01.2.0

Operações de Crédito Externas para Programas de Saúde

2.1.2.8.01.3.0

Operações de Crédito Externas para Programas de Saneamento

2.1.2.8.01.4.0

Operações de Crédito Externas para Programas de Meio Ambiente

2.1.2.8.01.5.0

Operações de Crédito Externas para Programas de Modernização da Administração Pública

2.1.2.8.01.6.0

Operações de Crédito Externas para Refinanciamento da Dívida Contratual

2.2.1.8.00.0.0

Alienação de Bens Móveis Específica para Estados, Distrito Federal e Municípios

2.2.1.8.01.0.0

Alienação de Títulos Mobiliários

2.2.1.8.01.1.0

Alienação de Investimentos Temporários

2.2.1.8.01.2.0

Alienação de Investimentos Permanentes

2.4.1.8.00.0.0

Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios

2.4.1.8.01.0.0

Transferências da União a Consórcios Públicos

2.4.1.8.01.1.0

Transferências da União a Consórcios Públicos

2.4.1.8.03.0.0

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Fundo a Fundo - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

2.4.1.8.03.1.0

Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária

2.4.1.8.03.2.0

Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada

2.4.1.8.03.3.0

Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde

2.4.1.8.03.4.0

Transferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica

2.4.1.8.03.5.0

Transferência de Recursos do SUS - Gestão do SUS

2.4.1.8.03.9.0

Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo

2.4.1.8.04.0.0

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Fundo a Fundo - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

2.4.1.8.04.1.0

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS Destinados à Atenção Primária

2.4.1.8.04.2.0

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à Atenção Especializada

2.4.1.8.04.3.0

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à Vigilância em Saúde

2.4.1.8.04.4.0

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à Gestão e Desenvolvimento de Tecnologias em Saúde no SUS

2.4.1.8.04.5.0

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à Gestão do SUS

2.4.1.8.04.6.0

Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, não detalhadas anteriormente

2.4.1.8.04.9.0

Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, não detalhadas anteriormente

2.4.1.8.05.0.0

Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação

2.4.1.8.05.1.0

Prog. de Apoio ao Transp. Escolar para Educação Básica - CAMINHO DA ESCOLA

2.4.1.8.05.2.0

Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Proinfância

2.4.1.8.05.9.0

Outras transferências destinadas a Programas de Educação

2.4.1.8.08.0.0

Transferências Advindas de Emendas Parlamentares Individuais

2.4.1.8.08.1.0

Transferências Advindas de Emendas Parlamentares Individuais

2.4.1.8.10.0.0

Transferência de Convênios da União e de suas Entidades

2.4.1.8.10.1.0

Transferências de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde - SUS

2.4.1.8.10.2.0

Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de Educação

2.4.1.8.10.5.0

Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento Básico

2.4.1.8.10.6.0

Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Meio Ambiente

2.4.1.8.10.7.0

Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infraestrutura em Transporte

2.4.1.8.10.9.0

Outras Transferências de Convênios da União

2.4.1.8.12.0.0

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

2.4.1.8.12.1.0

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

2.4.1.8.99.0.0

Outras Transferências da União

2.4.1.8.99.1.0

Outras Transferências da União

2.4.2.8.00.0.0

Transferências dos Estados, Distrito Federal, e de suas Entidades

2.4.2.8.01.0.0

Transferências dos Estados e Distrito Federal a Consórcios Públicos

2.4.2.8.01.1.0

Transferências dos Estados e Distrito Federal a Consórcios Públicos

2.4.2.8.03.0.0

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

2.4.2.8.03.1.0

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

2.4.2.8.05.0.0

Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação

2.4.2.8.05.1.0

Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação

2.4.2.8.10.0.0

Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

2.4.2.8.10.1.0

Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde - SUS

2.4.2.8.10.2.0

Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação

2.4.2.8.10.5.0

Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Saneamento Básico

2.4.2.8.10.6.0

Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Meio Ambiente

2.4.2.8.10.7.0

Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Infraestrutura em Transporte

2.4.2.8.10.9.0

Outras Transferências de Convênio dos Estados

2.4.2.8.99.0.0

Outras Transferências dos Estados

2.4.2.8.99.1.0

Outras Transferências dos Estados

2.4.3.8.00.0.0

Transferências dos Municípios e de suas Entidades

2.4.3.8.01.0.0

Transferências de Municípios a Consórcios Públicos

2.4.3.8.01.1.0

Transferências de Municípios a Consórcios Públicos

2.4.3.8.10.0.0

Transferências de Convênios dos Municípios e de suas Entidades

2.4.3.8.10.1.0

Transferências de Convênios dos Municípios destinados a Programas de Saúde

2.4.3.8.10.2.0

Transferências de Convênios dos Municípios destinadas a Programas de Educação

2.4.3.8.10.3.0

Transferências de Convênios dos Municípios destinadas a Programas de Saneamento

2.4.3.8.10.9.0

Outras Transferências de Convênios dos Municípios

2.4.3.8.99.0.0

Outras Transferências dos Municípios

2.4.3.8.99.1.0

Outras Transferências dos Municípios

2.4.4.8.00.0.0

Transferências de Instituições Privadas - Específicas de Estados, DF e Municípios

2.4.4.8.01.0.0

Transferências de Convênios de Instituições Privadas

2.4.4.8.01.1.0

Transferências de Convênios de Instituições Privadas Destinados a Programas de Saúde

2.4.4.8.01.2.0

Transferências de Convênios de Instituições Privadas Destinados a Programas de Educação

2.4.4.8.01.9.0

Outras Transferências de Convênios de Instituições Privadas

2.4.4.8.10.0.0

Outras Transferências de Instituições Privadas

2.4.4.8.10.1.0

Outras Transferências de Instituições Privadas

2.4.5.8.00.0.0

Transferências de Outras Instituições Públicas - Específicas de Estados, DF e Municípios

2.4.5.8.01.0.0

Transferências de Outras Instituições Públicas

2.4.5.8.01.1.0

Transferências de Outras Instituições Públicas

2.4.6.8.00.0.0

Transferências do Exterior - Específicas de Estados, DF e Municípios

2.4.6.8.01.0.0

Transferências do Exterior

2.4.6.8.01.1.0

Transferências do Exterior para Programas de Saúde

2.4.6.8.01.2.0

Transferências do Exterior para Programas de Educação

2.4.6.8.01.9.0

Outras Transferências do Exterior Não Especificadas Anteiormente

2.4.6.8.10.1.0

Outras Transferências do Exterior Não Especificadas Anteiormente

2.4.7.8.00.0.0

Transferências de Pessoas Físicas - Específicas de Estados, DF e Municípios

2.4.7.8.01.0.0

Transferências de Pessoas Físicas

2.4.7.8.01.1.0

Transferências de Pessoas Físicas para Programas de Saúde

2.4.7.8.01.2.0

Transferências de Pessoas Físicas para Programas de Educação

2.4.7.8.01.9.0

Outras Transferências de Pessoas Físicas Não Especificadas Anteriormente

2.4.8.8.00.0.0

Transferências Provenientes de Depósito Não Identificados - Específica E/DF/M

2.4.8.8.01.0.0

Transferências Provenientes de Depósito Não Identificados - Específica E/M

2.4.8.8.01.1.0

Transferências Provenientes de Depósito Não Identificados - Específica E/M

2.9.9.8.00.0.0

Demais Receitas de Capital Específicas de Estados, DF e Municípios

2.9.9.8.01.0.0

Demais Receitas de Capital Específicas de E/DF/M

2.9.9.8.01.1.0

Receitas de Alienação de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.