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PORTARIA Nº 369, DE 22 DE JULHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/07/2021 | Edição: 141 | Seção: 1 | Página: 8

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária

PORTARIA Nº 369, DE 22 DE JULHO DE 2021

Prorroga o prazo para adequação ao art. 4º da Instrução Normativa SDA nº 14, de 15 de julho de 2016.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 21 e art. 63 do do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 14, de 15 de julho de 2016, e o que consta do processo nº 21000.041768/2020-65, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido no art. 4º da Instrução Normativa nº 14, de 15 de julho de 2016, até 18 de janeiro de 2022.

Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa nº 64, de 15 de julho de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO REZENDE EVARISTO CARLOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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