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PORTARIA Nº 374, DE 22 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/04/2021 | Edição: 63 | Seção: 1 | Página: 18

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional em Santarém

PORTARIA Nº 374, DE 22 DE MARÇO DE 2021

Cria, no município de Anapú-PA, o Projeto de Assentamento Federal - PA Mata Preta.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO OESTE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 118, inciso VI, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria da Presidência do INCRA número 531, de 23 de março de 2020.

CONSIDERANDO a necessidade de encaminhamento visando dar destinação ao Imóvel rural denominado Gleba Bacajá (Parte), com área de 12180,94 hectares, localizado no município de Anapú, no estado do Pará, arrecadada através do DECRETO-LEI No 1.164, de 1º de abril de 1971, revogado pelo DECRETO-LEI Nº 2.375, de 24 de novembro de 1987;

CONSIDERANDO que os órgãos técnicos específicos desta Superintendência Regional procederam análise no Processo Administrativo 54000.138220/2019-52 e decidiram pela regularidade da proposta, de acordo com os atos normativos que regulamentam a matéria;

CONSIDERANDO devida autorização da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento, manifestada no bojo do Processo Administrativo n° 54000.138220/2019-52, em acordo com o Regimento do INCRA, em seu Artigo 118, inciso VI;, resolve:

Art. 1° Aprovar a proposta de destinação, para assentamento de agricultores, do imóvel rural denominado Gleba Bacajá (Parte), com área de 12180,94ha (doze mil cento e oitenta hectares e noventa e quatro ares), localizado no município de Anapú, no estado do Pará, que prevê a criação de 170 (cento e setenta) unidades agrícolas familiares;

Art 2° Criar o Projeto de Assentamento Federal - PA MATA PRETA, código SIPRA AT00264000, a ser implantado e desenvolvido por essa Superintendência Regional, em articulação com a Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento do INCRA;

Art. 3º. Determinar à Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária SR(30)F desta Superintendência Regional para atualização cadastral do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e inclusão do arquivo gráfico relativo ao seu perímetro na base de dados cartográficos.

Art. 4º. Iniciar o processo de seleção com a publicação de edital de abertura para chamamento dos interessados, seguido de inscrição da unidade familiar perante o Incra, do deferimento da inscrição e da classificação dos candidatos, observadas as vedações constantes do constantes do artigo 7º do Decreto 9.311/2018, e encerramento com a homologação das famílias beneficiárias do projeto de assentamento.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FRANCISCO DE SOUSA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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