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PORTARIA Nº 3673/GM-MD, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/11/2020 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 23

Órgão: Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3673/GM-MD, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2022.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, em conformidade com o estabelecido no art. 27, inciso XVIII, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no Decreto nº 3.702, de 27 de dezembro de 2000, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso XVIII, do Anexo I do Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, e o que consta no Processo nº 60320.000136/2020-81, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo a esta Portaria, o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2020.

FERNANDO AZEVEDO E SILVA

 

                                                                      ANEXO

PLANO GERAL DE CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO NAS FORÇAS ARMADAS EM 2022

1. INTRODUÇÃO

1.1. Finalidade

Regular as condições de recrutamento dos brasileiros da classe de 2003 para a prestação do Serviço Militar Obrigatório (SMO) nas Forças Armadas no ano de 2022.

1.2. Legislação e Atos Normativos;

1.2.1. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988;

1.2.2. Lei nº 3.282, de 10 de outubro de 1957 (Amparo do Estado aos Conscritos);

1.2.3. Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar - LSM);

1.2.4. Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967 (Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários - MFDV);

1.2.5. Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 (Prova documental de vida, residência, pobreza, bons antecedentes);

1.2.6. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Estabelece normas para as eleições);

1.2.7. Lei nº 11.631, de 27 de dezembro de 2007 (Lei de Mobilização Nacional);

1.2.8. Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012 (Define as Empresas Estratégicas de Defesa);

1.2.9. Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar - RLSM);

1.2.10. Decreto nº 60.822, de 7 de junho de 1967 (Instruções Gerais para Inspeção de Saúde dos Conscritos nas Forças Armadas - IGISC);

1.2.11. Decreto nº 63.704, de 29 de novembro de 1968 (Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários - RLMFDV);

1.2.12. Decreto nº 66.949, de 23 de julho de 1970 (Instruções Gerais para a Coordenação da Conscrição nas Forças Armadas - IGCCFA);

1.2.13. Decretos nº 1.294 e nº 1.295, de 26 de outubro de 1994 (Serviço Militar para mulheres);

1.2.14. Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016 (Plataforma de Cidadania Digital e oferta de Serviço Público Digital);

1.2.15. Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 (Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. (Redação dada pelo Decreto nº 9.723, de 2019);

1.2.16. Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018 (Estrutura Regimental do Ministério da Defesa);

1.2.17. Decreto nº 9.723, de 11 de março de 2019 (Institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão);

1.2.18. Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 (Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados);

1.2.19. Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020 (Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica);

1.2.20. Portaria nº 1.628/COSEMI, de 7 de junho de 1983 (Instruções Gerais para o Serviço Militar de Brasileiros no Exterior - IGSME);

1.2.21. Portaria nº 422-SC-5, de 21 de fevereiro de 1990 (Amparo do Estado ao Conscrito);

1.2.22. Portaria nº 2.681/COSEMI, de 28 de julho de 1992 (RLPSA);

1.2.23. Portaria nº 983/DPE/SPEAI/MD, de 17 de outubro de 2003 (Aprova a Diretriz para o relacionamento das Forças Armadas com as comunidades indígenas);

1.2.24. Portaria Normativa nº 147/MD, de 16 de fevereiro de 2004 (Regulamenta o estabelecimento de convênios para a prestação do Serviço Alternativo ao Serviço Militar, concede dispensa do Serviço Alternativo ao Serviço Militar aos atuais eximidos e dá outras providências);

1.2.25. Portaria Normativa nº 3.011, de 18 de novembro de 2014 (Dispõe sobre a gestão dos recursos do Fundo do Serviço Militar - FSM);

1.2.26. Portaria Normativa nº 2.083/MD, de 23 de setembro de 2015 (Dispõe sobre a atualização monetária da multa mínima, prevista no RLSM);

1.2.27. Portaria Normativa nº 35/MD, de 10 de junho de 2016 (Fixa os modelos e características dos Certificados Militares previstos no Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, e na Portaria nº 2.681-COSEMI, de 28 de julho de 1992, do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas);

1.2.28. Portaria Normativa nº 31/MD, de 29 de agosto de 2017 (Dispõe sobre a unificação do alistamento, da seleção, da distribuição e da designação de alistados para o Serviço Militar Inicial (SMI));

1.2.29. Portaria Normativa nº 21/MD, de 8 de abril de 2019 (Aprova as diretrizes para a composição e o funcionamento das Comissões de Seleção Permanente das Forças Armadas - CSPFA); e

1.2.30. Resolução nº 4, de 30 de setembro de 2011, da Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM (Dispõe sobre a reserva de vaga para residente médico que presta Serviço Militar).

2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

2.1. A unificação do processo de recrutamento militar para as Forças Armadas foi implantada em todo o território nacional e se encontra em pleno funcionamento desde 2003.

2.2. O Ministério da Defesa utiliza, para o recrutamento militar nas Forças Armadas, o sistema informatizado denominado Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar e Mobilização (SERMILMOB) do Exército Brasileiro.

2.3. As Juntas de Serviço Militar (JSM) realizarão o alistamento para as três Forças, sempre na modalidade on-line, dos conscritos que se apresentarem presencialmente nas Juntas.

2.4. A Diretoria de Serviço Militar (DSM) é o órgão técnico-normativo no âmbito do Exército e gestor do SERMILMOB.

2.5. As Regiões Militares (RM), juntamente com os Órgãos de Serviço Militar (OSM) subordinados, são fiscalizadores e executores das atividades de Serviço Militar em suas áreas, coordenando suas sedes em ligação com os Distritos Navais (DN) e o Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica (SEREP), situados em suas respectivas áreas regionais.

2.6. Os procedimentos inerentes ao recrutamento militar a serem adotados, em âmbito regional, devem ser fruto de discussão entre o DN, a RM e o SEREP, e incluídos no Plano Regional de Convocação da RM. Durante as visitas de orientação técnica deverão ser apresentados ao Ministério da Defesa, para fins de conhecimento e gerência do processo, em âmbito nacional.

3. RECRUTAMENTO

3.1. Convocação Todos os brasileiros da classe de 2003 e os das anteriores, do sexo masculino, que estejam em débito com o serviço militar, serão convocados à prestação do SMI.

3.2. Alistamento

3.2.1. O Posto de Recrutamento e Mobilização (PRM) fiscalizará e executará as atividades de convocação e alistamento da sua área de responsabilidade.

3.2.2. As JSM dos municípios são os órgãos executores do Alistamento Militar de todo o cidadão convocado, independentemente da Força em que desejar prestar o SMI.

3.2.3. O alistamento militar online está implantado no território nacional e no exterior, por intermédio da internet. As Repartições Consulares (RC) realizarão presencialmente o alistamento dos Brasileiros Residentes no Exterior (BRE), na modalidade online.

3.2.3.1. O cidadão convocado realizará o preenchimento do formulário de alistamento militar constante na página da internet www.alistamento.eb.mil.br ou www.gov.br, mediante a inserção do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para convalidação dos dados junto à Receita Federal.

3.2.3.2. O cidadão que não possuir CPF poderá realizar o alistamento, presencialmente, em uma JSM. O cidadão brasileiro residente no exterior deverá procurar a RC.

3.2.3.3. Ao dirigir-se à JSM para o alistamento, o brasileiro deverá apresentar os seguintes documentos:

- certidão de nascimento ou prova equivalente; e

- comprovante de residência ou declaração firmada pelo próprio interessado.

3.2.3.4. A identificação do declarante deverá ser verificada pela JSM a partir da apresentação de um documento oficial com fotografia (carteira de identidade; carteira de trabalho; carteira profissional; passaporte; carteira de identificação funcional; ou outro documento público que permita a identificação do alistando).

3.2.4. O cidadão alistado poderá obter o Certificado de Alistamento Militar (CAM), acessando a página eletrônica www.alistamento.eb.mil.br ou www.gov.br, de acordo com o que preconiza a Portaria Normativa nº 35/MD, de 2016. Durante o prazo de validade, o CAM poderá ser impresso gratuitamente e ao término desse prazo, o conscrito deverá se dirigir à JSM para atualizar a sua situação militar.

3.2.5. O brasileiro residente há mais de um ano da data do início da seleção, em município não tributário, poderá, a critério dos DN, RM e SEREP, ser aceito como voluntário à prestação do Serviço Militar Obrigatório (SMO), com a finalidade de atender às necessidades específicas das Forças Armadas. Essa medida deverá constar no PRC da RM.

3.2.6. Com exceção do prescrito na LSM/RLSM, nenhum cidadão poderá ser dispensado do pagamento da taxa e multas militares.

3.2.7. O alistando que tenha idade igual ou superior a vinte e nove anos, exceto o MFDV, estará dispensado do SMI.

3.2.8. As RM deverão definir nos PRC e inserir no SERMILMOB os parâmetros para o agendamento automático dos alistados destinados à Seleção Geral, após coordenação com os DN e SEREP.

3.2.9. A 12ª RM (Manaus-AM) deverá instruir os PRM de sua área de jurisdição, no sentido de que as JSM sediadas em municípios sem acesso à internet, deverão registrar a data de retorno do alistado à própria junta para fins de conhecimento de sua destinação, devendo encaminhar de forma escalonada os conscritos destinados à Seleção Geral, evitando exceder as reais possibilidades de atendimento diário das Comissões de Seleção (CS) e das Comissões de Seleção das Forças Armadas (CSFA).

3.2.10. Os prazos de alistamento, as situações e os destinos dos conscritos durante o processo de Alistamento Militar constam do Apêndice 2 e deverão ser detalhados nas Instruções Complementares de Convocação (ICC) de cada Força.

3.2.11. Os cidadãos da classe de 2003 e das classes anteriores, alistados "fora do prazo", poderão realizar o alistamento na modalidade online, após o recolhimento da multa mínima, conforme estabelecido na ICC do Exército.

3.3. Seleção Geral e Especial

3.3.1. As CS são designadas por autoridade militar competente e organizadas para realizar a seleção dos brasileiros da classe convocada, de voluntários, e aqueles em débito com o Serviço Militar, visando à incorporação ou matrícula nas Forças Armadas.

3.3.1.1. Nos locais onde ocorrer tributação exclusiva para a Marinha, o Exército e a Aeronáutica, a CS será constituída com o pessoal da respectiva Força.

3.3.2. A CS tributária para mais de uma Força Singular denomina-se CSFA e tem como finalidade atender ao processo seletivo dos residentes em municípios que possuem Organização Militar (OM) subordinadas a essas Forças.

3.3.2.1. A Comissão de Seleção Permanente das Forças Armadas (CSPFA) foi criada visando atender ao elevado fluxo de conscritos nos grandes centros urbanos e atua em instalação planejada e vocacionada às atividades ligadas ao aprimoramento da seleção dos conscritos. Na sua estrutura, podem ser incluídas as Comissões de Seleção Especial (CSE) dos Centros/Núcleos Preparatórios de Oficiais da Reserva (CPOR/NPOR) e MFDV.

3.3.2.2. As Forças deverão coordenar, em âmbito regional, até 28 de maio de 2021, a composição das CS/CSE/CSFA, tomando por base o quadro constante do Apêndice 1, fazendo as adaptações necessárias em função das quantidades de conscritos que comparecerão àquelas Comissões.

3.3.2.3. A seleção realizada em Município Tributário (MT) para atender a mais de uma Força será efetuada pelas CSFA/CSPFA que deverão, obrigatoriamente, ser constituídas por integrantes das Forças interessadas, sob a responsabilidade das RM, que realizarão a coordenação com os Comandos dos respectivos DN e SEREP.

3.3.3. Os DN, RM e SEREP deverão capacitar os integrantes das CS específicas de cada Força. A capacitação para as CSFA/CSPFA ficará sob a responsabilidade das respectivas RM.

3.3.3.1. As diárias e passagens necessárias à capacitação dos envolvidos e os trabalhos de seleção deverão ser providenciados pela respectiva Força.

3.3.3.2. As demais despesas e os meios necessários à capacitação deverão ser distribuídos pelas Forças integrantes da CS/CSFA/CSPFA, mediante entendimento entre os OSM locais.

3.3.3.3. As CS/CSFA/CSPFA deverão dispor de compartimentos individuais (separados por divisórias), localizados em ambientes reservados, destinados à inspeção de saúde nos conscritos.

3.3.4. Os alistados distribuídos às CS serão submetidos à Seleção Geral de acordo com os critérios descritos abaixo:

- pertencentes à classe de 2003, alistados até 30 de junho de 2021; e

- de classes anteriores, ainda em débito com o Serviço Militar, alistados até 30 de junho de 2021.

3.3.5. Durante a Seleção Geral, sempre que necessário, o CAM poderá ser visualizado diretamente no SERMILMOB.

3.3.5.1. Nessa fase o conscrito julgado apto à incorporação assinará um Termo de Responsabilidade e Compromisso gerado pelo sistema, no qual se compromete a acessar a página eletrônica do SERMILMOB ou a comparecer a uma JSM para verificar a sua situação referente ao Serviço Militar.

3.3.6. As CS/CSFA/CSPFA deverão orientar os conscritos que não possuam CPF para que o obtenham até a data de apresentação na Seleção Complementar, de modo que na incorporação todos possuam esse documento, necessário ao processamento do pagamento de pessoal.

3.3.7. Nos MT, afastados das sedes das OM, o processo seletivo poderá ser realizado por uma OM de outra Força, mais próxima e com melhor estrutura para prestar o apoio necessário à seleção.

3.3.8. Com a finalidade de aperfeiçoar as atividades de seleção, foram inseridas ferramentas de Tecnologia da Informação para realizar o agendamento, anamnese, entrevista e acompanhamento da situação dos conscritos pelo SERMILMOB.

3.3.8.1. Os dados dos conscritos apresentados na Seleção Geral deverão ser inseridos diretamente no SERMILMOB.

3.3.8.2. Nas CS/CSFA que apresentarem restrições de acesso à internet, esses dados deverão ser carregados, semanalmente, no sistema.

3.3.9. As normas para o funcionamento das atividades das CS, CSFA, CSPFA e CSE para CPOR/NPOR são regulados em legislação específica sob a responsabilidade do Exército. A documentação encontra-se disponibilizada no sítio http://dsm.dgp.eb.mil.br.

3.3.10. Os candidatos matriculados em Escolas Superiores ou cursando o último ano do ensino médio, voluntários ao CPOR/NPOR, somente serão encaminhados à Seleção Especial após serem julgados aptos na Seleção Geral.

3.3.10.1. Os conscritos aptos, não aproveitados na Seleção Especial para Órgãos de Formação de Oficiais da Reserva (OFOR), retornarão ao processo normal de distribuição às Organizações Militares da Ativa (OMA), utilizando-se o SERMILMOB.

3.3.11. Os prazos, as datas e os locais de realização da Seleção Geral e Especial constam do Apêndice 2 e deverão ser detalhados nas ICC de cada Força.

3.4. Distribuição de Conscritos

3.4.1. Os conscritos aptos sem restrição na Seleção Geral, serão designados para as Forças ou incluídos no Excesso de Contingente.

3.4.1.1. Os conscritos incluídos no excesso de contingente serão direcionados à JSM para o recebimento do respectivo certificado.

3.4.2. Os parâmetros para distribuição dos conscritos selecionados na Seleção Geral serão inseridos no sistema pelas RM, após coordenação com os DN e SEREP, de acordo com a Sistemática de Avaliação de Conscritos do SERMILMOB.

3.4.3. Os conscritos selecionados serão distribuídos até a primeira quinzena de dezembro de 2021, conforme as necessidades das Forças, apresentadas no Boletim de Necessidades (Bol Nec) das OM, e de acordo com os entendimentos prévios estabelecidos por ocasião da Reunião de Coordenação da Distribuição entre os DN, as RM e os SEREP, observando-se os seguintes critérios:

- 1ª prioridade: OFOR;

- 2ª prioridade: Força que incorpora o menor efetivo;

- 3ª prioridade: Força que incorpora o segundo menor efetivo; e

- 4ª prioridade: Força que incorpora o maior efetivo.

3.4.4. O conscrito tomará conhecimento da distribuição, no período de 13 de dezembro de 2021 a 14 de janeiro de 2022, por meio de consulta ao sítio www.alistamento.eb.mil.br ou, presencialmente, em uma JSM.

3.4.5. Majoração.

3.4.5.1. A majoração visa a atender as substituições necessárias, em virtude de inadequações identificadas na Seleção Complementar.

3.4.5.2. A quantidade autorizada para majoração poderá atender à relação até três designados para um incorporado.

3.4.5.3. Observando o número limite acima estabelecido, as Forças definirão os percentuais nas ICC respectivas, de acordo com as suas necessidades e respeitadas às peculiaridades de cada DN, RM e SEREP.

3.4.6. Distribuição para o Grupamento "A" (1ª Turma).

3.4.6.1. Conforme ICC (Quadro de Incorporação/Matrícula) - Apêndice 2.

3.4.7. Distribuição para o Grupamento "B" (2ª Turma).

3.4.7.1. Os convocados, julgados aptos à distribuição, que por qualquer motivo não tiverem obtido o adiamento de incorporação e que durante a época da Seleção Geral comprovarem estar inscritos para exames de admissão à Escola Naval, à Academia da Força Aérea Brasileira, ao Colégio Naval, à Escola Preparatória de Cadetes do Exército, à Escola Preparatória de Cadetes do Ar, ao Instituto Militar de Engenharia, ao Instituto Tecnológico da Aeronáutica, à Escola de Sargentos das Armas, à Escola de Especialistas da Aeronáutica, à Escola de Formação de Oficiais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros, às Escolas de Formação de Oficiais da Marinha Mercante, às Escolas de Aprendizes-Marinheiros e ao Curso de Formação de Soldados do Corpo de Fuzileiros Navais deverão ser distribuídos em 2021, dentro das necessidades de cada Força, para a 2ª Turma de incorporação/Grupamento "B" em 2022, caso não tenham sido aprovados nos referidos exames.

3.4.7.2. Esses Estabelecimentos de Ensino (EE) militar informarão aos DN, às RM e aos SEREP interessados, até trinta dias após a data da matrícula, o nome dos convocados matriculados, a fim de permitir o cancelamento das respectivas designações para incorporação e demais providências necessárias. Deverão comunicar, ainda, dentro de trinta dias, o nome dos convocados que foram desligados ou eliminados. Todas as situações descritas anteriormente deverão ser atualizadas no SERMILMOB pelo EE do militar.

3.4.8. Os locais e as datas de apresentação dos designados à incorporação ou matrícula e dos incluídos no excesso de contingente, inclusive referentes aos MFDV, deverão estar regulados nas ICC de cada Força, em conformidade com o estabelecido no Apêndice 2.

3.4.9. Formalização do Conhecimento da Distribuição.

3.4.9.1. O conscrito deverá comparecer na Comissão de Distribuição das OM em data e local indicados nos sítios www.alistamento.eb.mil.br, www.gov.br ou JSM, a fim de formalizar o conhecimento da designação para incorporação/matrícula.

3.4.9.2. A Lista de Distribuição contendo o nome dos convocados será o documento hábil que atestará, de forma inconteste, o conhecimento da data e local da incorporação/matrícula (de acordo com a Súmula 7 do Superior Tribunal Militar - STM), devendo ser assinada pelo conscrito, como primeiro ato ao se apresentar na OM designada.

3.4.9.3. Os DN, RM e SEREP deverão orientar as OM das Forças a manter atualizados os seus respectivos endereços no SERMILMOB, a fim de possibilitar ao conscrito identificar o local correto para seu comparecimento à Seleção Complementar.

3.5. Seleção Complementar

3.5.1. Os conscritos designados à incorporação/matrícula serão submetidos à Seleção Complementar, a fim de confirmar as informações levantadas por ocasião da Seleção Geral.

3.5.1.1. Os padrões psicofísicos e exames complementares dos designados deverão atender as peculiaridades dos DN, RM e SEREP, em consonância com o estabelecido nas IGISC e em normas específicas de cada Força Armada.

3.5.2. A Seleção Complementar é de responsabilidade de cada Força.

3.5.2.1. As RM deverão coordenar, ouvidos os DN e os SEREP, o aproveitamento ou a liberação dos conscritos distribuídos à Marinha e à Aeronáutica não previstos para incorporação por aquelas Forças.

3.5.3. O ato de encostamento, conforme definido no art. 3º do RLSM, deverá ser publicado no Boletim Interno (BI) da Unidade. É proibida a utilização do encostado em qualquer tipo de atividade castrense no interior do aquartelamento antes da incorporação.

3.5.4. Em caso de igualdade de perfis para o preenchimento de um claro, deverão ser dispensados, a princípio, os conscritos formalmente empregados, mediante apresentação da carteira de trabalho assinada pelo empregador.

3.5.5. As OM abrangidas pelos respectivos DN, RM e SEREP deverão atualizar no SERMILMOB os dados dos dispensados ou isentos da incorporação/matrícula na Seleção Complementar.

3.5.5.1. As OM deverão, ainda, atualizar os dados dos incorporados/matriculados, inserindo diretamente no SERMILMOB, até dez dias após cada evento. As orientações relativas ao assunto se encontram disponíveis no SERMILMOB.

3.5.6. As OM que deixarem de atualizar os dados dos conscritos ao término do processo seletivo ficarão impossibilitadas de preencher os Bol Nec no SERMILMOB para incorporação ou matrícula em 2022.

3.5.7. O convocado, designado para a incorporação ou matrícula, que mudar de endereço, deverá se dirigir a uma JSM para atualizar sua ficha individual no SERMILMOB. A JSM por meio do PRM deverá informar ao DN, RM ou SEREP de destino, sobre a referida mudança, a fim de concorrer à Seleção Complementar em outra OMA (RLSM, art. 82, nº 1).

3.6. Situações Particulares

3.6.1. No caso de refratário.

3.6.1.1. Será considerado refratário, de acordo com o art. 24 da LSM, o brasileiro alistado que não se apresentar durante a época de seleção do contingente de sua classe ou que, tendo-o feito, se ausentar sem a ter completado.

3.6.1.2. O conscrito selecionado e designado que não comparecer à Comissão de Distribuição será considerado refratário.

3.6.1.3. O cidadão na situação de refratário, ao se apresentar à JSM e realizar o pagamento da multa prevista no art. 176 do RLSM, será vinculado à classe convocada, sendo novamente reincluído no processo de recrutamento. Nesse caso, terá a sua situação militar regularizada, com os direitos, deveres e prerrogativas que os instrumentos legais inerentes ao Serviço Militar lhe facultam.

3.6.1.4. O refratário que regularizar a situação após 30 de junho de 2021, mas dentro do período das CS/CSFA/CSPFA, poderá, a critério dos DN, RM ou SEREP, ser encaminhado à Seleção Geral no ano corrente.

3.6.2. No caso de insubmisso.

3.6.2.1. Será considerado insubmisso, de acordo com o art. 183 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), o convocado selecionado que deixar de se apresentar à incorporação, dentro do prazo marcado, ou que, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação.

3.6.2.1.1. O conscrito designado à incorporação que se ausentar antes do ato oficial de incorporação caracterizará o crime de insubmissão.

3.6.2.2. O Comandante, Chefe ou Diretor que receber conscrito declarado como insubmisso deverá, concomitantemente com a ordem de inspeção de saúde, determinar rigorosa investigação na documentação que relata a vida do conscrito, inclusive com consulta ao SERMILMOB, tendo em vista a possível ocorrência de erros de interpretação dos registros carimbados no CAM ou incorreção no sistema.

3.6.2.3. Para efeito de aplicação da legislação especial a que se refere o art. 81 do RLSM, o insubmisso que se apresentar ou for capturado deverá ficar detido a partir da data de apresentação ou captura, tendo direito ao quartel por menagem, devendo ser submetido à inspeção de saúde, para fins de justiça e disciplina e ficará numa das seguintes situações:

3.6.2.3.1. Se julgado apto, deverá ser incorporado a contar da data de apresentação ou captura; e

3.6.2.3.2. Se apresentar condições de incapacidade previstas para os conscritos em geral, incluídos nos Grupos B-1, B-2 ou C das IGISC, será considerado incapaz, sendo dispensado ou isento da incorporação, ficando, em consequência, dispensado do processo e da inclusão (Acórdão do STM, de 8 de abril de 1983, dado na Apelação nº 43.624-5). No entanto, sua liberação somente ocorrerá após ordem judicial, que deverá ser imediatamente cumprida e informada à autoridade judiciária militar competente.

3.6.3. Entrega de Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) e de Certificado de Isenção (CI).

3.6.3.1. Os conscritos designados para incorporação ou matrícula, incluídos posteriormente no "excesso de contingente" das OM da Marinha, Exército e Aeronáutica, poderão a critério do DN, RM ou COMAR:

- realizar o compromisso de juramento à Bandeira na OM e receberem de imediato o CDI; ou

- serem encaminhados à JSM para recebimento do respectivo certificado.

3.6.3.2. O CI do conscrito julgado "Incapaz C" ou "Incapaz H", durante a época da Seleção Geral ou Complementar, deverá ser entregue de imediato ao interessado.

3.7. Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários (MFDV)

3.7.1. Convocação.

3.7.1.1. A relação dos institutos de ensino formadores de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários (IEMFDV) dispensados de tributação consta do Apêndice 5.

3.7.1.2. De acordo com a Lei nº 12.336, de 26 de outubro de 2010, o cidadão dispensado da incorporação (portador de CDI) e que concluir curso em instituto de ensino destinado à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários poderá ser convocado para a prestação do Serviço Militar. Neste caso, o CDI terá validade até a diplomação, quando deverá ser revalidado pela Região Militar respectiva, a qual deverá, também, inserir a revalidação no SERMILMOB.

3.7.1.3. O estudante que tiver obtido adiamento de incorporação até o término do curso e não se apresentar à seleção ou que, tendo-o feito, se ausentar, sem a ter completado, será considerado refratário.

3.7.1.4. Os Órgãos de Serviço Militar Regionais (OSMR), sob coordenação das RM, anualmente, deverão realizar palestras nos IEMFDV, esclarecendo sobre os documentos que comprovam a situação militar dos MFDV, em particular sobre os excedentes da área de medicina dispensados do serviço militar que farão jus ao CDI, considerados em "situação especial" com os mesmos direitos e deveres do reservista.

3.7.1.5. As RM deverão manter ligação com os conselhos regionais e IEMFDV, a fim de se manter um controle sobre os formados e alunos, respectivamente, que realizam os cursos de interesse das Forças, especialmente na área de medicina.

3.7.2. Seleção Especial.

3.7.2.1. A seleção dos estudantes dos IEMFDV e dos MFDV será realizada pelas CSE, que deverão ser constituídas de elementos das Forças interessadas, sob a responsabilidade das RM.

3.7.2.2. Serão submetidos à Seleção Especial:

a) os convocados pertencentes aos institutos de ensino não relacionados no Apêndice 5; e

b) os MFDV voluntários, inclusive as mulheres, conforme critérios estabelecidos pelas ICC de cada Força, observadas as normas para aplicação dos Decretos nº 57.654, de 1966, com a redação dada pelo Decreto nº 1.294, de 1994, e nº 63.704, de 1968, com a redação dada pelo Decreto nº 1.295, de 1994, bem como as demais prescrições contidas em legislação específica de cada Força.

3.7.3. Distribuição.

Os convocados selecionados serão distribuídos de acordo com as necessidades das Forças e conforme os entendimentos prévios estabelecidos por ocasião da Reunião de Coordenação da Distribuição, a qual deverá ocorrer até 26 de novembro de 2021, entre os DN, RM e SEREP, devendo ser priorizada a Força que tiver maior necessidade de preencher claros, preferencialmente nas especialidades necessárias.

3.7.4. Particularidades.

3.7.4.1. Os Comandos do 7º DN e do SEREP/Brasília deverão, ao informar suas necessidades de MFDV à CSE da 11ª RM, incluir nos efetivos a incorporar um acréscimo para atendimento do Hospital das Forças Armadas (HFA). O HFA deverá informar à 11ª RM, até 28 de maio de 2021, os claros existentes em seu efetivo. Esses procedimentos deverão ser detalhados no Plano Regional de Convocação (PRC) sob a responsabilidade da 11ª RM.

3.7.4.2. Todo médico convocado para servir às Forças Armadas, matriculado no primeiro ano de Programa de Residência Médica, poderá requerer a reserva da vaga em apenas um programa em todo território nacional, pelo período de um ano, conforme a Resolução nº 4, de 2011, da CNRM, publicada no Diário Oficial da União nº 190, de 3 de outubro de 2011.

3.7.4.3. A concessão a qual se refere o item 3.7.4.2. será estendida aos médicos residentes, tanto homens quanto mulheres, que se alistem voluntariamente ao Serviço Militar, desde que seu alistamento tenha sido efetuado anteriormente à matrícula no Programa de Residência Médica no qual se classificou.

3.7.4.4. Os médicos não aproveitados na seleção da Marinha e da Aeronáutica serão encaminhados à RM, até dois dias antes do término da Seleção Complementar do Exército, a fim de verificar se serão reaproveitados ou dispensados.

3.7.4.5. Considerando o que prescreve o inciso XV do art. 5º da Constituição Federal, os MFDV que ao término do curso mudarem de domicílio poderão solicitar a transferência de vinculação de RM. Neste caso, a RM de destino deverá solicitar, à RM de origem, a mudança de vinculação do cidadão, com a consequente transferência da sua Ficha Individual para fins de Serviço Militar (FISEMI).

4. BOLETIM DE NECESSIDADES

4.1. O Bol Nec é o documento básico para o atendimento das necessidades de incorporação/matrícula das OM e serve como parâmetro para a constituição dos Grupamentos de Distribuição (GD) pelas RM no SERMILMOB.

4.2. As OM da Marinha, do Exército e da Aeronáutica deverão preencher o Bol Nec diretamente no SERMILMOB, até 10 de setembro de 2021, para avaliação dos DN, RM e SEREP, respectivamente.

4.2.1. O acesso permitido pelo sistema para preenchimento do Bol Nec está condicionado à prévia inserção de dados referentes à incorporação da classe anterior, bem como aos distribuídos incluídos no excesso de contingente.

4.3. Os DN, as RM e os SEREP deverão validar as informações de suas OM, até 24 de setembro de 2021.

4.4. A consolidação do Bol Nec das OM das Forças no SERMILMOB deverá ser feita pelas RM, até 15 de outubro de 2021.

4.5. As RM deverão coordenar com os DN e os SEREP a consolidação dos Bol Nec até 29 de outubro de 2021, a fim de possibilitar a formação dos GD, até 12 de novembro de 2021, levando em consideração a necessidade de majoração de cada OM.

4.6. As instruções relativas ao preenchimento do Bol Nec pelas OM/OFR se encontram disponíveis no SERMILMOB.

5. ELABORAÇÃO DO PLANO GERAL DE CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR INICIAL EM 2023 E INSTRUÇÕES COMPLEMENTARES DE CONVOCAÇÃO 2022

5.1. As Forças deverão enviar ao Ministério da Defesa, até 30 de julho de 2021, as propostas de alterações ou inclusões para o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2023 (PGC 2023).

5.2. As ICC 2022 elaboradas pelas Forças deverão ser remetidas ao Ministério da Defesa até 29 de janeiro de 2021.

6. RELATÓRIOS DE CONSCRIÇÃO

6.1. Os relatórios previstos no Decreto nº 66.949, de 1970 (IGCCFA), foram adequados à nova sistemática do serviço militar e estão disponibilizados no SERMILMOB, devendo os OSM manter os dados dos conscritos atualizados.

7. PUBLICIDADE

7.1. O Ministério da Defesa ficará encarregado da elaboração e veiculação, em âmbito nacional, das campanhas publicitárias sobre o Serviço Militar, incluindo a direcionada ao MFDV, de acordo com o previsto no Apêndice 6. Os OSM serão encarregados da veiculação regional.

7.1.1. A campanha para o alistamento, nas RM, deverá ser divulgada na modalidade online.

7.2. As Forças poderão produzir material próprio para realizar essa publicidade, todavia ficarão encarregadas de realizar a divulgação do material elaborado, e arcarão com os custos correspondentes.

7.3. Para que seja preservada a boa imagem do Sistema de Serviço Militar junto ao público externo, é fundamental que o jovem seja recebido de forma educada e cordial, obtenha as informações completas e eficientes em todas as fases de recrutamento (Alistamento, Seleção Geral, Conhecimento da Distribuição e Seleção Complementar), pois essa poderá ser a única oportunidade de contato de milhões de jovens brasileiros com as Forças Armadas.

7.4. Durante o funcionamento das CS/CSFA/CSPFA/CSE poderá ser disponibilizado material informativo sobre assuntos de interesse geral, tais como: educação para o trânsito, higiene e primeiros socorros, cidadania etc.

7.5. Especial atenção deve ser dada aos MFDV, aproveitando-se de todas as oportunidades e meios para incentivá-los à prestação do Serviço Militar em caráter voluntário, inclusive nas regiões mais carentes como a Amazônia e o Centro-Oeste, mostrando os benefícios ao próprio profissional e à sociedade.

7.6. Os DN, as RM e os SEREP, ao receberem material de publicidade do Serviço Militar, deverão envidar esforços para distribuição às JSM e divulgação nas áreas públicas.

8. PRESCRIÇÕES DIVERSAS

8.1. As RM deverão orientar os OSM para que seja divulgada aos convocados, por ocasião do alistamento, sobre a possibilidade de adiamento de incorporação ou matrícula, bem como sobre o enquadramento na situação de arrimo de família, com base no RLSM, e eximidos, de acordo com o RLPSA.

8.2. No tocante à prestação do Serviço Militar por indígenas, os OSM, em igualdade de condições, deverão dar prioridade à incorporação de jovens oriundos das comunidades indígenas, desde que voluntários e aprovados no processo de seleção, de acordo com a Portaria nº 983/DPE/SPEAI/MD, de 17 de outubro de 2003, que aprova a diretriz para o relacionamento das Forças Armadas com as comunidades indígenas.

8.3. Os conscritos alistados até 30 de junho de 2021, designados para a Seleção Geral, terão, a data de 31 de dezembro de 2021, registrada no SERMILMOB e no CAM, como limite de validade inicial.

8.4. O Título de Eleitor dos conscritos incorporados não poderá ser recolhido tendo em vista o prescrito no parágrafo único do art. 91 da Lei nº 9.504, de 1997, que estabelece normas para as eleições.

8.5. Os militares detentores de Título de Eleitor deixarão de votar no ano da prestação do SMI, por estarem enquadrados na restrição prevista no § 2º do art. 14 da Constituição Federal.

8.6. Atendendo à orientação da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral e à Resolução nº 21.538, de 14 de outubro de 2003 do Tribunal Superior Eleitoral, combinado com o art. 14, § 2º, da Constituição Federal, as OM das Forças deverão informar às respectivas zonas eleitorais as relações dos incorporados/matriculados detentores de Título de Eleitor, organizadas por Seção Eleitoral, no prazo máximo de trinta dias após a incorporação/matrícula e licenciamento/engajamento, contendo as seguintes informações:

 

 

INCORPORADO / MATRICULADO

MILITAR

LICENCIADO / ENGAJADO

Número do Título de Eleitor

Número do Título de Eleitor

Nome completo, sem abreviaturas

Nome completo, sem abreviaturas

Nome completo da mãe e do pai, sem abreviaturas

Nome completo da mãe e do pai, sem abreviaturas

Data de nascimento

Data de nascimento

Data de incorporação / matrícula

Data de desligamento / engajamento

8.7. As Forças deverão evitar sobrecarregar os OSM com missões desvinculadas das suas atribuições relacionadas com o Serviço Militar.

8.8. A Lei nº 7.115, de 1983, dispõe sobre prova documental: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira".

8.9. Todas as informações e relatórios solicitados pelo Ministério da Defesa, não disponibilizados no SERMILMOB, deverão ser remetidos impressos e acompanhados de meio digital.

8.10. O jovem de dezessete anos de idade voluntário para a prestação do Serviço Militar Obrigatório não deverá participar do processo seletivo para a incorporação no ano de 2022. O alistamento será permitido somente aos conscritos pertencentes à classe do ano ou anteriores em débito.

8.11. A partir de 1º de janeiro do ano em que o cidadão brasileiro completar quarenta e seis anos de idade não caberá às Forças Armadas fornecer-lhe nenhum Certificado Militar, pois estará desobrigado de prestar o Serviço Militar (art. 170 do RLSM), em consequência, torna-se dispensável a exigência de apresentação de documento comprobatório de quitação com o SM para qualquer finalidade.

8.12. Para efeito de dispensa de incorporação, de acordo com o número 5 do art. 105, do Regulamento da Lei do Serviço Militar, consideram-se as Empresas Estratégicas de Defesa credenciadas de acordo com a Lei nº 12.598, de 2012, conforme lista atualizada disponível no sítio do Ministério da Defesa: (http://www.defesa.gov.br/arquivos/industria_defesa/cmid/lista_geral_credenciamentos_ed_e_eed.pdf).

8.13. A DSM realizará, a qualquer tempo, a liberação de acesso aos operadores do SERMILMOB, por solicitação dos respectivos órgãos integrantes do Sistema de Serviço Militar.

8.14. A fim de preservar a segurança das informações disponíveis no SERMILMOB, serão realizadas auditorias anuais e o bloqueio de acesso daqueles que foram movimentados e/ou deixaram de exercer funções inerentes às atividades de Serviço Militar e/ou de Mobilização de pessoal, tão logo isso ocorra.

8.15. O período destinado à entrada dos requerimentos de solicitação de adiamento de incorporação será: nas JSM - de 2 de janeiro a 30 de junho de 2020; nas CS/CSFA/CSPFA - durante o período de funcionamento.

8.16. Durante o alistamento, nas seleções geral e complementar, os conscritos maiores de dezoito anos deverão ser esclarecidos da importância do ato voluntário de doação de sangue. A critério dos DN, RM e SEREP, as equipes volantes dos hemocentros poderão realizar a coleta voluntária de sangue nas CS/CSFA/CSPFA.

8.17. Os BRE da classe de 2003 ou a ela vinculada estarão dispensados da prestação do SMI. Deverão apresentar, além dos documentos previstos no item 3.2.3.3., documento comprobatório de estar frequentando curso ou exercendo atividade remunerada por prazo superior a três meses. O interessado, por meio da repartição consular, para efeito da aplicação do art. 33 do RLSM, deverá requerer à DSM o certificado militar correspondente.

8.18. Cumprindo orientação dos órgãos de controle interno do Ministério da Defesa, com vista à melhor aplicação dos recursos do FSM, as Diretorias de Serviço Militar das Forças deverão, anualmente, apresentar um Plano de Trabalho (Portaria Normativa nº 3.011, de 2014) para a aplicação dos recursos do FSM no ano seguinte, discriminando: Grupo, ND, valor e detalhamento da despesa, permitindo, dessa forma, estabelecer a vinculação entre a despesa a ser realizada e os objetivos do Fundo.

8.19. As taxas e multas deverão ser recolhidas, exclusivamente, no Banco do Brasil por Guia de Recolhimento da União (GRU).

8.20. O cidadão, para acompanhar a sua situação militar durante as fases de alistamento, seleção, designação e incorporação ou matrícula, deverá acessar www.alistamento.eb.mil.br.

8.21. Os casos omissos não estabelecidos nas leis e atos normativos referenciados neste Plano deverão ser definidos nas ICC e legislação específica de cada Força Armada.

APÊNDICE 1

COMPOSIÇÃO MÍNIMA DAS COMISSÕES DE SELEÇÃO

1. COMISSÃO DE SELEÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS

 

 

Postos/Graduações

Composição da CSFA

(< se volante)

Oficial Superior

1

Capitão / Tenente

4

Oficial Médico

1 (rodízio)

Oficial Dentista

1 (rodízio)

SO/ST/Sgt

6

SO/ST/Sgt de Saúde

2 (rodízio)

Cabo

4

Soldado/Marinheiro

4

Total

23 (c)

2. COMISSÃO DE SELEÇÃO PERMANENTE DAS FORÇAS ARMADAS

1ª RM-Rio de Janeiro/RJ, 2ª RM-São Paulo/SP, 3ª RM-Porto Alegre/RS, 5ª RM-Curitiba/PR, 6ª RM-Salvador/BA, 7ª RM-Recife/PE, 8ª RM-Belém/PA, 9ª RM-Campo Grande/MS, 10ª RM-Fortaleza/CE, 11ª RM-Brasília/DF e 12ª RM-Manaus/AM.

 

 

Postos/Graduações

Força Armada (a)

 

Marinha

Exército

Aeronáutica

Soma

Oficial Superior (b)

-

1

-

1

Capitão / Tenente

-

4

-

4

Oficial Médico

1 (d)

1 (d)

1 (d)

1 (e)

Oficial Dentista

1 (d)

1 (d)

1 (d)

1 (e)

SO/ST/Sgt

1

3

2

6

SO/ST/Sgt de Saúde

2 (d)

2 (d)

2 (d)

2

Cabo

1

2

1

4

Soldado/Marinheiro

-

4

-

4

Total

23 (c)

Legenda: CSFA / CSPFA

a) constituídas por elementos das três Forças, respeitadas as peculiaridades regionais e a tributação local;

b) presidente;

c) o efetivo pode ser acrescido: nas CSFA (a critério das RM) e nas CSPFA (a critério dos DN, RM e SEREP);

d) mediante sistema de rodízio trimestral; e

e) computado somente um oficial por Força (rodízio).

APÊNDICE 2

CRONOGRAMA DOS EVENTOS

1. QUADRO DE ALISTAMENTO

1.1. Prazos para a classe de 2003:

 

 

ANO

PERÍODO DO

ALISTAMENTO

SITUAÇÃO

DESTINO

2021

1º de janeiro a 30 de junho

Dentro do prazo

Encaminhar à seleção de 2021.

 

1º de julho a 31 de dezembro

Fora do prazo: multa prevista no nº 1 do art. 176 do RLSM

Encaminhar à seleção de 2022.

1.2. Prazos para as classes anteriores (não alistados):

 

 

ANO

PERÍODO DO

ALISTAMENTO

SITUAÇÃO

DESTINO

2021

1º de janeiro a 30 de junho

Fora do prazo: multa prevista no nº 1 do art. 176 do RLSM

Encaminhar à seleção de 2021.

 

1º de julho a 31 de dezembro

 

Encaminhar à seleção de 2022.

2. QUADRO DA SELEÇÃO GERAL, DA SELEÇÃO ESPECIAL, DO CONHECIMENTO DA DESIGNAÇÃO E DA SELEÇÃO COMPLEMENTAR

 

 

ANO

PROCESSO

PERÍODO

LOCAL

2021

SELEÇÃO GERAL

OMA, TG e EsIM

2 de agosto a 5 de novembro

(conforme ICC)

Sede dos MT pelas CS/CSFA

   

OMA

17 de fevereiro a 30 de novembro

Sede dos MT das CSPFA

 

SELEÇÃO

ESPECIAL

CPOR e NPOR

2 de agosto a 30 de novembro

Conforme ICC

 

SELEÇÃO

ESPECIAL

MFDV

23 de agosto a 30 de novembro

Sede dos MT pelas CSE

 

 

ANO

PROCESSO

PERÍODO

LOCAL

2021/

2022

CONHECIMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

Gpt "A"

(1ª Turma),

Gpt "B"

(2ª Turma), CPOR/NPOR, TG e

No sítio www.alistamento.eb.mil.br ou JSM

   

EsIM

13 de dezembro de 2021 a 14 de janeiro de 2022

 
   

MFDV

3 a 14 de janeiro de 2022

No mesmo local das CSE

 

DESIGNAÇÃO PARA INCORPORAÇÃO /SELEÇÃO COMPLEMENTAR

Gpt "A"

(1ª Turma), CPOR, NPOR, TG e EsIM

17 de janeiro a 28 de fevereiro de 2022

A critério dos DN, das RM e dos SEREP

 

 

ANO

PROCESSO

PERÍODO

LOCAL

2021/

2022

DESIGNAÇÃO PARA INCORPORAÇÃO /SELEÇÃO COMPLEMENTAR

MFDV

17 a 28 de janeiro de 2022

A critério dos DN, das RM e dos SEREP

   

Gpt "B"

(2ª Turma)

6 de junho a 29 de julho de 2022

 

OBSERVAÇÕES:

- Os DN e os SEREP, nas suas áreas de tributação exclusiva, regularão as datas de funcionamento das Comissões de Seleção, dentro do prazo fixado no Apêndice 2, informando às Regiões Militares correspondentes.

- Compete à Região Militar regular, nos Planos Regionais de Convocação (PRC), as datas de funcionamento das Comissões de Seleção de tributação exclusiva e das Comissões de Seleção das Forças Armadas, dentro do prazo fixado.

- Compete à RM regular nos PRC as datas de funcionamento das CSE, dentro do prazo fixado. As CSE que funcionarem nas sedes de RM deverão ficar em condições de atender aos convocados até o término do prazo.

- Mediante prévio entendimento entre os DN, os SEREP e as RM, os conscritos designados para a

Marinha e a Aeronáutica poderão antecipar as apresentações em suas OM a partir de 03 Jan 22, para o Gpt "A" (1ª Turma), e a partir de 23 Mai 22, para o Gpt "B"(2ª Turma).

3. QUADRO DE INCORPORAÇÃO/MATRÍCULA

 

 

2022

INCORPORAÇÃO

MATRÍCULA

DATA

LOCAL

PERÍODO

LOCAL

Gpt "A" (1ª Turma) e TG

1º de março

OM

de

destino

CPOR, NPOR e EsIM

Conforme as ICC

MFDV

1º de fevereiro

   

Gpt "B" (2ª Turma)

1º de agosto

   

EIPOT, EIC e EBST

(conforme as ICC)

   

Casos excepcionais: solicitar autorização ao Ministério da Defesa.

APÊNDICE 3

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES

 

 

Ano

Mês

Dia

Evento (Referência PGC/2021)

2021

Janeiro

até 29

Remessa das ICC

item 5.2

 

Maio

até 28

Informar as necessidades em MFDV à CSE/11ª RM

item 3.7.4.1

     

Informar os claros existentes no efetivo do HFA

item 3.7.4.1

     

Coordenação entre DN, RM e SEREP sobre constituição das CS/CSFA/CSPFA em pessoal e material

item 3.3.2.2

 

Julho

até 30

Proposta de alteração do PGC

item 5.1

 

Setembro

até 10

Preenchimento dos Bol Nec no Portal do SERMILMOB

item 4.2

 

Outubro

até 29

Consolidação dos Bol Nec pelas RM item 4.5.

Ano

Mês

Dia

Evento (Referência PGC/2021)

2021

Novembro

até 26

Reunião de coordenação para distribuição de conscritos e MFDV (DN/ RM/SEREP) - item 3.7.3

 

Dezembro

A partir de 13

Divulgação da distribuição - item 3.4.4

2021/

2022

Janeiro

a

dezembro

Até 30 dias após o evento

Remessa da relação de conscritos detentores de Título de Eleitor (Incorporação/Matrícula e Licenciamento/Engajamento) - item 8.6

     

Informações sobre os convocados e matriculados- item 3.4.7.2

   

Até 10 dias após o evento

Atualização dos dados de incorporação e licenciamento e outros eventos por meio do acesso direto ao SERMILMOB - item 3.5.5.1

APÊNDICE 4

MUNICÍPIOS TRIBUTÁRIOS

(art. 35 do RLSM)

 

 

1) ACRE

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Assis Brasil

 

X

 

2.Brasiléia

 

X

 

3.Cruzeiro do Sul

X

X

X

4.Mâncio Lima

 

X

 

5.Marechal Thaumaturgo

 

X

 

6.Plácido de Castro

 

X

 

7.Rio Branco

 

X

X

8.Santa Rosa do Purus

 

X

 

9.Tarauacá

 

X

 

 

 

2) ALAGOAS

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Arapiraca

 

X

 

2.Maceió

X

X

X

3.Marechal Deodoro

 

X

 

4.Palmeira dos Índios

 

X

 

5.Penedo

 

X

 

6.Rio Largo

   

X

7.São José da Laje

 

X

 

8.Teotônio Vilela

 

X

 

 

 

3) AMAPÁ

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Amapá

 

X

 

2.Calçoene

 

X

 

3) AMAPÁ Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

3.Macapá

X

X

 

4.Oiapoque

 

X

 

5.Santana

 

X

 

6.Santana do Amapá

X

   

 

 

4) AMAZONAS

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Atalaia do Norte

 

X

 

2.Barcelos

 

X

 

3.Benjamin Constant

 

X

 

4.Boca do Acre

X

   

5.Carauari

 

X

 

 

 

4) AMAZONAS Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

6.Eirunepé

X

 

X

7.Humaitá

X

X

 

8.Itacoatiara

X

   

9.Manaus

X

X

X

10.Manicoré

 

X

X

11.Nova Aripuanã

 

X

 

12.Novo Airão

 

X

 

13.Paritins

X

   

14.Santa Isabel do Rio Negro

 

X

 

15.São Gabriel da Cachoeira

 

X

X

16.São Paulo de Olivença

 

X

 

17.Tabatinga

X

X

X

4) AMAZONAS Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

18.Tefé

X

X

X

 

 

5) BAHIA

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Alagoinhas

 

X

 

2.Angical

 

X

 

3.Barreiras

 

X

 

4. Belmonte

X

   

5.Bom Jesus da Lapa

   

X

6.Brumado

 

X

 

7.Cachoeira

 

X

 

8.Camaçari

 

X

 

5) BAHIA Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

9.Cruz das Almas

 

X

 

10.Eunápolis

X

   

11.Feira de Santana

 

X

 

12.Ilhéus

 

X

 

13.Irecê

 

X

 

14.Itabuna

 

X

 

15.Itamaraju

 

X

 

16.Itapetinga

 

X

 

17.Jacobina

 

X

 

18.Jequié

 

X

 

19.Lauro de Freitas

   

X

20.Nazaré

 

X

 

5) BAHIA Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

21.Paulo Afonso

 

X

 

22.Poções

 

X

 

23.Porto Seguro

X

 

X

24.Salvador

X

X

X

25.Santa Cruz Cabrália

X

   

26.Santo Antônio de Jesus

 

X

 

27.São Desidério

 

X

 

28.São Félix

 

X

 

29.Serrinha

 

X

 

30.Trancoso

X

   

31.Valença

 

X

 

32.Vitória da Conquista

 

X

 

 

 

6) CEARÁ

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Acaraú

 

X

 

2.Aracati

 

X

 

3.Camocim

 

X

 

4.Crateús

 

X

 

5.Crato

 

X

 

6.Fortaleza

X

X

X

7.Itapipoca

 

X

 

8.Juazeiro do Norte

 

X

 

9.Limoeiro do Norte

 

X

 

10.Maranguape

 

X

 

11.Marco

 

X

 

6) CEARÁ Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

12.Quixeramobim

 

X

 

13.Russas

 

X

 

14.Tamboril

 

X

 

 

 

7) DISTRITO FEDERAL

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Brasília

X

X

X

 

 

8) ESPÍRITO SANTO

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Alegre

 

X

 

2.Bom Jesus do Norte

 

X

 

8) ESPÍRITO SANTO Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

3.Cachoeiro do Itapemirim

 

X

 

4.Castelo

 

X

 

5.Colatina

 

X

 

6.Guaçuí

 

X

 

7.Linhares

 

X

 

8.Santa Tereza

   

X

9.São Gabriel da Palha

 

X

 

10.Vila Velha

 

X

 

11.Vitória

X

X

 

 

 

9) GOIÁS

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Anápolis

 

X

X

2.Aparecida de Goiânia

 

X

 

3.Aragarças

 

X

 

4.Catalão

 

X

 

5.Caldas Novas

 

X

 

6.Cristalina

 

X

 

7.Formosa

 

X

 

8.Goiânia

 

X

 

9.Ipameri

 

X

 

10.Iporá

 

X

 

11.Jataí

 

X

 

12.Luziânia

 

X

 

9) GOIÁS Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

13.Mineiros

 

X

 

14.Novo Gama

 

X

 

15.Pires do Rio

 

X

 

16.Planaltina

 

X

 

17.Rio Verde

 

X

 

 

 

10) MARANHÃO

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Alcântara

   

X

2.Caxias

 

X

 

3.Codó

 

X

 

4.Imperatriz

X

X

X

10) MARANHÃO Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

5.Pedreiras

 

X

 

6.São Luís

X

X

X

7. Trizidela do Vale

 

X

 

 

 

11) MATO GROSSO

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Alta Floresta

 

X

 

2.Água Boa

 

X

 

3.Barra do Garças

 

X

X

4.Cáceres

X

X

 

5.Chapada dos Guimarães

   

X

6.Colíder

 

X

 

11) MATO GROSSO Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

7.Cuiabá

X

X

X

8.Guarantã do Norte

   

X

9.Juara

 

X

 

10.Mirassol d'Oeste

 

X

 

11.Primavera do Leste

 

X

 

12.Rondonópolis

 

X

 

13.São Félix do Araguaia

X

 

X

14.São José dos Quatro Marcos

 

X

 

15.Sinop

 

X

X

16.Várzea Grande

 

X

X

 

 

12) MATO GROSSO DO SUL

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Amambai

 

X

 

2.Anastácio

 

X

 

3.Antônio João

 

X

 

4.Aquidauana

 

X

 

5.Aral Moreira

 

X

 

6.Bela Vista

 

X

 

7.Bodoquena

 

X

 

8.Bonito

 

X

 

9.Caarapó

 

X

 

10.Campo Grande

 

X

X

11.Caracol

 

X

 

 

 

12) MATO GROSSO DO SUL Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

12.Corumbá

X

X

X

13.Coxim

 

X

 

14.Deodápolis

 

X

 

15.Dois Irmãos do Buriti

 

X

 

16.Dourados

 

X

 

17.Eldorado

 

X

 

18.Fátima do Sul

 

X

 

19.Glória de Dourados

 

X

 

20.Guia Lopes da Laguna

 

X

 

21.Iguatemi

 

X

 

22.Itaquiraí

 

X

 

23.Jardim

 

X

 

12) MATO GROSSO DO SUL Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

24.Ladário

X

X

X

25.Laguna Carapã

 

X

 

26.Maracaju

 

X

 

27.Miranda

 

X

 

28.Mundo Novo

 

X

 

39.Naviraí

 

X

 

30.Nova Alvorada do Sul

 

X

 

31.Nioaque

 

X

 

32.Nova Andradina

 

X

 

33.Ponta Porã

 

X

 

34.Porto Murtinho

X

X

 

35.Ribas do Rio Pardo

 

X

 

12) MATO GROSSO DO SUL Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

36.Rio Brilhante

 

X

 

37.Rio Verde de Mato Grosso

 

X

 

38.São Gabriel do Oeste

 

X

 

39.Sidrolândia

 

X

 

40.Três Lagoas

 

X

 

 

 

13) MINAS GERAIS

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Alfenas

 

X

 

2.Andradas

 

X

 

3.Araguari

 

X

 

 

 

13) MINAS GERAIS Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

4.Araxá

 

X

 

5.Barbacena

   

X

6.Barroso

 

X

 

7.Belo Horizonte

X

X

X

8.Betim

 

X

 

9.Boa Esperança

 

X

 

10.Bom Despacho

 

X

 

11.Borda da Mata

 

X

 

12.Brasópolis

 

X

 

13.Cambuí

 

X

 

14.Cambuquira

 

X

 

15.Campanha

 

X

 

 

 

13) MINAS GERAIS Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

16.Campo Belo

 

X

 

17.Carangola

 

X

 

18.Caratinga

 

X

 

19.Cataguases

 

X

 

20.Caxambu

 

X

 

21.Conceição das Alagoas

 

X

 

22.Confins

   

X

23.Conselheiro Lafaiete

 

X

 

24.Contagem

 

X

 

25.Cristina

 

X

 

26.Curvelo

 

X

 

27.Delfim Moreira

 

X

 

13) MINAS GERAIS Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

28.Diamantina

 

X

 

29.Divinópolis

 

X

 

30.Formiga

 

X

 

31.Frutal

 

X

 

32.Governador Valadares

 

X

 

33.Guanhães

 

X

 

34.Guaxupé

 

X

 

35.Ituiutaba

 

X

 

36.Itajubá

 

X

 

37.Itaúna

 

X

 

38.Inhapim

 

X

 

39.Januária

 

X

 

13) MINAS GERAIS Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

40.Jequitinhonha

 

X

 

41.Juiz de Fora

 

X

 

42.Lagoa Santa

   

X

43.Lavras

 

X

 

44.Maria da Fé

 

X

 

45.Matias Barbosa

 

X

 

46.Matozinhos

 

X

 

47.Montes Claros

 

X

 

48.Muriaé

 

X

 

49.Nanuque

 

X

 

50.Nepomuceno

 

X

 

51.Oliveira

 

X

 

13) MINAS GERAIS Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

52.Ouro Fino

 

X

 

53.Paraisópolis

 

X

 

54.Passos

 

X

 

55.Patos de Minas

 

X

 

56.Patrocínio

 

X

 

57.Pedralva

 

X

 

58.Piranguinho

 

X

 

59.Pirapora

X

   

60.Poços de Caldas

 

X

 

61.Pouso Alegre

 

X

 

62.Santa Rita do Sapucaí

 

X

 

63.Santa Luzia

 

X

 

13) MINAS GERAIS Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

64.Santos Dumont

 

X

 

65.São Gonçalo do Sapucaí

 

X

 

66.São João Del Rei

 

X

 

67.São João Nepomuceno

 

X

 

68.São José da Barra

X

   

69.São Lourenço

 

X

 

70.São Sebastião do Paraíso

 

X

 

71.Sete Lagoas

 

X

 

72.Taiobeiras

 

X

 

73.Teófilo Otoni

 

X

 

74.Tiradentes

 

X

 

75.Três Corações

 

X

 

13) MINAS GERAIS Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

76.Três Marias

   

X

77.Três Pontas

 

X

 

78.Ubá

 

X

 

79.Uberaba

 

X

 

80.Uberlândia

 

X

 

81.Varginha

 

X

 

82.Vespasiano

   

X

83.Viçosa

 

X

 

84.Visconde do Rio Branco

 

X

 

 

 

14) PARÁ

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Abaetetuba

 

X

 

2.Altamira

 

X

 

3.Ananindeua

 

X

X

4.Belém

X

X

X

5.Bragança

 

X

 

6.Breves

 

X

 

7.Cametá

 

X

 

8.Castanhal

 

X

 

9.Itaituba

 

X

 

10.Marabá

 

X

 

11.Marituba

 

X

X

12.Santarém

X

X

X

14) PARÁ Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

13.Tucuruí

 

X

 

 

 

15) PARAÍBA

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Bayeux

 

X

 

2.Cabedelo

 

X

 

3.Cajazeiras

 

X

 

4.Campina Grande

 

X

 

5.João Pessoa

X

X

 

6.Patos

 

X

 

7.Pombal

 

X

 

8.Rio Tinto

 

X

 

 

 

15) PARAÍBA Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

9.Santa Rita

 

X

 

 

 

16) PARANÁ

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Ampére

 

X

 

2.Apucarana

 

X

 

3.Arapongas

 

X

 

4.Assis Chateaubriand

 

X

 

5.Bandeirantes

 

X

 

6.Bituruna

 

X

 

7.Cambará

 

X

 

8.Campo do Tenente

 

X

 

16) PARANÁ

   

Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

9.Campo Largo

 

X

 

10.Campo Mourão

 

X

 

11.Carambeí

 

X

 

12.Cascavel

 

X

X

13.Castro

 

X

 

14.Catanduvas

 

X

 

15.Cianorte

 

X

 

16.Clevelândia

 

X

 

17.Colombo

 

X

 

18.Contenda

 

X

 

19.Corbélia

 

X

 

20.Cornélio Procópio

 

X

 

 

 

16) PARANÁ

   

Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

21.Cruz Machado

 

X

 

22.Curitiba

 

X

X

23.Dois Vizinhos

 

X

 

24.Foz do Iguaçu

X

X

X

25.Francisco Beltrão

 

X

 

26.General Carneiro

 

X

 

27.Guaíra

X

X

 

28.Guarapuava

 

X

 

29.Imbituva

 

X

 

30.Ipiranga

 

X

 

31.Itapejara do Oeste

 

X

 

32.Jacarezinho

 

X

 

16) PARANÁ

   

Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

33.Jandaia do Sul

 

X

 

34.Lapa

 

X

 

35.Loanda

 

X

 

36.Londrina

 

X

 

37.Mallet

 

X

 

38.Mangueirinha

 

X

 

39.Mal. Cândido Rondon

 

X

 

40.Maringá

 

X

 

41.Marmeleiro

 

X

 

42.Matinhos

 

X

 

43.Medianeira

 

X

 

44.Nova Esperança

 

X

 

16) PARANÁ

   

Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

45.Palmas

 

X

 

46.Palmeira

 

X

 

47.Palotina

 

X

 

48.Paranaguá

X

X

 

49.Paranavaí

 

X

 

50.Pato Branco

 

X

 

51.Paula Freitas

 

X

 

52.Paulo Frontin

 

X

 

53.Ponta Grossa

 

X

 

54.Porto Amazonas

 

X

 

55.Porto Vitória

 

X

 

56.Quitandinha

 

X

 

16) PARANÁ

   

Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

57.Renascença

 

X

 

58.Rio Negro

 

X

 

59.Rolândia

 

X

 

60.Santa Tereza do Oeste

 

X

 

61.Sta Terezinha de Itaipu

 

X

 

62.Sto Antônio da Platina

 

X

 

63.São João do Triunfo

 

X

 

64.São José dos Pinhais

 

X

 

65.São Miguel do Iguaçu

 

X

 

66.Terra Roxa

 

X

 

67.Teixeira Soares

 

X

 

68.Toledo

 

X

 

 

16) PARANÁ Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

69.Umuarama

 

X

 

70.União da Vitória

 

X

 

 

 

17) PERNAMBUCO

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Afogados da Ingazeira

 

X

 

2.Araçoiaba

 

X

 

3.Arcoverde

 

X

 

4.Belo Jardim

 

X

 

5.Camaragibe

 

X

 

6.Catende

 

X

 

7.Caruaru

 

X

 

17) PERNAMBUCO

   

Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

8.Garanhuns

 

X

 

9.Fernando de Noronha

   

X

10.Goiana

 

X

 

11.Jaboatão dos Guararapes

 

X

X

12.Limoeiro

 

X

 

13.Moreno

 

X

 

14.Nazaré da Mata

 

X

 

15.Olinda

X

X

 

16.Paulista

 

X

 

17.Paudalho

 

X

 

18.Pesqueira

 

X

 

19.Petrolina

 

X

X

17) PERNAMBUCO

   

Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

20.Recife

X

X

X

21.São Bento do Una

 

X

 

22.São João

 

X

 

23.São Lourenço da Mata

 

X

 

24.Serra Talhada

 

X

 

25.Vitória de Santo Antão

 

X

 

 

 

18) PIAUÍ

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Aroeira do Itaim

 

X

 

2.Bocaina

 

X

 

3.Campo Maior

 

X

 

18) PIAUÍ Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

4.Dom Expedito Lopes

 

X

 

5.Floriano

 

X

 

6.Francisco Santos

 

X

 

7.Inhuma

 

X

 

8.Itainópolis

 

X

 

9.Jaicós

 

X

 

10.Oeiras

 

X

 

11.Parnaíba

X

X

 

12.Picos

 

X

 

13.Piripiri

 

X

 

14.Santana do Piauí

 

X

 

15.São Raimundo Nonato

 

X

 

18) PIAUÍ Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

16.Sussuapara

 

X

 

17.Teresina

 

X

 

18.Valença do Piauí

 

X

 

 

 

19) RIO DE JANEIRO

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Angra dos Reis

X

   

2. Araruama

X

   

3.Armação de Búzios

X

   

4.Arraial do Cabo

X

   

5.Barra Mansa

 

X

 

6.Belford Roxo

 

X

X

19) RIO DE JANEIRO Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

7.Bom Jesus do Itabapoana

 

X

 

8.Cabo Frio

X

   

9.Campos dos Goytacazes

 

X

 

10.Duque de Caxias

 

X

X

11.Engenheiro Paulo de Frontin

 

X

 

12.Iguaba Grande

X

   

13.Itaboraí

 

X

 

14.Itaguaí

   

X

15.Itaperuna

 

X

 

16.Itatiaia

 

X

 

17.Japeri

 

X

 

18.Macaé

 

X

 

19) RIO DE JANEIRO Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

19.Mendes

 

X

 

20.Mesquita

 

X

X

21.Miracema

 

X

 

22.Natividade

 

X

 

23.Nilópolis

 

X

x

24.Niterói

 

X

X

25.Nova Friburgo

X

X

 

26.Nova Iguaçu

 

X

X

27.Paracambi

 

X

 

28.Paty do Alferes

 

X

 

29.Petrópolis

 

X

X

30.Porciúncula

 

X

 

19) RIO DE JANEIRO Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

31.Porto Real

 

X

 

32.Quatis

 

X

 

33.Queimados

 

X

 

34.Resende

 

X

 

35.Rio de Janeiro

X

X

X

36.Santo Antônio de Pádua

 

X

 

37.São Fidélis

 

X

X

38.São Gonçalo

X

X

X

39.São João de Meriti

 

X

X

40.São Pedro da Aldeia

X

   

41.Seropédica

 

X

 

42.Teresópolis

 

X

 

 

 

19) RIO DE JANEIRO Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

43.Valença

 

X

 

44.Volta Redonda

 

X

 

 

 

20) RIO GRANDE DO NORTE

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Acari

 

X

 

2.Areia Branca

X

   

3.Caicó

 

X

 

4.Cruzeta

 

X

 

5.Currais Novos

 

X

 

6.Extremoz

 

X

 

7.Jardim do Seridó

 

X

 

20) RIO GRANDE DO NORTE Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

8.Jurucutu

 

X

 

9.Macaíba

 

X

 

10.Mossoró

 

X

 

11.Natal

X

X

X

12.Parnamirim

   

X

13.São Fernando

 

X

 

14.São Gonçalo do Amarante

 

X

 

15.São João do Sabugi

 

X

 

16.São José do Seridó

 

X

 

17.Serra Negra do Norte

 

X

 

18.Timbaúba dos Batistas

 

X

 

 

 

21) RIO GRANDE DO SUL

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Agudo

 

X

X

2.Ajuricaba

 

X

 

3.Alecrim

 

X

 

4.Alegrete

 

X

 

5.Alegria

 

X

 

6.Alpestre

 

X

 

7.Alvorada

 

X

 

8.Ametista do Sul

 

X

 

9.Arroio do Meio

 

X

 

10.Arroio do Tigre

 

X

 

11.Arroio dos Ratos

 

X

 

12.Arroio Grande

 

X

 

13.Augusto Pestana

 

X

 

14.Bagé

 

X

 

15.Barão de Cotegipe

 

X

 

16.Barão do Triunfo

 

X

 

 

 

21) RIO GRANDE DO SUL

 

 

Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

17.Barra do Ribeiro

 

X

 

18.Barros Cassal

 

X

 

19.Bento Gonçalves

 

X

 

20.Boa Vista do Buricá

 

X

 

21.Boa Vista do Cadeado

 

X

 

22.Boa Vista do Incra

 

X

 

23.Bom Princípio

 

X

 

24.Bom Progresso

 

X

 

25.Bom Retiro do Sul

 

X

 

26.Bossoroca

 

X

 

27.Bozano

 

X

 

28.Braga

 

X

 

29.Butiá

 

X

 

30.Caçapava do Sul

 

X

 

31.Cacequi

 

X

 

32.Cachoeira do Sul

 

X

 

 

 

21) RIO GRANDE DO SUL

 

 

Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

33.Cachoeirinha

 

X

 

34.Caiçara

 

X

 

35.Caibaté

 

X

 

36.Camaquã

 

X

 

37.Camargo

 

X

 

38.Campina das Missões

 

X

 

39.Campo Bom

 

X

 

40.Campo Novo

 

X

 

41.Campos Borges

 

X

 

42.Carlos Barbosa

 

X

 

43.Candelária

 

X

X

44.Candiota

 

X

 

45.Cândido Godói

 

X

 

46.Canguçu

 

X

X

47.Canoas

 

X

X

48.Capão do Cipó

 

X

 

21) RIO GRANDE DO SUL

 

 

Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

49.Capão do Leão

 

X

 

50.Carazinho

 

X

 

51.Catuípe

 

X

 

52.Caxias do Sul

 

X

 

53.Cerrito

 

X

 

54.Cerro Branco

 

X

 

55.Cerro Largo

 

X

 

56.Chapada

 

X

 

57.Charqueadas

 

X

 

58.Chiapeta

 

X

 

59.Chuvisca

 

X

 

60.Colorado

 

X

 

61.Condor

 

X

 

62.Coronel Barros

 

X

 

63.Coronel Bicaco

 

X

 

64.Cristal

 

X

 

 

 

21) RIO GRANDE DO SUL

 

 

Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

65.Crissiumal

 

X

 

66.Cruz Alta

 

X

 

67.Cruzeiro do Sul

 

X

 

68.Derrubadas

 

X

 

69.Dezesseis de Novembro

 

X

 

65.Crissiumal

 

X

 

70.Dilermando de Aguiar

 

X

 

71.Dois Irmãos

 

X

 

72.Dona Francisca

 

X

X

73.Dom Pedrito

 

X

 

74.Doutor Maurício Cardoso

 

X

 

75.Eldorado do Sul

 

X

 

76.Encantado

 

X

 

77.Encruzilhada do Sul

 

X

 

78.Entre-Ijuís

 

X

 

79.Erechim

 

X

 

 

 

21) RIO GRANDE DO SUL

 

 

Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

80.Ernestina

 

X

 

81.Erval Seco

 

X

 

82.Esperança do Sul

 

X

 

83.Espumoso

 

X

 

84.Estação

 

X

 

85.Estância Velha

 

X

 

86.Esteio

 

X

 

87.Estrela

 

X

 

88.Estrela Velha

 

X

 

89.Eugênio de Castro

 

X

 

90.Faxinal do Soturno

 

X

X

91.Farroupilha

 

X

 

92.Feliz

 

X

 

93.Flores da Cunha

 

X

 

94.Formigueiro

 

X

X

95.Fortaleza dos Valos

 

X

 

 

 

21) RIO GRANDE DO SUL

 

 

Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

96.Frederico Westphalen

 

X

 

97.Garibaldi

 

X

 

98.General Câmara

 

X

 

99.Getúlio Vargas

 

X

 

100.Giruá

 

X

 

101.Gravataí

 

X

 

102.Guaíba

 

X

 

103.Guaporé

 

X

 

104.Guarani das Missões

 

X

 

105.Herval

 

X

 

106.Herveiras

 

X

 

107.Horizontina

 

X

 

108.Hulha Negra

 

X

 

109.Humaitá

 

X

 

110.Ibarama

 

X

 

111.Ibirubá

 

X

 

21) RIO GRANDE DO SUL

 

 

Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

112.Ijuí

 

X

 

113.Independência

 

X

 

114.Itaara

 

X

X

115.Itacurubi

 

X

 

116.Itaqui

 

X

 

117.Ivorá

 

X

 

118.Ivoti

 

X

 

119.Iraí

 

X

 

120.Jacuizinho

 

X

 

121.Jaguarão

 

X

 

122.Jaguari

 

X

 

123.Jari

 

X

 

124.Júlio de Castilhos

 

X

 

125.Jóia

 

X

 

126.Lagoa Bonita do Sul

 

X

 

127.Lagoa dos Três Cantos

 

X

 

 

 

21) RIO GRANDE DO SUL

 

 

Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

128.Lagoa Vermelha

 

X

 

129.Lajeado

 

X

 

130.Lavras do Sul

 

X

 

131.Marau

 

X

 

128.Lagoa Vermelha

 

X

 

132.Maçambará

 

X

 

133.Manoel Viana

 

X

 

134.Mariana Pimentel

 

X

 

135.Mata

 

X

 

136.Mato Queimado

 

X

 

137.Minas do Leão

 

X

 

138.Montenegro

 

X

 

139.Morro Redondo

 

X

 

140.Muçum

 

X

 

141.Não-Me-Toque

 

X

 

142.Nicolau Vergueiro

 

X

 

 

 

21) RIO GRANDE DO SUL

 

 

Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

143.Nonoai

 

X

 

144.Nova Bassano

 

X

 

145.Nova Candelária

 

X

 

146.Nova Esperança do Sul

 

X

 

147.Nova Palma

 

X

X

148.Nova Prata

 

X

 

149.Nova Santa Rita

 

X

 

150.Novo Cabrais

 

X

X

151.Novo Hamburgo

 

X

 

152.Novo Machado

 

X

 

153.Osório

 

X

 

154.Palmeira das Missões

 

X

 

155.Palmitinho

 

X

 

156.Panambi

 

X

 

157.Pantano Grande

 

X

 

158.Paraíso do Sul

 

X

 

21) RIO GRANDE DO SUL

 

 

Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

159.Passa Sete

 

X

 

160.Passo Fundo

 

X

 

161.Passo do Sobrado

 

X

 

162.Pedro Osório

 

X

 

163.Pejuçara

 

X

 

164.Pelotas

 

X

 

165.Pinhal Grande

 

X

 

166.Pinheiro Machado

 

X

 

167.Pirapó

 

X

 

168.Piratini

 

X

 

169.Planalto

 

X

 

170.Pontão

 

X

 

171.Portão

 

X

 

172.Porto Alegre

X

X

X

173.Porto Lucena

 

X

 

174.Porto Mauá

 

X

 

 

 

21) RIO GRANDE DO SUL

 

 

Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

175.Porto Xavier

 

X

 

176.Quaraí

 

X

 

177.Quevedos

 

X

 

178.Quinze de Novembro

 

X

 

179.Redentora

 

X

 

180.Restinga Seca

 

X

X

181.Rio Grande

X

X

 

182.Rio Pardo

 

X

 

183.Roca Sales

 

X

 

184.Rolador

 

X

 

185.Ronda Alta

 

X

 

186.Rondinha

 

X

 

187.Roque Gonzales

 

X

 

188.Rosário do Sul

 

X

 

189.Saldanha Marinho

 

X

 

190.Salto do Jacuí

 

X

 

 

 

21) RIO GRANDE DO SUL

 

 

Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

191.Salvador das Missões

 

X

 

192.Sananduva

 

X

 

193.Santa Bárbara do Sul

 

X

 

194.Santa Cruz do Sul

 

X

 

195.Santa Margarida do Sul

 

X

 

196.Santa Maria

 

X

X

197.Santa Rosa

 

X

 

198.Santa Vitória do Palmar

 

X

 

199.Santana da Boa Vista

 

X

 

200.Santana do Livramento

 

X

 

201.Santiago

 

X

X

202.Santo Ângelo

 

X

 

203.Santo Antônio das Missões

 

X

 

204.Santo Augusto

 

X

 

205.Santo Cristo

 

X

 

206.São Borja

 

X

 

 

 

21) RIO GRANDE DO SUL

 

 

Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

207.São Francisco de Assis

 

X

 

208.São Gabriel

 

X

 

209.São Jerônimo

 

X

 

210.São João do Polesine

 

X

 

211.São José do Norte

X

X

 

212.São Leopoldo

 

X

 

213.São Lourenço do Sul

 

X

 

214.São Luiz Gonzaga

 

X

 

215.São Martinho

 

X

 

216.São Martinho da Serra

 

X

 

217.São Miguel das Missões

 

X

 

218.São Nicolau

 

X

 

219.São Paulo das Missões

 

X

 

220.São Pedro do Butiá

 

X

 

221.São Pedro do Sul

 

X

 

 

 

21) RIO GRANDE DO SUL

 

 

Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

222.São Sepé

 

X

 

223.Sapiranga

 

X

 

224.Sapucaia do Sul

 

X

 

225.Sarandi

 

X

 

226.São Vicente do Sul

 

X

 

227.Seberi

 

X

 

228.Sede Nova

 

X

 

229.Segredo

 

X

 

230.Selbach

 

X

 

231.Senador Salgado Filho

 

X

 

232.Sertão

 

X

 

233.Silveira Martins

 

X

X

234.Serafina Correa

 

X

 

235.Sertão Santana

 

X

 

236.Sete de Setembro

 

X

 

 

 

21) RIO GRANDE DO SUL

 

 

Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

237.Sinimbu

 

X

 

238.Sobradinho

 

X

 

239.Soledade

 

X

 

240.Tapejara

 

X

 

241.Tapera

 

X

 

242.Taquari

 

X

 

243.Tapes

 

X

 

244.Tenente Portela

 

X

 

245.Teutônia

 

X

 

246.Tio Hugo

 

X

 

247.Tiradentes do Sul

 

X

 

248.Toropi

 

X

 

249.Três de Maio

 

X

 

250.Três Passos

 

X

 

251.Trindade do Sul

 

X

 

252.Triunfo

 

X

 

21) RIO GRANDE DO SUL

 

 

Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

253.Tucunduva

 

X

 

254.Tupanciretã

 

X

 

255.Tuparendi

 

X

 

256.Unistalda

 

X

 

257.Uruguaiana

X

X

X

258.Vacaria

 

X

 

259.Vale do Sol

 

X

 

260.Vale Verde

 

X

 

261.Venâncio Aires

 

X

 

262.Vera Cruz

 

X

 

263.Viamão

 

X

 

264.Vicente Cruz

 

X

 

265.Victor Graeff

 

X

 

266.Vila Nova do Sul

 

X

 

267.Vitória das Missões

 

X

 

 

 

22) RONDÔNIA

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Colorado do Oeste

 

X

 

2.Costa Marques

 

X

 

3.Guajará-Mirim

X

X

X

4.Ji-Paraná

 

X

 

5.Nova Mamoré

 

X

 

6.Ouro Preto do Oeste

 

X

 

7.Pimenta Bueno

 

X

 

8.Porto Velho

X

X

X

9.Vilhena

 

X

X

 

 

23) RORAIMA

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Boa Vista

 

X

X

2.Bonfim

 

X

 

3.Caracaraí

X

   

4.Normandia

 

X

 

5.Pacaraima

 

X

 

 

 

24) SANTA CATARINA

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Biguaçu

 

X

X

2.Blumenau

 

X

 

3.Bocaina do Sul

 

X

 

4.Brusque

 

X

 

24) SANTA CATARINA Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

5.Caçador

 

X

 

6.Canoinhas

 

X

 

7.Capivari de Baixo

 

X

 

8.Chapecó

X

   

9.Correia Pinto

 

X

 

10.Criciúma

 

X

 

11.Descanso

 

X

 

12.Florianópolis

X

X

X

13.Gaspar

 

X

 

14.Guaraciaba

 

X

 

15.Herval d'Oeste

 

X

 

16.Içara

 

X

 

24) SANTA CATARINA Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

17.Indaial

 

X

 

18.Irineópolis

 

X

 

19.Iporã do Oeste

 

X

 

20.Itaiópolis

 

X

 

21.Itajaí

X

X

 

22.Itapiranga

 

X

 

23.Joaçaba

 

X

 

24.Joinville

 

X

 

25.Lages

 

X

 

26.Laguna

X

X

 

27.Mafra

 

X

 

28.Maravilha

 

X

 

 

 

24) SANTA CATARINA Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

29.Matos Costa

 

X

 

30.Mondaí

 

X

 

31.Otacilio Costa

 

X

 

32.Palhoça

 

X

 

33.Papanduva

 

X

 

34.Pinhalzinho

 

X

 

35.Porto União

 

X

 

36.Rio Negrinho

 

X

 

37.São Bento do Sul

 

X

 

38.São Francisco do Sul

X

X

 

39.São Joaquim

 

X

 

40.São João do Oeste

 

X

 

24) SANTA CATARINA Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

41.São José

 

X

X

42.São José do Cedro

 

X

 

43.São Miguel do Oeste

 

X

 

44.Saudades

 

X

 

45.Três Barras

 

X

 

46.Tubarão

 

X

 

47.Urubici

 

X

X

48.Urupema

 

X

 

49.Videira

 

X

 

 

 

25) SÃO PAULO

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Adamantina

 

X

 

2.Aguaí

 

X

X

3.Americana

 

X

 

4.Amparo

 

X

 

5.Andradina

 

X

 

6.Aparecida

 

X

X

7.Araçatuba

 

X

 

8.Araraquara

 

X

 

9.Araras

 

X

 

10.Assis

 

X

 

11.Avanhandava

 

X

 

12.Avaré

 

X

 

25) SÃO PAULO Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

13.Barra Bonita

X

   

14.Barretos

 

X

 

15.Barueri

 

X

 

16.Batatais

 

X

 

17.Bauru

 

X

 

18.Bebedouro

 

X

 

19.Bertioga

 

X

 

20.Birigui

 

X

 

21.Botucatu

 

X

 

22.Bragança Paulista

 

X

 

23.Caçapava

 

X

 

 

 

25) SÃO PAULO Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

24.Cachoeira Paulista

 

X

 

25.Cafelândia

 

X

 

26.Cajati

 

X

 

27.Campinas

 

X

 

28.Campo Limpo Paulista

 

X

 

29.Campos do Jordão

 

X

 

30.Capivari

 

X

 

31.Caraguatatuba

X

   

32.Carapicuíba

 

X

 

33.Casa Branca

 

X

 

 

 

25) SÃO PAULO Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

34.Catanduva

 

X

 

35.Cotia

 

X

 

36.Cravinhos

 

X

 

37.Cruzeiro

 

X

 

38.Descalvado

 

X

X

39.Diadema

 

X

 

40.Dracena

 

X

 

41.Espírito Santo do Pinhal

 

X

 

42.Fernandópolis

 

X

 

43.Franca

 

X

 

44.Garça

 

X

 

 

 

25) SÃO PAULO Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

45.Getulina

 

X

 

46.Guaiçara

 

X

 

47.Guararapes

 

X

 

48.Guaratinguetá

 

X

X

49.Guarujá

 

X

X

50.Guarulhos

 

X

X

51.Igarapava

 

X

 

52.Igaraçu do Tietê

X

   

53.Ilha Bela

X

   

54.Indaiatuba

 

X

 

55.Iperó

X

   

56.Itapetininga

 

X

 

25) SÃO PAULO Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

57.Itapevi

 

X

 

58.Itápolis

 

X

 

59.Itararé

 

X

 

60.Itatiba

 

X

 

61.Itu

 

X

 

62.Ituverava

 

X

 

63.Jaboticabal

 

X

 

64.Jacareí

 

X

 

65.Jandira

 

X

 

66.Jaú

 

X

 

67.Jundiaí

 

X

 

68.Leme

 

X

X

25) SÃO PAULO Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

69.Limeira

 

X

 

70.Lins

 

X

 

71.Lorena

 

X

X

72.Marília

 

X

 

73.Mirassol

 

X

 

74.Mococa

 

X

 

75.Mogi das Cruzes

 

X

 

76.Mogi Guaçu

 

X

 

77.Mogi Mirim

 

X

 

78.Olímpia

 

X

 

79.Osasco

 

X

 

 

 

25) SÃO PAULO Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

80.Osvaldo Cruz

 

X

 

81.Ourinhos

 

X

 

82.Palmital

 

X

 

83.Paraguaçu Paulista

 

X

 

84.Pedreira

 

X

 

85.Penápolis

 

X

 

86.Peruíbe

 

X

 

87.Pindamonhangaba

 

X

 

88.Piquete

 

X

 

89.Piracicaba

 

X

 

90.Pirajuí

 

X

 

 

 

25) SÃO PAULO Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

91.Pirassununga

 

X

X

92.Porto Ferreira

 

X

X

93.Potim

 

X

 

94.Praia Grande

 

X

 

95.Presidente Epitácio

X

   

96.Presidente Prudente

 

X

 

97.Presidente Venceslau

 

X

 

98.Promissão

 

X

 

99.Ribeirão Preto

 

X

 

100.Rio Claro

 

X

 

 

 

25) SÃO PAULO Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

101.Salto

 

X

 

102.Santa Cruz das Palmeiras

 

X

X

103.Sta Cruz do Rio Pardo

 

X

 

104.Sta Rita do Passa Quatro

 

X

 

105.Santana do Parnaíba

 

X

 

106.Santo André

 

X

 

107.Santos

X

X

X

108.São Bernardo do Campo

 

X

 

109.São Caetano do Sul

 

X

 

 

 

25) SÃO PAULO Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

110.São Carlos

 

X

 

111.São João da Boa Vista

 

X

 

112.São Joaquim da Barra

 

X

 

113.São José do Rio Pardo

 

X

 

114.São José do Rio Preto

 

X

 

115.São José dos Campos

 

X

X

116.São Paulo

X

X

X

117.São Pedro

 

X

 

118.São Sebastião

X

   

 

 

25) SÃO PAULO Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

119.São Vicente

 

X

 

120.Sertãozinho

 

X

 

121.Sorocaba

 

X

 

122.Suzano

 

X

 

123.Taboão da Serra

 

X

 

124.Tambaú

 

X

X

125.Tanabi

   

X

126.Taquaritinga

 

X

 

127.Taubaté

 

X

 

128.Tremembé

 

X

 

129.Tupã

 

X

 

 

 

25) SÃO PAULO Continuação

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

130.Várzea Paulista

 

X

 

131.Votuporanga

 

X

 

 

 

26) SERGIPE

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Aracaju

X

X

 

2.Barra dos Coqueiros

 

X

 

3.Estância

 

X

 

4.Lagarto

 

X

 

5.Nossa Sra. do Socorro

 

X

 

6.São Cristovão

 

X

 

 

 

27) TOCANTINS

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Araguaína

X

   

2.Colinas dos Tocantins

 

X

 

3.Miracema do Tocantins

 

X

 

4.Palmas

X

X

 

5.Pedro Afonso

 

X

 

6.Porto Nacional

 

X

 

7.Tocantínia

 

X

 

QUADRO GERAL

 

 

Estados

Municípios Tributários

MB

EB

FAB

MB/

EB

MB/

FAB

EB/

FAB

MB/EB/

FAB

AC

9

 

7

     

1

1

AL

8

 

6

1

     

1

AP

6

1

4

 

1

     

AM

18

3

8

 

1

1

2

3

BA

32

4

24

2

 

1

 

1

CE

14

 

13

       

1

DF

1

           

1

ES

11

 

9

1

1

     

GO

17

 

16

     

1

 

MA

7

 

4

1

     

2

MT

16

 

10

2

1

1

1

1

MS

40

 

36

 

1

 

1

2

MG

84

2

76

5

     

1

PA

13

 

11

       

2

Estados

Municípios Tributários

MB

EB

FAB

MB/

EB

MB/

FAB

EB/

FAB

MB/EB/

FAB

PB

9

 

8

 

1

     

PR

70

 

65

 

2

 

2

1

PE

25

 

20

1

1

 

2

1

PI

18

 

17

 

1

     

RJ

44

7

24

1

1

 

9

2

RN

18

1

15

1

     

1

RS

267

 

249

 

2

 

14

2

RO

9

 

6

     

1

2

RR

5

1

3

     

1

 

SC

49

1

41

 

3

 

3

1

SP

131

7

108

1

   

13

2

SE

6

 

5

 

1

     

TO

7

1

5

 

1

     

Total

921

28

779

16

18

3

51

26

APÊNDICE 5

RELAÇÃO DOS INSTITUTOS DE ENSINO PARA MÉDICOS, FARMACÊUTICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS (IEMFDV) DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

(art. 13 do RLMFDV)

 

 

1ª REGIÃO MILITAR

INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

MEDICINA

Município

Estado

1. Escola Superior de Ciências da Santa Casa de Misericórdia de Vitória - EMESCAM

Vitória

ES

2. Faculdade Brasileira - MLTIVIX

   

3. Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC

Colatina

 

4. Universidade de Vila Velha - UVV

Vila Velha

 

FARMÁCIA

Município

Estado

1. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Anchieta

ES

2. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Aracruz

 

3. Centro Universitário São Camilo

4. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Cachoeiro de Itapemirim

 

1ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

5. Faculdade Brasileira - MULTIVIX

6. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Cariacica

ES

7. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Castelo

 

8. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Anchieta

 

9. Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC

10. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Colatina

 

11. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Domingo Martins

 

12. Faculdade Pitágoras - Campus

13. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Guarapari

 

14. Faculdade Pitágoras - Campus

15. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Linhares

 

16. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Marataízes

 

17. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Mimoso do Sul

 

18. Faculdade Brasileira - MULTIVIX

Nova Venécia

 

19. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Pinheiros

 

20. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Piúma

 

 

 

1ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

21. Escola Superior São Francisco de Assis - ESFA

Santa Teresa

ES

22. Universidade Estácio de Sá - UNESA

São Mateus

 

23. Universidade Estácio de Sá - UNESA

24. Faculdade Brasileira - MULTIVIX

Serra

 

25. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Venda Nova do Imigrante

 

26. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Viana

 

27. Universidade de Vila Velha - UVV

28. Faculdade Brasileira - MULTIVIX

29. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Vila Velha

 

30. Faculdade Brasileira - MULTIVIX

31. Faculdade Católica Salesiana do Espírito Santo - UNISALES

Vitória

 

32. Fac. Integradas São Pedro - FAESA

33. Univ. Federal do Espírito Santo - UFES

34. Associação Vitoriana de Ensino Superior - FAVI

35. Universidade Estácio de Sá - UNESA

   

FARMÁCIA

Município

Estado

1. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Angra dos Reis

RJ

1ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

2. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Araruama

RJ

3. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Areal

 

4. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Armação dos Búzios

 

5. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Barra do Piraí

 

6. Centro Universitário de Barra Mansa - UBM

7. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Barra Mansa

 

8. Centro Universitário UNIABEU - UNIABEU

Belfort Roxo

 

9. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Bom Jesus do Itabapoana

 

10. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Cabo Frio

 

11. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Cachoeira de Macacu

 

12. Faculdade de Medicina de Campos - FMC

13. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Campos dos Goytacazes

 

14. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Cantagalo

 

 

 

1ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

15. Universidade do Grande Rio "Professor José de Souza Herdy"-UNIGRANRIO

16. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Duque de Caxias

RJ

17. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Guapimirim

 

18. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Itaboraí

 

19. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Itaguaí

 

20. Universidade Iguaçu - UNIG

21. Centro Universitário São José de Itaperuna

22. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Itaperuna

 

23. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Japeri

 

24. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Macaé

 

25. Centro Universitário Plínio Leite - UNIPLI

26. Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO

27. Faculdade de Farmácia da Universidade Federal Fluminense - UFF

28. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Niterói

 

29. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Nova Friburgo

 

 

 

1ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

30. Universidade Iguaçu - UNIG

31. Universidade Estácio de Sá - UNESA

32. Universidade do Grande Rio "Professor José de Souza Herdy"-UNIGRANRIO

Nova Iguaçu

RJ

33. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Paty dos Alferes

 

34. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Petrópolis

 

35. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Piraí

 

36. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Porto Real

 

37. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Quatis

 

38. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Queimados

 

39. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Resende

 

40. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Rio Claro

 

41. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Rio das Ostras

 

42. Centro Universitário Augusto Motta - UNISUAM

Rio de Janeiro

 

43. Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO

   

 

 

1ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

44. Centro Universitário Celso Lisboa - UCL

45. Faculdade Bezerra de Araújo - FABA

46. Universidade Estácio de Sá - UNESA -Campus Akxe - Barra II

Rio de Janeiro

RJ

47. Universidade Estácio de Sá - UNESA - Campus Rebouças

48. Fac. de Farmácia da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

49. Universidade Castelo Branco

   

50. Universidade do Grande Rio "Professor José de Souza Herdy"-UNIGRANRIO

   

51. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Santo Antônio de Pádua

 

52. Universidade Estácio de Sá - UNESA

São Fidelis

 

53. Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO

54. Universidade Estácio de Sá - UNESA

São Gonçalo

 

55. Universidade Estácio de Sá - UNESA

São João do Meriti

 

56. Universidade Estácio de Sá - UNESA

São Pedro da Aldeia

 

1ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

57. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Saquarema

RJ

58. Centro Universitário Serra dos Órgãos - UNIFESO

59. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Teresópolis

 

60. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Três Rios

 

61. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Valença

 

62. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Vassouras

 

63. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Volta Redonda

 

ODONTOLOGIA

Município

Estado

1. Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC

Colatina

ES

2. Centro Universitário do São Camilo

Cachoeiro de Itapemirim

 

3. Faculdade Pitágoras

Campus Linhares

 

4. Faculdade Brasileira - MULTIVIX

Nova Venécia

 

5. Escola Superior São Francisco de Assis - ESFA

Santa Teresa

 

6. Centro Universitário Vila Velha - UVV

Vila Velha

 

1ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

ODONTOLOGIA

Município

Estado

7. Universidade Federal do Espírito Santo - UFES

8. Faculdade Brasileira - MULTIVIX

9. Faculdade Integrada Espírito-Santenses - Centro Universitário - FAESA

Vitória

ES

1. Universidade do Grande Rio Professor José de Souza Herdy - UNIGRANRIO

Duque de Caxias

RJ

2. Universidade Iguaçu - UNIG - Campus Itaperuna

Itaperuna

 

3. Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO

Niterói

 

4. Universidade Iguaçu - UNIG

5. Universidade do Grande Rio Professor José de Souza Herdy - UNIGRANRIO

6. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Nova Iguaçu

 

7. Universidade Estácio de Sá - UNESA

8. Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

9. Universidade Veiga de Almeida - UVA

10. Faculdades São José - FSJ

Rio de Janeiro

 

 

 

1ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

ODONTOLOGIA

Município

Estado

11. Faculdade de Odontologia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ

12. Universidade do Grande Rio Professor José de Souza Herdy - UNIGRANRIO

Rio de Janeiro

RJ

13. Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO

São Gonçalo

 

14. Centro de Ensino Superior de Valença - CESVA

Valença

 

15. Universidade Severino Sombra - USS

Vassouras

 

16. Centro Universitário de Volta Redonda - UNIFOA

Volta Redonda

 

VETERINÁRIA

Município

Estado

1. Universidade Federal do Espírito Santo - UFES

Alegre

ES

2. Faculdade de Castelo - FACASTELO

3. Faculdade Brasileira - MULTIVIX

Castelo

 

4. Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC

Colatina

 

5. Faculdade Brasileira - MULTIVIX

Nova Venécia

 

1ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

VETERINÁRIA

Município

Estado

6. Centro Universitário Vila Velha - UVV

7. Faculdade Brasileira - MULTIVIX

Vila Velha

ES

8. Faculdades Integradas Espírito-Santenses - Centro Universitário - FAESA

Vitória

 

1. Centro Universitário de Barra Mansa - UBM

Barra Mansa

RJ

2. Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO

Campos dos Goytacazes

 

3. Universidade do Grande Rio "Professor José de Souza Herdy"- UNIGRANRIO

4. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Duque de Caxias

 

5. Centro Universitário Plínio Leite - UNIPLI

Itaboraí

 

6. Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO

7. Faculdade de Veterinária da UFF

8. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Niterói

 

9. Universidade Iguaçu - UNIG

10. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Nova Iguaçu

 

11. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Petrópolis

 

12. Universidade Castelo Branco - UCB

13. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Rio de Janeiro

 

 

 

1ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

VETERINÁRIA

Município

Estado

14. Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO

São Gonçalo

RJ

15.Faculdade de Veterinária da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ

Seropédica

 

16. Centro Universitário Serra dos Órgãos - UNIFESO

Teresópolis

 

17. Centro de Ensino Superior de Valença - CESVA

Valença

 

18. Universidade Severino Sombra - USS

Vassouras

 

 

 

2ª REGIÃO MILITAR

INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

MEDICINA

Munícipio

Estado

1. Centro Universitário São Camilo - SÃO CAMILO

São Paulo

SP

2. Universidade Anhembi Morumbi - UAM

   

3. Universidade Cidade de São Paulo - UNICID

   

4. Universidade de Santo Amaro - UNISA

   

5. Faculdade Santa Marcelina - FASM

   

6. Faculdade das Américas - FAM

   

7. Faculdade Israelista de Ciências da Saúde Albert Einsten - FICSAE

   

8. Faculdade São Leopoldo Mandic - FSLM

   

9. Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS

São Paulo

 
 

São Caetano do Sul

 

 

 

2ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

MEDICINA

Munícipio

Estado

10. Universidade Nove de Julho - UNINOVE

São Paulo

SP

 

São Bernardo do Campo

 
 

Mauá

 
 

Osasco

 
 

Guarulhos

 

11. Faculdade de Ciências Médicas de São José dos Campos - HUMANITAS

São José dos Campos

 

12. Universidade Anhembi Morumbi - UAM

   

13. Centro Universitário Barão de Mauá - CUBM

Ribeirão Preto

 

14. Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

   

15. Centro Universitário UNISEB - UNISEB

   

16. Centro Universitário Estácio

   

17. Centro Universitário de Araraquara - UNIARA

Araraquara

 

2ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

MEDICINA

Munícipio

Estado

18. Faculdades Integradas Padre Albino - FIPA

Catanduva

SP

19. Faculdade de Ciências da Saúde de Barretos Dr. Paulo Prata - FCSB

Barretos

 

20. Centro Universitário de Votuporanga - UNIFEV

Votuporanga

 

21. Faculdade Ceres - FACERES

São José do Rio Preto

 

22. União das Faculdades dos Grandes Lagos - UNILAGOS

   

23. Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP

   

24. Universidade de Franca - UNIFRAN

25. Centro Universitário de Franca - Uni-FACEF

Franca

 

26. Universidade de Marília - UNIMAR

Marilia

 

27. Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium - UNISALESIANO

Araçatuba

 

 

 

2ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

MEDICINA

Munícipio

Estado

28. Centro Universitário de Adamantina - FAI

29. Faculdades Adamantinenses Integradas - FAI

Adamantina

SP

30. Faculdade UNIFRADA Dracena - UNIFRADA

Dracena

 

31. Fundação Educacional do Munícipio de Assis - FEMA

Assis

 

32. Universidade São Francisco - USF

Bragança

Paulista

 

33. Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - UNIFAE

São João da

Boa Vista

 

34. Faculdade CLARETIANORC - CLARETIANORC

Rio Claro

 

35. Faculdade São Leopoldo FMANDIC - FMANDIC

Araras

 

36. Universidade Anhembi-Morumbi - UAM

Piracicaba

 

 

 

2ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

1. Faculdades Adamantinenses Integradas - FAI

Adamantina

SP

2. Faculdade Americana - FAM

Americana

 

3. Universidade Paulista - UNIP

4. Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium - UNISALESIANO

Araçatuba

 

5. Universidade Est. Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP

6. Universidade Paulista - UNIP

7. Centro Universitário de Araraquara - UNIARA

Araraquara

 

8. Centro Univ. Hermínio Ometto de Araras - UNIARARAS

Araras

 

9. Universidade Paulista - UNIP

Assis

 

10. Faculdade Sudoeste Paulista - FSP

Avaré

 

11. Centro Educac. da Fundação Educac. de Barretos - UNIFEB

Barretos

 

12. Universidade Paulista - UNIP

13. Universidade Sagrado Coração - USC

Bauru

 

2ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

14. Universidade São Francisco - USF

Bragança Paulista

SP

15. Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP

16. Universidade Paulista - UNIP

17. Universidade São Francisco - USF

18. Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC

Campinas

 

19. Faculdade Campo Limpo Paulista - FACCAMP

Campo Limpo Paulista

 

20. Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP

Diadema

 

21. Centro Regional Universitário Espírito Santo do Pinhal - UNIPINHAL

Espírito Santo do Pinhal

 

22. Faculdades Integradas de Fernandópolis - FIFE

Fernandópolis

 

23. Universidade de Franca - UNIFRAN

Franca

 

24. Faculdade de Ciências de Guarulhos - FACIG

25. Universidade de Guarulhos - UNG

26. Faculdades Integradas Torricelli - FIT

Guarulhos

 

2ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

27. Fac. de Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva - FAIT

Itapeva

SP

28. Centro Univers. Nossa Senhora do Patrocínio - CEUNSP

Itu

 

29. Centro Universitário de Jales - UNIJALES

Jales

 

30. Centro Universitário Padre Anchieta - UNIANCHIETA

31. Faculdade Pitágoras de Jundiaí - PIT 32. Universidade Paulista - UNIP

Jundiaí

 

33. Universidade Paulista - UNIP

Limeira

 

34. Universidade de Marília - UNIMAR

Marília

 

35. Universidade de Mogi das Cruzes - UMC

36. Universidade Braz Cubas - UBC

Mogi das Cruzes

 

37. Faculdades Integradas Maria Imaculada - FIMI

Mogi-Guaçu

 

 

 

2ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

38. Faculdade de Farmácia da UNIBAN

39. Centro Universitário FIEO - UNIFIEO

Osasco

SP

40. Faculdade Integrada de Ourinhos - FIO

Ourinhos

 

41. Faculdade de Pindamonhangaba - FAPI

Pindamonhangaba

 

42. Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP

Piracicaba

 

43. Universidade do Oeste Paulista - UNOESTE

Presidente Prudente

SP

44. Faculdades Integradas do Vale do Ribeira - FIVR

Registro

 

45. Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

46. Centro Universitário Barão de Mauá - CBM

47. Universidade Paulista - UNIP

48. Universidade de São Paulo - USP/RP

Ribeirão Preto

 

49. Universidade do Grande ABC - UniABC

Santo André

 

50. Universidade Paulista - UNIP

Santana de Parnaíba

 

 

 

2ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

51. Universidade Católica de Santos - UNISANTOS

52. Universidade Paulista - UNIP

53. Universidade Santa Cecília - UNISANTA

Santos

SP

54. Universidade Metodista de São Paulo - UMESP

55. Universidade Bandeirante de São Paulo - UNIBAN

São Bernardo do Campo

 

56. Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS

São Caetano do Sul

 

57. Centro Universitário Central Paulista - UNICEP

São Carlos

 

58. Universidade Paulista - UNIP

São José do Rio Pardo

 

59. Centro Universitário de Rio Preto - UNIRP

60. Centro Universitário do Norte Paulista - UNORP

São José do Rio Preto

 

61. Universidade Paulista - UNIP

62. União das Faculdades dos Grandes Lagos - UNILAGO

   

 

 

2ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

63. Univ. do Vale do Paraíba - UNIVAP

64. Universidade Paulista - UNIP

São José dos Campos

SP

65. Centro Univers. das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU

66. Centro Universitário Estácio Radial de São Paulo - Estácio UNIRADIAL

São Paulo

 

67. Centro Universitário São Camilo - SÃO CAMILO

68. Faculdade de Farmácia Oswaldo Cruz - FOC

   

69. Universidade Anhembi Morumbi - UAM

70. Universidade Bandeirante de São Paulo - UNIBAN

71. Universidade Brasil - UNICASTELO

   

72. Universidade Cruzeiro do Sul - UNICSUL

73. Univ. de Mogi das Cruzes - UMC

74. Universidade 9 de Julho - UNINOVE

75. Universidade Santo Amaro - UNISA

   

76. Universidade de São Paulo - USP/SP

77. Universidade Paulista - UNIP/SP

78. Universidade Presbiteriana Mackenzie

   

 

 

2ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

79. Universidade São Judas Tadeu - USJT

80. Universidade de São Marcos - USM

São Paulo

SP

81. Universidade de Sorocaba - UNISO

82. Universidade Paulista - UNIP

Sorocaba

 

83. Faculdade de Taquaritinga - FSG

Taquaritinga

 

84. Centro Universitário de Votuporanga - UNIFEV

Votuporanga

 

ODONTOLOGIA

Município

Estado

1. Faculdades Adamantinenses Integradas - FAI

Adamantina

SP

2. Univers. Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP

Araçatuba

 

3. Centro Universitário de Araraquara - UNIARA

4. Univ. Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP

Araraquara

 

5. C. Univers. Hermínio Ormetto de Araras - UNIARARAS

Araras

 

 

 

2ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

ODONTOLOGIA

Município

Estado

6. Centro Univers. da Fundação Educacional de Barretos - UNIFEB

Barretos

SP

7. Universidade de São Paulo - USP/Bauru

8. Universidade Sagrado Coração - USC

Bauru

 

9. Universidade São Francisco - USF

Bragança Paulista

 

10. Pontifícia Univers. Católica de Campinas -PUCCAMP

11. Universidade Paulista - UNIP

12. Fac. de Odontologia S. Leopoldo Mandic - SLMANDIC

Campinas

 

13. Instituto Municipal de Ensino Superior de Catanduva - IMES

Catanduva

 

14. Universidade Camilo Castelo Branco - UNICASTELO

Fernandópolis

 

15. Universidade de Franca - UNIFRAN

Franca

 

16. Universidade de Guarulhos - UNG

17. Faculdade de Ciências de Guarulhos - FACIG

Guarulhos

 

 

 

2ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

ODONTOLOGIA

Município

Estado

18. Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP

Lins

SP

19. Universidade de Marília - UNIMAR

Marília

 

20. Universidade Mogi das Cruzes - UMC

21. Universidade Braz Cubas - UBC

Mogi das Cruzes

 

22. Faculdade de Pindamonhangaba - FAPI

Pindamonhangaba

 

23. Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP

Piracicaba

 

24. Universidade do Oeste Paulista - UNOESTE

Presidente Prudente

 

25. Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

26. Universidade de São Paulo - USP/RP

Ribeirão Preto

 

27. Faculdade Integrada de Santa Fé do Sul - FUNEC

Santa Fé do Sul

 

 

 

2ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

ODONTOLOGIA

Município

Estado

28. Universidade Santa Cecília - UNISANTANA

29. Universidade Metropolitana de Santos - UNIMES

Santos

SP

30. Universidade Metodista de São Paulo - UMESP

São Bernardo do Campo

 

31. Centro Universitário de Rio Preto - UNIRP

32. Centro Universitário do Norte Paulista - UNORP

São José do Rio Preto

 

33. Universidade Est. Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP

34. Universidade do Vale do Paraíba - UNIVAP

São José dos Campos

 

35. Centro Univers. de Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU

36. Universidade Bandeirante de São Paulo - UNIBAN

São Paulo

 

 

 

2ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

ODONTOLOGIA

Município

Estado

37. Universidade Camilo Castelo Branco - UNICASTELO

38. Universidade Cidade de São Paulo - UNICID

39. Universidade Cruzeiro do Sul - UNICSUL

São Paulo

SP

40. Universidade de Santo Amaro - UNISA

41. Universidade de São Paulo - USP

42. Universidade Ibirapuera - UNIB

   

43. Universidade Nove de Julho - UNINOVE

44. Universidade Paulista - UNIP

   

45. Universidade Paulista - UNIP

Sorocaba

 

46. Universidade de Taubaté - UNITAU

Taubaté

 

VETERINÁRIA

Município

Estado

1. Faculdades Adamantinenses Integradas - FAI

Adamantina

SP

2. Faculdade de Ciências Agrárias de Andradina - FCAA

Andradina

 

 

 

2ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

VETERINÁRIA

Município

Estado

3. Univers. Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP

4. C. Univers. Católico Salesiano Auxilium -UNISALESIANO

Araçatuba

SP

5. Faculdade Sudoeste Paulista - FSP

Avaré

 

6. Universidade Paulista - UNIP

Bauru

 

7. Univers. Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP

Botucatu

 

8. Faculdade de Ciências e Letras de Bragança Paulista- FESB

Bragança Paulista

 

9. Universidade Paulista - UNIP

10. Faculdade Anhanguera de Campinas - FAC

Campinas

 

11. Universidade Camilo Castelo Branco - UNICASTELO

Descalvado

 

12. C. Reg. Univers do Espírito Santo do Pinhal - UNIPINHAL

Espírito Santo do Pinhal

 

13. Universidade Camilo Castelo Branco - UNICASTELO

Fernandópolis

 

 

 

2ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

VETERINÁRIA

Município

Estado

14. Universidade de Franca - UNIFRAN

Franca

SP

15. Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia - FAMED

Garça

 

16. Universidade de Guarulhos - UNG

Guarulhos

 

17. Faculdade Max Planck - FMP

Indaiatuba

 

18. Faculdade de Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva - FAIT

Itapeva

 

19. Faculdade Doutor Francisco Maeda - FAFRAM

Ituverava

SP

20. Univers. Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP

Jaboticabal

 

21. Faculdade de Jaguariúna - FAJ

Jaguariúna

 

22. Centro Universitário Anhanguera - UNIFIAM

Leme

 

23. Universidade de Marília - UNIMAR

Marília

 

24. Faculdades Integradas de Ourinhos - FIO

Ourinhos

 

2ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

VETERINÁRIA

Município

Estado

25. Universidade de São Paulo - USP

Pirassununga

SP

26. Universidade do Oeste Paulista - UNOESTE

Presidente Prudente

 

27. Centro Universitário Barão de Mauá - CBM

28. Centro Universitário Moura Lacerda - CUML

Ribeirão Preto

 

29. Universidade do Grande ABC - UNIABC

Santo André

 

30. Universidade Metropolitana de Santos - UNIMES

31. Centro Universitário Monte Serrat - UNIMONTE

Santos

 

32. Universidade Bandeirantes Anhanguera - UNIBAN

33. Universidade Metodista de São Paulo - UMESP

São Bernardo do Campo

 

34. Centro Univers. Fund. de Ensino Octávio Bastos - UNIFEOB

São João da Boa Vista

 

 

 

2ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

VETERINÁRIA

Município

Estado

35. Centro Universitário de Rio Preto - UNIRP

36. Centro Universitário do Norte Paulista - UNORP

São José do Rio Preto

SP

37. Universidade Paulista - UNIP

São José dos Campos

 

38. Centro Univers. Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU

39. Universidade Anhembi Morumbi - UAM

40. Universidade Cruzeiro do Sul - UNICSUL

São Paulo

 

41. Universidade de Santo Amaro - UNISA

42. Universidade de São Paulo - USP/SP

43. Universidade Paulista - UNIP

   

44. Universidade de Sorocaba - UNISO

Sorocaba

 

 

 

3ª REGIÃO MILITAR

INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

MEDICINA

Município

Estado

1. Universidade Federal do Pampa

Bagé

RS

2. Universidade FEEVALE

Campo Bom

 

3. Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões

Erechim

 

4. Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

Ijuí

 

5. Universidade do Vale do Rio dos Sinos

São Leopoldo

 

6. Universidade Federal do Pampa

Uruguaiana

 

FARMÁCIA

Município

Estado

1. Centro Universitário da Região da Campanha

Bagé

RS

2. Universidade Luterana do Brasil

Canoas

 

3. Centro Universitário da Serra Gaúcha

4. Faculdade Anhaguera de Caxias do Sul

5. Universidade de Caxias do Sul

Caxias do Sul

 

6. Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões

Erechim

 

 

 

3ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

7. Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões

Frederico Westphalen

RS

8. Faculdade IDEAU de Getúlio Vargas

Getúlio Vargas

 

9. Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

Ijuí

 

10. Universidade do Vale do Taquari

Lajeado

 

11. Universidade FEEVALE

Novo Hamburgo

 

12. Universidade de Passo Fundo

13. Faculdade IDEAU

Passo Fundo

 

14. Univ. Católica de Pelotas - UCPEL

15. Univ. Federal de Pelotas - UFPEL

16.Faculdade Anhanguera

Pelotas

 

17.Univ. Federal do Rio Grande do Sul

18. Pontifícia Univ. Católica do Rio Grande do Sul

19. Fundação Univ. de Federal de Ciências da Saúde PA

Porto Alegre

 

20.Centro Universitário Metodista

21.Centro Universitário Ritter dos Reis

   

22.Faculdade Anhanguera

Rio Grande

 

3ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

23. Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Santa Cruz do Sul

RS

24. Universidade Federal de Santa Maria

25. Unversidade Franciscana

Santa Maria

 

26. Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões

Santo Ângelo

 

27. Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS

São Leopoldo

 

28. Universidade Federal do Pampa

Uruguaiana

 

ODONTOLOGIA

Município

Estado

1. Universidade Luterana do Brasil

Cachoeira do Sul

RS

2. Faculdade INEDI

Cachoeirinha

 

3. Universidade Luterana do Brasil

Canoas

 

4. Universidade de Caxias do Sul

5. Centro Universitário da Serra Gaúcha

Caxias do Sul

 

6. Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões

Erechim

 

7. Faculdade IDEAU

Getúlio Vargas

 

3ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

ODONTOLOGIA

Município

Estado

8. Universidade do Vale do Taquari

Lajeado

RS

9. Unversidade FEEVALE

Novo Hamburgo

 

10. Faculdade Especializada na Área de Saúde do RS - FASURGS

11. Faculdade Meridional - IMED

Passo Fundo

 

12. Universidade Católica de Pelotas

Pelotas

 

13. Univ. Meridional de Porto Alegre

14. Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

15. Centro Universitário Ritter dos Reis

Porto Alegre

 

16. Faculdade Dom Alberto

17. Universidade de Santa Cruz do Sul

Santa Cruz do Sul

 

18. Unversidade Franciscana

19. Faculdade de Ciências da Saúde - SOBRESP

Santa Maria

 

20. Faculdade CNEC

Santo Ângelo

 

21. Faculdade Luterana do Brasil

Torres

 

 

 

3ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

VETERINÁRIA

Município

Estado

1. Centro Unversitário da Região da Campanha

Alegrete

RS

2. Faculdade IDEAU

3. Centro Unversitário da Região da Campanha

Bagé

 

4. Universidade FEEVALE

Campo Bom

 

5. Universidade Luterana do Brasil

Canoas

 

6. Universidade de Cruz Alta

Cruz Alta

 

7. Universidade Caxias do Sul

8. Centro Universitário da Serra Gaúcha

9. Faculdade Murialdo

10. Faculdade IDEAU

Caxias do Sul

 

11. Universidade Regional de Integradas do Alto Uruguai e das Missões

Erechim

 

12. Faculade IDEAU

Getúlio Vargas

 

13. Univ. Regional do Noroeste do Estado do RS - UNIJUÍ

Ijuí

 

14. Universidade de Passo Fundo

15. Faculdade IDEAU

16. Faculdade Meridional

Passo Fundo

 

3ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

VETERINÁRIA

Município

Estado

17. Universidade Federal de Pelotas

Pelotas

RS

18. Universidade Federal do Rio do Sul - UFRGS

19. Centro Universitário Ritter dos Reis

Porto Alegre

 

20. Universidade de Santa Cruz do Sul

Santa Cruz do Sul

 

21. Faculdade de Santo Ângelo

Santo Ângelo

 

22. Universidade Federal de Santa Maria

Santa Maria

 

23. Centro de Ensino Superior Rio Grandense

Sarandi

 

3ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

VETERINÁRIA

Município

Estado

24. Universidade Federal do Pampa

Uruguaiana

 

 

 

4ª REGIÃO MILITAR

INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

MEDICINA

Município

Estado

1. Centro Universitário de Caratinga - UNEC

Caratinga

MG

2. Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAN

Patos de Minas

 

4ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

MEDICINA

Município

Estado

3. Faculdade Atenas

Sete Lagoas

MG

4. Faculdade de Ciências Gerenciais de Manhuaçu - FACIG

Manhuaçu

 

5. Faculdade Dinâmica do Vale do Piranga - FADIP

Ponte Nova

 

6. Faculdade Ubaense Ozanam Coelho - FAGOC

Ubá

 

7. Instituto Máster de Ensino Presidente Antônio Carlos - IMEPAC

Araguari

 

8. Instituto Metropolitano de Ensino Superior - IMES

Ipatinga

 

9. Universidade de Itaúna - UI

Itaúna

 

10. Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL

Alfenas

 

11. Universidade Federal de Lavras - UFLA

Lavras

 

12. Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM

Teófilo Otoni

 

 

 

4ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

1. Faculdade de Presidente Antônio Carlos de Aimorés - FUNEC

Aimorés

MG

2. Escola de Farmácia de Alfenas/Univ. Fed. de Alfenas - UNIFAL

3. Universidade José do Rosário Vellano - UNIFENAS

Alfenas

 

4. Faculdade de Almenara - ALFA

Almenara

 

5. Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC

Barbacena

 

6. Centro Universitário Newton Paiva - Newton Paiva

7. Centro Universitário Una - UMA

8. Universidade José do Rosário Vellano - UNIFENAS

Belo Horizonte

 

9. Faculdade Pitágoras de Belo Horizonte - FPAS

10. Faculdade de Minas BH - FAMINAS-BH

11. Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO

   

12. Faculdade Pitágoras

Betim

 

 

 

4ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

13. Faculdade Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho

Bom Despacho

MG

14. Faculdade de Ciências e Tecnologia

Campos Gerais

 

15. Centro Universitário de Caratinga - UNEC

Caratinga

 

16. Faculdade Santa Rita - FASAR

Conselheiro Lafaiete

 

17. Nova Faculdade - NF

Contagem

 

18. Univers. Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM

Diamantina

 

19. Universidade José do Rosário Vellano - UNIFENAS

20. Universidade Federal de São João Del Rei - UFSJ

21. Fac. Pitágoras de Divinópolis - FPD

Divinópolis

 

22. Faculdade Presidente Antônio Carlos de Governador Valadares - FAU G. VALADARES

23. Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF

Governador Valadares

 

24. Universidade Vale do Rio Doce - UNIVALE

Governador Valadares

MG

25. Centro Univer. do Leste de Minas Gerais - UNILESTEMG

26. Faculdade Pitágoras de Ipatinga - FPI

27. Faculdade Presidente Antônio Carlos de Ipatinga

Ipatinga

 

28. Faculdade de Ciências Adm. e Contábeis de Itabira - FACCI

Itabira

 

29. Faculdade Presidente Antônio Carlos de Itabirito

Itabirito

 

30. Centro Universitário de Itajubá - FEPI

Itajubá

 

31. Universidade de Itaúna - UI

Itaúna

 

4ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

32. Faculdade de Ciências Médicas e da Saúde de Juiz de Fora -FCMS/JF

33. Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF

34. Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO

Juiz de Fora

 

35. Centro Universitário de Lavras - UNILAVRAS

Lavras

MG

36. Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Alto São Francisco - FASF

Luz

 

37. Faculdade do Futuro - FAF

Manhuaçu

 

38. Faculdade do Vértice

Matipó

 

39. Fac. de Saúde e Desenvolvimento Humano Santo Agostinho - FS

40. Faculdade de Saúde Ibituruna - FASI

Montes Claros

 

41. Faculdades Integradas Pitágoras - FIP - MOC

42. Faculdades Integradas do Norte de Minas - FUNORTE

   

43. Faculdade de Minas - FAMINAS

Muriaé

 

44. Centro Universitário de Caratinga - UNEC

Nanuque

 

45. Faculdade de Farmácia e Bioquímica de Ouro Preto

Ouro Preto

 

46. Faculdade Atenas

47. Faculdade Tecsoma - FATEC

Paracatu

 

48. Faculdade Cidade de Patos de Minas - FPM

49. Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM

Patos de Minas

MG

 

 

4ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

50. Faculdade Pitágoras de Poços de Caldas

51. Universidade José do Rosário Vellano - UNIFENAS

52. Universidade da Vale do Sapucaí - UNIVÁS

Poços de Caldas

 

53. Faculdade Dinâmica do Vale do Piranga

Ponte Nova

 

54. Universidade do Vale do Sapucaí - UNIVÁS

Pouso Alegre

 

55. Faculdade da Cidade de Santa Luzia - FACSAL

Santa Luzia

 

56. Faculdade de Ciências da Vida - FCV

Sete Lagoas

 

57. Faculdade de Pres. Antônio Carlos de Teófilo Otoni - FUNEES

Teófilo Otoni

 

58. Universidade Vale do Rio Verde - UNINCOR 59. Universidade José do Rosário Vellano - UNIFENAS

Três Corações

MG

60. Faculdade Presidente Antônio Carlos de Ubá

Ubá

 

61. Universidade José do Rosário Vellano - UNIFENAS

Varginha

 

62. Faculdade de Ciências Biológicas e da Saúde - FACISA

Viçosa

 

ODONTOLOGIA

Município

Estado

1. Escola de Odontologia de Alfenas/Univ. Federal de Alfenas - UNIFAL

2. Escola de Odontologia de Alfenas - UNIFENAS

Alfenas

MG

3. Faculdade de Odontologia da PUC

4. Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO

Belo Horizonte

 

4ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

ODONTOLOGIA

Município

Estado

5. Faculdade de Estudos Administrativos de Minas Gerais - FEAD-MG

6. Universidade Vale do Rio Verde - UNINCOR 7. Centro Universitário Newton Paiva - NEWTON PAIVA

Belo Horizonte

MG

8. Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri-UFVJM

Diamantina

 

9. Faculdade de Odontologia de Governador Valadares

Gov. Valadares

 

10. Faculdade de Odontologia de Itaúna

Itaúna

 

11. Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO

12. Faculdade Estácio de Sá de Juiz de Fora - FESJF

13. Faculdade de Ciências Médicas e da Saúde de Juiz de Fora-FCMS/JF

Juiz de Fora

 

14. Centro Universitário de Lavras - UNILAVRAS

Lavras

 

15. Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES

16. Instituto de Ciências da Saúde - ICS

Montes Claros

MG

17. Faculdade Cidade de Patos de Minas - FPM

Patos de Minas

 

18. Instituto Nacional de Ensino Superior e Pós-Graduação Padre Gervásio - INAPÓS

Pouso Alegre

 

19. Faculdade de Odontologia da Universidade do Vale do Rio Verde - UNINCOR

Três Corações

 

20. Escola de Odontologia de Alfenas - UNIFENAS

Varginha

 

 

 

4ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

VETERINÁRIA

Município

Estado

1. Escola de Medicina-Veterinária de Alfenas - UNIFENAS

Alfenas

MG

2. Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO3. Faculdade de Estudos Superiores de Minas Gerais - FEAD

Belo Horizonte

 

4. Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG

Belo Horizonte

MG

5. Pontifícia Univ. Católica de Minas Gerais - PUC MINAS

Betim

 

6. Faculdade de Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho

Bom Despacho

 

7. Faculdade de Presidente Antônio Carlos de Conselheiro Lafaiete

Conselheiro Lafaiete

 

8. Centro Universitário de Formiga - UNIFORMG

Formiga

 

9. Centro Universitário de Itajubá - FEPI

Itajubá

 

10. Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC

11. Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO

Juiz de Fora

 

12. Universidade Federal de Lavras - UFLA

Lavras

 

13. Faculdade Vértice

Matipó

 

14. Fac. Integradas do Norte de Minas - FUNORTE

Montes Claros

 

15. Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM

Patos de Minas

MG

16. Pontifícia Univers. Católica de Minas Gerais - PUC MINAS

Poços de Caldas

 

17. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais

Salinas

 

4ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

VETERINÁRIA

Município

Estado

18. Universidade Vale do Rio Verde - UNINCOR

Três Corações

 

19. Faculdade de Ciências da Saúde de Unaí

Unaí

 

20. Universidade Federal de Viçosa

21. Faculdade de Ciências Biológicas e da Saúde - FACISA

Viçosa

 

 

 

5ª REGIÃO MILITAR

INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

1. Fac. de Farmácia das Faculdades Integradas de Campo Mourão

Campo Mourão

PR

2. Fac. de Farmácia da Universidade do Oeste do Paraná

Cascavel

 

3. Faculdade de Ensino Superior - DOM BOSCO

Cornélio Procópio

 

4. Fac. de Farmácia da Pontifícia Universidade Católica do Paraná-PUC-PR

5. Faculdade de Farmácia da Universidade de Tuiuti do Paraná

6. Fac. de Farmácia do Inst. de Ensino Superior Pequeno Príncipe

Curitiba

 

7. Fac. de Farmácia do Centro de Ensino Superior de Foz do Iguaçu

Foz do Iguaçu

 

8. Fac. de Farmácia da Universidade Estadual do Centro-Oeste

Guarapuava

 

9. Fac. de Farmácia da Universidade Paranaense - Londrina

10. Faculdade de Farmácia do Centro Universitário Filadélfia

11. Fac. de Farmácia da Universidade Estadual de Londrina

Londrina

 
 

5ª RM - DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

12. Fac. de Farmácia da Universidade Estadual de Maringá

13. Fac. de Farmácia das Faculdades Ingá

14. Faculdade de Farmácia do Centro Universitário Maringá

Maringá

PR

15. Faculdade de Farmácia do Centro Universitário Diocesano do Sudoeste do Paraná

Palmas

 

16. Faculdade de Farmácia da Universidade Paranaense

Paranavaí

 

17. Fac. de Farmácia da Universidade Estadual de Ponta Grossa

18. Fac. de Farmácia das Faculdades Integradas dos Campos Gerais

Ponta Grossa

 

19. Faculdade de Farmácia da Universidade Paranaense

Toledo

 

20. Faculdade de Farmácia da Universidade Paranaense

Umuarama

 

21. Fac. de Farmácia da União de Ensino Superior Vale do Iguaçu

União da Vitória

 

 

 

5ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

1. Fac. de Farmácia da Universidade Regional Blumenau

Blumenau

SC

2. Faculdade de Farmácia da Universidade de Canoinhas

Canoinhas

 

3. Faculdade de Farmácia do Extremo Sul Catarinense - UNESC

4. Fac. de Farmácia da Universidade Estadual Santa Catarina

5. Fac. de Farmácia da Universidade do Sul de Santa Catarina

Criciúma

 

6. Fac. de Farmácia da Universidade Federal de Santa Catarina

Florianópolis

 

7. Faculdade Estadual de Ciências Químico-Farmacêuticas da Universidade do Vale do Itajaí

Itajaí

 

8. Fac. de Farmácia da Universidade da Região de Joinville

Joinville

 

 

 

5ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

ODONTOLOGIA

Município

Estado

1. Fac. de Odontologia da Universidade do Oeste do Paraná

2. Faculdade de Odontologia da Universidade Paranaense

Cascavel

PR

3. Faculdade de Odontologia da PUC-PR

4. Fac. de Odontologia da Universidade Tuiutí do Paraná

5. Fac. de Odontologia da Universidade Federal do Paraná

6. Fac. de Odontologia da Universidade Positivo

Curitiba

 

7. Fac. de Odontologia da universidade Estadual de Londrina

Londrina

 

8. Fac. de Odontologia da Universidade do Norte do Paraná

   

9. Fac. de Odontologia da Universidade Estadual de Maringá

10. Faculdade de Odontologia - UNINGA 11. Fac. de Odontologia das Faculdades Integradas Maringá - CESUMAR

Maringá

 

 

 

5ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

ODONTOLOGIA

Município

Estado

12. Fac. de Odontologia da Universidade Estadual Ponta Grossa

13. Faculdade de Odontologia dos Campos Gerais

Ponta Grossa

PR

14. Fac. de Odontologia da Universidade Paranaense

Umuarama

 

1. Fac. de Odontologia Universidade Regional Blumenau

Blumenau

SC

2.Curso de Odontologia da Universidade Comunitária Regional de Chapecó - UNOCHAPECO

Chapecó

 

3. Fac. de Odontologia da Universidade Sul de Santa Catarina

Criciúma

 

4. Fac. de Odontologia da Universidade Federal de Sta Catarina

Florianópolis

 

5. Fac. de Odontologia da Universidade do Vale do Itajaí

Itajaí

 

6. Fac. de Odontologia da Universidade do Oeste de Santa Catarina

Joaçaba

 

 

 

5ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

ODONTOLOGIA

Município

Estado

7. Fac. de Odontologia da Universidade da Região Joinville

Joinville

SC

8. Fac. de Odontologia da Universidade do Planalto de Santa Catarina - UNIPLAC

Lages

 

9. Fac. de Odontologia da Universidade Sul de Santa Catarina

Tubarão

 

VETERINÁRIA

Município

Estado

1. Fac. de Veterinária da Faculdade Integrado de Campo Mourão

Campo Mourão

PR

2. Fac. de Veterinária da Universidade do Oeste do Paraná

3. Fac. de Veterinária da Universidade Paranaense - UNIPAR

4. Faculdade de Veterinária da Faculdade Assis Gurgaz

Cascavel

 

5. Faculdade de Veterinária da PUC-PR

6. Fac. de Veterinária da Universidade Tuiuti do Paraná

Curitiba

 

 

 

5ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

VETERINÁRIA

Município

Estado

7. Faculdade de Veterinária da Faculdade Evangélica do Paraná

8. Faculdade de Farmácia da Universidade Federal do Paraná

Curitiba

PR

9. Fac. de Veterinária da Universidade Estadual do Centro-Oeste - UNICENTRO

Guarapuava

 

10. Fac. de Veterinária da Universidade Estadual Londrina

Londrina

 

11. Fac. de Veterinária da Universidade Federal Paraná

Palotina

 

12. Fac. de Veterinária das Faculdades Integradas do Vale do Iguaçu

União da Vitória

 

1. Fac. de Veterinária da Universidade de Canoinhas

Canoinhas

SC

2. Fac. de Medicina Veterinária do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia - Concórdia

Concórdia

 

 

 

5ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

VETERINÁRIA

Município

Estado

3. Faculdade de Veterinária da Universidade de Itapiranga

Itapiranga

SC

4. Fac. de Veterinária da Universidade Estadual de Santa Catarina

5. Fac. de Medicina Veterinária do Centro de Ciências Agroveterinárias - UDESC

Lages

 

6. Fac. de Veterinária das Faculdades Integradas - FACVEST

   

7. Fac. de Medicina Veterinária do Centro Universitário Barriga Verde

Orleans

 

8. Fac. de Veterinária da Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL

Tubarão

 

9. Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC

Xanxerê

 

 

 

6ª REGIÃO MILITAR

INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

1. Faculdade Estadual de Feira de Santana - UEFS

Feira de Santana

BA

2. Faculdade do Sul - FACSUL

Itabuna

 

3. Faculdade de Tecnoligia e Ciências - FTC

4. Faculdade Maurício de Nassau - UNISSAU

Salvador

 

5. Universidade Tiradentes - UNIT

6. Universidade Federal de Sergipe - UFS

Aracaju

SE

ODONTOLOGIA

Município

Estado

1. Escola Bahiana de Medicina e Saúde Pública - EBMSP

2. Universidade União Metropolitana de Educação e Cultura - UNIME

Salvador

BA

3. Faculdade de Tecnologia e Ciências de Feira de Santana - FTC

4. Faculdade Regional da Bahia - FARB

   

5. Faculdade Delta - FACDELTA

Lauro de Freitas

 

6. Universidade Estadual de Feira de Santana- UEFS

Feira de Santana

 

 

 

6ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

ODONTOLOGIA

Município

Estado

7. Faculdade Independente do Nordeste - FAINOR

Vitória da Conquista

BA

8. Faculdade Maria Milza - FAMAM

Cruz das Almas

 

9. Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB

Jequié

 

10. Centro de Ensino Superior de Ilhéus - CESUPI

Ilhéus

 

11. Universidade Tiradentes - UNI

12. Universidade Federal de Sergipe - UFS

Aracaju

SE

VETERINÁRIA

Município

Estado

1. Faculdade Anísio Teixeira de Feira de Santana - FAT

Feira de Santana

BA

2. Faculdade de Ciências Agrárias e da Saúde - FAZ

Lauro de Freitas

 

3. Universidade Federal da Bahia - UFBA

Salvador

 

4. Faculdade de Tecnologia e Ciências de Feira de Santana - FTC

   

 

 

6ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

VETERINÁRIA

Município

Estado

5. Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO

Salvador

BA

6. Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC

Ilhéus

 

7. Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB

Cruz das Almas

 

8. Faculdade Pio Décimo - FPD

9. Universidade Federal de Sergipe - UFS

Aracaju

SE

 

 

7ª REGIÃO MILITAR

INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

MEDICINA

Município

Estado

1. Universidade Federal de Campina Grande-PB (UFCG-PB)

2. Faculdade Santa Maria (FSM)

Cajazeiras

PB

3. Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN)

Mossoró

RN

 

 

7ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

ODONTOLOGIA

Município

Estado

1. Centro de Estudo Superiores de Maceió - CESMAC

Maceió

AL

2. Universidade Estadual da Paraíba - UEPB

Campina Grande

PB

3. Associação Caruaruense de Ensino Superior - ASCES

Caruaru

PE

4. Faculdade de Odontologia do Recife - FOR

Recife

 

5. Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN

Caicó

RN

6. Universidade Potiguar - UnP

Natal

 

VETERINÁRIA

Município

Estado

1. Faculdade de Veterinária da UFCG

Patos

PB

2. Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE

Garanhuns

PE

3. Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF

Petrolina

 

4. Universidade Federal Rural do Semi-Árido

Mossoró

RN

 

 

8ª REGIÃO MILITAR

INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

1.Faculdade de Macapá - FAMA

2.Instituto Macapaense de Ensino Superior - IMMES

3.Universidade Federal de Amapá - UNIFAP

Macapá

AP

4.Faculdade de Imperatriz - FACIMP

Imperatriz

MA

5. Centro Universitário do Maranhão - UNICEUMA

6.Fac. Maurício de Nassau - FMN São Luís

7.Inst. Florence de Ensino Superior - IFES

8.Univ. Federal do Maranhão - UFIMA

São Luís

 

9. Universidade Federal do Pará - UFPA

10.Centro de Ensino Superior do Pará - CESUPA

11.Escola Superio da Amazônia - ESAMAZ

12.Fac. Integrada Brasil Amazônia - FIBRA

13.Universidade da Amazônia - UNAMA

Belém

PA

14. Fac. de Educação de Bacabal - FEBAC

Bacabal

 

15.Faculdade de Itautuba - FAI

Itaituba

 

16.Faculdade Integrada Carajás - FIC

Redenção

 

17.Instituto Esperança de Ensino Superior - IESPES

18.Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA

Santarém

 

19.Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaiana - Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos - FAHESA / ITPAC

Araguaina

TO

ODONTOLOGIA

Município

Estado

1. Faculdade de Macapá - FAMA

2. Instituto Macapaense de Ensino Superior - IMMES

Macapá

AP

3. Faculdade de Imperatriz - FACIMP

Imperatriz

MA

4. Centro Univ. do Maranhão - CEUMA

5. Univ. Federal do Maranhão - UFMA

6. Inst. Florence de Ensino Superior - IFES

7.Unidade de Ensino Dom Bosco - UNDB

São Luís

MA

8. Universidade Federal do Pará - UFPA 9.Centro de Ensino Superior do Pará - CESUPA

10.Escola Superior da Amazônia - ESAMAZ

Belém

PA

11.Fac. de Ciências de Tocantins - FACIT

12. Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaiana - Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos - FAHESA / ITPAC

Araguaína

TO

VETERINÁRIA

Município

Estado

1.Universidade Estadual do Maranhão - UEMA

Imperatriz

MA

2. Universidade Estadual do Maranhão - UEMA

São Luís

 

3. Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA

4.Unversidade da Amazônia - UNAMA

Belém

PA

5. Universidade Federal do Pará - UFPA

Castanhal

 

6.Universidade Federal do Sul e do Sudeste do Pará - UNIFESSPA

Marabá

PA

7.Universidade Federal do Tocantins - UFT

Araguaína

TO

 

 

9ª REGIÃO MILITAR

INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

1. Fac Farmácia da Univ. Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS

Campo Grande

MS

2. Faculdade de Farmácia da Univers. para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal - UNIDERP/ ANHANGUERA 3. Faculdade de Farmácia da Univ. Católica Dom Bosco - UCDB

   

4. Fac. de Farmácia da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá - FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ

5. Curso de Farmácia da Faculdade Mato Grosso do Sul - FACSUL

   

6. Fac. Farmácia Centro Universitário Grande Dourados - UNIGRAN

7.Faculdade Anhanguera de Dourados

Dourados

 

8. Curso de Farmácia das Faculdades Integradas de Três Lagoas - AEMS

Três Lagoas

MT

9.Centro Universitário do Vale do Araguaia - UNIVAR

Barra do Garças

 

 

 

9ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

10.Fac. do Pantanal Matogressense - FAPAN

Cáceres

MT

11. Faculdade Farmácia da Universidade de Cuiabá - UNIC

12.Univ. Federal de Mato Grosso - UFMT

13.Universidade Cuiabá de Ensino e Cultura

Cuiabá

 

14.Faculdade de Colider - FACIDER

Colider

 

15.Faculdade de Ciências Socias de Guarantã do Norte - FCSGN

Guarantã do Norte

 

16.Fac. Noroeste de Mato Grosso - AJES

Juína

 

17.Faculdade da Universidade Federal de Mato Grosso - Campus Universitário Pontal do Araguaia - UFMT

Pontal do Araguaia

 

18.Faculdade de Ciências Humanas e Biológicas e da Saúde

Primavera do Leste

 

19. Faculdade de Ciências Sociais e Humanas Sobral Pinto - FAIESP

Rondonópolis

 

 

 

9ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

20. Curso de Farmácia da Faculdade de Sinop - FASIPE

21.Faculdade de Ciências Aplicadas de Sinop - FACISAS

Sinop

MT

22.Faculdade de Quatro Marcos - FQN

São José dos Quatro Marcos

 

23.Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas

Tangará da Serra

 

24.Centro Universitário de Varzea Grande - UNIVAG

Várzea Grande

 

ODONTOLOGIA

Município

Estado

1. Fac. de Odontologia da Universidade para Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal - UNIDERP/ANHANGUERA

2. Fac. de Odontologia da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)

Campo Grande

MS

3. Fac. de Odontologia da Universidade de Cuiabá - UNIC

Cuiabá

MT

4. Fac. Odontologia da Universidade de Várzea Grande - UNIVAG

Várzea Grande

 

5. Curso de Odontologia da Faculdade de Sinop - FASIPE

Sinop

MT

6. Faculdade de Ciências Sociais e Humanas Sobral Pinto - FAIESP

Rondonópolis

 

7.Centro Universitário do Vale do Araguaia - UNIVAR

Barra do Garças

 

8.Faculdade do Pantanal Motogrossence - FAPAN

Cáceres

 

9. Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas

Tangará da Serra

 

 

 

9ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

VETERINÁRIA

Município

Estado

1. Fac. Med. Vet. Univ. Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS

2. Fac. de Medicina da Univers. para Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal - UNIDERP/ANHANGUERA

Campo Grande

MS

3. Fac. de Med. Veterinária Univers. Católica Dom Bosco - UCDB

4. Fac. de Medicina Veterinária da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá - FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ

   

5. Fac. Med. Vet. Centro Univ. Grande Dourados - UNIGRAN

6. Faculdade Anhanguera de Dourados - FAD

Dourados

MS

7.Faculdade Integrada de Três Lagoas

Três Lagoas

 

8. Fac. Medicina Veterinária da Univ. Fed. de Cuiabá - UFMT

Sinop

MT

9. Fac. Medicina Veterinária Centro Univ. De Cuiabá - UNIC

   

10.Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT

Cuiabá

 

11.Centro Universitário do Vale do Araguaia

Barra do Garças

 

 

 

10ª REGIÃO MILITAR

INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

1. Universidade Federal do Ceará - UFC

2. Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Fortaleza

CE

3. Universidade Federal do Piauí -UFPI

Teresina

PI

ODONTOLOGIA

Município

Estado

1. Universidade Federal do Ceará - UFC

2. Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Fortaleza

CE

3. Centro Universitário Católica de Quixadá - UNICATÓLICA

Quixadá

 

4. Universidade Federal do Piauí -UFPI

Teresina

PI

VETERINÁRIA

Município

Estado

1. Universidade Estadual do Ceará - UECE

Fortaleza

CE

 

 

11ª REGIÃO MILITAR

INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

1. Faculdade Anhanguera de Brasília - ANHANGUERA

2. Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto

Brasília

DF

3. Faculdades LS - LS

4. Universidade Católica de Brasília - UCB

5. Centro Universitário do Distrito Federal - UDF

   

6. Centro Universitário de Brasília - UNICEUB

7. Centro Universitário EURO - UNIEURO

8. Centro Universitário Planalto do Distrito Federal - UNIPLAN

9. Universidade de Brasília - UNB

   

10. Centro Universitário de Anápolis - UNIEVANGÉLICA

11. Centro Universitário de Goiás - ANHANGUERA

12. Faculdade Metropolitana de Anápolis - FAMA

Anápolis

GO

 

 

11ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

13. Instituto Unificado de Ensino Superior Objetivo - IUESO

14. Pontifica Universidade Católica de Goiás - PUC GOIÁS

Goiânia

GO

15. Universidade de Rio Verde - UNIRV

Rio Verde

 

16. Universidade Estadual de Goiás - UEG

Águas Lindas de Goiás

 

17. Universidade Federal de Goiás - UFG

18. Faculdade Alfredo Nasser - UNIFAN

Aparecida de Goiânia

 

19. Instituto Luterano de Ensino Superior - ULBRA

Itumbiara

 

20. Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro-Oeste - UNIDESC

Luziânia

 

21. Faculdade de Ciências e Educação Sena Aires - FACESA

Valparaíso de Goiás

 

22. Faculdade Serra da Mesa - FASEM

Uruaçu

 

23. Faculdade Montes Belos - FMB

São Luís de Montes Belos

 

 

 

11ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

24. Faculdade do Norte Goiano - FNG

Porangatu

GO

25. Faculdade União de Goyazes - FUG

Trindade

 

26. Universidade Uberaba - UNIUBE

Uberaba

MG

27. Centro Universitário do Triângulo - UNITRI

Uberlândia

 

28. Faculdade Pitágoras - PITAGORAS

   

29. Instituto Máster de Ensino Presidente Antônio Carlos - IMEPAC

Araguari

 

30. Centro Universitário Luterano de Palmas - CEULP

Palmas

TO

ODONTOLOGIA

Município

Estado

1. Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central - FACIPLAC

2. Centro Universitário do Distrito Federal - UDF

3. Centro Universitário - UNIEURO

Brasília

DF

4. Universidade Católica de Brasília - UCB

5. Universidade de Brasília - UNB

   

 

 

11ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

ODONTOLOGIA

Município

Estado

6. Centro Universitário de Anápolis - UNIEVANGÉLICA

Anápolis

GO

7. Universidade Federal de Goiás - UFG

Aparecida de Goiânia

 

8. Instituto Luterano de Ensino Superior - ULBRA

Itumbiara

 

9. Faculdade Mineirense - FAMA

Mineiros

GO

10. Universidade de Rio Verde - UNIRV

Rio Verde

 

11. Universidade Uberaba - UNIUBE

Uberaba

MG

12. Universidade Federal de Uberlândia - UFU

Uberlândia

 

13. Fac. de Filosofia e Ciências Humanas de Gurupi - FAFICH

Gurupi

TO

VETERINÁRIA

Município

Estado

1.Universidade de Brasília - UNB

2.Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central - FACIPLAC

3.Faculdades Integradas da UPIS - UPIS

Brasília

DF

 

 

11ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

VETERINÁRIA

Município

Estado

4. Centro Universitário de Goiás - ANHANGUERA

Anápolis

GO

5. Universidade Federal de Goiás - UFG

Aparecida de Goiânia

 

6. Fac. Integradas de Mineiros - FIMES

Mineiros

 

7. Instituto Federal Goiano - IF GOIANO

Ceres

 

8. Inst. Luterano de Ensino Superior - ULBRA

Itumbiara

 

9. Instituto Unificado de Ensino Superior Objetivo - IUESO

10. Universidade Federal de Goiás - UFG

Goiânia

 

11. Centro Univ. de Desenvolvimento do Centro-Oeste - UNIDESC

Luziânia

 

12. Universidade de Rio Verde - UNIRV

Rio Verde

 

13. Universidade Uberaba - UNIUBE

Uberaba

MG

14. Univ. Federal de Uberlândia - UFU

Uberlândia

 

15. Instituto Máster de Ensino Prudente Antônio Carlos - IMEPAC

Araguari

 

 

 

12ª REGIÃO MILITAR

 

INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

1. Centro Universitário Nilton Lins - UNINILTON LINS

Manaus

AM

2. Universidade Paulista - UNIP

   

3. Centro Universitário do Norte - UNINORTE

   

4. Faculdade Estácio do Amazonas

   

5. Faculdade Metropolitana de Manaus - FAMETRO

   

6. Faculdade do Amazonas

   

7. Faculdade Literatus

   

8. Faculdade Cathedral

Boa Vista - RR

RR

9. Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná - CEULJI/ULBRA

Ji-Paraná

RO

10. Faculdade São Paulo - FSP

Porto Velho

 

11. Faculdade de Rolim de Moura - FAROL

Rolim de Moura

 

 

 

12ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

12. Instituto de Ensino Superior de Rondônia - IESUR

Ariquemes

RO

13. Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA

   

14. Faculdade de Ciências Biométricas de Cacoal - FACIMED

Cacoal

 

15. Faculdades Integradas de Cacoal - UNESC

Cacoal

 

16. Instituto de Ensino Superior de Cacoal - FANORTE CACOAL

   

17. Faculdade de Educação e Cultura de Vilhena - FAEV

Vilhena

 

18. Faculdade Meta - FAMETA

Rio Branco

AC

19. Faculdade Barão do Rio Branco

   

ODONTOLOGIA

Município

Estado

1. Centro Universitário Nilton Lins - UNINILTON LINS

Manaus

AM

 

 

12ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

ODONTOLOGIA

Município

Estado

2. Universidade Paulista - UNIP

Manaus

AM

3. Centro Universitário do Norte - UNINORTE

   

4. Instituto Amazônia de Ensino Superior - IAES

   

5. Faculdade de Odontologia de Manaus - FOM

   

6. Faculdade Uninassau Manaus

   

7. Faculdade Estácio do Amazonas

   

8. Faculdade Metropolitana de Manaus - FAMETRO

   

9. Faculdade Cathedral

Boa Vista

RR

10. Universidade Federal de Roraima - UFRR

   

11. Faculdades Integradas Aparício Carvalho - FINCA

Porto Velho

RO

12. Faculdade São Lucas - FSL

   

 

 

12ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

ODONTOLOGIA

Município

Estado

13. Faculdade São Paulo - FSP

Porto Velho

RO

14. Faculdade de Educação de Porto Velho - UNIRON

   

15. Faculdade de Ciências Biométricas de Cacoal - FACIMED

Cacoal

 

16. Universidade Panamericana de Ji-Paraná - UNIJIPA

Ji-Paraná

 

17. Faculdade Barão do Rio Branco

Rio Branco

AC

18. Faculdade Meta - FAMETA

   

VETERINÁRIA

Município

Estado

1. Centro Universitário Nilton Lins - UNINILTON LINS

Manaus

AM

2. Centro Universitário do Norte - UNINORTE

   

3. Faculdade Estácio do Amazonas

   

 

 

12ª RM - INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

VETERINÁRIA

Município

Estado

5. Escola Superior Batista do Amazonas - ESBAM

Manaus

AM

6. Faculdade Metropolitana de Manaus - FAMETRO

   

7. Universidade Federal de Roraima

Boa Vista

RR

8. Faculdades Integradas Aparício Carvalho - FINCA

Porto Velho

RO

9. Faculdade Marechal Rondon

   

10. Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná - CULJI/ULBRA

   

11. Universidade Federal de Rondônia

Rolim Moura

 

12. Faculdade de Ciências Biométricas de Cacoal - FACIMED

Cacoal

 

APÊNDICE 6

PUBLICIDADE DO SERVIÇO MILITAR EM 2021 E 2022

 

 

Eventos

Produtos

Metas qualitativas

Metas quantitativas

Veiculação

Alistamento

ONLINE

Vídeo

Spot rádio

Internet

Cartaz

Informar os procedimentos e as condições do Alistamento ao jovem em idade de prestação do Serviço Militar.

1.700.000 jovens

em condições de alistamento

16 Dez 20

a

30 Jun 21

Seleção Geral

Vídeo

Spot rádio

Internet

Cartaz

Informar aos jovens as condições de realização da Seleção para o Serviço Militar.

600.000 jovens concorrentes à seleção

17 Fev 21

a

30 Nov 21

Seleção Especial MFDV

Vídeo

Spot rádio

Internet

Cartaz

Contribuir para o recrutamento de MFDV necessários à assistência de

10.000 MFDV

concorrentes à seleção

23 Ago 21

a

30 Nov 21

   

saúde aos militares da

   
   

ativa, inativos, pensionistas e respectivos dependentes das Forças Armadas, bem como às comunidades

   
   

carentes do interior do País.

   

Eventos

Produtos

Metas qualitativas

Metas quantitativas

Veiculação

EXAR

EXARNET

Exercício de Apresentação da Reserva

Vídeo

Spot rádio

Internet

Cartaz

Sensibilizar o público interno e reservistas acerca da necessidade de aprimorar o

350.000 reservistas licenciados nos últimos cinco anos

16 Nov 21

a

31 Jan 22

   

comparecimento ao EXAR, a fim de atualizar os dados pessoais contidos no cadastro da reserva em

   
   

disponibilidade, aptos a serem convocados em casos de emergência e de defesa nacional.

   

APÊNDICE 7

 

 

ABREVIATURAS

Bol Nec

Boletim de Necessidades

CAM

Certificado de Alistamento Militar

CDI

Certificado de Dispensa de Incorporação

CHELOG

Chefia de Logística e Mobilização

CI

Certificado de Isenção

CNRM

Comissão Nacional de Residência Médica

COMGEP

Comando-Geral do Pessoal

CPF

Cadastro de Pessoa Física

CPOR

Centro de Preparação de Oficiais da Reserva

CS

Comissão de Seleção

CSFA

Comissão de Seleção das Forças Armadas

 

 

ABREVIATURAS

CSPFA

Comissão de Seleção Permanente das Forças Armadas

CSE

Comissão de Seleção Especial

Del SM

Delegacia de Serviço Militar

DGP

Departamento-Geral do Pessoal

DGPM

Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha

DIRAP

Diretoria de Administração do Pessoal

DN

Distrito Naval

DPMM

Diretoria do Pessoal Militar da Marinha

DSM

Diretoria de Serviço Militar

EE

Estabelecimento de Ensino

EMA

Estado-Maior da Armada

EMAER

Estado-Maior da Aeronáutica

EMCFA

Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas

EME

Estado-Maior do Exército

FSM

Fundo do Serviço Militar

GD

Grupamentos de Distribuição

HFA

Hospital das Forças Armadas

ICC

Instruções Complementares de Convocação

IEMFDV

Instituto de Ensino destinado à formação de MFDV

IGCCFA

Instruções Gerais para a Coordenação da Conscrição nas Forças Armadas

 

 

ABREVIATURAS

IGISC

Instruções Gerais para Inspeção de Saúde de Conscritos

IGSME

Instruções Gerais sobre o Serviço Militar de Brasileiros no Exterior

JSM

Junta de Serviço Militar

LSM

Lei do Serviço Militar

MD

Ministério da Defesa

MFDV

Médico, Farmacêutico, Dentista e Veterinário

MNT

Município Não Tributário

MT

Município Tributário

NPOR

Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva

OFOR

Órgão de Formação de Oficiais da Reserva

OFRN

Órgão de Formação de Reservista Naval

OM

Organização Militar

OMA

Organização Militar da Ativa

OSM

Órgão de Serviço Militar

PGC

Plano Geral de Convocação

PRM

Posto de Recrutamento e Mobilização

RLMFDV

Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de medicina, farmácia, odontologia e veterinária, e pelos MFDV

 

 

ABREVIATURAS

RLPSA

Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório

RLSM

Regulamento da Lei do Serviço Militar

RM

Região Militar

SEREP

Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica

SERMILMOB

Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar e Mobilização

SESMIL

Seção de Serviço Militar

SMO

Serviço Militar Obrigatório

SMOB

Seção de Mobilização

STM

Superior Tribunal Militar

SUBMOB

Subchefia de Mobilização

TG

Tiro de Guerra

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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